SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 39ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 26 DE MAIO DE 2009 TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Presentes os Ministros Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, Marcos Augusto Leal de Azevedo, Flávio de Oliveira Lencastre, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes e José Américo dos Santos.
Ausente, justificadamente, o Ministro Olympio Pereira da Silva Junior.
O Ministro José Coêlho Ferreira encontra-se em gozo de férias.
Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Júnior, na ausência ocasional da titular.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente participou à Corte que concedeu entrevista ao jornal "Zero Hora", publicada na edição do último sábado, dia 23/05/2009, a qual tinha por objetivo saber da repercussão da decisão judicial proferida pela Justiça Comum que suspendeu a aplicação de pena ao conceder um "habeas corpus" a um militar que deveria cumprir três dias de prisão dentro da OM, em razão de transgressão disciplinar. Esclareceu à Corte que em sua manifestação jamais referiu-se a caso concreto, referiu-se, porém, aos efeitos danosos das decisões judiciais que venham suspender punições diciplinares em desacordo com o previsto na Constituição Federal (art. 142, § 2º). Ratificou, assim, os termos da entrevista, com a ressalva de que jamais referiu-se a caso concreto.
Em seguida, registrou o recebimento de ofício subscrito pelo Deputado Federal Paes Landim comunicando que solicitou ao Presidente da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.297/06, que dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
O Presidente informou, também que recebeu convite da Associação dos Advogados de São Paulo para o lançamento da Revista do Advogado nº 103, intitulada "20 anos do STJ", a realizar-se no dia 1º de junho de 2009, na capital paulista.
Na sequência, comunicou o recebimento do Ofício nº 059, de 8 de maio de 2009, subscrito pelo Coordenador do COLEPRECOR, Colégio de Presidentes e Corregedores dos TRTs, Dr. Paulo Roberto Sifuentes Costa, transmitindo as preocupações da Justiça do Trabalho com relação à PEC 351/2009 (do Senado Federal), que altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ora em tramitação na Câmara dos Deputados, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, e cientificando a Corte do risco que a medida representa, caso não haja a garantia constitucional de eficácia das decisões dos órgãos juridicionais da Justiça do País.
Prosseguindo, deu conhecimento ao Plenário do inteiro teor do Ofício nº 0715/09-A, de 19 de maio de 2009, oriundo da 4ª Auditoria da 1ª CJM, e informou que o referido expediente foi encaminhado ao Juiz-Corregedor para providências que entender cabíveis, conforme entendimento da Corte.
Por último, destacou o lançamento da 4ª Mostra "Cinema e Direitos Humanos na América do Sul", promovida pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, que acontecerá no período de 5 de outubro a 8 de novembro do ano em curso, em 16 capitais do Brasil: Belém, Belo Horizonte, Brasília, Curitiba, Fortaleza, Goiânia, Maceió, Manaus, Natal, Porto Velho, Recife, Rio Branco, Rio de Janeiro, São Paulo, Salvador e Teresina.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH registrou que, a convite do General de Exército Enzo Peri, Comandante do Exército, participou da comitiva de integrantes do Judiciário, do Ministério Público e da Advocacia em visita ao Comando Militar da Amazônia, no curso da semana passada. Lá foram recebidos pelo Gen Ex Luis Carlos Gomes de Mattos, Comandante Militar da Amazônia e acompanhados durante toda a viagem pelo Gen Ex Luiz Alberto Martins Bringel, Chefe de Estado Maior do Comando Militar da Amazônia. Visitaram também São Gabriel da Cachoeira, sede da 2ª Brigada de Infantaria de Selva, comandada pelo Gen Brig Ivan Carlos Weber Rosas e a seguir o 3º Pelotão Especial de Fronteira, em São Joaquim, possivelmente o ponto mais remoto do território nacional onde se faz presente o Exército Brasileiro. Disse que no local há pequena comunidade de 230 indígenas, da etnia curipaco, e lá se encontram 66 militares do Exército, enfrentando todas as adversidades comuns aos soldados da selva, na extrema fronteira com a Colômbia, mantendo fincada a Bandeira do Brasil, com a manifestação expressa da nossa soberania, em uma região que há muito vem sendo alvo da cobiça internacional. Expressou seus agradecimentos ao Cel Ex Otávio Santana do Rêgo Barros, do Gabinete do General Enzo Peri, que foi o oficial responsável pela missão. Informou que fará um relatório por escrito ao Tribunal do que representou essa viagem e sublinhou que a área abrangida pela 2ª Brigada de Infantaria de Selva compreende três municípios: São Gabriel da Cachoeira, Santa Isabel e Barcelos. Esclareceu que a superfície desses municípios é maior que o Reino Unido: Inglaterra, Escócia, País de Gales e Irlanda do Norte juntos, maior mesmo que o Estado de São Paulo somado ao Estado do Rio de Janeiro. Ressaltou que a visita foi de grande importância para todos os Magistrados, Promotores, Procuradores, Advogados e jornalistas que dela participaram, dentre os quais destacou a Procuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Cláudia Márcia Ramalho Moreira Luz, e o Meritíssimo Juiz-Auditor Titular de Manaus, Dr. José Barroso Filho, além do Dr. Geraldo Brindeiro, ex-Procurador-Geral da República. Registrou que teve agora, após vinte e dois anos, a especial oportunidade de regressar à Amazônia Ocidental, sendo certo que lá havia estado uma única vez, na região popularmente denominada cabeça do cachorro, a convite do Tenente Brigadeiro Rosa Filho, então Comandante-Geral do Ar. Sublinhou a extrema importância do apoio da Força Aérea Brasileira, sem o qual não teria sido possível a visita e, aliás, sequer seria viável a presença do Exército Brasileiro no limite noroeste do País. Ao final, elogiou a iniciativa do Comandante do Exército, que propiciou essa integração entre Forças Armadas, Judiciário, Ministério Público e Advocacia, e uma vez mais ressaltou o motivo de orgulho que significa a presença do Exército na fronteira mais distante da Pátria.
