SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 49ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 25 DE JUNHO DE 2009 QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Alte Esq MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Presentes os Ministros Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, José Coêlho Ferreira, Flávio de Oliveira Lencastre, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes e José Américo dos Santos.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Carlos Alberto Marques Soares, Olympio Pereira da Silva Junior e Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha.
Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Junior, na ausência ocasional da titular.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, Vice-Presidente, no exercício da Presidência, saudou em nome da Corte os alunos da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo que, acompanhados do Dr. José Carlos Madia de Souza, Presidente da Associação dos Antigos Alunos da Universidade de São Paulo - FDUSP, da Dra. Ana Elisa Liberato Bechara, Professora de Direito Penal - FDUSP, e Talita Nascimento, Presidente do Centro Acadêmico XI de Agosto, se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal.
JULGAMENTOS
APELAÇÃO (FO) Nº 2008.01.051046-0 - RJ - Relator Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: JACIDIO ALMEIDA DE ARAÚJO NETO, MN, condenado à pena de 01 ano de prisão, como incurso no art. 298 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 15/05/2008. Advs. Drs. Thiago Pacheco da Silva e Bruno Netto Duque da Silva.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo, mantendo, integralmente, a Sentença hostilizada.
APELAÇÃO (FE) Nº 2009.01.051366-5 - SP - Relator Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de CARLOS BUENO DE AMORIM ALVES, Sd Ex, do crime previsto no art. 187, caput, c/c o art. 189, inciso I, parte final, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 02/02/2009. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao apelo do Ministério Público Militar para, reformando a Sentença a quo, condenar o Sd Ex CARLOS BUENO DE AMORIM ALVES à pena definitiva de 04 meses de prisão, como incurso no art. 187, c/c os arts. 189, inciso I, in fine, e 59, computado-se o tempo de detração penal, na forma do art. 67, tudo do CPM.
APELAÇÃO (FE) Nº 2009.01.051255-3 - DF - Relator Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. Revisor Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. APELANTE: JOSÉ EDER AMBRÓSIO FERREIRA, Sd Aer, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 21/10/2008. Adv. Dr. Jorge Ferraz de Oliveira Júnior, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo, mantendo, integralmente, a Sentença hostilizada.
EMBARGOS (FO) Nº 2009.01.050809-4 - DF - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. EMBARGANTE: DANILO EVANGELISTA DA SILVA, Sd Aer. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 10/12/2008, proferido nos autos da Apelação (FO) nº 2007.01.050809-0. Adv. Dr. Alexandre Lobão Rocha, Defensor Público da União.
O Tribunal, por maioria, acolheu a preliminar suscitada, de ofício, pelo Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (Relator) e julgou prejudicado os presentes Embargos Infringentes do Julgado, por perda de objeto. O Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO rejeitava a preliminar arguida e prosseguia no exame do mérito.
APELAÇÃO (FO) Nº 2008.01.050976-3 - RJ - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Revisor Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. APELANTE: GERTRUT GUMM BALDESSARINI ALVES, Civil, condenada à pena de 02 anos de reclusão, como incursa, por desclassificação, no art. 251 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 25/03/2008. Adv. Dr. João Carlos de Figueiredo Rocha, Defensor Dativo.
O Tribunal, por maioria, deu provimento parcial ao Apelo defensivo para condenar a Civil GERTRUT GUMM BALDESSARINI ALVES, como incursa no art. 249 do CPM, tal como foi denunciada e processada, à pena de 06 meses de detenção, concedendo-lhe o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, nas condições previstas nos arts. 608 e 626 do CPPM, exceto a alínea "a", com a obrigatoriedade do comparecimento trimestral perante o Juízo de Execução, designando o Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 1ª CJM, para presidir a audiência admonitória, ex vi do art. 611 da Lei Adjetiva Castrense, fixando o regime aberto para o início do cumprimento da pena, se for o caso, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal comum. Os Ministros RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (Revisor), SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO e RENALDO QUINTAS MAGIOLI negavam provimento ao apelo da Defesa e mantinham inalterada a Sentença condenatória a quo. O Ministro-Revisor fará voto vencido.
EMBARGOS (FO) Nº 2009.01.050940-6 - DF - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. EMBARGANTE: JOSÉ CARLOS OLIVEIRA SANTOS, Civil. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 02/12/2008, lavrado nos autos da Apelação nº 2008.01.050940-2. Adv. Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por maioria, rejeitou os Embargos Infringentes do Julgado, mantendo incólume o r. Acórdão recorrido. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH e ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES acolhiam os Embargos defensivos, para fazer prevalecer o voto vencido da lavra do Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, Relator da Apelação nº 2008.01.050940-2.
APELAÇÃO (FO) Nº 2009.01.051297-7 - MS - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: ODINEI GAMARRA, Sd Ex, condenado à pena de 01 ano de prisão, como incurso no art. 240, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 9ª CJM, de 28/01/2009. Adv. Dr. Carlos Eduardo Cals de Vasconcelos, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa, mantendo na íntegra a Sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.
