SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 30ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 28 DE ABRIL DE 2009 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, José Coêlho Ferreira, Marcos Augusto Leal de Azevedo, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes e José Américo dos Santos.
Ausente, justificadamente, o Ministro Flavio Flores da Cunha Bierrenbach.
O Ministro Flávio de Oliveira Lencastre encontra-se em gozo de férias.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Edmar Jorge de Almeida.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente, comunicou à Corte que comparecerá à visita de Inspeção a ser realizada na Auditoria da 2ª CJM, no período de 11 a 13 de maio próximo, incluindo as obras da nova sede.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 2009.01.034627-9 - RS - Relator Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. PACIENTE: GUILHERME DA SILVA FERNANDES, ex-Sd Ex, respondendo ao Processo nº 03/09-5, perante a 3ª Auditoria da 3ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz-Auditor do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus requerendo, liminarmente, o trancamento da Ação Penal. No mérito, pede a confirmação do writ. IMPETRANTE: Dr. Henrique Guimarães de Azevedo, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, confirmou o indeferimento da liminar e, no mérito, conheceu do Habeas Corpus e denegou a ordem, por falta de amparo legal.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2008.01.007584-0 - RS - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 08/09/2008, proferida no APF nº 39/08, que rejeitou a Denúncia oferecida contra CALVIN RAUL GOULART DA ROSA, Sd Ex, como incurso no art. 290, caput, do CPM. Adva. Dra. Zeni Alves Arndt, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao Recurso ministerial, para cassar a Decisão recorrida e receber a Denúncia oferecida contra o Sd Ex CALVIN RAUL GOULART DA ROSA, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2008.01.007570-0 - RJ - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 24/07/2008, proferida nos autos do IPM nº 69/08, que rejeitou a Denúncia oferecida contra TIAGO RIBEIRO DOS SANTOS, Sd FN, como incurso no art. 248 do CPM. Adva. Dra. Janete Zdanowski Ricci, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao Recurso ministerial para cassar a Decisão hostilizada e receber a Denúncia oferecida contra o Sd FN TIAGO RIBEIRO DOS SANTOS, determinando a baixa dos autos para o prosseguimento do feito.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2009.01.050974-6 - RS - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. EMBARGANTE: LUCAS EDUARDO DOS SANTOS, 2º Ten Aer. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 22/10/2008, lavrado nos autos da Apelação nº 2008.01.050974-7. Adv. Dr. Bruno Seligman de Menezes.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração, mantendo íntegro o Acórdão questionado.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2009.01.000018-5 - DF - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. EMBARGANTE: O Ministério Público Militar. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 20/04/2006, lavrado nos autos do Agravo Regimental nº 2006.01.000018-7.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e rejeitou os Embargos Declaratórios, mantendo na íntegra o Acórdão recorrido, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.01.000724-5 - RS - Relator Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. IMPETRANTE: O Ministério Público Militar impetra o presente mandamus contra a r. Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 17/02/2009, proferida nos autos da IPD nº 506/09, que concedeu liberdade provisória ao Sd Ex THIAGO BICCA PEREIRA, requerendo, liminarmente, que seja dado efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito interposto contra a citada Decisão, bem como a suspensão dos efeitos do Decisum e o imediato restabelecimento da prisão processual do Acusado. No mérito, pede a anulação do ato judicial e a concessão definitiva da segurança.
O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicado o Mandado de Segurança por manifesta perda de objeto, visto que não mais poderá ser determinado o restabelecimento da prisão do desertor, uma vez que tal decisão é inexequível por força de lei.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.01.000727-0 - PA - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. IMPETRANTE: O Ministério Público Militar impetra o presente mandamus contra a r. Decisão do MM. Juiz-Auditor da Auditoria da 8ª CJM, de 10/03/2009, requerendo, liminarmente, inaudita altera pars, que seja determinada a imediata realização de novos sorteios dos Conselhos Permanentes de Justiça, nos termos do art. 19 da Lei nº 8.457/92. No mérito pede a concessão da segurança para determinar àquele magistrado que se abstenha de exluir os Tenentes da lista de oficiais de onde será extraída a formação dos Conselhos Permanentes de Justiça, confirmando-se a liminar. Drs. Anete Vasconcelos de Borborema, Procuradora da Justiça Militar, Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues e Claudio Martins, Promotores da Justiça Militar.
