SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 53ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 3 DE AGOSTO DE 2009 SEGUNDA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, José Coêlho Ferreira, Marcos Augusto Leal de Azevedo, Flávio de Oliveira Lencastre, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes e José Américo dos Santos.
Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Junior, na ausência ocasional da titular.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente deu as boas-vindas aos Ministros da Corte para o semestre que ora se inicia desejando-lhes saúde, paz, tranquilidade e um profícuo retorno.
Prosseguindo informou à Corte que participará da cerimônia de posse dos novos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, biênio 2009/2011, Ives Gandra, Milton Nobre, Leomar Barros, Nelson Tomas Braga, Paulo Tamburini, Walter Nunes, Morgana Richa, Felipe Locke, José Adonis, Jefferson Kravchyn, Jorge Hélio e Marcelo Neves, a realizar-se hoje, às 17 horas, nesta capital.
Registrou que comparecerá aos seguintes eventos: cerimônia de imposição da Ordem do Mérito da Defesa, a realizar-se no próximo dia 5 de agosto; solenidade de posse do Defensor Público da União, José Rômulo Plácido Sales, no cargo de Defensor Público-Geral da União, no dia 6 de agosto de 2009, no Auditório da Biblioteca Nacional de Brasília; sessão solene em comemoração aos 71 anos de criação da Confederação Nacional da Indústria - CNI, no dia 12 de agosto, em Brasília; e por último, em comemoração ao Ano da França no Brasil, à exposição intitulada "Christian Lacroix - Trajes de Cena", Museu de Arte Brasileira, promovida pela Fundação Armando Álvares Penteado - FAAP, que será inaugurada no dia 23 de agosto de 2009, em São Paulo.
Em referência ao "IV Encontro Internacional de Direito Humanitário e Direito Militar", a ser realizado no período de 27 a 29 de outubro do ano em curso, em Madri/Espanha, informou as participações do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, da Juíza-Auditora Dra. Telma Angélica Figueiredo e do Juiz-Auditor Substituto Dr. Jorge Marcolino dos Santos, respectivamente, da 1ª Auditoria da 2ª CJM e 2ª Auditoria da 1ª CJM.
Em seguida, deu conhecimento ao Plenário do inteiro teor do Ofício nº 388-A2.2, de 17 de julho de 2009, subscrito pelo General-de-Divisão Joaquim Silva e Luna, Chefe de Gabinete do Comando do Exército, solicitando a designação de um palestrante para o "VII Simpósio Jurídico do Comando Militar do Sul", no dia 11 de setembro de 2009, sobre o tema "O papel dos Órgãos de Defesa e Segurança e dos Órgãos de Informação Pública e Privada enquanto Agentes Interventores no Processo da Reconciliação Nacional." O Ministro-Presidente indicará um Juiz-Auditor para proferir a palestra.
A respeito do "VII Encontro de Magistrados da Justiça Militar da União, o Tribunal, por maioria, aprovou a participação de todos os Juízes-Auditores e Juízes-Auditores Substitutos, no citado encontro.
Por fim, comunicou que amanhã, às 17 horas, acontecerá a cerimônia de apresentação do novo Portal do Superior Tribunal Militar.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, Vice-Presidente, em nome da Corte, saudou o Ministro-Presidente pela passagem de seu aniversário no último dia 8 de julho.
O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR ao ler matéria publicada no site do jornal "O Globo" citou o link "Cartório Postal", "Certidões Justiça Militar", e indagou ao Ministro-Presidente sobre o assunto. O Presidente respondeu que solicitou providências a sua assessoria.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 2009.01.034653-8 - AM - Relator Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. PACIENTE: GIOVANI DA SILVA SOUZA, Cb Ex, respondendo ao Processo nº 10/08-4, perante a Auditoria da 12ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz-Auditor do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, a suspensão do andamento do feito, bem como dos efeitos processuais e administrativos decorrentes do recebimento da denúncia. No mérito, pede a confirmação da liminar e que seja decretada a nulidade do feito. IMPETRANTE: Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido de Habeas Corpus e denegou a ordem, por falta de amparo legal.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2009.01.007637-4 - BA - Relator Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da Auditoria da 6ª CJM, de 15/04/2009, proferida nos autos do IPM nº 14/09, que rejeitou a denúncia oferecida contra o 3º Sgt RRm Ex ESTANISLAU DA SILVA MORAIS, como incurso no art. 346, caput, do CPM. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Recurso em sentido estrito, mantendo íntegra a Decisão atacada, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.
