SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 29ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 23 DE ABRIL DE 2009 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Presentes os Ministros Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, José Coêlho Ferreira, Marcos Augusto Leal de Azevedo, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes e José Américo dos Santos.
Ausente, justificadamente, o Ministro Olympio Pereira da Silva Junior.
O Ministro Flávio de Oliveira Lencastre encontra-se em gozo de férias.
Presente a Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, designada, Dra. Rita de Cássia Laport.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente, em nome da Corte, homenageou a Força Aérea Brasileira pela passagem do "Dia da Aviação de Caça", comemorado em 22 de abril, proferindo as palavras abaixo transcritas:
"Dia da Aviação de Caça
Em 22 de abril de 1945, exatamente neste dia, o 1º Grupo de Aviação de Caça realizou, com êxito, 44 missões individuais e destruiu cerca de uma centena de veículos e alvos diversos da tropa alemã. A retirada nazista para o norte do teatro de operações da Itália, mais precisamente nas regiões de San Benedetto e Mântua, sofreu contundente desgaste proporcionador do apressamento do desfecho das operações de guerra naquela região.
O Superior Tribunal Militar associa-se ao Comando da Força Aérea Brasileira que, nesta nova ocasião, reverencia os bravos e competentes integrantes da Aviação de Caça que exercem fundamental missão em prol da defesa aérea do território nacional. O rol de missões de seus esquadrões, que abrangem itens essenciais para a conjugação de atribuições entre as demais Forças Armadas, percorre entre outras a superioridade aérea e interceptação, a defesa, a interdição, o ataque ao solo e apoio aproximado e a tão necessária vigilância de nossas extensas fronteiras.
Para o fiel cumprimento dessa vasta missão, há de se convencer os poderes da República que a modernização e o quantitativo das aeronaves disponibilizadas são veículos indispensáveis para os nossos competentes pilotos de caça - dignos sucessores dos intrépidos pioneiros do 1º grupo de caça nos ares da Itália."
A Dra. Rita de Cássia Laport, em nome do Ministério Público Militar, e o Dr. Alexandre Lobão Rocha, pela Defensoria Pública da União, associaram-se às homenagens.
O Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, em nome dos Ministros oriundos da Aeronáutica, agradeceu as gentis e importantes palavras exaradas pelo Ministro-Presidente.
Prosseguindo, o Ministro-Presidente fez referência ao Ofício Circular nº 1340/2009, subscrito pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, Desembargador João José da Silva Maroja, que solicitou a divulgação da Revista da Justiça Eleitoral Paraense que estará aberta à publicação de trabalhos doutrinários, atos normativos e outras matérias de interesse daquela Corte.
Em seguida, destacou que foi condecorado com a "Grande Medalha da Inconfidência", concedida pelo Governador de Minas Gerais, em cerimônia de entrega realizada na cidade de Ouro Preto/MG, no último dia 21.
Por último, comunicou que o Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO representará o Tribunal na solenidade de posse do novo Diretor do Hospital das Forças Armadas - HFA, que acontecerá nesta sexta-feira.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 2009.01.034629-5 - MG - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. PACIENTE: ANTÔNIO CÉLIO MONTEIRO, SO Aer, condenado à pena de 03 meses de detenção como incurso no art. 209, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, nos autos da Apelação nº 2007.01.050772-8, encontrando-se em trâmite nesta Corte os Embargos nº 2008.01.050772-1, alegando estar na iminência de sofrer constrangimento ilegal por parte do Diretor de Administração do Pessoal da Aeronáutica, Maj Brig Luiz Carlos Terciotti, impetra o presente Habeas Corpus preventivo requerendo, liminarmente, a expedição de salvo conduto e que seja determinado à nominada autoridade que o autorize a passar para a reserva remunerada. No mérito, pede o trancamento da Ação Penal. IMPETRANTE: Dr. Adilson Marques Xavier.
O Tribunal, por maioria, acolheu preliminar suscitada pelo Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA e não conheceu do pedido de Habeas Corpus, por considerar manifestamente incabível. Os Ministros FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (Relator), SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS rejeitavam a preliminar e conheciam do Habeas Corpus. Relator para Acórdão Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. O Ministro-Relator fará voto vencido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2009.01.001990-3 - DF - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. EMBARGANTE: SÉRGIO DE LIMA ALVES, Maj Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 04/03/2009, lavrado nos autos da Correição Parcial nº 2009.02.001990-4. Adv. Dr. José Cupertino da Luz Neto.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração, para manter inalterado o Acórdão hostilizado. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento.