O Tribunal, por maioria, nos termos do voto do Ministro-Relator, rejeitou a preliminar de não conhecimento do Mandado de Segurança suscitada pelo Juiz-Auditor da Auditoria da 8ª CJM. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA acolhia a preliminar e não conhecia do Mandado de Segurança, por entender que o Ministério Público Militar carece de legitimidade para figurar como substituto processual dos Tenentes. No mérito, por unanimidade, concedeu a Segurança para confirmar a liminar e determinar ao Juiz-Auditor da Auditoria da 8ª CJM que se abstenha de excluir os Tenentes das listas de Oficiais de onde serão extraídas as formações dos Conselhos Permanentes de Justiça.
CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 2008.01.002001-7 - DF - Relator Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 23/07/2008, proferida nos autos do Processo n° 507/92-3, que declarou extinta a punibilidade de CLÁUDIO DE SENA FIRMINO, desertor, com fulcro no art. 123, inciso IV, c/c o art. 133, tudo do CPM. Adv. Dr. Robson de Souza, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da Representação oferecida pelo Exmo. Sr. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União, com fundamento no art. 498, alínea "b", do CPPM, para deferir a presente Correição Parcial e, cassando a Decisão monocrática hostilizada, determinar que sejam os autos do Processo nº 507/92-3 devolvidos à Auditoria de origem para apreciação pelo competente Conselho Permanente de Justiça.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2009.01.007615-3 - SP - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 28/11/2008, proferida nos autos do IPM nº 28/07, que rejeitou a Denúncia oferecida contra a Civil TEREZINHA MARIA ZERAIK SILVA, como incursa no art. 251, c/c o art. 80, tudo do CPM. Adva. Dra. Lídia Maria da Silva.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao Recurso para, reformando a Decisão hostilizada, receber a Denúncia oferecida contra a Civil TEREZINHA MARIA ZERAIK SILVA, como incursa no art. 251, do CPM, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito.
APELAÇÃO (FO) Nº 2007.01.050715-9 - SP - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: ADEMIR NERES DE SOUZA, MN Refm, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 171 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 11/07/2007. Adva. Dra. Juliana Godoy Trombini, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por maioria, deu provimento parcial ao Apelo para, mantida a condenação do MN Refm ADEMIR NERES DE SOUZA, desclassificar a conduta para o crime previsto no art. 172, do CPM, estabelecendo a pena de 01 mês de detenção, mantido o benefício do sursis conforme estipulado na Sentença a quo, e fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, se for o caso, na forma do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal comum. Os Ministros RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (Relator), ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO e FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES negavam provimento ao Apelo defensivo e mantinham na íntegra a Sentença de primeira instância. O Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS dava provimento ao recurso para absolver o Apelante do crime previsto no art. 171, do CPM, com fulcro no art. 439, alínea "e", do CPPM, e fará declaração de voto. Relatora para Acórdão Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Revisora). O Ministro-Relator fará voto vencido.
A Sessão foi encerrada às 18h.
Processos em mesa:
1 - Apelação (FO) - 2009.01.051305-1 (JAL/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00044/07-4 Advªs ELZANO ANTONIO BRAUN e JULIANA GODOY TROMBINI
2 - Habeas Corpus - 2009.01.034624-4 (MEG) 4aAUD1aCJM proc 00009/08-8 Advª LUCIA MARIA LOBO
3 - Agravo Regimental - 2004.01.000619-3 (FCB) MS 2004.01.000619-2 Advªs ALVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA, ANGELO BARBOSA LOVIS e MOACIR ANTONIO MACHADO DA SILVA
4 - Mandado de Segurança - 2004.01.000619-2 (FCB) Adv RAQUEL ANTONIA DANTAS DA COSTA
5 - Recurso Criminal (FO) - 2009.01.007610-2 (MAL) 2aAUD2aCJM inq 000086/08 Advªs FRANCIS AUGUSTO GUIMARÃES e JULIANA GODOY TROMBINI