EMBARGOS (FO) Nº 2008.01.050402-1 - DF - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. EMBARGANTE: O Ministério Público Militar. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 21/08/2007, lavrado nos autos da Apelação nº 2006.01.050402-8. Advs. Drs. Mário Lúcio Franco Pedrosa, Ede Marcos Deniz e Evan Corrêa da Costa.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de não conhecimento do Recurso suscitada pela Defesa e, por maioria, rejeitou os Embargos Infringentes do Julgado, mantendo íntegro o Acórdão recorrido. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES e RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA acolhiam os Embargos para reformar o Acórdão e fazer prevalecer o voto vencido da lavra do Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, Revisor da Apelação nº 2006.01.050402-8/MS.
APELAÇÃO (FO) Nº 2009.01.051290-0 - RS - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: JÚLIO CÉSAR BECK, Sd Ex, condenado à pena de 04 meses de prisão, como incurso no art. 240, § 2º, c/c o art. 72, inciso I, primeira parte, tudo do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 29/10/2008. Adv. Dr. Lucas Aguilar Sette, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Recurso, confirmando integralmente a Sentença apelada.
APELAÇÃO (FO) Nº 2009.01.051293-4 - SP - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Revisor Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. APELANTE: ADALBERTO VALLADÃO PEREZ, Civil, revel, condenado à pena de 03 anos e 06 meses de reclusão, como incurso no art. 251 do CPM, c/c o art. 71 do CP, com o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 02/12/2008. Adva. Dra. Juliana Godoy Trombini, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de inconstitucionalidade do art. 292 do CPPM e de nulidade do processo arguida pela Defesa. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA acolhia a preliminar para suspender o processo e a prescrição pelo prazo da pena in abstrato, em razão do contido nos Pactos de São José da Costa Rica e Internacional de Direitos Civis e Políticos. No mérito, por maioria, deu provimento parcial ao apelo defensivo para, mantendo a condenação do Civil ADALBERTO VALLADÃO PEREZ, como incurso no art. 251 do CPM, reduzir-lhe a pena imposta para 03 anos de reclusão, com o regime prisional inicialmente aberto, conforme estipulado na Sentença a quo. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH dava provimento parcial ao Apelo, para condenar o Recorrente à pena base de 02 anos de reclusão, como incurso no art. 251 do CPM, concedendo-lhe o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, sob as condições estabelecidas no art. 626 do CPPM, no que couber, designando-se o Juiz-Auditor prolator da Sentença para presidir a audiência admonitória, nos termos do art. 611 do mesmo Código e fará declaração de voto. O Ministro-Presidente Dr. CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES proferiu voto na forma do art. 67, inciso I, do RISTM. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA fará declaração de voto quanto à preliminar.
APELAÇÃO (FO) Nº 2006.01.050261-0 - SP - Relator Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: FRANCISCO JOÃO PEREIRA DA SILVA, ex-Cb Aer, condenado à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, como incurso no art. 251, § 3º, do CPM, c/c o art. 71 do CP, com o direito de apelar em liberdade, sendo fixado o regime aberto para o cumprimento inicial da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 15/03/2006. Adv. Dr. Daniel Ramos.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo, mantendo, integralmente, a Sentença hostilizada. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participaram do julgamento. Presidência do Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
EMBARGOS (FO) Nº 2009.01.050813-2 - DF - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. EMBARGANTE: JOÃO MARTINS DE SANTIAGO FILHO, Civil. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 17/09/2008, lavrado nos autos da Apelação nº 2007.01.050813-9. Adv. Dr. Alexandre Lobão Rocha, Defensor Público da União.
