SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 25ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 7 DE ABRIL DE 2009 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, José Coêlho Ferreira, Marcos Augusto Leal de Azevedo, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes e José Américo dos Santos.
O Ministro Flávio de Oliveira Lencastre encontra-se em gozo de férias.
Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Júnior, na ausência ocasional da titular.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente informou que receberá a "Grande Medalha da Inconfidência", concedida pelo Governador do Estado de Minas Gerais, Aécio Neves. A solenidade de agraciamento será realizada no dia 21 de abril de 2009, na cidade de Ouro Preto/MG.
Na sequência, registrou que no próximo dia 16 o Tribunal receberá a visita de dois magistrados, Dra. Dora Szafir Slotolow, Juez Letrado de Primera Instancia en lo Civil de 12º turno, do Uruguai, e Dr. Juan Freddy Gonzales Gonzales, Juez de Instrucción de la Provincia de Villa Serrano, da Bolívia.
Por último, saudou, em nome da Corte, a Dra. Zilah Maria Callado Fadul Petersen, Juíza-Auditora da 11ª CJM, e os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA e FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, pelo transcurso de seus aniversários nos dias 7, 11 e 12 de abril, augurando-lhes votos de felicidade.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH comunicou que no último sábado, dia 4 de abril, esteve na solenidade comemorativa do 79º aniversário do CPOR-SP, Centro de Preparação de Oficiais da Reserva de São Paulo, um dos mais antigos do país, que no dia 1º de abril foi aqui representado pelo seu Comandante, Cel Art Marcelo Antonio Neves, para que o respectivo estandarte fosse agraciado com a insígnia da Ordem do Mérito Judiciário Militar. Prosseguindo, informou que hoje pela manhã, na companhia do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, esteve presente à cerimônia de posse do novo Reitor da Universidade do Legislativo, Ministro Carlos Fernando Mathias de Souza, no Senado Federal. Destacou o seu respeito ao Ministro, que chegou ao Tribunal Regional Federal pelo quinto constitucional, ocupando por longos anos a função de desembargador, e terminou sua carreira, no serviço público, como Ministro Substituto do STJ. Ao final, desejou-lhe os bons votos para uma auspiciosa gestão.
O Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO externou a todos que militam no Tribunal uma Feliz Páscoa.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 2009.01.034618-0 - DF - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. PACIENTE: MARCELO MONTEIRO, Cap Ex, respondendo ao Processo nº 06/09-9, perante a Auditoria da 5ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz-Auditor do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, a suspensão do andamento do feito até o julgamento final do presente writ. No mérito, pede o trancamento da ação penal ou, alternativamente, a decretação da sua nulidade a partir da decisão que recebeu a denúncia, inclusive. IMPETRANTE: Drs. Marcelo Kintzel Graciano e Camila Monteiro Pullin Milan.
O Tribunal, por maioria, concedeu a ordem de Habeas Corpus para trancar a Ação Penal instaurada contra o Cap Ex MARCELO MONTEIRO, por falta de justa causa, haja vista a atipicidade da conduta. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA e FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES concediam a ordem de Habeas Corpus e determinavam o trancamento da Ação Penal por considerarem inepta a Denúncia formulada contra o Paciente. O Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS não participou do julgamento. Na forma regimental, usaram da palavra, a Dra. Camila Monteiro Pullin Milan, pela Defesa, e o Dr. José Garcia de Freitas Junior, Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar.
APELAÇÃO (FO) Nº 2008.01.051229-2 - RS - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Revisor Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. APELANTE: ALESSANDRO DA SILVA, Sd Ex, condenado à pena de 01 ano de prisão, como incurso no art. 290, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 10/11/2008. Adv. Dr. Robson de Souza, Defensor Público da União.
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao apelo da Defesa, para manter inalterada a Sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH dava provimento ao Apelo para, reformando a Sentença, absolver o Sd Ex ALESSANDRO DA SILVA do crime previsto no art. 290 do CPM, com fulcro no art. 439, alínea "b", do CPPM e fará declaração de voto. O Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS não participou do julgamento. Na forma regimental, usaram da palavra a Dra. Zeni Alves Arndt, pela Defesa, e o Dr. José Garcia de Freitas Junior, Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2008.01.007602-1 - RJ - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 24/10/2008, proferida nos autos do Expediente nº 10/08, que rejeitou a Denúncia oferecida contra VITOR RAMOS MARQUES, Sd Aer, como incurso no art. 235 do CPM. Adva. Dra. Mariza Pereira do Couto, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao Recurso ministerial, para receber a Denúncia oferecida contra o Sd Aer VITOR RAMOS MARQUES, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH e JOSÉ COÊLHO FERREIRA negavam provimento ao Recurso e mantinham inalterada a Decisão hostilizada. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH fará declaração de voto. O Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS não participou do julgamento.