6 - Apelação (FE) - 2009.01.051241-3 (RQM/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00536/08-8 Advª LUCIA MARIA LOBO
7 - Apelação (FO) - 2007.01.050623-3 (RAS/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00068/06-0 Advªs ANTONIO GOMES DE MEDEIROS e LUCIA MARIA LOBO
8 - Apelação (FE) - 2008.01.051134-4 (SEC/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00524/08-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
9 - Apelação (FE) - 2008.01.051154-9 (AID/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00515/08-5 Adv ELZANO ANTONIO BRAUN
10 - Apelação (FO) - 2009.01.051256-0 (RQM/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00038/07-0 Adv RAFAEL SCHERER POLITANO
11 - Apelação (FO) - 2008.01.051115-6 (JAS/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00012/07-4 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
12 - Apelação (FO) - 2008.01.051082-6 (WOB/OPS) AUD7aCJM proc 00026/06-1 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
13 - Apelação (FO) - 2008.01.051069-9 (FJF/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00006/06-7 Adv VALTER ROBERTO AUGUSTO
14 - Apelação (FO) - 2009.01.051238-1 (OPS/RQM) 3aAUD3aCJM proc 00011/08-0 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
15 - Apelação (FO) - 2009.01.051265-9 (MEG/FJF) 4aAUD1aCJM proc 00029/07-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
16 - Apelação (FO) - 2008.01.051181-4 (OPS/MAL) AUD7aCJM proc 00076/06-9 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
17 - Apelação (FO) - 2007.01.050737-0 (OPS/MAL) 2aAUD2aCJM proc 00045/04-6 Adv SERGIO BERTAGNOLI
18 - Apelação (FE) - 2008.01.051234-0 (JAL/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00534/07-8 Adv LUIS ADRIANI MARQUES
19 - Apelação (FE) - 2008.01.051133-6 (JAL/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00532/07-4 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
20 - Apelação (FO) - 2008.01.051138-5 (WOB/OPS) AUD8aCJM proc 00021/06-8 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
21 - Apelação (FO) - 2008.01.051147-4 (JAL/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00019/07-9 Adv JOSÉ MANOEL FERNANDES VENTURA
22 - Apelação (FO) - 2008.01.051198-9 (JAL/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00032/07-1 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
23 - Apelação (FE) - 2008.01.051199-9 (FJF/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00553/07-5 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
24 - Apelação (FO) - 2008.01.051092-3 (FCB/RAS) AUD11aCJM proc 00063/07-6 Advs HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
25 - Apelação (FO) - 2008.01.051079-6 (OPS/JAS) 4aAUD1aCJM proc 00041/07-0 Advª ANA MARIA BANDEIRA DA SILVA
26 - Apelação (FO) - 2008.01.051062-1 (WOB/OPS) AUD5aCJM proc 00032/07-3 Advªs ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA e VICTOR HUGO BRASIL
27 - Apelação (FO) - 2007.01.050647-0 (RAS/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00021/06-1 Advs ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA e VALDEIR PEREIRA GOMES
28 - Apelação (FO) - 2008.01.051197-0 (JCF/FJF) 2aAUD1aCJM proc 00051/06-1 Advs ANDRÉA LARA DE BARROS, CARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEIRA, CÉSAR RODRIGUES TEIXEIRA, ETIENE DO NASCIMENTO LARA, FERNANDA PINHO DE SOUZA, FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR, FRANCISCO JOSÉ MEIRA DE ANDRADE, JANAINA MENDES, JORGE CARNEIRO MENDES, LILIA BASTOS, MARCELO SILVEIRA DA SILVA, MARIA INÊS ALVES GOMES, SÉRGIO ANTÔNIO DE BRITO ANACLETO, SIMONE AUGUSTO DE ABREU TEIXEIRA e ZAIRO LARA FILHO
29 - Apelação (FO) - 2009.01.051264-0 (FJF/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00024/06-4 Adv AGOSTINHO CAMPOS
30 - Embargos (FO) - 2008.01.050765-9 (JCF/MAL) AUD9aCJM proc 00035/06-7 Adv MARINA DA SILVA STEINBRUCH
31 - Apelação (FO) - 2007.01.050667-5 (RAS/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00030/04-5 Advs EDUARDO MAZZARINO e VICTOR RODRIGUES ZAMBIASI
32 - Apelação (FO) - 2008.01.051148-2 (MEG/JAL) AUD11aCJM proc 00068/07-8 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS e JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JÚNIOR
33 - Apelação (FE) - 2008.01.051113-1 (WOB/MEG) AUD10aCJM proc 00504/08-1 Advªs FRANCISCO ANTONIO EUGENIO VIANA e SÔNIA MARIA CAVALCANTE MELO