O Tribunal, por maioria, rejeitou os Embargos Infringentes do Julgado opostos pela Defensoria Pública da União, mantendo, na íntegra, o Acórdão recorrido. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH acolhia os Embargos defensivos para fazer prevalecer voto vencido da lavra do Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, Revisor da Apelação nº 2007.01.050813-9, restabelecendo a Sentença absolutória a quo. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participaram do julgamento. Presidência do Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
APELAÇÃO (FO) Nº 2007.01.050733-7 - RJ - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. Revisor Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. APELANTES: EDUARDO DE CARVALHO NEVES, ex-Sd Aer, condenado à pena de 04 meses de reclusão, como incurso no art. 240, c/c os arts. 30, inciso II, e 53, tudo do CPM, e JEFFERSON SANTOS DE SOUZA, ex-Sd Aer, condenado à pena de 04 meses e 24 dias de reclusão, como incurso no art. 240, c/c os arts. 30, inciso II, 70, inciso II, alínea "l", e 53, tudo do citado diploma legal, ambos com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime aberto para o cumprimento inicial da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 02/08/2007. Adva. Dra. Lucia Maria Lobo, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo da defesa dos ex-Sds Aer EDUARDO DE CARVALHO NEVES e JEFFERSON SANTOS DE SOUZA, mantendo inalterada a Sentença de primeiro grau. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participaram do julgamento. Presidência do Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
A Sessão foi encerrada às 18h.
Processos em mesa:
1 - Apelação (FO) - 2008.01.051018-4 (WOB/MEG) AUD7aCJM proc 00056/06-8 Adv JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA
2 - Embargos (FO) - 2008.01.050385-8 (JAL/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00033/05-8 Advªs ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA e REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
3 - Apelação (FO) - 2008.01.051108-3 (FJF/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00011/07-9 Adv ELZANO ANTONIO BRAUN
4 - Apelação (FE) - 2008.01.051208-1 (MAL/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00548/07-1 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
5 - Apelação (FO) - 2008.01.050879-1 (MAL/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00032/06-4 Adv EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA
6 - Apelação (FO) - 2008.01.050912-7 (SEC/MEG) AUD4aCJM proc 00009/07-3 Adv REGINA MARIS FREITAS DOS SANTOS
7 - Apelação (FO) - 2009.01.051278-0 (AID/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00045/07-0 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
8 - Apelação (FO) - 2009.01.051268-3 (MEG/RQM) AUD9aCJM proc 00048/06-1 Adv ANTONIO EZEQUIEL INÁCIO BARBOSA
9 - Embargos (FE) - 2009.01.050338-8 (AID/MEG) 3aAUD3aCJM proc 00511/06-6 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
10 - Apelação (FO) - 2008.01.051224-1 (WOB/OPS) AUD11aCJM proc 00038/06-3 Adv ANTÔNIO JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS NETO
11 - Apelação (FE) - 2009.01.051349-5 (RQM/OPS) 2aAUD3aCJM proc 00508/09-1 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
12 - Apelação (FO) - 2006.01.050314-5 (SEC/OPS) AUD10aCJM proc 00013/05-3 Adv CARLOS HENRIQUE VERÍSSIMO LOURINHO
13 - Apelação (FO) - 2007.01.050811-2 (RAS/MEG) AUD7aCJM proc 00066/06-3 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
14 - Embargos (FO) - 2009.01.050735-7 (RQM/OPS) AUD9aCJM proc 00005/05-2 Adv DIÓGENES GOMES VIEIRA
15 - Apelação (FO) - 2009.01.051362-0 (MEG/FJF) AUD11aCJM proc 00048/08-5 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
16 - Embargos (FO) - 2009.01.050693-8 (MEG/JAS) AUD11aCJM proc 00004/07-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
17 - Apelação (FO) - 2007.01.050484-2 (MAL/OPS) AUD8aCJM proc 00002/06-3 Advªs ARLETE EUGENIA DOS SANTOS OLIVEIRA e DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS
18 - Apelação (FO) - 2008.01.050947-0 (OPS/RAS) 3aAUD1aCJM proc 00019/07-7 Advs ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO e BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO
19 - Apelação (FE) - 2008.01.051210-3 (WOB/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00530/05-9 Advª MARIZA PEREIRA DO COUTO
