SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 45ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 16 DE JUNHO DE 2009 TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, José Coêlho Ferreira, Flávio de Oliveira Lencastre, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes e José Américo dos Santos.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Marcos Augusto Leal de Azevedo e Rayder Alencar da Silveira.
Presente a Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, designada, Dra. Rita de Cássia Laport.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente, em nome da Corte, registrou voto de pesar pelo falecimento da servidora Mariza Pereira de Souza, Técnica Judiciária do Quadro da Secretaria do STM, ocorrido no último dia 13.
Em seguida, saudou o Dr. Gaber Lopes, Procurador do Estado de São Paulo e Vice-Prefeito de São José do Rio Preto que se encontrava no Plenário, em visita ao Tribunal.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 2009.01.034665-1 - RS - Relator Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE. PACIENTE: CLODOMIRO PEREIRA MARQUES, Civil, respondendo ao Processo nº 11/08-3, perante a 1ª Auditoria da 3ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, inaudita altera parte, o trancamento do feito ou, alternativamente, a suspensão do julgamento marcado para o dia 28/05/2009. No mérito, pede a concessão definitiva da ordem para trancar a ação penal. IMPETRANTE: Dr. Livio Antonio Sabatti.
Na forma do art. 78 do RISTM, pediu vista o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, após o voto do Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (Relator) que conhecia do pedido e denegava a Ordem, por falta de amparo legal. Os Ministros SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, RENALDO QUINTAS MAGIOLI, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS acompanhavam o Relator. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS e ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES aguardam o retorno de vista. Presidência do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, na ausência ocasional do Presidente.
HABEAS CORPUS Nº 2009.01.034666-0 - GO - Relator Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE. PACIENTE: KLEBERSON LEÃO CORDEIRO, Sd Ex, preso, respondendo à IPD nº 641/08, bem como ao Processo nº 09/08-0, perante a Auditoria da 11ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, que seja posto em liberdade e que lhe sejam pagos 15 meses de soldos vencidos. No mérito, pede a concessão definitiva da ordem. IMPETRANTES: Silvia Freitas Ferreira e Dr. Sergimar David Martins.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido no tocante à matéria processual penal militar, denegando a Ordem, por falta de amparo legal e não conheceu do pedido em relação à falta de pagamento de soldos vencidos, por tratar-se de matéria administrativa, estranha a competência da Corte. Presidência do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, na ausência ocasional do Ministro-Presidente.
APELAÇÃO (FO) Nº 2009.01.051276-4 - PA - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de ELIÚDE BARBOSA GOMES, 2º Ten Aer, do crime previsto no art. 175, parágrafo único, c/c o art. 209, caput, tudo do CPM, e de JOSÉ MARIA DE JESUS FREIRE, 3º Sgt Aer, do crime previsto no art. 160 do citado Codex. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de 11/11/2008. Advs. Drs. Geraldo Rodrigues Prado Junior, Erika Mesquita, Taciane Oliveira Lopes e Paulo Oliveira.
O Tribunal, por maioria, deu provimento parcial ao apelo do Ministério Público Militar para, reformando a Sentença a quo, condenar o 2º Ten Aer ELIÚDE BARBOSA GOMES, como incurso no art. 175, caput do CPM, à pena de 03 meses de detenção, convertida em prisão, por força do art. 59 do mesmo diploma legal, concedendo-lhe o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, mediante as condições previstas no art. 626 do CPPM, exceto a alínea "a", com a obrigatoriedade de comparecimento trimestral perante o Juízo de Execução, delegando ao Juiz-Auditor da Auditoria da 8ª CJM a presidência da audiência admonitória, ex vi do art. 611 do citado Codex, e condenar o 3º Sgt Aer JOSÉ MARIA DE JESUS FREIRE à pena de 03 meses de detenção, convertida em prisão, como incurso no art. 160, caput, do CPM, c/c o art. 59 do mesmo Código, deixando de conceder-lhe o sursis por expressa vedação legal inserta no art. 88, inciso II, alínea "a" do CPM, assegurando a ambos o direito de embargar em liberdade. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Revisor), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO e WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS negavam provimento ao Apelo e mantinham inalterada a Sentença absolutória a quo. O Ministro-Revisor fará voto vencido. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento. Na forma regimental, usaram da palavra a Dra. Rita de Cássia Laport, Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, e o Dr. Geraldo Rodrigues Prado Junior, pela Defesa.
