SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 46ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 18 DE JUNHO DE 2009 QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, José Coêlho Ferreira, Marcos Augusto Leal de Azevedo, Flávio de Oliveira Lencastre, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes e José Américo dos Santos.
Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Junior, na ausência ocasional da titular.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente registrou que ele e o Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES receberam o Troféu Dom Quixote, em cerimônia realizada no Supremo Tribunal Federal, no último dia 17, patrocinada pela Confraria Dom Quixote e a Revista Justiça & Cidadania. Compareceram ao evento diversas autoridades, o Ministro Gilmar Mendes, Presidente do STF, Ministros Eros Graus e Cármen Lúcia e o Dr. Luiz Carlos Trabuco Cappi, Presidente do Bradesco. Destacou a honra e a satisfação de ter recebido a homenagem com a presença de pessoas ilustres, que também receberam a outorga.
Em seguida, comunicou que no período de 22 a 26 do mês em curso realizará visita de inspeção nas Auditorias da 3ª Circunscrição Judiciária Militar, no Rio Grande do Sul, acompanhado do Diretor do CEINF e da Secretária do PLAS.
Por último, informou que no mês de agosto será disponibilizado um chat interno para o tráfego de dados, voz e imagem, a princípio para os Senhores Ministros, e também acontecerá o lançamento do Portal da JMU.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH propôs o registro de voto de pesar pelo falecimento do Dr. José Luiz Mathias de Souza, Cel Méd da Polícia Militar do Distrito Federal e irmão do Dr. Carlos Fernando Mathias de Souza, Desembargador Federal aposentado e atual Vice-Reitor da UNILEGIS. O Plenário aprovou, por unanimidade, a proposta e o envio de condolências à família.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 2009.01.034651-1 - SP - Relator Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. PACIENTE: ROBERTO DOMINGUES DE SÁ, 3º Sgt Aer, respondendo ao IPM nº 91/08, perante a 1ª Auditoria da 2ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte da 2º Ten Aer Márcia Estela Marques Caldas, Encarregada do inquérito, do Maj Aer Luiz Alberto Bandeira D´Elly, Diretor do Departamento de Pessoal, e do Maj Brig Comandante do IV COMAR, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, o imediato afastamento da encarregada da inquisa e a decretação da nulidade de Portaria do DIRAP que anulou sua passagem para a reserva remunerada. No mérito, pede concessão definitiva da ordem, bem como a anulação, ab initio, do IPM. IMPETRANTES: Drs. Raimundo de Menezes Lima e Aleixo Nogueira de Lelles Filho.
O Tribunal, por maioria, conheceu do pedido de Habeas Corpus e denegou a ordem, por falta de amparo legal. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (Relator), MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA concediam a ordem de Habeas Corpus para trancar o IPM nº 91/08, que corre perante a 1ª Auditoria da 2ª CJM, em razão de flagrante desrespeito à garantia da razoável duração do processo, prevista no art. 5º, inciso LXXVII, com fulcro no art. 467, alínea "d", do CPPM. Relator para Acórdão Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. O Ministro-Relator fará voto vencido.
APELAÇÃO (FE) Nº 2008.01.051095-0 - RJ - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. Revisor Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. APELANTE: DIOGO AMAURI DE FREITAS SOUZA, Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 07/07/2008. Advas. Dras. Mariza Pereira do Couto e Janete Zdanowski Ricci, Defensoras Públicas da União.
