SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 36ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 14 DE MAIO DE 2009 QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, Marcos Augusto Leal de Azevedo, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli e Francisco José da Silva Fernandes.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha e José Américo dos Santos.
Os Ministros José Coêlho Ferreira e Flávio de Oliveira Lencastre encontram-se em gozo de férias.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Carlos Frederico de Oliveira Pereira.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente registrou voto de pesar pelo falecimento, na última quarta-feira, do Oficial-General da Reserva mais antigo do País Marechal Waldemar Levy Cardoso, aos 108 anos de idade. Na sequência, o Tribunal aprovou o envio de condolências à família do Marechal.
Pedindo a palavra, o Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH acrescentou que o Marechal Waldemar Levy Cardoso, além de ter sido o último Oficial-General de cinco estrelas das Forças Armadas brasileiras, teve uma atuação de excepcional destaque na Força Expedicionária (FEB) e também nas Revoluções de 24 e 30. Ressaltou que, em suas memórias, consignou expressamente o fato de que a despeito de ser judeu, não enfrentou no Exército Brasileiro o preconceito do anti-semitismo. Sempre declarou que era judeu, filho de mãe judia e que professava a religião judaica, numa época em que o anti-semitismo se revelava forte no Brasil.
Em seguida, o Plenário decidiu que a nova logomarca do Superior Tribunal Militar será a de nº 03 da primeira coluna constante do documento apresentado.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS relatou que esteve no mês passado na Escola do Comando do Estado Maior da Aeronáutica e a pedido do Ministro-Presidente CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES trouxe-lhe uma cópia completa da palestra sobre a "Batalha de Midway", a grande batalha aeronaval da Segunda Guerra, ocorrida no Pacífico Sul, em junho de 1942, proferida pelo Ten Brig do Ar Deoclécio Lima de Siqueira, durante diversos anos aos alunos da ECEMAR.
O Ministro-Presidente agradeceu ao Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS ressaltando que a cópia fará parte do acervo de documentos marcantes e históricos de sua vida.
JULGAMENTOS
CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2009.01.002028-7 - PR - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. REQUERENTE: MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA, Cap Ex. REQUERIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 5ª CJM, de 09/02/2009, nos autos do Processo nº 08/07-5, na parte em que indeferiu pedido de diligências formulado pela Defesa. Adv. Dr. Fábio Leandro dos Santos.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e indeferiu a Correição Parcial, por não vislumbrar error in procedendo ou qualquer outro ato tumultuário na Decisão proferida pelo MM. Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 5ª CJM.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2008.01.007559-9 - PR - Relator Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. RECORRENTE: MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA, Cap Ex. RECORRIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora da Auditoria da 5ª CJM, de 15/05/2008, proferida nos autos do Processo nº 31/07-7, que deixou de receber a apelação interposta pelo Recorrente. Adv. Dr. Fábio Leandro dos Santos.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Cap Ex MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA, mantendo a Decisão da Juíza-Auditora da Auditoria da 5ª CJM, de 15/05/2008, proferida nos autos do Processo nº 31/07-7, que deixou de receber a apelação interposta pelo Recorrente, em seus integrais fundamentos.
APELAÇÃO (FO) Nº 2008.01.051082-6 - PE - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de CLEOMILDO RODRIGUES DE FREITAS, 3º Sgt Aer, do crime previsto no art. 303, § 1º, c/c o art. 29, § 2º, tudo do CPM; de VALDEMIR SILVA MOTA, 3º Sgt Aer, e de AURELIANO JOSÉ MIRANDA FILHO, ex-Sd Aer, ambos do crime previsto no art. 303, § 1º, c/c os arts. 53 e 80, tudo do CPM; e quanto à condenação de MAURÍCIO FERNANDES ALVES, SO Aer, à pena de 01 ano e 08 meses de prisão, como incurso, por desclassificação, no art. 303, caput, do citado Codex, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 06/06/2008. Adv. Dr. Leonardo Muniz Ramos da Rocha Júnior, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo ministerial e manteve a Sentença absolutória no tocante ao 3º Sgt Aer CLEOMILDO RODRIGUES DE FREITAS e, por maioria, deu provimento parcial ao apelo do Ministério Público Militar, para reformar a Sentença e condenar o 3º Sgt Aer VALDEMIR SILVA MOTA e o ex-Sd Aer AURELIANO JOSÉ MIRANDA FILHO, ambos à pena de 03 meses de detenção, como incursos no art. 303, § 3º do CPM e declarou a extinção da punibilidade do crime imputado a esses Apelados, por força do § 4º do referido art. 303; e em relação ao SO Aer MAURÍCIO FERNANDES ALVES, majorar-lhe a pena para 03 anos de reclusão, como incurso no art. 303, caput do CPM, fixando o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c" do Código Penal comum, com a pena acessória de exclusão das Forças Armadas, nos termos do art. 102 do CPM. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH negava provimento ao Apelo ministerial e mantinha inalterada a Sentença em relação aos Apelados 3º Sgt Aer VALDEMIR SILVA MOTA, ex-Sd Aer AURELIANO JOSÉ MIRANDA FILHO e SO Aer MAURÍCIO FERNANDES ALVES, por seus jurídicos fundamentos e fará declaração de voto.
