SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 28ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 16 DE ABRIL DE 2009 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, José Coêlho Ferreira, Marcos Augusto Leal de Azevedo, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes e José Américo dos Santos.
Ausente, justificadamente, a Ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha.
O Ministro Flávio de Oliveira Lencastre encontra-se em gozo de férias.
Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Júnior, na ausência ocasional da titular.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente, em nome da Corte, prestou homenagem ao Exército Brasileiro pela passagem do "Dia do Exército", comemorado em 19 abril, proferindo as palavras abaixo transcritas:
"DIA DO EXÉRCITO
Em 19abr1648, em Pernambuco, brancos, negros, índios e mestiços travaram um combate que marcaria a história do País. Além de expulsar os invasores Holandeses do Brasil-Colônia, aquele grupo armado insipiente, de intensa mesclagem racial, inaugurava na primeira Batalha dos Guararapes, um sentimento de pátria e brasilidade.
Este foi o nascedouro da Força Terrestre que diante do então modelar exército holandês soube superá-lo através de táticas de guerrilha cuja tônica é a sagacidade, a intrepidez, a paciência, a identidade com o terreno. Todos esses aspectos conduzem ao fator de surpresa que inquieta, causa baixas ao opositor, numa permanente batalha sem frente definida.
Dali em diante, novas oportunidades de atuação surgiram, agora como força organizada e permanente, desde à consolidação da Independência às lutas insurrecionais nas províncias, às batalhas da Tríplice Aliança contra Solano Lopes, à participação notável no teatro de operações na Itália, durante a Segunda Guerra Mundial, e, atualmente, como Força de Paz em tantos países da América, da África e na Europa, na recente desintegração da Iugoslávia.
Portanto, mais que pertinentes as homenagens do Superior Tribunal Militar ao Exército Brasileiro que convoca anualmente milhares de jovens e treina-os para a sublime missão de defender a Pátria com o sacrifício da própria vida, em todos os rincões do Brasil. Além disto, também direciona-os para a educação, para a especialização profissional, para melhores hábitos de saúde e alimentação, em suma, forma cidadãos cientes de seus deveres e direitos, conduzindo-os para o primado da justiça e da convivência social regrada e cordial."
Em seguida, apresentou cumprimentos aos representantes da Força Terrestre nesta Casa Ministros ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES e RENALDO QUINTAS MAGIOLI, salientando a honra, a dignidade, a postura moral e o significado da presença dos Senhores Ministros para a Corte e o país.
O Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, em nome dos Ministros oriundos da Marinha do Brasil, e o Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, em nome da Força Aérea Brasileira, associaram-se às palavras exaradas pelo Ministro-Presidente.
O Dr. José Garcia de Freitas Junior, Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, em nome do Ministério Público Militar, também associou-se às homenagens.
O Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, em nome do Exército Brasileiro, agradeceu as manifestações de apreço.
Na sequência, o Ministro-Presidente, em nome da Corte, saudou os Magistrados do Uruguai e da Bolívia, respectivamente, Dra. Dora Szafir Slotolow e Dr. Juan Freddy Gonzales Gonzales que se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 2009.01.034605-8 - BA - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. PACIENTE: CARLOS EDUARDO FELIX DOS ANJOS, 2º Sgt Aer, nos autos do Processo nº 11/08-2, a que responde perante a Auditoria da 6ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo o tracamento da ação penal. IMPETRANTE: Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, acolheu a preliminar de não conhecimento do Habeas Corpus, suscitada pela Defensoria Pública da União. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento. Na forma regimental, usaram da palavra, a Dra. Zeni Alves Arndt, pela Defesa, e o Dr. José Garcia de Freitas Junior, Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar.
HABEAS CORPUS Nº 2009.01.034622-8 - RJ - Relator Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. PACIENTE: SINOBILINO BRUNO DA SILVA JORGE, Civil, respondendo ao Proceso nº 07/09-5, perante a 3ª Auditoria da 1ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Cap Ex Fábio Henrique Peçanha Azevedo, encarregado do IPM nº 12/09, impetra o presente Habeas Corpus requerendo o trancamento da Ação Penal. IMPETRANTE: Dr. Oscar Burgos Possollo.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido de Habeas Corpus e denegou a ordem, por falta de amparo legal. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.
EMBARGOS (FO) Nº 2008.01.050804-3 - DF - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Revisor Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. EMBARGANTE: LAERTE RIBEIRO ROMÃO, Civil. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 16/09/2008, lavrado nos autos da Apelação nº 2007.01.050804-0. Adv. Dr. Alexandre Lobão Rocha, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os Embargos Infringentes do Julgado, mantendo na íntegra o Acórdão recorrido, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento. Na forma regimental, usaram da palavra, a Dra. Zeni Alves Arndt, pela Defesa, e o Dr. José Garcia de Freitas Junior, Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar.
APELAÇÃO (FO) Nº 2008.01.050983-6 - RJ - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. Revisor Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. APELANTES: O Ministério Público Militar, no tocante ao quantum da pena aplicada ao segundo Apelante, e CESAR AUGUSTO PENA, Civil, condenado à pena de 03 anos, e 03 meses de reclusão, como incurso no art. 303 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 06/12/2007. Adv. Dr. Artur Souza Ramos.