APELAÇÃO (FO) Nº 2008.01.051145-8 - SP - Relator Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: CARLOS SERGIO PEREIRA DOS SANTOS, ex-Sd Ex, revel, condenado à pena de 03 meses de detenção, como incurso no art. 195, c/c o art. 72, inciso I, tudo do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 01/09/2008. Adv. Dr. Júlio Cezar da Silva Fagundes, Defensor Dativo.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade da Ação Penal suscitada pela Defesa. No mérito, negou provimento ao Apelo defensivo, mantendo, integralmente, a Sentença hostilizada. O Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS não participou do julgamento.
APELAÇÃO (FO) Nº 2008.01.051022-2 - MS - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. Revisor Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. APELANTE: MARIA LUIZA SOTO, Civil, condenada à pena de 02 anos de reclusão, como incursa no art. 251, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 04 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 9ª CJM, de 07/05/2008. Adva. Dra. Fatima Aparecida de Medeiros, Defensora Dativa.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo, mantendo incólume a r. Sentença questionada.
APELAÇÃO (FO) Nº 2008.01.051055-9 - RS - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de ANDREWS DE SANTIS KARSBURG, Sd Ex, do crime previsto no art. 298 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 03/06/2008. Adva. Dra. Liliane Pereira Moreira, Defensora Dativa.
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao Apelo ministerial para, reformando a Sentença apelada, condenar o Sd Ex ANDREWS DE SANTIS KARSBURG, à pena de 01 ano de reclusão, convertida em prisão, como incurso no art. 298, c/c o art. 59, ambos do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, nos termos do art. 84 do mesmo Código, sob as condições elencadas no art. 626, exceto a alínea "a", do CPPM, delegando-se ao Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 3ª CJM a incumbência de presidir a audiência admonitória, ex vi do art. 611 da Lei Adjetiva Castrense. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Revisora) negava provimento ao Apelo e mantinha inalterada a Sentença absolutória e fará voto vencido. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA não participou do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 17h35.
Processos em mesa:
1 - Apelação (FO) - 2008.01.051103-2 (JAS/MEG) AUD4aCJM proc 00021/07-3 Adv SAMUEL MAGNAVACCA DOS SANTOS
2 - Apelação (FO) - 2007.01.050778-7 (AID/MEG) AUD8aCJM proc 00013/05-7 Adv MAURÍCIO SILVA PEREIRA
3 - Apelação (FO) - 2008.01.051163-6 (JCF/SEC) 3aAUD1aCJM proc 00011/08-4 Advª LUCIA MARIA LOBO
4 - Apelação (FO) - 2008.01.051220-9 (FJF/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00024/08-0 Adv ANDERSON YUJI MARQUES ITO
5 - Apelação (FO) - 2007.01.050715-9 (RAS/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00019/06-3 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
6 - Apelação (FE) - 2009.01.051269-3 (FJF/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00537/08-4 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
7 - Apelação (FE) - 2009.01.051241-3 (RQM/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00536/08-8 Advª LUCIA M. LOBO
8 - Apelação (FO) - 2007.01.050623-3 (RAS/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00068/06-0 Advªs ANTONIO GOMES DE MEDEIROS e LUCIA MARIA LOBO
9 - Embargos (FO) - 2008.01.050658-5 (OPS/JAS) 3aAUD1aCJM proc 00017/07-4 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
10 - Apelação (FE) - 2008.01.051027-5 (SEC/FCB) 2aAUD1aCJM proc 00544/07-6 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
11 - Apelação (FE) - 2009.01.051253-7 (JAS/MEG) AUD9aCJM proc 00516/08-1 Adv CARLOS EDUARDO CALS DE VASCONCELOS
12 - Apelação (FE) - 2008.01.051134-4 (SEC/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00524/08-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
13 - Apelação (FO) - 2008.01.051062-1 (WOB/OPS) AUD5aCJM proc 00032/07-3 Advªs ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA e VICTOR HUGO BRASIL
14 - Apelação (FE) - 2008.01.051154-9 (AID/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00515/08-5 Adv ELZANO ANTONIO BRAUN
