SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 38ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 21 DE MAIO DE 2009 QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Alte Esq MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes e José Américo dos Santos.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach e Flávio de Oliveira Lencastre.
O Ministro José Coêlho Ferreira encontra-se em gozo de férias.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Edmar Jorge de Almeida.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, Vice-Presidente, no exercício da Presidência, informou que o Ministro-Presidente Dr. CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES fruirá parte de sua 2ª parcela de férias no período de 2 a 16 de julho de 2009, ficando a 2ª parte para fruição em época oportuna. E quanto às suas férias registrou que fruirá parte da 2ª parcela no período de 17 a 31 de julho de 2009, ficando a 2ª parte para fruição também em época oportuna.
Na sequência, saudou, em nome da Corte, os integrantes do curso de Direito das Faculdades Integradas Vianna Júnior de Juiz de Fora/MG que, acompanhados do Professor Doutor Ricardo Spinelli Pinto, se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal.
JULGAMENTOS
APELAÇÃO (FE) Nº 2008.01.051199-9 - RJ - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de WINDSTON DIAS DE OLIVEIRA, Sd Ex, do crime previsto no art. 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 25/09/2008. Adv. Dr. Marcelo da Silva Trovão, Defensor Dativo.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao apelo do Ministério Público Militar, para reformar a Sentença absolutória e condenar o Sd Ex WINDSTON DIAS DE OLIVEIRA, como incurso no art. 187, c/c o art. 59, ambos do CPM, à pena de 06 meses de detenção, denegando-se o benefício do sursis por expressa vedação legal.
APELAÇÃO (FO) Nº 2008.01.051079-6 - RJ - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. Revisor Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de WANDA MORGADO LOUREIRO, Civil, do crime previsto no art. 251, c/c o art. 240, § 2º, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 05/06/2008. Adva. Dra. Ana Maria Bandeira da Silva.
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao Apelo, mantendo incólume a r. Sentença absolutória, por seus jurídicos fundamentos. Os Ministros ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES e SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO davam provimento ao Apelo ministerial, para reformar a Sentença e condenar a Civil WANDA MORGADO LOUREIRO à pena de 02 anos de reclusão como incursa no art. 251, caput do CPM, concedendo-lhe o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, sob as condições previstas no art. 626 do CPPM, exceto a alínea "a", designando a Juíza-Auditora da 4ª Auditoria da 1ª CJM para presidir a audiência admonitória, ex vi do art. 611 do mesmo Código. O Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO fará declaração de voto.
APELAÇÃO (FO) Nº 2008.01.051062-1 - PR - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: CLEYTON CARDOSO, ex-Sd Ex, condenado à pena de 01 ano de prisão, como incurso no art. 290, § 1º, inciso II, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 09/05/2008. Advs. Drs. Alan Rafael Zortea da Silva e Victor Hugo Brasil, Defensores Públicos da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa, para manter in totum a Sentença hostilizada.
APELAÇÃO (FO) Nº 2009.01.051264-0 - RJ - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de NILSON RIBEIRO LOBO, Civil, do crime previsto no art. 214, por quatro vezes, c/c o art. 79, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 30/07/2008. Adv. Dr. Agostinho Campos.
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de não conhecimento do Apelo suscitada pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar e pela Defesa. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Revisor) e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS acolhiam a preliminar arguida e não conheciam do Apelo ministerial. No mérito, por unanimidade, negou provimento ao apelo do Ministério Público Militar, mantendo na íntegra a Sentença a quo, por seus jurídicos fundamentos.
APELAÇÃO (FO) Nº 2008.01.051148-2 - DF - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Revisor Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. APELANTE: MILTON PEREIRA DOS SANTOS, desertor, condenado à pena de 01 ano de reclusão, como incurso no art. 290, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 08/09/2008. Advs. Drs. Jorge Ferraz de Oliveira Júnior e Danilo de Almeida Martins, Defensores Públicos da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa, para manter inalterada a Sentença recorrida, por seus jurídicos fundamentos.