APELAÇÃO (FE) Nº 2009.01.051380-0 - RJ - Relator Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: FELIPE DUARTE DA COSTA, Cb Ex, condenado à pena de 06 meses de detenção, como incurso no art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 19/03/2009. Advs. Drs. Marcelo da Silva Abreu, Fabiana Dias Santana e Luciene Vasconcellos Barbosa de Andrade.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa, para manter a Sentença a quo.
A Sessão foi encerrada às 17h25.
Processos em mesa:
1 - Habeas Corpus - 2009.01.034664-3 (MAL) 3aAUD1aCJM proc 00003/09-0
2 - Apelação (FO) - 2009.01.051246-2 (JCF/JAL) 1aAUD1aCJM proc 00036/07-2 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
3 - Recurso Criminal (FE) - 2009.01.007636-0 (JAS) EMBDEC 2003.01.049045-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
4 - Embargos (FO) - 2008.01.050402-1 (MAL/MEG) AUD9aCJM proc 00002/06-1 Advªs EDE MARCOS DENIZ, EVAN CORRÊA DA COSTA e MÁRIO LÚCIO FRANCO PEDROSA
5 - Apelação (FO) - 2007.01.050841-4 (RAS/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00035/06-3 Adv JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO
6 - Apelação (FO) - 2006.01.050441-9 (RAS/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00006/06-6 Adv AGOSTINHO CAMPOS
7 - Apelação (FO) - 2008.01.050963-1 (OPS/RQM) 4aAUD1aCJM proc 00012/07-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
8 - Apelação (FO) - 2009.01.051290-0 (JAS/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00001/08-8 Adv LUCAS AGUILAR SETTE
9 - Apelação (FE) - 2009.01.051292-8 (WOB/OPS) AUD9aCJM proc 00514/08-9 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
10 - Embargos (FO) - 2008.01.007549-0 (RAS/OPS) RCFO 2008.01.007549-1 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
11 - Apelação (FO) - 2009.01.051293-4 (MEG/FJF) 2aAUD2aCJM proc 00015/07-4 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
12 - Apelação (FE) - 2008.01.050960-9 (MAL/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00522/07-9 Adv ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENÇO
13 - Apelação (FO) - 2008.01.051018-4 (WOB/MEG) AUD7aCJM proc 00056/06-8 Adv JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA
14 - Embargos (FO) - 2008.01.050385-8 (JAL/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00033/05-8 Advªs ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA e REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
15 - Apelação (FO) - 2008.01.051058-3 (OPS/FJF) 2aAUD1aCJM proc 00055/07-5 Advs BRUNO MARIANO VILAÇA, FABÍOLA REIS DE ANDRADE e NUBIA MARINHO DE SOUZA
16 - Apelação (FO) - 2009.01.051270-5 (OPS/JAS) AUD9aCJM proc 00027/07-2 Adv JAIR SOARES JÚNIOR
17 - Apelação (FO) - 2009.01.051323-0 (RQM/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00025/08-7 Adv ANTONIO GOMES DE MEDEIROS
18 - Apelação (FO) - 2008.01.051108-3 (FJF/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00011/07-9 Adv ELZANO ANTONIO BRAUN
19 - Apelação (FE) - 2008.01.051208-1 (MAL/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00548/07-1 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
20 - Apelação (FO) - 2008.01.050879-1 (MAL/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00032/06-4 Adv EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA
21 - Apelação (FO) - 2008.01.050870-8 (AID/OPS) AUD11aCJM proc 00006/07-2 Advs HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
22 - Apelação (FO) - 2008.01.050912-7 (SEC/MEG) AUD4aCJM proc 00009/07-3 Adv REGINA MARIS FREITAS DOS SANTOS
23 - Apelação (FO) - 2009.01.051278-0 (AID/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00045/07-0 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
24 - Apelação (FO) - 2009.01.051373-6 (FOL/OPS) AUD12aCJM proc 00030/07-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
25 - Apelação (FO) - 2008.01.050875-9 (RAS/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00048/05-9 Advªs DAVIDSON TOGNON, GODOFREDO NUNES FILHO e MARIA CRISTINA DE MORAES
26 - Apelação (FO) - 2006.01.050261-0 (SEC/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00027/04-0 Adv DANIEL RAMOS
27 - Embargos (FO) - 2009.01.050813-2 (WOB/OPS) AUD7aCJM proc 00080/06-6 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
28 - Apelação (FO) - 2009.01.051268-3 (MEG/RQM) AUD9aCJM proc 00048/06-1 Adv ANTONIO EZEQUIEL INÁCIO BARBOSA