Prosseguindo no julgamento do processo sobrestado na 10ª Sessão, em 19/02/2009, o Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo, mantendo na íntegra a Sentença hostilizada. Na forma regimental, usaram da palavra a Dra. Angela Maria Amaral da Silva, pela Defesa, e o Dr. José Garcia de Freitas Junior, Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar. A Defesa, em sustentação oral, solicitou e teve deferida pelo Ministro-Presidente a degravação do presente julgamento, o que será providenciado pela Secretaria do Tribunal Pleno.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2009.01.007632-3 - RJ - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 12/03/2009, proferida no IPM nº 167/08, que rejeitou a argüição de incompetência da Justiça Militar da União para processar e julgar FERNANDO ALBERTO GOMES DA COSTA, CMG Mar, CÍCERO AUGUSTO MUNIZ TERRA, CF Mar, PLINIO ARAUJO NETO, CC Mar, ALVARO FERNANDO DE FIGUEIREDO MOREIRA, 1º Ten Mar, JHLFRAN ALCANTARA DA COSTA, SO Mar. Advs. Drs. Francisco de Assis Araujo Herkenhoff, Felipe Caetano Ferreira, Jorge Ferreira Vianna, André Lázaro Ferreira Augusto, Claudia Santos do Nascimento Simões, Artur Souza Ramos.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pela Defesa do CC Mar PLINIO ARAUJO NETO de nulidade do procedimento inquisitorial por não ter sido facultado à parte contrária manifestar-se sobre a arguição de incompetência antes que o Juiz-Auditor proferisse a Decisão ora recorrida, na forma do art. 144 do CPPM. Em seguida, o Tribunal, por maioria, votou no sentido de converter o julgamento em diligência, determinando a baixa dos autos ao Juízo a quo para que seja informado se o indiciado SO Mar JHLFRAN ALCANTARA DA COSTA foi intimado para contra-arrazoar ou não o Recurso inominado, transformado em Recurso em sentido estrito. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Relatora) suscitava, de ofício, preliminar de nulidade do procedimento a partir do término da fase de contrarrazões para que o Juízo da 2ª Auditoria da 1ª CJM intime novamente o SO Mar JHLFRAN ALCANTARA DA COSTA a fim de se manifestar nos autos por intermédio de advogado constituído ou, na impossibilidade de fazê-lo, por defensor nomeado. A Ministra-Relatora foi acompanhada dos Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. Na forma regimental, usaram da palavra o Dr. José Garcia de Freitas Junior, Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, e o Dr. Felipe Caetano Ferreira, pela Defesa, que requereu e foi deferida pelo Ministro- Presidente a intimação da Defesa para o prosseguimento do julgamento.
APELAÇÃO (FE) Nº 2007.01.050674-0 - AM - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: VAGNER LOPES PEREIRA, 2º Sgt Ex, condenado à pena de 01 mês de prisão, como incurso no art. 187, c/c os arts. 188, inciso II, e 189, inciso I, todos do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 20/06/2007. Adv. Dr. Mario André da Silva Porto.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa, para manter na íntegra a Sentença recorrida de primeiro grau. O Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA não participou do julgamento.
CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2009.01.002032-5 - DF - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Corregedor Da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Decisão da MMª Juíza-Auditora Substituta da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 28/04/2009, que determinou o arquivamento dos autos do IPM nº 102/08, no qual figurou como indiciado o Civil DARLAN GAUTHIER SIMAS.
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de não conhecimento da Correição Parcial suscitada pelo Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA acolhiam a preliminar arguida e não conheciam do pedido correicional, por falta de preenchimento dos requisitos previstos no art. 498, alínea "b", do CPPM. No mérito, por maioria, deferiu a Correição Parcial para, reformando a Decisão da MM. Juíza-Auditora Substituta da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 28/04/2009, determinar a remessa do IPM nº 102/08 à Procuradoria-Geral da Justiça Militar, nos moldes do art. 397, in fine, do CPPM. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH e JOSÉ COÊLHO FERREIRA indeferiam o pleito correicional. O Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA não participou do julgamento.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2009.01.007633-1 - PA - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da Auditoria da 8ª CJM, de 27/01/2009, proferida nos autos do IP nº 90/08, que rejeitou a Denúncia oferecida contra LEONARDO BARBOSA DE SOUSA, RAIMUNDO NONATO BARBOSA DE SOUSA e FRANCISCO PEREIRA SOUSA, Civis, como incursos no art. 240, §§ 4º, 5º e 6º, incisos I e IV, c/c o art. 53, tudo do CPM, e declarou a incompetência da Justiça Militar da União para conhecer dos fatos apurados na inquisa.
