SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 34ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 12 DE MAIO DE 2009 TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Alte Esq MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes e José Américo dos Santos.
Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos Alberto Marques Soares.
Os Ministros José Coêlho Ferreira e Flávio de Oliveira Lencastre encontram-se em gozo de férias.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, Vice-Presidente, no exercício da Presidência, informou o recebimento de convite para a cerimônia de posse do Ministro do STF Marco Aurélio de Mello no cargo de Ministro Substituto do Tribunal Superior Eleitoral, a realizar-se no dia 12 de maio de 2009, no gabinete da Presidência da citada Corte.
Na sequência, saudou os alunos do Curso de Direito do Centro Universitário da Grande Dourados - UNIGRAN que, acompanhados do Coordenador Jurídico Professor Gilberto Ferreira Marchetti Filho, se encontravam no Plenário em visita ao Tribunal.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR comunicou que foi agraciado com a "Medalha da Vitória" em expressiva cerimônia de outorga, realizada no Monumento Nacional aos Mortos da Segunda Guerra Mundial, na cidade do Rio de Janeiro.
O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH fez três breves registros: primeiro, que esteve presente ontem com o Ministro-Presidente CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, na visita à Auditoria da 2ª CJM, em São Paulo; o segundo, que no último dia 7 também esteve presente na cerimônia do Ministério de Relações Exteriores em que receberam a "Medalha da Ordem do Rio Branco" as Dras. Zeni Alves Arndt, Defensora Pública da União, Telma Angélica de Figueiredo, Juíza-Auditora, e Dora Martins, Juíza do Judiciário do Estado de São Paulo, pelo reconhecimento de profícuo trabalho desempenhado ao longo de um ano no Timor-Leste, por conta do projeto de cooperação, que vem sendo executado pela Agência Brasileira de Cooperação (ABC), que integra a estrutura do Itamaraty; o terceiro, que esteve presente na última quinta- feira na Sessão Solene do Congresso Nacional, realizada no plenário do Senado, em comemoração aos 50 anos do Tratado Antártico, celebrado em 1959. Destacou que o Brasil a ele aderiu em 1975 e criou o Programa Antártico Brasileiro, coordenado pela Marinha do Brasil, em 1982. Disse, ainda, que fez esse registro pela honra de ter sido o primeiro parlamentar brasileiro a visitar o Continente Antártico a convite do então Ministro da Marinha Alte Esq Henrique Sabóia, em 1986. O Programa Antártico Brasileiro é cada vez mais relevante, em decorrência das alterações climáticas que o mundo vem experimentando. Essas mudanças revelam com vigor a importância do Brasil ter aderido a esse tratado, a despeito dos contingenciamentos e limitações orçamentárias, que fazem com que a Marinha desvie recursos da sua atividade específica para dedicá-los ao programa. Acrescentou que a Antártica, o Continente gelado, tem 13 milhões de quilômetros quadrados e o tratado foi celebrado durante a Guerra Fria, nos estritos limites da bipolaridade, entretanto, promoveu a desmilitarização do Continente e sobretudo a pesquisa científica, de grande significado para as futuras gerações.
O Presidente agradeceu as palavras proferidas em relação à Marinha do Brasil.
A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, falando em seu nome, fez referência às duas PECs que tratam da Reforma do Judiciário e, por conseguinte, alteram a composição do STM. Solicitou aos seus pares a se articularem no sentido de impedir a diminuição dos integrantes desta Corte. Citou o exemplo da OAB que tem se mobilizado para salvaguardar o quinto constitucional nos Tribunais Advertiu que a redução do número de Ministro Militares repercutirá seriamente nas Forças Armadas. Asseverou que se for aprovada a Proposta de Emenda Constitucional que reduz para 11 ou 9 ministros a composição da Corte, a extinção da Justiça Militar da União será uma questão de tempo se não houver uma conjugação de esforços em defesa desta Instituição bicentenária.