15 - Apelação (FO) - 2009.01.051256-0 (RQM/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00038/07-0 Adv RAFAEL SCHERER POLITANO
16 - Apelação (FO) - 2008.01.051115-6 (JAS/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00012/07-4 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
17 - Apelação (FO) - 2008.01.051082-6 (WOB/OPS) AUD7aCJM proc 00026/06-1 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
18 - Apelação (FO) - 2008.01.051069-9 (FJF/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00006/06-7 Adv VALTER ROBERTO AUGUSTO
19 - Apelação (FO) - 2009.01.051238-1 (OPS/RQM) 3aAUD3aCJM proc 00011/08-0 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
20 - Apelação (FO) - 2009.01.051265-9 (MEG/FJF) 4aAUD1aCJM proc 00029/07-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
21 - Apelação (FO) - 2008.01.051181-4 (OPS/MAL) AUD7aCJM proc 00076/06-9 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
22 - Apelação (FO) - 2007.01.050737-0 (OPS/MAL) 2aAUD2aCJM proc 00045/04-6 Adv SERGIO BERTAGNOLI
23 - Apelação (FE) - 2008.01.051234-0 (JAL/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00534/07-8 Adv LUIS ADRIANI M
24 - Apelação (FO) - 2007.01.050606-3 (MAL/CAM) 3aAUD3aCJM proc 00057/05-5 Advs CLAUDENIR CLEMENTE MIGLIORIN, LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO, ROBERTO FAZOLINO BARROSO e SÉRGIO DOS SANTOS LIMA
25 - Embargos (FO) - 2008.01.050891-4 (OPS/AID) AUD10aCJM proc 00029/06-5 Advs JOÃO MARCELO LIMA PEDROSA e PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO
26 - Apelação (FO) - 2008.02.049721-8 (JCF/SEC) EMBFO 2005.01.049721-1 Adv ELZANO ANTONIO B
27 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
28 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
29 - Apelação (FO) - 2007.01.050803-1 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
30 - Apelação (FE) - 2008.01.051095-0 (RQM/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00515/08-0 Advªs JANETE ZDANOWSKI RICCI e MARIZA PEREIRA DO COUTO
31 - Apelação (FE) - 2008.01.051133-6 (JAL/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00532/07-4 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
32 - Apelação (FO) - 2008.01.051138-5 (WOB/OPS) AUD8aCJM proc 21/06-8 Adv BENEDITO G. FERREIRA
33 - Apelação (FO) - 2008.01.051147-4 (JAL/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00019/07-9 Adv JOSÉ MANOEL FERNANDES VENTURA
34 - Recurso Criminal (FO) - 2009.01.007609-9 (RQM) 1aAUD2aCJM inq 000060/08 Advªs GLAUCO BATISTA DE ALMEIDA HENGSTMANN e JULIANA GODOY TROMBINI
35 - Apelação (FO) - 2008.01.051198-9 (JAL/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00032/07-1 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
36 - Apelação (FE) - 2008.01.051199-9 (FJF/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00553/07-5 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
37 - Apelação (FO) - 2008.01.051092-3 (FCB/RAS) AUD11aCJM proc 00063/07-6 Advs HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
38 - Apelação (FO) - 2008.01.051079-6 (OPS/JAS) 4aAUD1aCJM proc 00041/07-0 Advª ANA MARIA BANDEIRA DA SILVA
39 - Apelação (FE) - 2008.01.051094-1 (AID/JCF) AUD11aCJM proc 00531/07-0 Adv YARA MACEDO DA SILVA
40 - Apelação (FO) - 2008.01.051194-6 (JAS/JCF) AUD9aCJM proc 00018/07-3 Adv JAIR SOARES JÚNIOR
41 - Habeas Corpus - 2009.01.034605-8 (JAL) AUD6aCJM proc 00011/08-2 Adv CARLOS EDUARDO REGILIO LIMA
42 - Apelação (FO) - 2008.01.050983-6 (OPS/JAS) 2aAUD1aCJM proc 00066/06-9 Adv ARTUR SOUZA RAMOS
43 - Embargos (FO) - 2008.01.050804-3 (JCF/SEC) 1aAUD2aCJM proc 00005/07-0 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
44 - Apelação (FE) - 2008.01.051231-6 (FJF/OPS) AUD9aCJM proc 00512/08-6 Adv JAIR SOARES J
45 - Recurso Criminal (FE) - 2009.01.007608-4 (RQM) 2aAUD1aCJM proc 00531/06-3 Advª MARIZA PEREIRA DO COUTO
46 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007584-0 (OPS) 3aAUD3aCJM inq 000039/08 Advª ZENI ALVES A
47 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007570-0 (OPS) 4aAUD1aCJM inq 000069/08 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
48 - Apelação (FO) - 2008.01.051218-7 (OPS/AID) AUD12aCJM proc 9/07-8 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
(Ata aprovada em 14/04/2009)
Secretária do Tribunal Pleno