O Ministro-Presidente associou-se às palavras proferidas pelo Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH.
A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA cumprimentou o Ministro-Presidente e o Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES pela outorga do Troféu Dom Quixote, no próximo dia 17 de junho, em cerimônia que será realizada no STF, patrocinada pela Confraria Dom Quixote e a Revista Justiça & Cidadania.
Em seguida, a Ministra informou que amanhã, falará em seu nome, com o Comandante do Exército Gen Enzo Martins Peri a respeito das duas PECs que tratam da Reforma do Judiciário e, por conseguinte, alteram a composição do STM.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 2009.02.034386-5 - MS - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. PACIENTE: MAIKON ARCE LOUVEIRA, ex-Sd Ex, indiciado no APF nº 52/07, em trâmite na Auditoria da 9ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte da MM Juíza-Auditora Substituta do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, o trancamento imediato do procedimento investigatório. No mérito, pede a confirmação da liminar pleiteada. IMPETRANTE: Defensoria Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pela Defesa em sua sustentação oral de sobrestamento do julgamento do presente Habeas Corpus até o julgamento no STF, do Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 98.323-5, da Relatoria do Ministro Marco Aurélio Mendes de Faria Mello. No mérito, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus e, por maioria, denegou a ordem, por falta de amparo legal. Os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA e RENALDO QUINTAS MAGIOLI concediam a ordem de Habeas Corpus para trancar o procedimento investigatório, APF nº 52/07, com fulcro no art. 467, alínea "g" do CPPM. E, por fim o Tribunal, por unanimidade, determinou a remessa de cópia do Acórdão ao STF para conhecimento. Na forma regimental, usaram da palavra, o Dr. Alexandre Lobão Rocha, pela Defesa, e o Dr. José Garcia de Freitas Junior, Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar que emitiu parecer oral divergente do constante dos autos, manifestando-se pela concessão da ordem nos termos em que foi pleiteada. A Defesa foi consultada na forma do art. 75, § 3º do RISTIM, que optou pela continuidade do julgamento.
HABEAS CORPUS Nº 2009.01.034645-7 - RJ - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. PACIENTE: CARLOS EUGÊNIO GUILHERME JUNIOR, 1º Sgt Mar, preso, respondendo à IPD nº 607/07, perante a 3ª Auditoria da 1ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Sr. Comandante da Capitania dos Portos de Pernambuco, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo que seja posto imediatamente em liberdade ou, alternativamente, seja transferido para o Hospital Psiquiátrico da Marinha, pugnando ainda pela disponibilização de seu prontuário médico e que seja submetido à perícia médico-psiquiátrica. IMPETRANTES: Dr. João Batista Santana e Sra. Branca da Fonseca Machado.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus e denegou a ordem, por falta de amparo legal.
APELAÇÃO (FO) Nº 2009.01.051265-9 - RJ - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Revisor Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. APELANTE: ALEX PEREIRA REIS, ex-Sd Ex, condenado à pena de 01 ano de reclusão, como incurso no art. 290 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 27/11/2008. Adv. Dr. Godofredo Nunes Filho, Defensor Dativo.
Prosseguindo no julgamento interrompido na 37ª Sessão, em 19/05/2009, após o retorno de vista do Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, o Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa, mantendo integralmente a Sentença recorrida, por seus jurídicos fundamentos. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH fará declaração de voto.
