SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 37ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 19 DE MAIO DE 2009 TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Presentes os Ministros Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, Marcos Augusto Leal de Azevedo, Flávio de Oliveira Lencastre, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes e José Américo dos Santos.
Ausente, justificadamente, o Ministro Olympio Pereira da Silva Junior.
O Ministro José Coêlho Ferreira encontra-se em gozo de férias.
Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Junior, na ausência ocasional da titular.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS propôs a realização de uma Sessão Plenária para julgar os processos constantes da pauta relativos aos artigos 187 e 290 do CPM, no sentido de agilizar os julgamentos.
Na seqüência, o Ministro-Presidente submeteu à apreciação da Corte e foi aprovada a proposta apresentada pelo Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS.
O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH registrou que recebeu do Dr. Alexandre Lobão Rocha, Defensor Público da União, o livro A exclusão legal da população carente. Destacou ter recebido o livro numa data adequada porque hoje comemora-se o Dia Nacional da Defensoria Pública, instituído pela Lei nº 10.448, de 9 de maio de 2002. Sublinhou que a Defensoria Pública da União é uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado e assegura a defesa daqueles que não dispõem de recursos próprios para constituírem seus advogados. Disse que a data não foi escolhida por acaso, mas por ser também o Dia de Santo Ivo, Padroeiro dos Advogados. Acrescentou que ele e a Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA são membros da Associação dos Amigos de Santo Ivo, criada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com a finalidade de construir em Brasília uma Capela da Igreja Católica Apostólica Romana, consagrada ao Padroeiro dos Advogados. Asseverou que Santo Ivo foi advogado dos pobres, assim como a Defensoria Pública. Nasceu em 17 de outubro de 1253, na Bretanha, na Vila de Tréguier e morreu na mesma cidade em 19 de maio de 1303. Estudou Teologia e Direito Canônico com os mestres da Idade Média. Estudou as Escrituras, no Velho e Novo Testamentos, e depois tornou-se um Frade Franciscano. Fez voto de pobreza, doou aos pobres todos seus objetos pessoais e passou a vida defendendo aqueles que eram acusados de crimes. Por último, citou a famosa frase dita por Santo Ivo que ainda hoje é de grande atualidade: Advocatus sum sed non latrus miranda populo - sou advogado, mas não sou ladrão da estima do povo. Após, distribuiu a oração de Santo Ivo invocando suas graças sobre o Plenário e todos que atuam nesta Justiça Militar da União.
Em seguida o Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH referiu-se à notícia publicada pelo jornal O Globo, na edição de domingo, a respeito de novas decisões do Conselho Nacional de Justiça determinando que o carro oficial é para uso restrito em serviço e que deverá ser cumprida por juízes e tribunais. Prosseguindo, fez a leitura de um poema de Vladimir Maiakóvski, poeta russo, anti-stalinista feroz, resistente à ditadura de Josef Stalin, que escreveu o seguinte: Na primeira noite eles aproximam-se e roubam uma flor do nosso jardim e não dizemos nada. Na segunda noite, já não se escondem; pisam as flores, matam o nosso cão, e não dizemos nada. Até que um dia o mais frágil deles entra sozinho em nossa casa, rouba-nos a luz e, conhecendo o nosso medo, arranca-nos a voz da garganta. E já não podemos dizer mais nada.
O Ministro-Presidente endossou integralmente as palavras proferidas pelo Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, acrescentando que hoje participará da solenidade em homenagem ao Dia da Defensoria Pública da União, não só em razão da Presidência que hoje exerce, mas também em razão do seu passado, tendo em vista que seu pai assumiu a Defensoria Pública, a Advocacia de Ofício, no dia 23 de agosto de 1949, permanecendo na função até assumir o cargo de Magistrado em 1975.
O Dr. Alexandre Lobão Rocha, Defensor Público da União, presente à Sessão agradeceu as palavras em homenagem a Defensoria Pública da União e o Dr. José Garcia de Freitas Junior, Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar da União partilhou das referidas homenagens.
A Ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha cumprimentou o Dr. Alexander Lobão Rocha pela publicação de seu livro, destacando que essa obra foi fruto da tese de mestrado do Dr. Alexandre, defendida por ele com brilhantismo e erudição, e que teve o privilégio de ter sido sua professora no curso de mestrado.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 2009.01.034649-0 - RJ - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. PACIENTE: IBRAHIM MARCELLO MACHADO SAUD, ex-1º Ten Ex, respondendo ao Processo nº 02/09- 7, perante a 1ª Auditoria da 1ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz-Auditor do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, o trancamento da Ação Penal. IMPETRANTE: Dr. Gabriel Mascarenhas Monteiro.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus e denegou a Ordem, por falta de amparo legal.