APELAÇÃO (FO) Nº 2008.01.050991-7 - SP - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: TIAGO SOARES DE OLIVEIRA, JEAN PAULO DE OLIVEIRA e LEANDRO GOMES CASTANHO, ex-Sds Ex, condenados à pena de 01 ano de reclusão, como incursos no art. 290, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos; e RONALDO CORRÊA DE CARVALHO, revel, e WELLINGTON BARROS MALAKAUSKAS, ex-Sds Ex, condenados à pena de 01 ano de reclusão, como incursos no art. 290, caput, do CPM; todos com o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 26/03/2008. Advs. Drs. Juliana Godoy Trombini e Pedro Paulo Raveli Chiavini, Defensores Públicos da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa dos ex-Sds Ex TIAGO SOARES DE OLIVEIRA, JEAN PAULO DE OLIVEIRA e LEANDRO GOMES CASTANHO e deu provimento parcial ao apelo da Defesa dos ex-Sds Ex RONALDO CORRÊA DE CARVALHO e WELLINGTON BARROS MALAKAUSKAS para, tão somente, conceder-lhes o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, com as condições estabelecidas nos arts. 608 e 626, ambos do CPPM, exceto a alínea "a", com a obrigatoriedade de comparecimento trimestral perante o Juízo de Execução, designando o Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 2ª CJM para presidir a audiência admonitória, ex vi do art. 611 do mesmo Código. Na forma regimental, usaram da palavra o Dr. Alexandre Lobão Rocha, pela Defesa, e a Dra. Rita de Cássia Laport, Subprocuradora-Geral da Justiça Militar.
EMBARGOS (FO) Nº 2008.01.050757-8 - RJ - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. EMBARGANTES: MARCOS AURÉLIO PEREIRA MOREIRA, 2º Sgt Aer, e HILDO VIEIRA FILHO, 3º Sgt Aer. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 17/09/2008, lavrado nos autos da Apelação nº 2007.01.050757-4. Advs. Drs. Abdon Lisboa Filho e Patrícia de Cássia Pereira Moreira Seleão.
O Tribunal, por maioria, acolheu os Embargos Infringentes do Julgado, para reformar o Acórdão atacado e absolver o 2º Sgt Aer MARCOS AURÉLIO PEREIRA MOREIRA e o 3º Sgt Aer HILDO VIEIRA FILHO, do crime previsto no art. 303, § 3º do CPM, com fundamento no art. 439, alínea "e" do CPPM, estendendo os efeitos desta Decisão ao 3º Sgt Aer LUIZ CORREA DA SILVA, nos termos do art. 515 do mesmo Codex. Os Ministros FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES e WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS rejeitavam os Embargos e mantinham inalterado o Acórdão recorrido. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA fará declaração de voto. Na forma regimental, usaram da palavra a Dra. Patrícia de Cássia Pereira Moreira Seleão, pela Defesa, e a Dra. Rita de Cássia Laport, Subprocuradora-Geral da Justiça Militar. Presidência do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, na ausência ocasional do Ministro-Presidente.
Em questão de ordem, suscitada pela Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, o Plenário determinou, nos termos do art. 48, § 5º, do RISTM, a retificação de erro material contido na Ata da 26ª Sessão de Julgamento, realizada em 14 de abril de 2009, referente à Apelação nº 2008.01.051194-6, no sentido de alterar o texto da decisão na parte relativa aos votos divergentes dos Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA e FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES que davam provimento ao Apelo defensivo para reformar a Sentença e absolver o 3º Sgt Ex MARCOS AVELINO DOS SANTOS, do crime previsto no art. 195, c/c o art. 48, parágrafo único, ambos do CPM, com fulcro no art. 439, alínea "d" do CPPM.
A Sessão foi encerrada às 18h55.