29 - Embargos (FE) - 2009.01.050338-8 (AID/MEG) 3aAUD3aCJM proc 00511/06-6 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
30 - Apelação (FO) - 2008.01.051224-1 (WOB/OPS) AUD11aCJM proc 00038/06-3 Adv ANTÔNIO JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS NETO
31 - Apelação (FE) - 2009.01.051349-5 (RQM/OPS) 2aAUD3aCJM proc 00508/09-1 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
32 - Apelação (FO) - 2006.01.050314-5 (SEC/OPS) AUD10aCJM proc 00013/05-3 Adv CARLOS HENRIQUE VERÍSSIMO LOURINHO
33 - Apelação (FO) - 2007.01.050811-2 (RAS/MEG) AUD7aCJM proc 00066/06-3 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
34 - Embargos (FO) - 2009.01.050735-7 (RQM/OPS) AUD9aCJM proc 00005/05-2 Adv DIÓGENES GOMES VIEIRA
35 - Apelação (FO) - 2009.01.051362-0 (MEG/FJF) AUD11aCJM proc 00048/08-5 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
36 - Embargos (FO) - 2009.01.050693-8 (MEG/JAS) AUD11aCJM proc 00004/07-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
37 - Apelação (FO) - 2007.01.050763-9 (MAL/JCF) AUD5aCJM proc 00034/06-8 Adv OLINDA VICENTE MOREIRA
38 - Apelação (FO) - 2007.01.050484-2 (MAL/OPS) AUD8aCJM proc 00002/06-3 Advªs ARLETE EUGENIA DOS SANTOS OLIVEIRA e DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS
39 - Apelação (FO) - 2008.01.050947-0 (OPS/RAS) 3aAUD1aCJM proc 00019/07-7 Advs ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO e BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO
40 - Apelação (FE) - 2008.01.051210-3 (WOB/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00530/05-9 Advª MARIZA PEREIRA DO COUTO
41 - Apelação (FO) - 2007.01.050830-9 (SEC/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00010/06-0 Advªs EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA e JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO
42 - Apelação (FO) - 2009.01.051273-0 (JCF/JAL) AUD12aCJM proc 00021/06-0 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
43 - Apelação (FO) - 2007.01.050733-7 (RAS/FCB) 3aAUD1aCJM proc 00033/07-0 Advª LUCIA MARIA LOBO
44 - Conselho de Justificação - 2008.01.000205-8 (AID/FCB) Adv MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA
45 - Apelação (FO) - 2007.01.050789-2 (AID/MEG) AUD7aCJM proc 00008/07-1 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
46 - Embargos (FO) - 2008.01.050132-4 (SEC/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00022/04-5 Advs ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ARTUR SOUZA RAMOS
47 - Apelação (FO) - 2008.01.051233-0 (JAS/MEG) AUD9aCJM proc 00002/08-8 Adv ANTONIO EZEQUIEL INÁCIO BARBOSA
48 - Apelação (FO) - 2008.01.050983-6 (OPS/JAS) 2aAUD1aCJM proc 00066/06-9 Adv ARTUR SOUZA RAMOS
49 - Recurso Criminal (FO) - 2009.01.007632-3 (MEG) 2aAUD1aCJM inq 000167/08 Advs ANDRÉ LAZARO FERREIRA AUGUSTO, ARTUR SOUZA RAMOS, CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMÕES, FELIPE CAETANO FERREIRA, FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO HERKENHOFF e JORGE FERREIRA VIANNA
50 - Agravo Regimental - 2009.01.034639-3 (JAL) HC 2009.01.034639-2
51 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
52 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
53 - Apelação (FO) - 2007.01.050803-1 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
54 - Apelação (FO) - 2008.01.051037-0 (JAL/MEG) AUD5aCJM proc 00037/06-7 Advªs HELENA DA GAMA LOBO D'EÇA e RANKA DIRIÁNGEM SANDINO DA GAMA
55 - Apelação (FE) - 2009.01.051376-2 (AID/MEG) AUD12aCJM proc 00526/08-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
56 - Embargos (FO) - 2008.01.050371-8 (SEC/JCF) AUD8aCJM proc 00024/04-4 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
57 - Apelação (FO) - 2009.01.051257-8 (JCF/AID) AUD7aCJM proc 00005/08-0 Advªs FERNANDO CUNHA CAVALCANTI e LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
58 - Apelação (FO) - 2009.01.051382-5 (FOL/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00050/07-3 Adv AGOSTINHO CAMPOS
59 - Correição Parcial (FE) - 2009.01.002033-5 (JAS) AUD8aCJM inq 000507/06 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
60 - Apelação (FO) - 2009.01.051336-1 (RQM/OPS) AUD7aCJM proc 00001/08-5 Advs ALEXANDRE CARVALHO MACEDO, DALTON CLARK, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e RUI LOPES DA SILVA
(Ata aprovada em 29/06/2009)
Secretária do Tribunal Pleno