APELAÇÃO (FO) Nº 2008.01.051181-4 - PE - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. Revisor Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de EDVALDO DE PAULA PINTO, Civil, revel, do crime previsto no art. 251 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 08/09/2008. Adv. Dr. Leonardo Muniz Ramos da Rocha Júnior, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo do Ministério Público Militar, para manter inalterada a Sentença a quo, por seus jurídicos fundamentos.
APELAÇÃO (FO) Nº 2007.01.050737-0 - SP - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. Revisor Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição do 1º Ten RRm Ex ROBERTO MONTEIRO do crime previsto no art. 251, § 3º, c/c os arts. 70, inciso II, alínea "g", e 80, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 14/08/2007. Adv. Dr. Sergio Bertagnoli.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de exceção de coisa julgada suscitada pela Defesa. No mérito, deu provimento ao apelo do Ministério Público Militar para, reformando a Sentença, condenar o 1º Ten Ex RRm ROBERTO MONTEIRO nas sanções do art. 251, § 3º do CPM, à pena de 02 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, fixando o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c" do Código Penal comum.
APELAÇÃO (FO) Nº 2008.01.051092-3 - DF - Relator Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. Revisor Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. APELANTE: RILTON FERNANDES DE AVELAR, ex-Sd Ex, condenado à pena de 01 ano de reclusão, como incurso no art. 290 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 24/07/2008. Advs. Drs. Heverton Gisclan Neves da Silva e José Arruda de Miranda Pinheiro, Defensores Públicos da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de aplicabilidade da Lei nº 11.343/06, suscitada pela Defesa. No mérito, por maioria, negou provimento ao apelo da Defesa, mantendo inalterada a Sentença recorrida. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (Relator) dava provimento ao Apelo para reformar a Sentença e absolver ex- Sd Ex RILTON FERNANDES DE AVELAR do crime previsto no art. 290 do CPM, com fulcro no art. 439, alínea "b", do CPPM e fará voto vencido. Relator para Acórdão Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (Revisor).
APELAÇÃO (FO) Nº 2008.01.051138-5 - PA - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: ELISVAN SILVA DE ARAÚJO, Civil, condenado à pena de 03 anos de reclusão, como incurso no art. 242, § 2º, incisos I, II e IV, c/c os arts. 30, inciso II, parágrafo único, e 53, tudo do CPM, com o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de 21/08/2008. Adv. Dr. Benedito Gomes Ferreira, Defensor Dativo.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo, para manter in totum a Sentença hostilizada.
EMBARGOS (FO) Nº 2008.01.007375-6 - DF - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. Revisor Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. EMBARGANTE: O Ministério Público Militar. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 29/11/2007, lavrado nos autos do Recurso Criminal nº 2006.01.007375-8. Advs. Drs. Robson de Souza, Defensor Público da União, e Célio Meireles Frazão.
O Tribunal, por maioria, rejeitou os Embargos Infringentes do Julgado para manter inalterado o Acórdão hostilizado. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH e MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO acolhiam os Embargos para fazer prevalecer o voto vencido da lavra do Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH proferido no Recurso Criminal nº 2006.01.007375-8/RS.
A Sessão foi encerrada às 17h55.