HABEAS CORPUS Nº 2009.01.034643-0 - RJ - Relator Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. PACIENTE: VINICIUS GHIDETTI DE MORAES ANDRADE, 2º Ten Ex, preso preventivamente, respondendo ao Processo nº 26/08-3, perante a 2ª Auditoria da 1ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, que seja posto imediatamente em liberdade. No mérito, pede a revogação de sua prisão preventiva. IMPETRANTES: Drs. Luiz Carlos Cavalcanti Azenha e Itamar Teixeira Barcelos.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus para confirmar o deferimento da liminar e concedeu a Ordem para revogar a prisão preventiva do Paciente 2º Ten Ex VINICIUS GHIDETTI DE MORAES ANDRADE.
APELAÇÃO (FO) Nº 2008.01.051085-0 - PE - Relator Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de DAYSE MARIA LOPES DE ALMEIDA, Civil, do crime previsto no art. 248, parágrafo único, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 08/07/2008. Adv. Dr. Leonardo Muniz Ramos da Rocha Júnior, Defensor Público da União.
O Tribunal, por maioria, na forma do voto do Ministro-Relator, rejeitou a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar de falta de adequação típica da conduta praticada pela Civil DAYSE MARIA LOPES DE ALMEIDA. Os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Revisora) e RENALDO QUINTAS MAGIOLI não conheciam da matéria como preliminar. No mérito, o Tribunal, por maioria, deu provimento parcial ao apelo do Ministério Público Militar para, reformando a Sentença a quo, condenar a Civil DAYSE MARIA LOPES DE ALMEIDA à pena 01 ano de reclusão, como incursa no art. 248, caput do CPM, concedendo-lhe o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, nos termos do art. 84, inciso II do CPM, sob as condições previstas nos arts. 608 e 626, tudo do CPPM, exceto a alínea a desse último artigo, designando o Juiz-Auditor da Auditoria da 7ª CJM a presidência da audiência admonitória, com fulcro no art. 611 da Lei Adjetiva Castrense e fixando o regime aberto para o cumprimento inicial da pena, com fundamento no art. 33, § 2º , alínea "c" do Código Penal comum. Os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Revisora), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH e MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO negavam provimento ao Apelo e mantinham inalterada a Sentença a quo. A Ministra-Revisora fará voto vencido. Na forma regimental, usaram da palavra, o Dr. José Garcia de Freitas Júnior, Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, e o Dr. Alexandre Lobão Rocha, pela Defesa.
CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2009.01.002029-5 - DF - Relator Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 16/03/2009, que determinou o arquivamento dos autos do IPM nº 03/09, no qual figurou como indiciado o Civil ROBERTO BENEDICTO MARTINS DE ALMEIDA.
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar suscitada pelo Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, acompanhado da Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA de não conhecimento da Correição Parcial, por falta de preenchimento dos requisitos previstos no art. 498, alínea "b" do CPPM. No mérito, o Tribunal, por maioria, deferiu a presente Correição Parcial para determinar o desarquivamento do IPM nº 03/09, com a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da Justiça Militar, para os fins do disposto no art. 397, § 1º, do CPPM. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH indeferia o pedido correicional.
APELAÇÃO (FO) Nº 2009.01.051265-9 - RJ - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Revisor Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. APELANTE: ALEX PEREIRA REIS, ex-Sd Ex, condenado à pena de 01 ano de reclusão, como incurso no art. 290 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 27/11/2008. Adv. Dr. Godofredo Nunes Filho, Defensor Dativo.
Na forma do art. 78 do RISTM, pediu vista o Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, após o voto da Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Relatora) que negava provimento ao apelo da Defesa e mantinha inalterada a Sentença recorrida, por seus jurídicos fundamentos. Os Ministros FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (Revisor), MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, RENALDO QUINTAS MAGIOLI e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS acompanhavam a Relatora.
APELAÇÃO (FE) Nº 2008.01.051234-0 - RS - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de ANTÔNIO CARLOS EISENMANN, Cb Aer, do crime previsto no art. 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 04/11/2008. Adv. Dr. Luis Adriani Marques.
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao apelo do Ministério Público Militar, para manter incólume a r. Sentença absolutória a quo. Os Ministros JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (Relator), FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA e SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO davam provimento ao Apelo ministerial, para reformar a Sentença a quo e condenar o Cb Aer ANTÔNIO CARLOS EISENMANN à pena de 03 meses e 06 dias de detenção, convertida em prisão, como incurso no art. 187, c/c o art. 59, ambos do CPM. Relatora para Acórdão Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Revisora). O Ministro-Relator fará voto vencido.
A Sessão foi encerrada às 17h35.