O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH pediu novamente a palavra para dizer que recebeu do Presidente da Câmara Deputado Michel Temer informação recente de que essas PECs entrarão na pauta do Congresso Nacional ainda nesse semestre. Aduziu que a votação engloba vários aspectos relacionados à Reforma do Judiciário que, obviamente, não há uma unanimidade interna da Corte em relação a todos os assuntos, mas no que diz respeito à possível extinção da Justiça Militar ou à redução do número de Ministros, o Tribunal tem sido unânime ao longo dos últimos 10 anos. Ressaltou que haverá grande dificuldade política em se manter a composição atual de Ministros, caso não haja um engajamento das três Forças: Marinha, Exército e Aeronáutica. Ao final, propôs uma iniciativa conjunta do Tribunal e do Ministério Público Militar para enfrentar a questão.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 2009.01.034624-4 - RJ - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. PACIENTE: JOSÉ CARLOS DE ARAUJO PEREIRA, Civil, preso, respondendo ao Processo nº 09/08-8 perante a 4ª Auditoria da 1ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte da MMª Juíza-Auditora do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus requerendo, liminarmente, a cassação da r. Decisão que o manteve preso, determinando-se a imediata expedição de alvará de soltura. No mérito, pede a concessão definitiva da ordem para que responda ao Processo em liberdade. IMPETRANTE: Dra. Lucia Maria Lobo, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por maioria, conheceu e denegou a ordem de Habeas Corpus, por falta de amparo legal. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, concedia a Ordem para que o Paciente JOSÉ CARLOS DE ARAUJO PEREIRA respondesse em liberdade o Processo nº 9/08-8. Na forma regimental, usaram da palavra a Dra. Zeni Alves Arndt, pela Defesa, e o Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz, Subprocurador-Geral da Justiça Militar.
HABEAS CORPUS Nº 2009.01.034641-4 - RS - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. PACIENTE: IRAJÁ DOS SANTOS WITT, 1º Ten Ex, condenado nos autos do Processo nº 506/09-9, da 2ª Auditoria da 3ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, a suspensão do julgamento da Apelação (FE) nº 2009.01.051315-0, em curso neste Tribunal, até o julgamento final deste writ. No mérito, pede a decretação da nulidade do aludido processo e de sua condenação. IMPETRANTE: Dra. Alessandra Cristina Padula.
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de não conhecimento do Habeas Corpus suscitada pelo Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, que foi acompanhado pelos Ministros JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. No mérito, por unanimidade, denegou a ordem de Habeas Corpus, por falta de amparo legal.
HABEAS CORPUS Nº 2009.01.034636-8 - DF - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. PACIENTE: DAVI REIS VIEIRA DE AZEVEDO, ST Ex, respondendo ao IPM nº 4519/09, perante a Auditoria da 11ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Exmo. Sr. Gen Div Américo Salvador de Oliveira, Comandante Militar do Planalto, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, inaudita altera parte, o sobrestamento da aludida inquisa. No mérito, pede a concessão definitiva do writ para trancar o mencionado inquérito ou eventual ação penal dele decorrente. IMPETRANTE: Dr. Daniel Henrique de Carvalho.
O Tribunal, por unanimidade, denegou a Ordem, por não vislumbrar ato ilegal ou abusivo no tocante ao IPM nº 4519/09, em curso na Auditoria da 11ª CJM.
APELAÇÃO (FO) Nº 2008.01.051235-7 - PE - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Revisor Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de CARLOS ROBERTO DE LIMA SÁ, JOSÉ ARNALDO DE LIMA SÁ, LUIS EDUARDO DE LIMA SÁ e PAULO NEY DE LIMA SÁ, civis, do crime previsto no art. 249, c/c o art. 53, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 04/11/2008. Adv. Dr. Antonio Pereira de Andrade Filho.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao apelo do Ministério Público Militar, para manter inalterada a Sentença recorrida. Na forma regimental, usaram da palavra o Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz, Subprocurador-Geral da Justiça Militar e o Dr. Antonio Pereira de Andrade Filho, pela Defesa.
EMBARGOS (FO) Nº 2008.01.050891-4 - DF - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. Revisor Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. EMBARGANTE: O Ministério Público Militar. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 25/06/2008, lavrado nos autos da Apelação nº 2008.01.050891-0. Advs. Drs. Paulo Napoleão Gonçalves Quezado e João Marcelo Lima Pedrosa.