Processos em mesa:
1 - Apelação (FO) - 2009.01.051265-9 (MEG/FJF) 4aAUD1aCJM proc 00029/07-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
2 - Apelação (FE) - 2008.01.051234-0 (JAL/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00534/07-8 Adv LUIS ADRIANI MARQUES
3 - Apelação (FE) - 2008.01.051199-9 (FJF/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00553/07-5 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
4 - Apelação (FO) - 2008.01.051079-6 (OPS/JAS) 4aAUD1aCJM proc 00041/07-0 Advª ANA MARIA BANDEIRA DA SILVA
5 - Apelação (FO) - 2008.01.051062-1 (WOB/OPS) AUD5aCJM proc 00032/07-3 Advªs ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA e VICTOR HUGO BRASIL
6 - Apelação (FO) - 2007.01.050647-0 (RAS/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00021/06-1 Advs ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA e VALDEIR PEREIRA GOMES
7 - Apelação (FO) - 2009.01.051264-0 (FJF/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00024/06-4 Adv AGOSTINHO CAMPOS
8 - Apelação (FO) - 2007.01.050667-5 (RAS/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00030/04-5 Advs EDUARDO MAZZARINO e VICTOR RODRIGUES ZAMBIASI
9 - Apelação (FO) - 2008.01.051148-2 (MEG/JAL) AUD11aCJM proc 00068/07-8 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS e JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JÚNIOR
10 - Apelação (FE) - 2008.01.051113-1 (WOB/MEG) AUD10aCJM proc 00504/08-1 Advªs FRANCISCO ANTONIO EUGENIO VIANA e SÔNIA MARIA CAVALCANTE MELO
11 - Apelação (FE) - 2008.01.051221-9 (AID/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00512/06-6 Advªs CRISTIANO LAUTERT JACOBSEN, MÁRCIO TIAGO DUARTE DOS SANTOS e VICENTE FASOLO DE PARIS
12 - Apelação (FO) - 2007.01.050484-2 (MAL/OPS) AUD8aCJM proc 00002/06-3 Advªs ARLETE EUGENIA DOS SANTOS OLIVEIRA e DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS
13 - Apelação (FO) - 2008.01.051186-5 (MEG/WOB) 4aAUD1aCJM proc 00027/07-8 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
14 - Apelação (FO) - 2008.01.051086-9 (MEG/WOB) 2aAUD2aCJM proc 00019/07-0 Advs ELZANO ANTONIO BRAUN e JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
15 - Apelação (FO) - 2007.01.050579-2 (SEC/OPS) AUD11aCJM proc 00005/06-8 Adv VICENTE WILSON FERREIRA REIS
16 - Embargos (FO) - 2007.01.050495-1 (AID/MEG) Advs ERACY RODRIGUES CORRÊA e JEFFERSON BILLO DA SILVA
17 - Apelação (FO) - 2007.01.050635-7 (AID/MEG) AUD11aCJM proc 00045/06-0 Adv CARLOS ALBERTO GOMES
18 - Apelação (FO) - 2008.01.051160-1 (WOB/OPS) AUD9aCJM proc 00003/08-4 Adv MARCILIO DE FREITAS LINS
19 - Apelação (FE) - 2008.01.051216-2 (AID/FCB) 1aAUD1aCJM proc 00519/07-3 Adv JORGE FERREIRA VIANNA
20 - Apelação (FO) - 2008.01.051225-0 (MEG/RAS) 4aAUD1aCJM proc 00035/07-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
21 - Apelação (FO) - 2009.01.051267-5 (JAS/FCB) AUD7aCJM proc 00011/07-2 Advªs FERNANDO CUNHA CAVALCANTI e LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
22 - Apelação (FO) - 2009.01.051237-3 (RQM/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00003/08-7 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
23 - Apelação (FO) - 2009.01.051279-9 (RQM/OPS) AUD4aCJM proc 00005/06-0 Adv FLÁVIO FERNANDES TAVARES
24 - Apelação (FO) - 2007.01.050514-8 (SEC/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00036/05-1 Adv ANDRÉ DE OLIVEIRA PIRES
25 - Embargos (FO) - 2008.01.050412-9 (AID/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00041/05-4 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
26 - Embargos (FO) - 2008.01.050402-1 (MAL/MEG) AUD9aCJM proc 00002/06-1 Advªs EDE MARCOS DENIZ, EVAN CORRÊA DA COSTA e MÁRIO LÚCIO FRANCO PEDROSA
27 - Apelação (FO) - 2007.01.050577-6 (AID/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00066/05-7 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
28 - Embargos (FO) - 2008.01.050772-1 (FCB/JAL) AUD4aCJM proc 21/06-5 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
29 - Apelação (FO) - 2008.01.050983-6 (OPS/JAS) 2aAUD1aCJM proc 66/06-9 Adv ARTUR SOUZA RAMOS
30 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
31 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