Processos em mesa:
1 - Apelação (FE) - 2008.01.051199-9 (FJF/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00553/07-5 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
2 - Apelação (FO) - 2008.01.051079-6 (OPS/JAS) 4aAUD1aCJM proc 00041/07-0 Advª ANA MARIA BANDEIRA DA SILVA
3 - Apelação (FO) - 2008.01.051062-1 (WOB/OPS) AUD5aCJM proc 00032/07-3 Advªs ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA e VICTOR HUGO BRASIL
4 - Apelação (FO) - 2007.01.050647-0 (RAS/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00021/06-1 Advs ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA e VALDEIR PEREIRA GOMES
5 - Apelação (FO) - 2009.01.051264-0 (FJF/OPS) 2aAUD1aCJM proc 24/06-4 Adv AGOSTINHO CAMPOS
6 - Apelação (FO) - 2008.01.051148-2 (MEG/JAL) AUD11aCJM proc 00068/07-8 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS e JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JÚNIOR
7 - Apelação (FE) - 2008.01.051113-1 (WOB/MEG) AUD10aCJM proc 00504/08-1 Advªs FRANCISCO ANTONIO EUGENIO VIANA e SÔNIA MARIA CAVALCANTE MELO
8 - Apelação (FE) - 2008.01.051221-9 (AID/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00512/06-6 Advªs CRISTIANO LAUTERT JACOBSEN, MÁRCIO TIAGO DUARTE DOS SANTOS e VICENTE FASOLO DE PARIS
9 - Apelação (FO) - 2007.01.050484-2 (MAL/OPS) AUD8aCJM proc 00002/06-3 Advªs ARLETE EUGENIA DOS SANTOS OLIVEIRA e DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS
10 - Apelação (FO) - 2008.01.051186-5 (MEG/WOB) 4aAUD1aCJM proc 27/07-8 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
11 - Apelação (FO) - 2008.01.051086-9 (MEG/WOB) 2aAUD2aCJM proc 00019/07-0 Advs ELZANO ANTONIO BRAUN e JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
12 - Apelação (FO) - 2007.01.050579-2 (SEC/OPS) AUD11aCJM proc 5/06-8 Adv VICENTE WILSON FERREIRA REIS
13 - Apelação (FO) - 2007.01.050514-8 (SEC/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00036/05-1 Adv ANDRÉ DE OLIVEIRA PIRES
14 - Embargos (FO) - 2008.01.050412-9 (AID/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00041/05-4 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
15 - Embargos (FO) - 2008.01.050402-1 (MAL/MEG) AUD9aCJM proc 00002/06-1 Advªs EDE MARCOS DENIZ, EVAN CORRÊA DA COSTA e MÁRIO LÚCIO FRANCO PEDROSA
16 - Apelação (FO) - 2007.01.050577-6 (AID/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00066/05-7 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
17 - Embargos (FO) - 2008.01.050772-1 (FCB/JAL) AUD4aCJM proc 00021/06-5 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
18 - Apelação (FO) - 2007.01.050841-4 (RAS/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00035/06-3 Adv JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO
19 - Apelação (FO) - 2006.01.050441-9 (RAS/OPS) 2aAUD1aCJM proc 6/06-6 Adv AGOSTINHO CAMPOS
20 - Apelação (FE) - 2008.01.051118-2 (MAL/FCB) AUD5aCJM proc 523/07-7 Adv VICTOR H. BRASIL
21 - Apelação (FO) - 2008.01.050983-6 (OPS/JAS) 2aAUD1aCJM proc 66/06-9 Adv ARTUR S. RAMOS
22 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
23 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
24 - Apelação (FO) - 2007.01.050803-1 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
25 - Apelação (FE) - 2008.01.051095-0 (RQM/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00515/08-0 Advªs JANETE ZDANOWSKI RICCI e MARIZA PEREIRA DO COUTO
26 - Apelação (FO) - 2009.01.051246-2 (JCF/JAL) 1aAUD1aCJM proc 00036/07-2 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
27 - Recurso Criminal (FO) - 2009.01.007623-4 (JCF) AUD8aCJM proc 00005/07-0 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
28 - Apelação (FE) - 2008.01.051154-9 (AID/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00515/08-5 Adv ELZANO ANTONIO BRAUN
29 - Apelação (FO) - 2008.01.051136-9 (JAL/MEG) 1aAUD2aCJM proc 49/07-8 Adv JULIANA G. TROMBINI
30 - Embargos (FO) - 2008.01.050928-7 (FJF/MEG) 2aAUD1aCJM proc 7/07-0 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