O Tribunal, por maioria, deu provimento parcial ao recurso do Ministério Público Militar para desconstituir a Decisão do Juiz-Auditor da Auditoria da 8ª CJM e receber a Denúncia oferecida contra os Civis LEONARDO BARBOSA DE SOUSA, RAIMUNDO NONATO BARBOSA DE SOUSA e FRANCISCO PEREIRA SOUSA, como incursos no art. 240, §§ 4º, 5º e 6º, incisos I e IV, c/c o art. 53, tudo do CPM, tão só quanto à subtração de 01 (uma) espingarda cartucheira, marca Rossi, calibre 20, nº 5935548, determinando o prosseguimento do feito nesta parcela; e, ainda por maioria, manteve a decisão a quo que declarou a Justiça Militar incompetente para conhecer dos fatos apurados no IP nº 90/08, em razão dos equipamentos eletrônicos, com a remessa de cópia autenticada dos autos à Justiça do Estado do Maranhão. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO e JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS davam provimento ao Recurso ministerial, para desconstituir a Decisão recorrida e determinar o recebimento da Denúncia em sua integralidade. O Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS fará declaração de voto. Os Ministros RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS não participaram do julgamento.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2009.01.007625-0 - RS - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. RECORRENTE: O Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de ofício. RECORRIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 05/03/2009, que determinou a separação do Processo nº 06/06-3, em relação aos 3ºs Sgts Ex VLADIMIR MACHADO DA SILVEIRA e JOÃO BATISTA DUTRA, com fundamento no art. 106, alínea "c", do CPPM. Advs. Drs. Rafael Scherer Politano e Carlos Menegat Filho.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Recurso, mantendo a Decisão a quo, por seus jurídicos fundamentos. Os Ministros RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS não participaram do julgamento.
APELAÇÃO (FO) Nº 2009.01.051304-3 - RJ - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Revisor Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. APELANTE: JULIANO DE OLIVEIRA FRANÇA, Cb Mar, preso, condenado à pena de 10 anos e 08 meses de reclusão, como incurso no art. 244, § 1º, c/c o art 70, inciso II, alínea "m", tudo do CPM, e FLAVIO RONIE DE OLIVEIRA CRUZ, Cb Mar, preso, condenado à pena de 07 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão, como incurso no art. 244, § 1º, c/c o art 70, inciso II, alínea "m", tudo do CPM, e art. 14 da Lei nº 9.807/99, ambos com o regime prisional inicialmente fechado e a pena acessória de exclusão das Forças Armadas. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 10/12/2008. Advs. Drs. Vinicius Nascimento de Gregorio, Eddio Polo Coutinho Junior e José Luiz Alves de Oliveira.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade suscitada pela Defesa. No mérito, por unanimidade, negou provimento aos Apelos defensivos, para manter in totum a Sentença a quo pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Os Ministros RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS não participaram do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 18h55.