32 - Apelação (FO) - 2007.01.050803-1 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
33 - Apelação (FE) - 2008.01.051095-0 (RQM/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00515/08-0 Advªs JANETE ZDANOWSKI RICCI e MARIZA PEREIRA DO COUTO
34 - Apelação (FO) - 2009.01.051246-2 (JCF/JAL) 1aAUD1aCJM proc 00036/07-2 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
35 - Recurso Criminal (FO) - 2009.01.007623-4 (JCF) AUD8aCJM proc 00005/07-0 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
36 - Apelação (FE) - 2008.01.051154-9 (AID/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00515/08-5 Adv ELZANO ANTONIO BRAUN
37 - Apelação (FE) - 2008.01.051133-6 (JAL/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00532/07-4 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
38 - Apelação (FO) - 2008.01.051147-4 (JAL/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00019/07-9 Adv JOSÉ MANOEL FERNANDES VENTURA
39 - Apelação (FO) - 2008.01.051198-9 (JAL/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00032/07-1 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
40 - Apelação (FO) - 2008.01.051197-0 (JCF/FJF) 2aAUD1aCJM proc 00051/06-1 Advs ANDRÉA LARA DE BARROS, CARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEIRA, CÉSAR RODRIGUES TEIXEIRA, ETIENE DO NASCIMENTO LARA, FERNANDA PINHO DE SOUZA, FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR, FRANCISCO JOSÉ MEIRA DE ANDRADE, JANAINA MENDES, JORGE CARNEIRO MENDES, LILIA BASTOS, MARCELO SILVEIRA DA SILVA, MARIA INÊS ALVES GOMES, SÉRGIO ANTÔNIO DE BRITO ANACLETO, SIMONE A. DE ABREU TEIXEIRA e ZAIRO LARA FILHO
41 - Embargos (FO) - 2008.01.050765-9 (JCF/MAL) AUD9aCJM proc 00035/06-7 Adv MARINA DA SILVA STEINBRUCH
42 - Apelação (FE) - 2007.01.050810-6 (RAS/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00522/07-0 Adv EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA
43 - Apelação (FO) - 2009.01.051300-0 (JCF/JAL) AUD7aCJM proc 28/08-0 Adv CLÓVIS ALVES DE ALMEIDA
44 - Apelação (FO) - 2008.01.051155-5 (MAL/JCF) 3aAUD1aCJM proc 18/08-9 Advª LUCIA M. LOBO
45 - Apelação (FO) - 2008.01.051195-4 (JCF/RQM) 2aAUD2aCJM proc 00029/07-5 Adv FRANCISCO MAIA FILHO
46 - Apelação (FO) - 2009.01.051284-5 (WOB/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00036/08-7 Advs BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO e LUCIA MARIA LOBO
47 - Apelação (FE) - 2008.01.051196-4 (RAS/JCF) AUD11aCJM proc 00509/08-2 Adv JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JÚNIOR
48 - Embargos (FO) - 2008.01.050837-6 (JAL/JCF) 3aAUD3aCJM proc 00008/07-0 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
49 - Apelação (FO) - 2006.01.050465-6 (RAS/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00060/05-2 Adv PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI
50 - Apelação (FO) - 2009.01.051266-7 (JAL/JCF) AUD7aCJM proc 00064/07-9 Advªs FERNANDO CUNHA CAVALCANTI e LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
51 - Apelação (FO) - 2007.01.050621-7 (AID/JCF) AUD5aCJM proc 11/06-8 Adv OLINDA V. MOREIRA
52 - Apelação (FO) - 2007.01.050841-4 (RAS/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00035/06-3 Adv JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO
53 - Apelação (FO) - 2006.01.050441-9 (RAS/OPS) 2aAUD1aCJM proc 6/06-6 Adv AGOSTINHO CAMPOS
54 - Correição Parcial (FO) - 2009.01.002029-5 (SEC) 2aAUD1aCJM inq 000003/09
55 - Apelação (FE) - 2008.01.051118-2 (MAL/FCB) AUD5aCJM proc 523/07-7 Adv VICTOR H. BRASIL
56 - Apelação (FO) - 2009.01.051324-8 (JAL/JCF) 1aAUD3aCJM proc 4/08-7 Adv LUCAS A. SETTE
57 - Apelação (FO) - 2008.01.051085-0 (AID/MEG) AUD7aCJM proc 00054/07-3 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
58 - Apelação (FO) - 2008.01.050991-7 (WOB/JCF) 1aAUD2aCJM proc 00025/06-3 Advªs JULIANA GODOY TROMBINI e PEDRO PAULO RAVELI CHIAVINI
59 - Apelação (FO) - 2009.01.051276-4 (FJF/OPS) AUD8aCJM proc 00008/06-1 Advs ERIKA MESQUITA, GERALDO RODRIGUES PRADO JUNIOR, PAULO OLIVEIRA e TACIANE OLIVEIRA LOPES
60 - Apelação (FO) - 2009.01.051305-1 (JAL/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00044/07-4 Advªs ELZANO ANTONIO BRAUN e JULIANA GODOY TROMBINI
(Ata aprovada em 19/05/2009)
Secretária do Tribunal Pleno