HABEAS CORPUS Nº 2009.01.034625-2 - AM - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. PACIENTE: WENDER FERREIRA SILVA, 2º Sgt Aer, submetido a medida de segurança detentiva nos autos do Processo nº 545/07-7 que tramitou perante a Auditoria da 12ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, inaudita altera pars, a revogação da medida de segurança. No mérito, pede que seja posto em liberdade. IMPETRANTE: Dr. Juarez Camelo Rosa.
O Tribunal, por unanimidade, concedeu a ordem de Habeas Corpus ao 2º Sgt Aer WENDER FERREIRA SILVA para, com fundamento no art. 467, alínea "c", do CPPM, cassar a medida de segurança imposta na Sentença da primeira instância.
RECURSO CRIMINAL (FE) Nº 2009.01.007608-4 - RJ - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. RECORRENTE: THIAGO CAMPI DA SILVA, ex-Sd Ex, desertor. RECORRIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 09/06/2008, que desacolheu o pedido de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, e determinou a permanência dos autos em cartório até a captura ou apresentação voluntária do Réu. Adva. Dra. Mariza Pereira do Couto, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao Recurso defensivo, mantendo inalterada a Decisão hostilizada. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA e MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO davam provimento ao Recurso para declarar a extinção da punibilidade do ex-Sd Ex THIAGO CAMPI DA SILVA, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva. O Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO negava provimento ao Recurso e determinava o prosseguimento do processo à revelia do ex-Sd Ex THIAGO CAMPI DA SILVA. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA e SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO farão declarações de voto. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento. Na forma regimental, usaram da palavra o Dr. Alexandre Lobão Rocha, pela Defesa, e a Dra. Rita de Cássia Laport, Subprocuradora-Geral da Justiça Militar.
APELAÇÃO (FO) Nº 2008.02.049721-8 - SP - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Revisor Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. APELANTE: ALANDOALDO DOS SANTOS FERREIRA, Civil, condenado à pena de 20 anos de reclusão, como incurso no art. 242, § 3º, c/c o art. 30, inciso II, parágrafo único, tudo do CPM, com o regime fechado para o cumprimento inicial da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 16/10/2007. Adv. Dr. Elzano Antonio Braun, Defensor Público da União.
Prosseguindo no julgamento interrompido na 74ª Sessão, em 21/10/2008, após a prolação do voto do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Relator), na 62ª Sessão, em 10/09/2008, que negava provimento à apelação da Defesa, e mantinha, em conseqüência, a Sentença a quo, acompanhado pelos Ministros SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (Revisor), JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, RENALDO QUINTAS MAGIOLI, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS; e a conversão do julgamento em diligência, na 74ª Sessão, em 21/10/2008, na forma do art. 79-A, parágrafo único, do RISTM, em razão da arguição de inconstitucionalidade proposta, em seu voto de vista, pelo Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, do art. 30, parágrafo único, do Código Penal Militar, por afronta aos princípios da legalidade e da proporcionalidade, consoante o art. 5º, inciso XXXIX e arts. 1º, inciso III, 3º, inciso I, 5º, caput e incisos II, XXXV e LIV, todos da Constituição Federal; proferiu voto o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Relator) que conhecia da preliminar de declaração de inconstitucionalidade e rejeitava-a, por entender que o parágrafo único do art. 30 do CPM foi recepcionado pela Constituição da República Federativa do Brasil, não violando os princípios da legalidade e proporcionalidade, no que foi acompanhado pelos Ministros SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (Revisor), MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, RENALDO QUINTAS MAGIOLI e FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES; em seguida, pediu vista a Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. E consoante o art. 67, inciso I, do RISTM, proferiu voto o Ministro-Presidente CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, acompanhando o Ministro-Relator, na rejeição da preliminar. O Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS não participou da votação da preliminar.
A Sessão foi encerrada às 18h30.