Processos em mesa:
1 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007577-7 (FCB) 1aAUD1aCJM inq 000118/07 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
2 - Apelação (FO) - 2009.01.051246-2 (JCF/JAL) 1aAUD1aCJM proc 00036/07-2 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
3 - Recurso Criminal (FO) - 2009.01.007634-0 (WOB) APFO 1999.01.048325-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
4 - Embargos (FO) - 2008.01.050402-1 (MAL/MEG) AUD9aCJM proc 00002/06-1 Advªs EDE MARCOS DENIZ, EVAN CORRÊA DA COSTA e MÁRIO LÚCIO FRANCO PEDROSA
5 - Apelação (FO) - 2007.01.050841-4 (RAS/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00035/06-3 Adv JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO
6 - Apelação (FO) - 2006.01.050441-9 (RAS/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00006/06-6 Adv AGOSTINHO CAMPOS
7 - Apelação (FO) - 2008.01.050963-1 (OPS/RQM) 4aAUD1aCJM proc 00012/07-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
8 - Apelação (FO) - 2009.01.051290-0 (JAS/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00001/08-8 Adv LUCAS AGUILAR SETTE
9 - Apelação (FE) - 2009.01.051292-8 (WOB/OPS) AUD9aCJM proc 00514/08-9 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
10 - Embargos (FO) - 2008.01.007549-0 (RAS/OPS) RCFO 2008.01.007549-1 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
11 - Apelação (FO) - 2009.01.051293-4 (MEG/FJF) 2aAUD2aCJM proc 00015/07-4 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
12 - Apelação (FE) - 2008.01.050960-9 (MAL/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00522/07-9 Adv ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENÇO
13 - Apelação (FO) - 2008.01.051018-4 (WOB/MEG) AUD7aCJM proc 00056/06-8 Adv JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA
14 - Embargos (FO) - 2008.01.050385-8 (JAL/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00033/05-8 Advªs ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA e REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
15 - Apelação (FO) - 2008.01.051058-3 (OPS/FJF) 2aAUD1aCJM proc 00055/07-5 Advs BRUNO MARIANO VILAÇA, FABÍOLA REIS DE ANDRADE e NUBIA MARINHO DE SOUZA
16 - Apelação (FO) - 2009.01.051270-5 (OPS/JAS) AUD9aCJM proc 00027/07-2 Adv JAIR SOARES JÚNIOR
17 - Apelação (FO) - 2009.01.051323-0 (RQM/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00025/08-7 Adv ANTONIO GOMES DE MEDEIROS
18 - Apelação (FO) - 2008.01.051108-3 (FJF/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00011/07-9 Adv ELZANO ANTONIO BRAUN
19 - Apelação (FO) - 2009.01.051266-7 (JAL/JCF) AUD7aCJM proc 00064/07-9 Advªs FERNANDO CUNHA CAVALCANTI e LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
20 - Apelação (FO) - 2007.01.050621-7 (AID/JCF) AUD5aCJM proc 00011/06-8 Adv OLINDA VICENTE MOREIRA
21 - Apelação (FO) - 2009.01.051324-8 (JAL/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00004/08-7 Adv LUCAS AGUILAR SETTE
22 - Apelação (FE) - 2008.01.051208-1 (MAL/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00548/07-1 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
23 - Apelação (FO) - 2008.01.051161-0 (JAL/JCF) 1aAUD2aCJM proc 00033/04-0 Advªs DENILSON GUEDES DE ALMEIDA, DOMINGOS CUSIELLO JÚNIOR e RODOLFO SILVIO DE ALMEIDA
24 - Apelação (FO) - 2008.01.050879-1 (MAL/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00032/06-4 Adv EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA
25 - Apelação (FO) - 2008.01.050870-8 (AID/OPS) AUD11aCJM proc 00006/07-2 Advs HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
26 - Apelação (FO) - 2007.01.050753-1 (AID/JCF) AUD5aCJM proc 00035/06-4 Advªs ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA e OLINDA VICENTE MOREIRA
27 - Apelação (FO) - 2007.01.050518-0 (AID/JCF) AUD10aCJM proc 00002/05-1 Advªs CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ, JOSÉ DE DEUS PEREIRA MARTINS e KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ PINHEIRO
28 - Apelação (FO) - 2008.01.050912-7 (SEC/MEG) AUD4aCJM proc 00009/07-3 Adv REGINA MARIS FREITAS DOS SANTOS