20 - Apelação (FO) - 2007.01.050830-9 (SEC/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00010/06-0 Advªs EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA e JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO
21 - Apelação (FO) - 2009.01.051273-0 (JCF/JAL) AUD12aCJM proc 00021/06-0 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
22 - Apelação (FO) - 2007.01.050789-2 (AID/MEG) AUD7aCJM proc 00008/07-1 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
23 - Embargos (FO) - 2008.01.050132-4 (SEC/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00022/04-5 Advs ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ARTUR SOUZA RAMOS
24 - Apelação (FO) - 2008.01.051233-0 (JAS/MEG) AUD9aCJM proc 00002/08-8 Adv ANTONIO EZEQUIEL INÁCIO BARBOSA
25 - Apelação (FO) - 2008.01.051037-0 (JAL/MEG) AUD5aCJM proc 00037/06-7 Advªs HELENA DA GAMA LOBO D'EÇA e RANKA DIRIÁNGEM SANDINO DA GAMA
26 - Apelação (FE) - 2009.01.051376-2 (AID/MEG) AUD12aCJM proc 00526/08-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
27 - Embargos (FO) - 2008.01.050371-8 (SEC/JCF) AUD8aCJM proc 00024/04-4 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
28 - Apelação (FO) - 2009.01.051382-5 (FOL/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00050/07-3 Adv AGOSTINHO CAMPOS
29 - Apelação (FO) - 2007.01.050787-6 (RAS/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00035/06-7 Adv DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE
30 - Apelação (FO) - 2009.01.051377-9 (RQM/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00005/08-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
31 - Apelação (FO) - 2009.01.051296-9 (JCF/MAL) AUD4aCJM proc 00015/08-1 Adv JOÃO ROBERTO DE TOLEDO
32 - Embargos (FO) - 2009.01.050816-7 (RQM/OPS) AUD11aCJM proc 00015/07-1 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
33 - Apelação (FO) - 2008.01.051107-5 (SEC/OPS) AUD10aCJM proc 00037/07-6 Advªs CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ e MARCELO LOPES BARROSO
34 - Apelação (FO) - 2007.01.050776-0 (SEC/OPS) AUD5aCJM proc 00039/06-0 Advªs OLINDA VICENTE MOREIRA e VICTOR HUGO BRASIL
35 - Apelação (FO) - 2007.01.050610-1 (SEC/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00042/05-1 Adv CLODOMIRO PEREIRA MARQUES
36 - Apelação (FO) - 2008.01.051008-7 (SEC/OPS) AUD7aCJM proc 00033/07-6 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
37 - Apelação (FO) - 2009.01.051311-6 (FJF/JCF) AUD7aCJM proc 00055/07-0 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
38 - Apelação (FO) - 2008.01.050983-6 (OPS/JAS) 2aAUD1aCJM proc 66/06-9 Adv ARTUR SOUZA RAMOS
39 - Recurso Criminal (FO) - 2009.01.007632-3 (MEG) 2aAUD1aCJM inq 000167/08 Advs ANDRÉ LAZARO FERREIRA AUGUSTO, ARTUR SOUZA RAMOS, CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMÕES, FELIPE CAETANO FERREIRA, FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO HERKENHOFF e JORGE FERREIRA VIANNA
40 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
41 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
42 - Apelação (FO) - 2007.01.050803-1 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
43 - Apelação (FE) - 2009.01.051332-0 (AID/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00515/08-8 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
44 - Apelação (FO) - 2008.01.051104-0 (AID/FCB) AUD7aCJM proc 00047/07-7 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
45 - Apelação (FE) - 2009.01.051309-6 (MAL/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00505/08-9 Advs AGOSTINHO CAMPOS e HÉLIO MARTINS BAPTISTA
46 - Apelação (FO) - 2006.01.050428-1 (MAL/OPS) AUD10aCJM proc 00009/05-6 Adv SÉRGIO LUÍS DA SILVEIRA MARQUES
47 - Apelação (FO) - 2007.01.050689-6 (RAS/MEG) 3aAUD1aCJM proc 74/06-0 Advª LUCIA MARIA LOBO
48 - Apelação (FO) - 2008.01.050964-0 (FCB/AID) 2aAUD3aCJM proc 1/08-6 Adv LILIANE PEREIRA MOREIRA
49 - Apelação (FO) - 2008.01.050884-8 (AID/JCF) AUD11aCJM proc 00053/06-2 Advs HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
50 - Apelação (FO) - 2008.01.050929-1 (JCF/JAS) AUD5aCJM proc 00012/07-2 Advªs ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA, ANÉSIO KNOTH, AUGUSTINHO NÉSIO DE MELO, OLINDA VICENTE MOREIRA e VICTOR HUGO BRASIL
51 - Apelação (FO) - 2009.01.051369-8 (FOL/JCF) AUD5aCJM proc 00008/08-3 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
(Ata aprovada em 04/08/2009)
Secretária do Tribunal Pleno