Processos em mesa:
1 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
2 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
3 - Apelação (FO) - 2007.01.050803-1 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
4 - Apelação (FE) - 2008.01.051095-0 (RQM/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00515/08-0 Advªs JANETE ZDANOWSKI RICCI e MARIZA PEREIRA DO COUTO
5 - Apelação (FO) - 2009.01.051305-1 (JAL/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00044/07-4 Advªs ELZANO ANTONIO BRAUN e JULIANA GODOY TROMBINI
6 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007577-7 (FCB) 1aAUD1aCJM inq 000118/07 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
7 - Apelação (FO) - 2009.01.051304-3 (MEG/RQM) 3aAUD1aCJM proc 00043/07-5 Advªs EDDIO POLO COUTINHO JUNIOR, JOSÉ LUIZ ALVES DE OLIVEIRA e VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO
8 - Apelação (FO) - 2006.01.050314-5 (SEC/OPS) AUD10aCJM proc 00013/05-3 Adv CARLOS HENRIQUE VERÍSSIMO LOURINHO
9 - Apelação (FE) - 2009.01.051255-3 (SEC/FCB) AUD11aCJM proc 00532/08-4 Adv JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JÚNIOR
10 - Apelação (FO) - 2007.01.050811-2 (RAS/MEG) AUD7aCJM proc 00066/06-3 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
11 - Embargos (FO) - 2008.01.050402-1 (MAL/MEG) AUD9aCJM proc 00002/06-1 Advªs EDE MARCOS DENIZ, EVAN CORRÊA DA COSTA e MÁRIO LÚCIO FRANCO PEDROSA
12 - Apelação (FO) - 2007.01.050841-4 (RAS/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00035/06-3 Adv JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO
13 - Apelação (FO) - 2006.01.050441-9 (RAS/OPS) 2aAUD1aCJM proc 6/06-6 Adv AGOSTINHO CAMPOS
14 - Apelação (FO) - 2008.01.050963-1 (OPS/RQM) 4aAUD1aCJM proc 00012/07-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
15 - Apelação (FO) - 2009.01.051290-0 (JAS/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00001/08-8 Adv LUCAS AGUILAR SETTE
16 - Apelação (FE) - 2009.01.051292-8 (WOB/OPS) AUD9aCJM proc 00514/08-9 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
17 - Embargos (FO) - 2008.01.007549-0 (RAS/OPS) RCFO 2008.01.007549-1 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
18 - Apelação (FO) - 2009.01.051293-4 (MEG/FJF) 2aAUD2aCJM proc 00015/07-4 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
19 - Apelação (FE) - 2008.01.050960-9 (MAL/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00522/07-9 Adv ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENÇO
20 - Apelação (FO) - 2008.01.051018-4 (WOB/MEG) AUD7aCJM proc 00056/06-8 Adv JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA
21 - Embargos (FO) - 2008.01.050385-8 (JAL/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00033/05-8 Advªs ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA e REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
22 - Apelação (FO) - 2008.01.051058-3 (OPS/FJF) 2aAUD1aCJM proc 00055/07-5 Advs BRUNO MARIANO VILAÇA, FABÍOLA REIS DE ANDRADE e NUBIA MARINHO DE SOUZA
23 - Apelação (FO) - 2009.01.051270-5 (OPS/JAS) AUD9aCJM proc 00027/07-2 Adv JAIR SOARES JÚNIOR
24 - Apelação (FO) - 2009.01.051323-0 (RQM/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00025/08-7 Adv ANTONIO GOMES DE MEDEIROS
25 - Apelação (FO) - 2008.01.051108-3 (FJF/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00011/07-9 Adv ELZANO ANTONIO BRAUN
26 - Apelação (FO) - 2009.01.051266-7 (JAL/JCF) AUD7aCJM proc 00064/07-9 Advªs FERNANDO CUNHA CAVALCANTI e LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
27 - Apelação (FO) - 2007.01.050621-7 (AID/JCF) AUD5aCJM proc 00011/06-8 Adv OLINDA VICENTE MOREIRA
28 - Apelação (FO) - 2009.01.051324-8 (JAL/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00004/08-7 Adv LUCAS AGUILAR SETTE
29 - Apelação (FE) - 2007.01.050674-0 (MAL/JCF) AUD12aCJM proc 00511/06-7 Adv MARIO ANDRÉ DA SILVA PORTO
30 - Apelação (FE) - 2008.01.051208-1 (MAL/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00548/07-1 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