29 - Apelação (FO) - 2009.01.051278-0 (AID/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00045/07-0 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
30 - Apelação (FO) - 2009.01.051373-6 (FOL/OPS) AUD12aCJM proc 00030/07-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
31 - Apelação (FO) - 2008.01.050875-9 (RAS/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00048/05-9 Advªs DAVIDSON TOGNON, GODOFREDO NUNES FILHO e MARIA CRISTINA DE MORAES
32 - Apelação (FO) - 2006.01.050261-0 (SEC/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00027/04-0 Adv DANIEL RAMOS
33 - Embargos (FO) - 2009.01.050813-2 (WOB/OPS) AUD7aCJM proc 00080/06-6 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
34 - Apelação (FO) - 2009.01.051280-2 (WOB/FCB) AUD10aCJM proc 00022/07-9 Adv CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ
35 - Apelação (FO) - 2008.01.051039-7 (JCF/WOB) AUD5aCJM proc 00034/07-6 Adv ANTONIO CÉSAR MONDIN ZICA
36 - Apelação (FO) - 2007.01.050749-3 (SEC/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00029/06-3 Advªs EMERSON ADRIANO MOREIRA VIDAL e LÉLIO RODRIGUES GONÇALVES JÚNIOR
37 - Apelação (FO) - 2007.01.050534-2 (SEC/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00010/06-9 Adv LILIANE PEREIRA MOREIRA
38 - Apelação (FO) - 2009.01.051268-3 (MEG/RQM) AUD9aCJM proc 00048/06-1 Adv ANTONIO EZEQUIEL INÁCIO BARBOSA
39 - Apelação (FO) - 2009.01.051277-2 (JCF/AID) 3aAUD1aCJM proc 00043/08-3 Advs BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO e LUCIA MARIA LOBO
40 - Embargos (FE) - 2009.01.050338-8 (AID/MEG) 3aAUD3aCJM proc 00511/06-6 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
41 - Apelação (FE) - 2009.01.051352-5 (RAS/JCF) AUD11aCJM proc 00538/08-2 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
42 - Apelação (FO) - 2008.01.051224-1 (WOB/OPS) AUD11aCJM proc 00038/06-3 Adv ANTÔNIO JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS NETO
43 - Apelação (FO) - 2008.01.051046-0 (SEC/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00004/08-8 Advªs BRUNO NETTO DUQUE DA SILVA e THIAGO PACHECO DA SILVA
44 - Apelação (FE) - 2009.01.051349-5 (RQM/OPS) 2aAUD3aCJM proc 00508/09-1 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
45 - Apelação (FE) - 2009.01.051366-5 (FOL/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00519/08-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
46 - Apelação (FO) - 2006.01.050314-5 (SEC/OPS) AUD10aCJM proc 00013/05-3 Adv CARLOS HENRIQUE VERÍSSIMO LOURINHO
47 - Apelação (FE) - 2009.01.051255-3 (SEC/FCB) AUD11aCJM proc 00532/08-4 Adv JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JÚNIOR
48 - Apelação (FO) - 2007.01.050811-2 (RAS/MEG) AUD7aCJM proc 00066/06-3 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
49 - Embargos (FO) - 2009.01.050735-7 (RQM/OPS) AUD9aCJM proc 00005/05-2 Adv DIÓGENES GOMES VIEIRA
50 - Apelação (FO) - 2008.01.050983-6 (OPS/JAS) 2aAUD1aCJM proc 00066/06-9 Adv ARTUR SOUZA RAMOS
51 - Habeas Corpus - 2009.01.034665-1 (FOL) 1aAUD3aCJM proc 00011/08-3 Adv LIVIO ANTONIO SABATTI
52 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
53 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
54 - Apelação (FO) - 2007.01.050803-1 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
55 - Apelação (FO) - 2009.01.051362-0 (MEG/FJF) AUD11aCJM proc 00048/08-5 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
56 - Embargos (FO) - 2009.01.050693-8 (MEG/JAS) AUD11aCJM proc 00004/07-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
57 - Apelação (FO) - 2007.01.050763-9 (MAL/JCF) AUD5aCJM proc 00034/06-8 Adv OLINDA VICENTE MOREIRA
58 - Apelação (FO) - 2007.01.050484-2 (MAL/OPS) AUD8aCJM proc 00002/06-3 Advªs ARLETE EUGENIA DOS SANTOS OLIVEIRA e DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS
59 - Apelação (FO) - 2008.01.050947-0 (OPS/RAS) 3aAUD1aCJM proc 00019/07-7 Advs ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO e BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO
(Ata aprovada em 23/06/2009)
Secretária do Tribunal Pleno