34 - Apelação (FE) - 2008.01.051221-9 (AID/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00512/06-6 Advªs CRISTIANO LAUTERT JACOBSEN, MÁRCIO TIAGO DUARTE DOS SANTOS e VICENTE FASOLO DE PARIS
35 - Apelação (FE) - 2007.01.050810-6 (RAS/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00522/07-0 Adv EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA
36 - Embargos (FO) - 2008.01.007375-6 (OPS/WOB) 2aAUD3aCJM inq 000034/06 Advªs CÉLIO MEIRELES FRAZÃO e ROBSON DE SOUZA
37 - Apelação (FO) - 2009.01.051300-0 (JCF/JAL) AUD7aCJM proc 28/08-0 Adv CLÓVIS ALVES DE ALMEIDA
38 - Apelação (FO) - 2008.01.051155-5 (MAL/JCF) 3aAUD1aCJM proc 18/08-9 Advª LUCIA MARIA LOBO
39 - Apelação (FO) - 2007.01.050484-2 (MAL/OPS) AUD8aCJM proc 00002/06-3 Advªs ARLETE EUGENIA DOS SANTOS OLIVEIRA e DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS
40 - Apelação (FO) - 2008.01.051186-5 (MEG/WOB) 4aAUD1aCJM proc 00027/07-8 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
41 - Apelação (FO) - 2008.01.051086-9 (MEG/WOB) 2aAUD2aCJM proc 00019/07-0 Advs ELZANO ANTONIO BRAUN e JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
42 - Apelação (FO) - 2007.01.050579-2 (SEC/OPS) AUD11aCJM proc 00005/06-8 Adv VICENTE WILSON FERREIRA REIS
43 - Apelação (FO) - 2007.01.050606-3 (MAL/CAM) 3aAUD3aCJM proc 00057/05-5 Advs CLAUDENIR CLEMENTE MIGLIORIN, LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO, ROBERTO FAZOLINO BARROSO e SÉRGIO DOS SANTOS LIMA
44 - Embargos (FO) - 2008.01.050891-4 (OPS/AID) AUD10aCJM proc 00029/06-5 Advs JOÃO MARCELO LIMA PEDROSA e PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO
45 - Embargos (FO) - 2008.01.050658-5 (OPS/JAS) 3aAUD1aCJM proc 00017/07-4 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
46 - Apelação (FO) - 2008.01.050983-6 (OPS/JAS) 2aAUD1aCJM proc 00066/06-9 Adv ARTUR SOUZA RAMOS
47 - Apelação (FO) - 2008.02.049721-8 (JCF/SEC) EMBFO 2005.01.049721-1 Adv ELZANO ANTONIO BRAUN
48 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
49 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
50 - Apelação (FO) - 2007.01.050803-1 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
51 - Apelação (FE) - 2008.01.051095-0 (RQM/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00515/08-0 Advªs JANETE ZDANOWSKI RICCI e MARIZA PEREIRA DO COUTO
52 - Correição Parcial (FE) - 2008.01.002019-0 (JAL) 3aAUD1aCJM proc 00530/08-1 Advª LUCIA MARIA LOBO
53 - Apelação (FO) - 2008.01.051195-4 (JCF/RQM) 2aAUD2aCJM proc 00029/07-5 Adv FRANCISCO MAIA FILHO
54 - Embargos (FO) - 2007.01.050495-1 (AID/MEG) Advs ERACY RODRIGUES CORRÊA e JEFFERSON BILLO DA SILVA
55 - Apelação (FO) - 2007.01.050635-7 (AID/MEG) AUD11aCJM proc 00045/06-0 Adv CARLOS ALBERTO GOMES
56 - Apelação (FO) - 2008.01.050991-7 (WOB/JCF) 1aAUD2aCJM proc 00025/06-3 Advªs JULIANA GODOY TROMBINI e PEDRO PAULO RAVELI CHIAVINI
57 - Correição Parcial (FO) - 2009.01.002026-0 (JCF) 2aAUD2aCJM proc 00033/06-4 Adv ELZANO ANTONIO BRAUN
58 - Correição Parcial (FO) - 2009.01.002027-9 (WOB) 3aAUD3aCJM proc 00004/09-1 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
59 - Recurso Criminal (FO) - 2009.01.007623-4 (JCF) AUD8aCJM proc 00005/07-0 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
60 - Recurso Criminal (FO) - 2009.01.007627-7 (RAS) APFO 1999.01.048325-0 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
61 - Apelação (FO) - 2009.01.051284-5 (WOB/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00036/08-7 Advs BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO e LUCIA MARIA LOBO
62 - Apelação (FE) - 2008.01.051196-4 (RAS/JCF) AUD11aCJM proc 00509/08-2 Adv JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JÚNIOR
63 - Apelação (FE) - 2008.01.051231-6 (FJF/OPS) AUD9aCJM proc 00512/08-6 Adv JAIR SOARES JÚNIOR
64 - Apelação (FO) - 2008.01.051218-7 (OPS/AID) AUD12aCJM proc 00009/07-8 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
65 - Apelação (FO) - 2007.01.050524-5 (AID/FCB) AUD7aCJM proc 00072/05-5 Advªs ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA e CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO
66 - Apelação (FO) - 2008.01.051235-7 (MEG/FJF) AUD7aCJM proc 00071/07-5 Adv ANTONIO PEREIRA DE ANDRADE FILHO
(Ata aprovada em 29/04/2009)
Secretária do Tribunal Pleno