APELAÇÃO (FO) Nº 2007.01.050647-0 - RJ - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. Revisor Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. APELANTE: DOMINGOS ALVES DAMASCENO, 3º Sgt FN, condenado à pena de 04 meses de prisão, como incurso, por desclassificação, no art. 209, caput, c/c o art. 72, inciso III, alínea "c", tudo do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime aberto para o cumprimento inicial da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 16/05/2007. Advs. Drs. Valdeir Pereira Gomes e Rosejane Santos da Silva Pereira.
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao Apelo defensivo, mantendo incólume a r. Sentença hostilizada. Os Ministros RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (Relator) e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA davam provimento parcial ao Apelo para reduzir a pena imposta ao 3º Sgt FN DOMINGOS ALVES DAMASCENO para 03 meses e 22 dias de detenção, como incurso no art. 209, § 4º, do CPM, mantendo os demais termos da Sentença a quo. Relator para Acórdão Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (Revisor). O Ministro-Relator fará voto vencido. Presidência do Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, Vice-Presidente na ausência ocasional do Presidente.
A Sessão foi encerrada às 18h10.
Processos em mesa:
1 - Embargos (FO) - 2007.01.050495-1 (AID/MEG) Advs ERACY RODRIGUES CORRÊA e JEFFERSON BILLO DA SILVA
2 - Apelação (FO) - 2007.01.050635-7 (AID/MEG) AUD11aCJM proc 00045/06-0 Adv CARLOS ALBERTO GOMES
3 - Apelação (FO) - 2008.01.051160-1 (WOB/OPS) AUD9aCJM proc 00003/08-4 Adv MARCILIO DE FREITAS LINS
4 - Apelação (FE) - 2008.01.051216-2 (AID/FCB) 1aAUD1aCJM proc 00519/07-3 Adv JORGE FERREIRA VIANNA
5 - Apelação (FO) - 2008.01.051225-0 (MEG/RAS) 4aAUD1aCJM proc 00035/07-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
6 - Apelação (FO) - 2009.01.051267-5 (JAS/FCB) AUD7aCJM proc 00011/07-2 Advªs FERNANDO CUNHA CAVALCANTI e LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
7 - Apelação (FO) - 2009.01.051237-3 (RQM/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00003/08-7 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
8 - Apelação (FO) - 2009.01.051279-9 (RQM/OPS) AUD4aCJM proc 00005/06-0 Adv FLÁVIO FERNANDES TAVARES
9 - Apelação (FO) - 2007.01.050514-8 (SEC/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00036/05-1 Adv ANDRÉ DE OLIVEIRA PIRES
10 - Embargos (FO) - 2008.01.050412-9 (AID/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00041/05-4 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
11 - Embargos (FO) - 2008.01.050402-1 (MAL/MEG) AUD9aCJM proc 00002/06-1 Advªs EDE MARCOS DENIZ, EVAN CORRÊA DA COSTA e MÁRIO LÚCIO FRANCO PEDROSA
12 - Apelação (FO) - 2007.01.050577-6 (AID/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00066/05-7 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
13 - Embargos (FO) - 2008.01.050772-1 (FCB/JAL) AUD4aCJM proc 00021/06-5 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
14 - Apelação (FO) - 2007.01.050841-4 (RAS/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00035/06-3 Adv JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO
15 - Apelação (FO) - 2006.01.050441-9 (RAS/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00006/06-6 Adv AGOSTINHO CAMPOS
16 - Apelação (FE) - 2008.01.051118-2 (MAL/FCB) AUD5aCJM proc 00523/07-7 Adv VICTOR HUGO BRASIL
17 - Apelação (FO) - 2007.01.050655-1 (AID/FCB) AUD11aCJM proc 00044/06-3 Adv JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
18 - Apelação (FO) - 2008.01.051136-9 (JAL/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00049/07-8 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
19 - Embargos (FO) - 2008.01.050757-8 (FJF/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00028/06-6 Advªs ABDON LISBOA FILHO e PATRÍCIA DE CÁSSIA PEREIRA MOREIRA SALEÃO
20 - Apelação (FO) - 2007.01.050599-7 (AID/FCB) 1aAUD2aCJM proc 00021/04-1 Advs JULIANA GODOY TROMBINI, JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES, RICARDO ARANTES DE ANDRADE e SIMONE LUPINO
21 - Apelação (FO) - 2008.01.050963-1 (OPS/RQM) 4aAUD1aCJM proc 12/07-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
22 - Apelação (FO) - 2009.01.051290-0 (JAS/MEG) 1aAUD3aCJM proc 1/08-8 Adv LUCAS AGUILAR SETTE
23 - Apelação (FE) - 2009.01.051292-8 (WOB/OPS) AUD9aCJM proc 00514/08-9 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