Prosseguindo no julgamento interrompido na 22ª Sessão, em 26/03/2009, após o retorno de vista da Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, o Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de arguição de inconstitucionalidade do art. 538 do Código de Processo Penal Militar, suscitada pela Defesa em suas contra-razões de Embargos, contra o voto do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Relator) que acolhia e declarava inconstitucional o referido dispositivo. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, em seu voto de vista, quanto à preliminar de arguição de inconstitucionalidade do art. 538 e seguintes do CPPM, manifestou-se no sentido de aplicar a técnica da interpretação conforme a Constituição, e portanto para restringir o cabimento dos Embargos Infringentes do Julgado no âmbito do Superior Tribunal Militar, a duas hipóteses: a primeira, quando o colegiado julgador que proferiu a decisão embargada vier a ser órgão fracionário do Superior Tribunal Militar; e a segunda hipótese, quando os votos divergentes minoritários da decisão embargada, proferida pelo Pleno do STM, somarem determinado quantitativo; utilizando-se como paradigma o art. 333, parágrafo único, do RI/STF. No mérito, por maioria, acolheu os Embargos Infringentes do Julgado para, reformando o Acórdão recorrido, fazer prevalecer o voto vencido da lavra do Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI, Relator da Apelação nº 2008.01.050891-0, condenando o Cap Aer JOSÉ SEVERINO CHEREGATO à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, como incurso no art. 251, c/c o art. 253 e §§ 1º e 2º do art. 240, todos do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, sob as condições estipuladas no referido voto vencido, com a fixação do regime inicial aberto, para o caso de cumprimento da pena. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS rejeitavam os Embargos e mantinham inalterado o Acórdão recorrido. O voto do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, quanto à rejeição da preliminar, foi computado na forma do art. 78, § 1º do RISTM. O voto do Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, quanto à rejeição da arguição de inconstitucionalidade, foi computado na forma do art. 67, inciso I, do RISTM. Relator para Acórdão Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (Revisor). O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Relator) fará voto vencido quanto ao acolhimento da preliminar. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA fará declaração de voto quanto ao incidente de inconstitucionalidade suscitado.
A Sessão foi encerrada às 18h35.
Processos em mesa:
1 - Mandado de Segurança - 2009.01.000728-8 (RQM) Adv EMILIO ANTONIO DE TOLOSA MOLLICA
2 - Desaforamento - 2008.01.000405-9 (MAL) AUD7aCJM proc 00066/07-1 Advs ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ, ANTONIO DOS SANTOS MOTA, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JÚNIOR e GLAUBER FURTADO TEIXEIRA
3 - Mandado de Segurança - 2009.01.000725-3 (JAL) 1aAUD3aCJM inq 000535/08
4 - Apelação (FO) - 2009.01.051267-5 (JAS/FCB) AUD7aCJM proc 00011/07-2 Advªs FERNANDO CUNHA CAVALCANTI e LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
5 - Apelação (FE) - 2008.01.051134-4 (SEC/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00524/08-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
6 - Apelação (FO) - 2009.01.051256-0 (RQM/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00038/07-0 Adv RAFAEL SCHERER POLITANO
7 - Apelação (FO) - 2008.01.051115-6 (JAS/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00012/07-4 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
8 - Apelação (FO) - 2008.01.051082-6 (WOB/OPS) AUD7aCJM proc 00026/06-1 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
9 - Apelação (FO) - 2008.01.051069-9 (FJF/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00006/06-7 Adv VALTER ROBERTO AUGUSTO
10 - Apelação (FO) - 2009.01.051238-1 (OPS/RQM) 3aAUD3aCJM proc 00011/08-0 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
11 - Apelação (FO) - 2009.01.051265-9 (MEG/FJF) 4aAUD1aCJM proc 00029/07-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
12 - Apelação (FO) - 2008.01.051181-4 (OPS/MAL) AUD7aCJM proc 00076/06-9 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