APELAÇÃO (FE) Nº 2008.01.051113-1 - CE - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: GEORGE SEBASTIÃO DA SILVA, Cb Mar, condenado à pena de 07 meses de prisão, como incurso no art. 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 10ª CJM, de 06/08/2008. Advs. Drs. Sônia Maria Cavalcante Melo e Francisco Antonio Eugenio Viana.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo, para manter in totum a Sentença hostilizada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, observado o cumprimento integral da pena imposta pelo Juízo a quo.
APELAÇÃO (FE) Nº 2008.01.051221-9 - RS - Relator Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: FELIPE BAEZ DOS SANTOS, Sd Ex, condenado à pena de 04 meses de prisão, como incurso no art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 11/11/2008. Advs. Drs. Cristiano Lautert Jacobsen, Márcio Tiago Duarte dos Santos e Vicente Fasolo de Paris.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade suscitada pela Defesa e, no mérito, negou provimento ao apelo da Defesa, mantendo na íntegra a Sentença recorrida e ratificou o benefício do indulto concedido pela primeira instância ao Sd Ex FELIPE BAEZ DOS SANTOS, na forma do art. 123, inciso II do CPM, c/c o art. 1º, inciso I do Decreto nº 6.706, de 22 de dezembro de 2008.
APELAÇÃO (FO) Nº 2007.01.050579-2 - DF - Relator Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTES: MAURO AUGUSTO SILVA COELHO, 1º Sgt Mar, e EDMILSON MACHADO DUARTE, 2º Sgt Mar, condenados à pena de 02 anos de prisão, como incursos no art. 251, caput, do CPM, ambos com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 19/03/2007. Adv. Dr. Vicente Wilson Ferreira Reis.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo, mantendo, integralmente a Sentença recorrida.
APELAÇÃO (FO) Nº 2008.01.051186-5 - RJ - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Revisor Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. APELANTES: MARIA DAS GRAÇAS SILVA e JOÃO CARLOS DE SOUZA SILVA, Civis, ambos condenados à pena de 02 anos de reclusão, como incursos no art. 251 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 06 anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 09/10/2008. Adv. Dr. Godofredo Nunes Filho, Defensor Dativo.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao Apelo defensivo para, mantendo a Sentença que condenou os Civis MARIA DAS GRAÇAS SILVA e JOÃO CARLOS DE SOUZA SILVA à pena de 02 anos de reclusão, como incursos no art. 251 do CPM, reduzir-lhes o prazo do cumprimento do sursis para 02 anos, excluindo-se da Sentença as condições previstas nas alíneas "g", "h" e "i".
APELAÇÃO (FO) Nº 2008.01.051086-9 - SP - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Revisor Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. APELANTES: ELIZEU SANTOS CHAVES, ex-Sd Ex, condenado à pena de 01 ano de reclusão, como incurso no art. 290, caput, c/c o art. 53, e CLEITON FERREIRA, Sd Ex, condenado à pena de 01 ano de prisão, como incurso no art. 290, caput, c/c os arts. 53 e 72, inciso I, tudo do CPM, ambos com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 20/05/2008. Advs. Drs. Júlio Cezar da Silva Fagundes, Defensor Dativo, e Elzano Antonio Braun, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos apelos da Defesa, para manter incólume a r. Sentença a quo por seus jurídicos fundamentos.
A Sessão foi encerrada às 18h05.