24 - Embargos (FO) - 2008.01.007549-0 (RAS/OPS) RCFO 2008.01.007549-1 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
25 - Apelação (FO) - 2009.01.051293-4 (MEG/FJF) 2aAUD2aCJM proc 00015/07-4 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
26 - Apelação (FE) - 2008.01.050960-9 (MAL/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00522/07-9 Adv ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENÇO
27 - Apelação (FO) - 2008.01.050983-6 (OPS/JAS) 2aAUD1aCJM proc 00066/06-9 Adv ARTUR SOUZA RAMOS
28 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
29 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
30 - Apelação (FO) - 2007.01.050803-1 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
31 - Apelação (FE) - 2008.01.051095-0 (RQM/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00515/08-0 Advªs JANETE ZDANOWSKI RICCI e MARIZA PEREIRA DO COUTO
32 - Apelação (FO) - 2009.01.051246-2 (JCF/JAL) 1aAUD1aCJM proc 00036/07-2 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
33 - Recurso Criminal (FO) - 2009.01.007623-4 (JCF) AUD8aCJM proc 00005/07-0 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
34 - Apelação (FE) - 2008.01.051154-9 (AID/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00515/08-5 Adv ELZANO ANTONIO BRAUN
35 - Apelação (FE) - 2008.01.051133-6 (JAL/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00532/07-4 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
36 - Apelação (FO) - 2008.01.051147-4 (JAL/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00019/07-9 Adv JOSÉ MANOEL FERNANDES VENTURA
37 - Apelação (FO) - 2008.01.051198-9 (JAL/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00032/07-1 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
38 - Apelação (FO) - 2008.01.051197-0 (JCF/FJF) 2aAUD1aCJM proc 00051/06-1 Advs ANDRÉA LARA DE BARROS, CARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEIRA, CÉSAR RODRIGUES TEIXEIRA, ETIENE DO NASCIMENTO LARA, FERNANDA PINHO DE SOUZA, FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR, FRANCISCO JOSÉ MEIRA DE ANDRADE, JANAINA MENDES, JORGE CARNEIRO MENDES, LILIA BASTOS, MARCELO SILVEIRA DA SILVA, MARIA INÊS ALVES GOMES, SÉRGIO ANTÔNIO DE BRITO ANACLETO, SIMONE AUGUSTO DE ABREU TEIXEIRA e ZAIRO LARA FILHO
39 - Embargos (FO) - 2008.01.050765-9 (JCF/MAL) AUD9aCJM proc 00035/06-7 Adv MARINA DA SILVA STEINBRUCH
40 - Apelação (FE) - 2007.01.050810-6 (RAS/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00522/07-0 Adv EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA
41 - Apelação (FO) - 2009.01.051300-0 (JCF/JAL) AUD7aCJM proc 00028/08-0 Adv CLÓVIS ALVES DE ALMEIDA
42 - Apelação (FO) - 2008.01.051155-5 (MAL/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00018/08-9 Advª LUCIA MARIA LOBO
43 - Apelação (FO) - 2008.01.051195-4 (JCF/RQM) 2aAUD2aCJM proc 00029/07-5 Adv FRANCISCO MAIA FILHO
44 - Apelação (FO) - 2009.01.051284-5 (WOB/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00036/08-7 Advs BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO e LUCIA MARIA LOBO
45 - Apelação (FE) - 2008.01.051196-4 (RAS/JCF) AUD11aCJM proc 00509/08-2 Adv JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JÚNIOR
46 - Embargos (FO) - 2008.01.050837-6 (JAL/JCF) 3aAUD3aCJM proc 00008/07-0 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
47 - Apelação (FO) - 2006.01.050465-6 (RAS/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00060/05-2 Adv PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI
48 - Apelação (FO) - 2009.01.051266-7 (JAL/JCF) AUD7aCJM proc 00064/07-9 Advªs FERNANDO CUNHA CAVALCANTI e LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
49 - Apelação (FO) - 2007.01.050621-7 (AID/JCF) AUD5aCJM proc 00011/06-8 Adv OLINDA VICENTE MOREIRA
50 - Apelação (FO) - 2009.01.051324-8 (JAL/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00004/08-7 Adv LUCAS AGUILAR SETTE
51 - Apelação (FE) - 2007.01.050674-0 (MAL/JCF) AUD12aCJM proc 00511/06-7 Adv MARIO ANDRÉ DA SILVA PORTO
52 - Apelação (FO) - 2008.01.051018-4 (WOB/MEG) AUD7aCJM proc 00056/06-8 Adv JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA
53 - Embargos (FO) - 2008.01.050385-8 (JAL/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00033/05-8 Advªs ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA e REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
(Ata aprovada em 28/05/2009)
Secretária do Tribunal Pleno