13 - Apelação (FO) - 2007.01.050737-0 (OPS/MAL) 2aAUD2aCJM proc 00045/04-6 Adv SERGIO BERTAGNOLI
14 - Apelação (FE) - 2008.01.051234-0 (JAL/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00534/07-8 Adv LUIS ADRIANI MARQUES
15 - Apelação (FO) - 2008.01.051138-5 (WOB/OPS) AUD8aCJM proc 00021/06-8 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
16 - Apelação (FE) - 2008.01.051199-9 (FJF/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00553/07-5 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
17 - Apelação (FO) - 2008.01.051092-3 (FCB/RAS) AUD11aCJM proc 00063/07-6 Advs HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
18 - Apelação (FO) - 2008.01.051079-6 (OPS/JAS) 4aAUD1aCJM proc 00041/07-0 Advª ANA MARIA BANDEIRA DA SILVA
19 - Apelação (FO) - 2008.01.051062-1 (WOB/OPS) AUD5aCJM proc 00032/07-3 Advªs ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA e VICTOR HUGO BRASIL
20 - Apelação (FO) - 2007.01.050647-0 (RAS/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00021/06-1 Advs ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA e VALDEIR PEREIRA GOMES
21 - Apelação (FO) - 2009.01.051264-0 (FJF/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00024/06-4 Adv AGOSTINHO CAMPOS
22 - Apelação (FO) - 2007.01.050667-5 (RAS/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00030/04-5 Advs EDUARDO MAZZARINO e VICTOR RODRIGUES ZAMBIASI
23 - Apelação (FO) - 2008.01.051148-2 (MEG/JAL) AUD11aCJM proc 00068/07-8 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS e JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JÚNIOR
24 - Apelação (FE) - 2008.01.051113-1 (WOB/MEG) AUD10aCJM proc 00504/08-1 Advªs FRANCISCO ANTONIO EUGENIO VIANA e SÔNIA MARIA CAVALCANTE MELO
25 - Apelação (FE) - 2008.01.051221-9 (AID/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00512/06-6 Advªs CRISTIANO LAUTERT JACOBSEN, MÁRCIO TIAGO DUARTE DOS SANTOS e VICENTE FASOLO DE PARIS
26 - Embargos (FO) - 2008.01.007375-6 (OPS/WOB) 2aAUD3aCJM inq 000034/06 Advªs CÉLIO MEIRELES FRAZÃO e ROBSON DE SOUZA
27 - Apelação (FO) - 2007.01.050484-2 (MAL/OPS) AUD8aCJM proc 00002/06-3 Advªs ARLETE EUGENIA DOS SANTOS OLIVEIRA e DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS
28 - Apelação (FO) - 2008.01.051186-5 (MEG/WOB) 4aAUD1aCJM proc 00027/07-8 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
29 - Apelação (FO) - 2008.01.051086-9 (MEG/WOB) 2aAUD2aCJM proc 00019/07-0 Advs ELZANO ANTONIO BRAUN e JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
30 - Apelação (FO) - 2007.01.050579-2 (SEC/OPS) AUD11aCJM proc 00005/06-8 Adv VICENTE WILSON FERREIRA REIS
31 - Embargos (FO) - 2007.01.050495-1 (AID/MEG) Advs ERACY RODRIGUES CORRÊA e JEFFERSON BILLO DA SILVA
32 - Apelação (FO) - 2007.01.050635-7 (AID/MEG) AUD11aCJM proc 00045/06-0 Adv CARLOS ALBERTO GOMES
33 - Apelação (FO) - 2008.01.051160-1 (WOB/OPS) AUD9aCJM proc 00003/08-4 Adv MARCILIO DE FREITAS LINS
34 - Apelação (FE) - 2008.01.051216-2 (AID/FCB) 1aAUD1aCJM proc 00519/07-3 Adv JORGE FERREIRA VIANNA
35 - Apelação (FO) - 2008.01.051225-0 (MEG/RAS) 4aAUD1aCJM proc 00035/07-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
36 - Apelação (FO) - 2008.01.050983-6 (OPS/JAS) 2aAUD1aCJM proc 00066/06-9 Adv ARTUR SOUZA RAMOS
37 - Embargos (FO) - 2008.01.050658-5 (OPS/JAS) 3aAUD1aCJM proc 00017/07-4 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
38 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
39 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
40 - Apelação (FO) - 2007.01.050803-1 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
41 - Apelação (FE) - 2008.01.051095-0 (RQM/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00515/08-0 Advªs JANETE ZDANOWSKI RICCI e MARIZA PEREIRA DO COUTO
42 - Apelação (FO) - 2009.01.051246-2 (JCF/JAL) 1aAUD1aCJM proc 00036/07-2 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
43 - Recurso Criminal (FO) - 2009.01.007623-4 (JCF) AUD8aCJM proc 00005/07-0 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
44 - Apelação (FE) - 2008.01.051154-9 (AID/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00515/08-5 Adv ELZANO ANTONIO BRAUN
45 - Apelação (FE) - 2008.01.051133-6 (JAL/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00532/07-4 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