31 - Apelação (FO) - 2008.01.051161-0 (JAL/JCF) 1aAUD2aCJM proc 00033/04-0 Advªs DENILSON GUEDES DE ALMEIDA, DOMINGOS CUSIELLO JÚNIOR e RODOLFO SILVIO DE ALMEIDA
32 - Apelação (FO) - 2008.01.050879-1 (MAL/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00032/06-4 Adv EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA
33 - Apelação (FO) - 2008.01.050870-8 (AID/OPS) AUD11aCJM proc 00006/07-2 Advs HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
34 - Apelação (FO) - 2007.01.050753-1 (AID/JCF) AUD5aCJM proc 00035/06-4 Advªs ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA e OLINDA VICENTE MOREIRA
35 - Apelação (FO) - 2007.01.050518-0 (AID/JCF) AUD10aCJM proc 00002/05-1 Advªs CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ, JOSÉ DE DEUS PEREIRA MARTINS e KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ PINHEIRO
36 - Apelação (FO) - 2008.01.050912-7 (SEC/MEG) AUD4aCJM proc 00009/07-3 Adv REGINA MARIS FREITAS DOS SANTOS
37 - Apelação (FO) - 2009.01.051278-0 (AID/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00045/07-0 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
38 - Apelação (FO) - 2009.01.051373-6 (FOL/OPS) AUD12aCJM proc 00030/07-7 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
39 - Apelação (FO) - 2008.01.050875-9 (RAS/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00048/05-9 Advªs DAVIDSON TOGNON, GODOFREDO NUNES FILHO e MARIA CRISTINA DE MORAES
40 - Apelação (FO) - 2006.01.050261-0 (SEC/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00027/04-0 Adv DANIEL RAMOS
41 - Embargos (FO) - 2009.01.050813-2 (WOB/OPS) AUD7aCJM proc 00080/06-6 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
42 - Apelação (FO) - 2009.01.051280-2 (WOB/FCB) AUD10aCJM proc 00022/07-9 Adv CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ
43 - Apelação (FO) - 2008.01.051039-7 (JCF/WOB) AUD5aCJM proc 00034/07-6 Adv ANTONIO CÉSAR MONDIN ZICA
44 - Apelação (FO) - 2007.01.050749-3 (SEC/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00029/06-3 Advªs EMERSON ADRIANO MOREIRA VIDAL e LÉLIO RODRIGUES GONÇALVES JÚNIOR
45 - Apelação (FO) - 2007.01.050534-2 (SEC/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00010/06-9 Adv LILIANE PEREIRA MOREIRA
46 - Apelação (FO) - 2007.01.050529-6 (MAL/OPS) AUD11aCJM proc 00039/04-3 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS e FRANCISCO DE MEDEIROS LOPES FILHO
47 - Apelação (FO) - 2009.01.051268-3 (MEG/RQM) AUD9aCJM proc 00048/06-1 Adv ANTONIO EZEQUIEL INÁCIO BARBOSA
48 - Apelação (FO) - 2009.01.051277-2 (JCF/AID) 3aAUD1aCJM proc 00043/08-3 Advs BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO e LUCIA MARIA LOBO
49 - Embargos (FE) - 2009.01.050338-8 (AID/MEG) 3aAUD3aCJM proc 00511/06-6 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
50 - Apelação (FE) - 2009.01.051352-5 (RAS/JCF) AUD11aCJM proc 00538/08-2 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
51 - Apelação (FO) - 2008.01.051224-1 (WOB/OPS) AUD11aCJM proc 00038/06-3 Adv ANTÔNIO JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS NETO
52 - Apelação (FO) - 2008.01.051046-0 (SEC/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00004/08-8 Advªs BRUNO NETTO DUQUE DA SILVA e THIAGO PACHECO DA SILVA
53 - Apelação (FE) - 2009.01.051349-5 (RQM/OPS) 2aAUD3aCJM proc 00508/09-1 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
54 - Apelação (FE) - 2009.01.051366-5 (FOL/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00519/08-0 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
55 - Apelação (FO) - 2008.01.050983-6 (OPS/JAS) 2aAUD1aCJM proc 00066/06-9 Adv ARTUR SOUZA RAMOS
56 - Apelação (FO) - 2009.01.051246-2 (JCF/JAL) 1aAUD1aCJM proc 00036/07-2 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
57 - Correição Parcial (FO) - 2009.01.002032-5 (RQM) 1aAUD1aCJM inq 000102/08
58 - Recurso Criminal (FO) - 2009.01.007633-1 (FJF) AUD8aCJM inq 000090/08 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
59 - Recurso Criminal (FO) - 2009.01.007625-0 (OPS) 1aAUD3aCJM proc 00006/06-3 Advs CARLOS MENEGAT FILHO e RAFAEL SCHERER POLITANO
(Ata aprovada em 18/06/2009)
Secretária do Tribunal Pleno