Processos em mesa:
1 - Recurso Criminal (FO) - 2009.01.007610-2 (MAL) 2aAUD2aCJM inq 000086/08 Advªs FRANCIS AUGUSTO GUIMARÃES e JULIANA GODOY TROMBINI
2 - Mandado de Segurança - 2009.01.000724-5 (SEC) 1aAUD3aCJM inq 000506/09
3 - Correição Parcial (FE) - 2008.01.002001-7 (AID) 2aAUD3aCJM proc 00507/92-3 Adv ROBSON DE SOUZA
4 - Recurso Criminal (FO) - 2009.01.007615-3 (WOB) 2aAUD2aCJM inq 000028/07 Adv LÍDIA MARIA DA SILVA
5 - Apelação (FO) - 2007.01.050715-9 (RAS/MEG) 1aAUD2aCJM proc 19/06-3 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
6 - Apelação (FE) - 2009.01.051241-3 (RQM/OPS) 4aAUD1aCJM proc 536/08-8 Advª LUCIA MARIA LOBO
7 - Apelação (FO) - 2007.01.050623-3 (RAS/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00068/06-0 Advªs ANTONIO GOMES DE MEDEIROS e LUCIA MARIA LOBO
8 - Apelação (FE) - 2008.01.051134-4 (SEC/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00524/08-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
9 - Apelação (FE) - 2008.01.051154-9 (AID/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00515/08-5 Adv ELZANO ANTONIO BRAUN
10 - Apelação (FO) - 2009.01.051256-0 (RQM/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00038/07-0 Adv RAFAEL SCHERER POLITANO
11 - Apelação (FO) - 2008.01.051115-6 (JAS/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00012/07-4 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
12 - Apelação (FO) - 2008.01.051082-6 (WOB/OPS) AUD7aCJM proc 00026/06-1 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
13 - Apelação (FO) - 2008.01.051069-9 (FJF/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00006/06-7 Adv VALTER ROBERTO AUGUSTO
14 - Apelação (FO) - 2009.01.051238-1 (OPS/RQM) 3aAUD3aCJM proc 00011/08-0 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
15 - Apelação (FO) - 2009.01.051265-9 (MEG/FJF) 4aAUD1aCJM proc 00029/07-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
16 - Apelação (FO) - 2007.01.050484-2 (MAL/OPS) AUD8aCJM proc 00002/06-3 Advªs ARLETE EUGENIA DOS SANTOS OLIVEIRA e DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS
17 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007584-0 (OPS) 3aAUD3aCJM inq 000039/08 Advª ZENI ALVES ARNDT
18 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007570-0 (OPS) 4aAUD1aCJM inq 000069/08 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
19 - Apelação (FE) - 2008.01.051231-6 (FJF/OPS) AUD9aCJM proc 512/08-6 Adv JAIR SOARES JÚNIOR
20 - Apelação (FO) - 2008.01.051218-7 (OPS/AID) AUD12aCJM proc 00009/07-8 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
21 - Apelação (FO) - 2007.01.050524-5 (AID/FCB) AUD7aCJM proc 00072/05-5 Advªs ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA e CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO
22 - Mandado de Segurança - 2004.01.000619-2 (FCB) Adv RAQUEL ANTONIA DANTAS DA COSTA
23 - Agravo Regimental - 2004.01.000619-3 (FCB) MS 2004.01.000619-2 Advªs ALVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA, ANGELO BARBOSA LOVIS e MOACIR ANTONIO MACHADO DA SILVA
24 - Habeas Corpus - 2009.01.034624-4 (MEG) 4aAUD1aCJM proc 00009/08-8 Advª LUCIA MARIA LOBO
25 - Apelação (FO) - 2008.01.051235-7 (MEG/FJF) AUD7aCJM proc 00071/07-5 Adv ANTONIO PEREIRA DE ANDRADE FILHO
26 - Embargos de Declaração - 2009.01.050974-6 (JAL) APFO 2008.01.050974-7 Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
27 - Apelação (FO) - 2008.01.051181-4 (OPS/MAL) AUD7aCJM proc 00076/06-9 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
28 - Apelação (FO) - 2007.01.050737-0 (OPS/MAL) 2aAUD2aCJM proc 00045/04-6 Adv SERGIO BERTAGNOLI
29 - Apelação (FE) - 2008.01.051234-0 (JAL/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00534/07-8 Adv LUIS ADRIANI MARQUES
30 - Apelação (FE) - 2008.01.051133-6 (JAL/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00532/07-4 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
31 - Apelação (FO) - 2008.01.051138-5 (WOB/OPS) AUD8aCJM proc 00021/06-8 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
32 - Apelação (FO) - 2008.01.051147-4 (JAL/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00019/07-9 Adv JOSÉ MANOEL FERNANDES VENTURA