31 - Embargos (FO) - 2008.01.050757-8 (FJF/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00028/06-6 Advªs ABDON LISBOA FILHO e PATRÍCIA DE CÁSSIA PEREIRA MOREIRA SALEÃO
32 - Apelação (FO) - 2007.01.050599-7 (AID/FCB) 1aAUD2aCJM proc 00021/04-1 Advs JULIANA GODOY TROMBINI, JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES, RICARDO ARANTES DE ANDRADE e SIMONE LUPINO
33 - Apelação (FO) - 2008.01.050963-1 (OPS/RQM) 4aAUD1aCJM proc 00012/07-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
34 - Apelação (FO) - 2008.01.050991-7 (WOB/JCF) 1aAUD2aCJM proc 00025/06-3 Advªs JULIANA GODOY TROMBINI e PEDRO PAULO RAVELI CHIAVINI
35 - Apelação (FO) - 2009.01.051276-4 (FJF/OPS) AUD8aCJM proc 00008/06-1 Advs ERIKA MESQUITA, GERALDO RODRIGUES PRADO JUNIOR, PAULO OLIVEIRA e TACIANE OLIVEIRA LOPES
36 - Apelação (FO) - 2009.01.051305-1 (JAL/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00044/07-4 Advªs ELZANO ANTONIO BRAUN e JULIANA GODOY TROMBINI
37 - Embargos (FO) - 2007.01.050495-1 (AID/MEG) Advs ERACY RODRIGUES CORRÊA e JEFFERSON BILLO DA SILVA
38 - Apelação (FO) - 2007.01.050635-7 (AID/MEG) AUD11aCJM proc 00045/06-0 Adv CARLOS ALBERTO GOMES
39 - Apelação (FO) - 2008.01.051160-1 (WOB/OPS) AUD9aCJM proc 00003/08-4 Adv MARCILIO DE FREITAS LINS
40 - Apelação (FE) - 2008.01.051216-2 (AID/FCB) 1aAUD1aCJM proc 00519/07-3 Adv JORGE F. VIANNA
41 - Apelação (FO) - 2008.01.051225-0 (MEG/RAS) 4aAUD1aCJM proc 35/07-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
42 - Apelação (FO) - 2009.01.051267-5 (JAS/FCB) AUD7aCJM proc 00011/07-2 Advªs FERNANDO CUNHA CAVALCANTI e LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
43 - Apelação (FO) - 2009.01.051237-3 (RQM/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00003/08-7 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
44 - Apelação (FO) - 2009.01.051279-9 (RQM/OPS) AUD4aCJM proc 00005/06-0 Adv FLÁVIO FERNANDES TAVARES
45 - Apelação (FE) - 2007.01.050674-0 (MAL/JCF) AUD12aCJM proc 511/06-7 Adv MARIO A. DA SILVA PORTO
46 - Apelação (FE) - 2008.01.051133-6 (JAL/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00532/07-4 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
47 - Apelação (FO) - 2008.01.051147-4 (JAL/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00019/07-9 Adv JOSÉ MANOEL FERNANDES VENTURA
48 - Apelação (FO) - 2008.01.051198-9 (JAL/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00032/07-1 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
49 - Apelação (FO) - 2008.01.051197-0 (JCF/FJF) 2aAUD1aCJM proc 00051/06-1 Advs ANDRÉA LARA DE BARROS, CARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEIRA, CÉSAR RODRIGUES TEIXEIRA, ETIENE DO NASCIMENTO LARA, FERNANDA PINHO DE SOUZA, FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR, FRANCISCO JOSÉ MEIRA DE ANDRADE, JANAINA MENDES, JORGE CARNEIRO MENDES, LILIA BASTOS, MARCELO SILVEIRA DA SILVA, MARIA INÊS ALVES GOMES, SÉRGIO ANTÔNIO DE BRITO ANACLETO, SIMONE A. DE ABREU TEIXEIRA e ZAIRO LARA FILHO
50 - Embargos (FO) - 2008.01.050765-9 (JCF/MAL) AUD9aCJM proc 00035/06-7 Adv MARINA DA SILVA STEINBRUCH
51 - Apelação (FE) - 2007.01.050810-6 (RAS/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00522/07-0 Adv EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA
52 - Apelação (FO) - 2009.01.051300-0 (JCF/JAL) AUD7aCJM proc 28/08-0 Adv CLÓVIS ALVES DE ALMEIDA
53 - Apelação (FO) - 2008.01.051155-5 (MAL/JCF) 3aAUD1aCJM proc 18/08-9 Advª LUCIA M. LOBO
54 - Apelação (FO) - 2008.01.051195-4 (JCF/RQM) 2aAUD2aCJM proc 00029/07-5 Adv FRANCISCO MAIA FILHO
55 - Apelação (FO) - 2009.01.051284-5 (WOB/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00036/08-7 Advs BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO e LUCIA MARIA LOBO
56 - Apelação (FE) - 2008.01.051196-4 (RAS/JCF) AUD11aCJM proc 00509/08-2 Adv JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JÚNIOR
57 - Embargos (FO) - 2008.01.050837-6 (JAL/JCF) 3aAUD3aCJM proc 00008/07-0 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
(Ata aprovada em 21/05/2009)
Secretária do Tribunal Pleno