Processos em mesa:
1 - Habeas Corpus - 2009.02.034386-5 (FJF) AUD9aCJM inq 52/07 Advª DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
2 - Apelação (FO) - 2007.01.050647-0 (RAS/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00021/06-1 Advs ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA e VALDEIR PEREIRA GOMES
3 - Apelação (FO) - 2007.01.050484-2 (MAL/OPS) AUD8aCJM proc 00002/06-3 Advªs ARLETE EUGENIA DOS SANTOS OLIVEIRA e DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS
4 - Embargos (FO) - 2007.01.050495-1 (AID/MEG) Advs ERACY RODRIGUES CORRÊA e JEFFERSON BILLO DA SILVA
5 - Apelação (FO) - 2007.01.050635-7 (AID/MEG) AUD11aCJM proc 00045/06-0 Adv CARLOS ALBERTO GOMES
6 - Apelação (FO) - 2008.01.051160-1 (WOB/OPS) AUD9aCJM proc 00003/08-4 Adv MARCILIO DE FREITAS LINS
7 - Apelação (FE) - 2008.01.051216-2 (AID/FCB) 1aAUD1aCJM proc 00519/07-3 Adv JORGE FERREIRA VIANNA
8 - Apelação (FO) - 2008.01.051225-0 (MEG/RAS) 4aAUD1aCJM proc 00035/07-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
9 - Apelação (FO) - 2009.01.051267-5 (JAS/FCB) AUD7aCJM proc 00011/07-2 Advªs FERNANDO CUNHA CAVALCANTI e LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
10 - Apelação (FO) - 2009.01.051237-3 (RQM/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00003/08-7 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
11 - Apelação (FO) - 2009.01.051279-9 (RQM/OPS) AUD4aCJM proc 00005/06-0 Adv FLÁVIO FERNANDES TAVARES
12 - Apelação (FO) - 2007.01.050514-8 (SEC/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00036/05-1 Adv ANDRÉ DE OLIVEIRA PIRES
13 - Embargos (FO) - 2008.01.050412-9 (AID/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00041/05-4 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
14 - Embargos (FO) - 2008.01.050402-1 (MAL/MEG) AUD9aCJM proc 00002/06-1 Advªs EDE MARCOS DENIZ, EVAN CORRÊA DA COSTA e MÁRIO LÚCIO FRANCO PEDROSA
15 - Apelação (FO) - 2007.01.050577-6 (AID/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00066/05-7 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
16 - Embargos (FO) - 2008.01.050772-1 (FCB/JAL) AUD4aCJM proc 00021/06-5 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
17 - Apelação (FO) - 2007.01.050841-4 (RAS/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00035/06-3 Adv JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO
18 - Apelação (FO) - 2006.01.050441-9 (RAS/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00006/06-6 Adv AGOSTINHO CAMPOS
19 - Apelação (FE) - 2008.01.051118-2 (MAL/FCB) AUD5aCJM proc 00523/07-7 Adv VICTOR HUGO BRASIL
20 - Apelação (FO) - 2007.01.050655-1 (AID/FCB) AUD11aCJM proc 00044/06-3 Adv JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
21 - Apelação (FO) - 2008.01.051136-9 (JAL/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00049/07-8 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
22 - Embargos (FO) - 2008.01.050757-8 (FJF/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00028/06-6 Advªs ABDON LISBOA FILHO e PATRÍCIA DE CÁSSIA PEREIRA MOREIRA SALEÃO
23 - Apelação (FO) - 2007.01.050599-7 (AID/FCB) 1aAUD2aCJM proc 00021/04-1 Advs JULIANA GODOY TROMBINI, JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES, RICARDO ARANTES DE ANDRADE e SIMONE LUPINO
24 - Apelação (FO) - 2008.01.050963-1 (OPS/RQM) 4aAUD1aCJM proc 00012/07-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
25 - Apelação (FO) - 2008.01.050983-6 (OPS/JAS) 2aAUD1aCJM proc 00066/06-9 Adv ARTUR SOUZA RAMOS
26 - Apelação (FO) - 2009.01.051265-9 (MEG/FJF) 4aAUD1aCJM proc 00029/07-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
27 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
28 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
29 - Apelação (FO) - 2007.01.050803-1 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
30 - Apelação (FE) - 2008.01.051095-0 (RQM/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00515/08-0 Advªs JANETE ZDANOWSKI RICCI e MARIZA PEREIRA DO COUTO
31 - Apelação (FO) - 2009.01.051246-2 (JCF/JAL) 1aAUD1aCJM proc 00036/07-2 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