Na forma do art. 78 do RISTM, pediu vista o Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, após o voto do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Relator) que negava provimento a ambos os Apelos e mantinha na íntegra a Sentença vergastada. Os Ministros JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (Revisor), ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, RENALDO QUINTAS MAGIOLI e FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES acompanhavam o Relator. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA e WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS negavam provimento ao apelo do Ministério Público Militar e davam provimento parcial ao apelo da Defesa para condenar o Civil CESAR AUGUSTO PENA, por desclassificação, à pena de 02 anos de reclusão, como incurso no art. 240, § 5º, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de recorrer em liberdade. O Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS negava provimento ao Recurso ministerial e dava provimento parcial ao Recurso defensivo para reduzir o quantum da pena aplicada ao Civil CESAR AUGUSTO PENA e fixá-la em 03 anos de reclusão, como incurso no art. 303 do CPM, com o direito de recorrer em liberdade. Na forma regimental, usaram da palavra, o Dr. José Garcia de Freitas Junior, Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, que emitiu parecer divergente do constante dos autos, no sentido de dar provimento parcial ao recurso do Apelado/Apelante para minorar a pena para 03 anos de reclusão; e o Dr. Artur Souza Ramos, pela Defesa, que opinou pelo prosseguimento do julgamento, após ter sido consultado na forma do art. 75, § 3º, do RISTM. O Ministro-Presidente deferiu requerimento da Defesa para que seja previamente intimada do retorno de vista para dar sequência ao julgamento.
A Sessão foi encerrada às 16h45.
Processos em mesa:
1 - Mandado de Segurança - 2009.01.000724-5 (SEC) 1aAUD3aCJM inq 000506/09
2 - Apelação (FO) - 2007.01.050715-9 (RAS/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00019/06-3 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
3 - Apelação (FE) - 2009.01.051241-3 (RQM/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00536/08-8 Advª LUCIA MARIA LOBO
4 - Apelação (FO) - 2007.01.050623-3 (RAS/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00068/06-0 Advªs ANTONIO GOMES DE MEDEIROS e LUCIA MARIA LOBO
5 - Apelação (FE) - 2008.01.051134-4 (SEC/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00524/08-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
6 - Apelação (FE) - 2008.01.051154-9 (AID/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00515/08-5 Adv ELZANO ANTONIO BRAUN
7 - Apelação (FO) - 2009.01.051256-0 (RQM/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00038/07-0 Adv RAFAEL SCHERER POLITANO
8 - Apelação (FO) - 2008.01.051115-6 (JAS/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00012/07-4 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
9 - Apelação (FO) - 2008.01.051082-6 (WOB/OPS) AUD7aCJM proc 00026/06-1 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
10 - Apelação (FO) - 2008.01.051069-9 (FJF/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00006/06-7 Adv VALTER ROBERTO AUGUSTO
11 - Apelação (FO) - 2009.01.051238-1 (OPS/RQM) 3aAUD3aCJM proc 00011/08-0 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
12 - Apelação (FO) - 2009.01.051265-9 (MEG/FJF) 4aAUD1aCJM proc 00029/07-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
13 - Apelação (FO) - 2008.01.051181-4 (OPS/MAL) AUD7aCJM proc 00076/06-9 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
14 - Apelação (FO) - 2007.01.050737-0 (OPS/MAL) 2aAUD2aCJM proc 00045/04-6 Adv SERGIO BERTAGNOLI
15 - Apelação (FE) - 2008.01.051234-0 (JAL/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00534/07-8 Adv LUIS ADRIANI MARQUES
16 - Apelação (FE) - 2008.01.051133-6 (JAL/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00532/07-4 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
17 - Apelação (FO) - 2008.01.051138-5 (WOB/OPS) AUD8aCJM proc 00021/06-8 Adv BENEDITO G. FERREIRA
18 - Apelação (FO) - 2008.01.051147-4 (JAL/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00019/07-9 Adv JOSÉ MANOEL FERNANDES VENTURA
19 - Apelação (FO) - 2008.01.051198-9 (JAL/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00032/07-1 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
20 - Apelação (FE) - 2008.01.051199-9 (FJF/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00553/07-5 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