46 - Apelação (FO) - 2008.01.051147-4 (JAL/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00019/07-9 Adv JOSÉ MANOEL FERNANDES VENTURA
47 - Apelação (FO) - 2008.01.051198-9 (JAL/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00032/07-1 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
48 - Apelação (FO) - 2008.01.051197-0 (JCF/FJF) 2aAUD1aCJM proc 00051/06-1 Advs ANDRÉA LARA DE BARROS, CARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEIRA, CÉSAR RODRIGUES TEIXEIRA, ETIENE DO NASCIMENTO LARA, FERNANDA PINHO DE SOUZA, FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR, FRANCISCO JOSÉ MEIRA DE ANDRADE, JANAINA MENDES, JORGE CARNEIRO MENDES, LILIA BASTOS, MARCELO SILVEIRA DA SILVA, MARIA INÊS ALVES GOMES, SÉRGIO ANTÔNIO DE BRITO ANACLETO, SIMONE AUGUSTO DE ABREU TEIXEIRA e ZAIRO LARA FILHO
49 - Embargos (FO) - 2008.01.050765-9 (JCF/MAL) AUD9aCJM proc 00035/06-7 Adv MARINA DA SILVA STEINBRUCH
50 - Apelação (FE) - 2007.01.050810-6 (RAS/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00522/07-0 Adv EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA
51 - Apelação (FO) - 2009.01.051300-0 (JCF/JAL) AUD7aCJM proc 00028/08-0 Adv CLÓVIS ALVES DE ALMEIDA
52 - Apelação (FO) - 2008.01.051155-5 (MAL/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00018/08-9 Advª LUCIA MARIA LOBO
53 - Apelação (FO) - 2008.01.051195-4 (JCF/RQM) 2aAUD2aCJM proc 00029/07-5 Adv FRANCISCO MAIA FILHO
54 - Apelação (FO) - 2009.01.051284-5 (WOB/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00036/08-7 Advs BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO e LUCIA MARIA LOBO
55 - Apelação (FE) - 2008.01.051196-4 (RAS/JCF) AUD11aCJM proc 00509/08-2 Adv JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JÚNIOR
56 - Embargos (FO) - 2008.01.050837-6 (JAL/JCF) 3aAUD3aCJM proc 00008/07-0 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
57 - Apelação (FO) - 2006.01.050465-6 (RAS/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00060/05-2 Adv PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI
58 - Apelação (FO) - 2009.01.051266-7 (JAL/JCF) AUD7aCJM proc 00064/07-9 Advªs FERNANDO CUNHA CAVALCANTI e LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
59 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007559-9 (FCB) AUD5aCJM proc 00031/07-7 Adv FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS
60 - Apelação (FO) - 2009.01.051237-3 (RQM/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00003/08-7 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
61 - Apelação (FO) - 2008.01.050991-7 (WOB/JCF) 1aAUD2aCJM proc 00025/06-3 Advªs JULIANA GODOY TROMBINI e PEDRO PAULO RAVELI CHIAVINI
62 - Apelação (FO) - 2008.01.051085-0 (AID/MEG) AUD7aCJM proc 00054/07-3 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
63 - Apelação (FO) - 2009.01.051305-1 (JAL/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00044/07-4 Advªs ELZANO ANTONIO BRAUN e JULIANA GODOY TROMBINI
64 - Apelação (FO) - 2009.01.051279-9 (RQM/OPS) AUD4aCJM proc 00005/06-0 Adv FLÁVIO FERNANDES TAVARES
65 - Correição Parcial (FO) - 2009.01.002028-7 (JAL) AUD5aCJM proc 00008/07-5 Adv FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS
66 - Apelação (FO) - 2009.01.051276-4 (FJF/OPS) AUD8aCJM proc 00008/06-1 Advs ERIKA MESQUITA, GERALDO RODRIGUES PRADO JUNIOR, PAULO OLIVEIRA e TACIANE OLIVEIRA LOPES
67 - Apelação (FO) - 2007.01.050621-7 (AID/JCF) AUD5aCJM proc 00011/06-8 Adv OLINDA VICENTE MOREIRA
68 - Embargos (FO) - 2008.01.050412-9 (AID/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00041/05-4 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
69 - Embargos (FO) - 2008.01.050402-1 (MAL/MEG) AUD9aCJM proc 00002/06-1 Advªs EDE MARCOS DENIZ, EVAN CORRÊA DA COSTA e MÁRIO LÚCIO FRANCO PEDROSA
70 - Apelação (FO) - 2007.01.050577-6 (AID/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00066/05-7 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
71 - Apelação (FO) - 2007.01.050514-8 (SEC/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00036/05-1 Adv ANDRÉ DE OLIVEIRA PIRES
72 - Embargos (FO) - 2008.01.050772-1 (FCB/JAL) AUD4aCJM proc 00021/06-5 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
(Ata aprovada em 13/05/2009)
Secretária do Tribunal Pleno