32 - Recurso Criminal (FO) - 2009.01.007623-4 (JCF) AUD8aCJM proc 00005/07-0 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
33 - Apelação (FE) - 2008.01.051154-9 (AID/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00515/08-5 Adv ELZANO ANTONIO BRAUN
34 - Apelação (FE) - 2008.01.051133-6 (JAL/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00532/07-4 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
35 - Apelação (FO) - 2008.01.051147-4 (JAL/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00019/07-9 Adv JOSÉ MANOEL FERNANDES VENTURA
36 - Apelação (FO) - 2008.01.051198-9 (JAL/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00032/07-1 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
37 - Apelação (FO) - 2008.01.051197-0 (JCF/FJF) 2aAUD1aCJM proc 00051/06-1 Advs ANDRÉA LARA DE BARROS, CARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEIRA, CÉSAR RODRIGUES TEIXEIRA, ETIENE DO NASCIMENTO LARA, FERNANDA PINHO DE SOUZA, FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR, FRANCISCO JOSÉ MEIRA DE ANDRADE, JANAINA MENDES, JORGE CARNEIRO MENDES, LILIA BASTOS, MARCELO SILVEIRA DA SILVA, MARIA INÊS ALVES GOMES, SÉRGIO ANTÔNIO DE BRITO ANACLETO, SIMONE A. DE ABREU TEIXEIRA e ZAIRO LARA FILHO
38 - Embargos (FO) - 2008.01.050765-9 (JCF/MAL) AUD9aCJM proc 00035/06-7 Adv MARINA DA SILVA STEINBRUCH
39 - Apelação (FE) - 2007.01.050810-6 (RAS/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00522/07-0 Adv EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA
40 - Apelação (FO) - 2009.01.051300-0 (JCF/JAL) AUD7aCJM proc 28/08-0 Adv CLÓVIS ALVES DE ALMEIDA
41 - Apelação (FO) - 2008.01.051155-5 (MAL/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00018/08-9 Advª LUCIA M. LOBO
42 - Apelação (FO) - 2008.01.051195-4 (JCF/RQM) 2aAUD2aCJM proc 00029/07-5 Adv FRANCISCO MAIA FILHO
43 - Apelação (FO) - 2009.01.051284-5 (WOB/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00036/08-7 Advs BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO e LUCIA MARIA LOBO
44 - Apelação (FE) - 2008.01.051196-4 (RAS/JCF) AUD11aCJM proc 00509/08-2 Adv JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JÚNIOR
45 - Embargos (FO) - 2008.01.050837-6 (JAL/JCF) 3aAUD3aCJM proc 00008/07-0 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
46 - Apelação (FO) - 2006.01.050465-6 (RAS/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00060/05-2 Adv PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI
47 - Apelação (FO) - 2009.01.051266-7 (JAL/JCF) AUD7aCJM proc 00064/07-9 Advªs FERNANDO CUNHA CAVALCANTI e LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
48 - Apelação (FO) - 2007.01.050621-7 (AID/JCF) AUD5aCJM proc 00011/06-8 Adv OLINDA VICENTE MOREIRA
49 - Apelação (FO) - 2009.01.051324-8 (JAL/JCF) 1aAUD3aCJM proc 4/08-7 Adv LUCAS A. SETTE
50 - Apelação (FE) - 2007.01.050674-0 (MAL/JCF) AUD12aCJM proc 00511/06-7 Adv MARIO ANDRÉ DA SILVA PORTO
51 - Apelação (FO) - 2009.01.051290-0 (JAS/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00001/08-8 Adv LUCAS A. SETTE
52 - Apelação (FE) - 2009.01.051292-8 (WOB/OPS) AUD9aCJM proc 00514/08-9 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
53 - Embargos (FO) - 2008.01.007549-0 (RAS/OPS) RCFO 2008.01.007549-1 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
54 - Embargos (FO) - 2008.01.050928-7 (FJF/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00007/07-0 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
55 - Apelação (FO) - 2008.01.050991-7 (WOB/JCF) 1aAUD2aCJM proc 00025/06-3 Advªs JULIANA GODOY TROMBINI e PEDRO PAULO RAVELI CHIAVINI
56 - Apelação (FO) - 2009.01.051276-4 (FJF/OPS) AUD8aCJM proc 00008/06-1 Advs ERIKA MESQUITA, GERALDO RODRIGUES PRADO JUNIOR, PAULO OLIVEIRA e TACIANE OLIVEIRA LOPES
57 - Apelação (FO) - 2009.01.051305-1 (JAL/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00044/07-4 Advªs ELZANO ANTONIO BRAUN e JULIANA GODOY TROMBINI
(Ata aprovada em 26/05/2009)
Secretária do Tribunal Pleno