21 - Apelação (FO) - 2008.01.051092-3 (FCB/RAS) AUD11aCJM proc 00063/07-6 Advs HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
22 - Apelação (FO) - 2008.01.051079-6 (OPS/JAS) 4aAUD1aCJM proc 00041/07-0 Advª ANA MARIA BANDEIRA DA SILVA
23 - Apelação (FO) - 2008.01.051062-1 (WOB/OPS) AUD5aCJM proc 00032/07-3 Advªs ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA e VICTOR HUGO BRASIL
24 - Apelação (FO) - 2007.01.050647-0 (RAS/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00021/06-1 Advs ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA e VALDEIR PEREIRA GOMES
25 - Apelação (FO) - 2008.01.051197-0 (JCF/FJF) 2aAUD1aCJM proc 00051/06-1 Advs ANDRÉA LARA DE BARROS, CARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEIRA, CÉSAR RODRIGUES TEIXEIRA, ETIENE DO NASCIMENTO LARA, FERNANDA PINHO DE SOUZA, FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR, FRANCISCO JOSÉ M. DE ANDRADE, JANAINA MENDES, JORGE CARNEIRO MENDES, LILIA BASTOS, MARCELO SILVEIRA DA SILVA, MARIA INÊS ALVES GOMES, SÉRGIO ANTÔNIO DE BRITO ANACLETO, SIMONE AUGUSTO DE ABREU TEIXEIRA e ZAIRO LARA FILHO
26 - Apelação (FO) - 2009.01.051264-0 (FJF/OPS) 2aAUD1aCJM proc 24/06-4 Adv AGOSTINHO CAMPOS
27 - Apelação (FO) - 2007.01.050606-3 (MAL/CAM) 3aAUD3aCJM proc 00057/05-5 Advs CLAUDENIR CLEMENTE MIGLIORIN, LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO, ROBERTO FAZOLINO BARROSO e SÉRGIO DOS SANTOS LIMA
28 - Embargos (FO) - 2008.01.050891-4 (OPS/AID) AUD10aCJM proc 00029/06-5 Advs JOÃO MARCELO LIMA PEDROSA e PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO
29 - Embargos (FO) - 2008.01.050658-5 (OPS/JAS) 3aAUD1aCJM proc 00017/07-4 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
30 - Apelação (FO) - 2008.02.049721-8 (JCF/SEC) EMBFO 2005.01.049721-1 Adv ELZANO ANTONIO BRAUN
31 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
32 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
33 - Apelação (FO) - 2007.01.050803-1 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
34 - Apelação (FE) - 2008.01.051095-0 (RQM/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00515/08-0 Advªs JANETE ZDANOWSKI RICCI e MARIZA PEREIRA DO COUTO
35 - Correição Parcial (FE) - 2008.01.002001-7 (AID) 2aAUD3aCJM proc 507/92-3 Adv ROBSON DE SOUZA
36 - Embargos (FO) - 2008.01.050765-9 (JCF/MAL) AUD9aCJM proc 00035/06-7 Adv MARINA DA SILVA STEINBRUCH
37 - Apelação (FO) - 2007.01.050667-5 (RAS/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00030/04-5 Advs EDUARDO MAZZARINO e VICTOR RODRIGUES ZAMBIASI
38 - Apelação (FO) - 2008.01.051148-2 (MEG/JAL) AUD11aCJM proc 00068/07-8 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS e JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JÚNIOR
39 - Apelação (FE) - 2008.01.051113-1 (WOB/MEG) AUD10aCJM proc 00504/08-1 Advªs FRANCISCO ANTONIO EUGENIO VIANA e SÔNIA MARIA CAVALCANTE MELO
40 - Recurso Criminal (FO) - 2009.01.007615-3 (WOB) 2aAUD2aCJM inq 000028/07 Adv LÍDIA MARIA DA SILVA
41 - Apelação (FE) - 2008.01.051221-9 (AID/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00512/06-6 Advªs CRISTIANO LAUTERT JACOBSEN, MÁRCIO TIAGO DUARTE DOS SANTOS e VICENTE FASOLO DE PARIS
42 - Apelação (FO) - 2008.01.051235-7 (MEG/FJF) AUD7aCJM proc 00071/07-5 Adv ANTONIO PEREIRA DE ANDRADE FILHO
43 - Apelação (FE) - 2007.01.050810-6 (RAS/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00522/07-0 Adv EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA
44 - Embargos (FO) - 2008.01.007375-6 (OPS/WOB) 2aAUD3aCJM inq 000034/06 Advªs CÉLIO MEIRELES FRAZÃO e ROBSON DE SOUZA
45 - Apelação (FO) - 2009.01.051300-0 (JCF/JAL) AUD7aCJM proc 00028/08-0 Adv CLÓVIS ALVES DE ALMEIDA
46 - Apelação (FE) - 2008.01.051231-6 (FJF/OPS) AUD9aCJM proc 512/08-6 Adv JAIR SOARES JÚNIOR
47 - Recurso Criminal (FE) - 2009.01.007608-4 (RQM) 2aAUD1aCJM proc 00531/06-3 Advª MARIZA PEREIRA DO COUTO
48 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007584-0 (OPS) 3aAUD3aCJM inq 000039/08 Advª ZENI ALVES ARNDT
49 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007570-0 (OPS) 4aAUD1aCJM inq 000069/08 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
50 - Apelação (FO) - 2008.01.051218-7 (OPS/AID) AUD12aCJM proc 00009/07-8 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
51 - Apelação (FO) - 2007.01.050524-5 (AID/FCB) AUD7aCJM proc 00072/05-5 Advªs ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA e CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO
(Ata aprovada em 23/04/2009)
Secretária do Tribunal Pleno