33 - Apelação (FO) - 2008.01.051198-9 (JAL/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00032/07-1 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
34 - Apelação (FE) - 2008.01.051199-9 (FJF/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00553/07-5 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
35 - Apelação (FO) - 2008.01.051092-3 (FCB/RAS) AUD11aCJM proc 00063/07-6 Advs HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
36 - Apelação (FO) - 2008.01.051079-6 (OPS/JAS) 4aAUD1aCJM proc 00041/07-0 Advª ANA MARIA BANDEIRA DA SILVA
37 - Apelação (FO) - 2008.01.051062-1 (WOB/OPS) AUD5aCJM proc 00032/07-3 Advªs ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA e VICTOR HUGO BRASIL
38 - Apelação (FO) - 2007.01.050647-0 (RAS/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00021/06-1 Advs ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA e VALDEIR PEREIRA GOMES
39 - Apelação (FO) - 2008.01.051197-0 (JCF/FJF) 2aAUD1aCJM proc 00051/06-1 Advs ANDRÉA LARA DE BARROS, CARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEIRA, CÉSAR RODRIGUES TEIXEIRA, ETIENE DO NASCIMENTO LARA, FERNANDA PINHO DE SOUZA, FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR, FRANCISCO JOSÉ MEIRA DE ANDRADE, JANAINA MENDES, JORGE CARNEIRO MENDES, LILIA BASTOS, MARCELO SILVEIRA DA SILVA, MARIA INÊS ALVES GOMES, SÉRGIO ANTÔNIO DE BRITO ANACLETO, SIMONE AUGUSTO DE ABREU TEIXEIRA e ZAIRO LARA FILHO
40 - Apelação (FO) - 2009.01.051264-0 (FJF/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00024/06-4 Adv AGOSTINHO CAMPOS
41 - Embargos (FO) - 2008.01.050765-9 (JCF/MAL) AUD9aCJM proc 00035/06-7 Adv MARINA DA SILVA STEINBRUCH
42 - Apelação (FO) - 2007.01.050667-5 (RAS/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00030/04-5 Advs EDUARDO MAZZARINO e VICTOR RODRIGUES ZAMBIASI
43 - Apelação (FO) - 2008.01.051148-2 (MEG/JAL) AUD11aCJM proc 00068/07-8 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS e JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JÚNIOR
44 - Apelação (FE) - 2008.01.051113-1 (WOB/MEG) AUD10aCJM proc 00504/08-1 Advªs FRANCISCO ANTONIO EUGENIO VIANA e SÔNIA MARIA CAVALCANTE MELO
45 - Apelação (FE) - 2008.01.051221-9 (AID/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00512/06-6 Advªs CRISTIANO LAUTERT JACOBSEN, MÁRCIO TIAGO DUARTE DOS SANTOS e VICENTE FASOLO DE PARIS
46 - Apelação (FE) - 2007.01.050810-6 (RAS/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00522/07-0 Adv EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA
47 - Embargos (FO) - 2008.01.007375-6 (OPS/WOB) 2aAUD3aCJM inq 34/06 Advªs CÉLIO MEIRELES FRAZÃO e ROBSON DE SOUZA
48 - Apelação (FO) - 2009.01.051300-0 (JCF/JAL) AUD7aCJM proc 28/08-0 Adv CLÓVIS ALVES DE ALMEIDA
49 - Apelação (FO) - 2007.01.050606-3 (MAL/CAM) 3aAUD3aCJM proc 00057/05-5 Advs CLAUDENIR CLEMENTE MIGLIORIN, LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO, ROBERTO FAZOLINO BARROSO e SÉRGIO DOS SANTOS LIMA
50 - Embargos (FO) - 2008.01.050891-4 (OPS/AID) AUD10aCJM proc 00029/06-5 Advs JOÃO MARCELO LIMA PEDROSA e PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO
51 - Embargos (FO) - 2008.01.050658-5 (OPS/JAS) 3aAUD1aCJM proc 00017/07-4 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
52 - Apelação (FO) - 2008.01.050983-6 (OPS/JAS) 2aAUD1aCJM proc 00066/06-9 Adv ARTUR SOUZA RAMOS
53 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
54 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
55 - Apelação (FO) - 2007.01.050803-1 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
56 - Apelação (FE) - 2008.01.051095-0 (RQM/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00515/08-0 Advªs JANETE ZDANOWSKI RICCI e MARIZA PEREIRA DO COUTO
57 - Apelação (FO) - 2008.01.051155-5 (MAL/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00018/08-9 Advª LUCIA MARIA LOBO
58 - Apelação (FO) - 2009.01.051305-1 (JAL/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00044/07-4 Advªs ELZANO ANTONIO BRAUN e JULIANA GODOY TROMBINI
(Ata aprovada em 28/04/2009)
Secretária do Tribunal Pleno