SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 17ª SESSÃO DE JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA), EM 11 DE MARÇO DE 2009 - QUARTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, José Coêlho Ferreira, Marcos Augusto Leal de Azevedo, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes e José Américo dos Santos.
Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Júnior, na ausência ocasional da titular.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h40, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
JULGAMENTOS
APELAÇÃO (FO) Nº 2008.01.050998-4 - RS - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de ADEMIR DOS SANTOS AYRES e CARLOS RODRIGO GOMES DA SILVA, ex-3ºs Sgts Ex, e ANGELO SCHUTZ, ex-Cb Ex, todos do crime previsto no art. 319, c/c o art. 53, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 24/03/2008. Adv. Dr. Eduardo Tergolina Teixeira, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo para confirmar integralmente a Sentença apelada. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO não participaram do julgamento.
APELAÇÃO (FO) Nº 2008.01.050975-5 - RS - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: MONTGOMERY OLIVEIRA CAMARGO, ST Ex, condenado à pena de 02 anos de prisão, como incurso no art. 320 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 18/03/2008. Adv. Dr. Agostinho de Jesus Pinto da Silva.
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou integralmente a Sentença apelada. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH dava provimento ao Apelo para absolver o ST Ex MONTGOMERY OLIVEIRA CAMARGO do crime previsto no art. 320 do CPM, com fundamento no art. 439, alínea "e" do CPPM e fará declaração de voto. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO não participaram do julgamento.
APELAÇÃO (FO) Nº 2008.01.051175-0 - DF - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: JEFFERSON SILVA LOPES, desertor, revel, condenado à pena de 01 ano de reclusão, como incurso no art. 290, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade, e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 10/09/2008. Advs. Drs. Danilo de Almeida Martins e Jorge Ferraz de Oliveira Júnior, Defensores Públicos da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a primeira preliminar de incompetência da Justiça Militar da União para processar e julgar o feito; rejeitou a segunda preliminar de inconstitucionalidade do art. 290, do CPM, ambas suscitadas pela Defesa. No mérito, por maioria, negou provimento ao Apelo, para confirmar integralmente a Sentença apelada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH dava provimento ao Apelo para reformar a Sentença e absolver o Apelante JEFFERSON SILVA LOPES, com fulcro no art. 439, alínea "b", do CPPM e fará declaração de voto. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO não participaram do julgamento.
APELAÇÃO (FO) Nº 2008.01.050895-3 - DF - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição dos Cbs Ex LINDALBERTO RUFINO VALES CAMPELO e HÉLIO ALVES DOS SANTOS, do ex-Sd Ex LEONARDO BEZERRA NASCIMENTO, como incursos, por duas vezes, no art. 303, § 2º, c/c o art. 53, do CPM; e do ex-Sd Ex WOLNEY MANGUEIRA DA ROCHA, como incurso, por duas vezes, no art. 303, caput, do citado diploma legal. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 26/11/2007. Adva. Dra. Ana Paula Gonçalves da Paixão.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo ministerial, mantendo na íntegra a Sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO não participaram do julgamento.
APELAÇÃO (FO) Nº 2008.01.051122-9 - SP - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: FELIPE NUNES DE SOUZA, Civil, condenado à pena de 01 ano de reclusão, como incurso no art. 290, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade, e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 16/06/2008. Adv. Dr. Elzano Antonio Braun, Defensor Público da União.
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao Apelo. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH e JOSÉ COÊLHO FERREIRA davam provimento ao Apelo defensivo para reformar a Sentença e absolver o Civil FELIPE NUNES DE SOUZA do crime previsto no art. 290 do CPM, com fulcro no art. 439, alínea b do CPPM. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA fará declaração de voto. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participaram do julgamento.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2009.01.007620-0 - RJ - Relator Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A decisão do MM. Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 08/10/2008, proferida no APF nº 120/08, que rejeitou a Denúncia oferecida contra o Civil MELQUESEDECH DA SILVA SALVIANO, como incurso no art. 301 do CPM. Adv. Dr. Edson Ramos Nogueira.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso do Ministério Público Militar para, desconstituindo a Decisão hostilizada, receber a Denúncia oferecida contra o Civil MELQUESEDECH DA SILVA SALVIANO, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participaram do julgamento.
RECURSO CRIMINAL (FE) Nº 2009.01.007611-4 - RJ - Relator Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 12/08/2008, proferida nos autos da IPD nº 548/08, que rejeitou a Denúncia oferecida contra o 3º Sgt Mar ROGÉRIO LOPES VIEIRA, como incurso no art. 187 do CPM. Adva. Dra. Lucia Maria Lobo, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao Recurso ministerial para, desconstituindo a Decisão hostilizada, receber a exordial acusatória oferecida contra o recorrido, nos moldes definidos nos arts. 30 e 77, ambos do CPPM, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 17h35.
Processos em mesa:
1 - Apelação (FO) - 2007.01.050650-0 (MAL/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00016/05-0 Advs GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA e RAFAEL SCHERER POLITANO
2 - Apelação (FO) - 2008.01.051080-0 (RAS/JCF) 4aAUD1aCJM proc 30/06-0 Advª LUCIA MARIA LOBO
3 - Apelação (FO) - 2008.01.051099-0 (OPS/RQM) 1aAUD3aCJM proc 00021/04-6 Adv EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA
4 - Apelação (FO) - 2008.01.051071-0 (MEG/WOB) AUD11aCJM proc 00047/07-0 Advs DÉCIO AFRÂNIO DE OLIVEIRA, ÉDNA RABELO QUIRINO RODRIGUES, RENAULD CAMPOS LIMA e SÉRGIO ANTONINO FONSECA
5 - Apelação (FO) - 2008.01.050863-5 (OPS/JAL) AUD4aCJM proc 00024/05-6 Advs LUÍS ANTÔNIO LIRA PONTES e ZELÍDIA ESTEVES
6 - Apelação (FO) - 2008.01.051102-4 (MEG/FJF) AUD7aCJM proc 00020/07-1 Advªs KÁTIA MARIA LOBO NUNES e WDAGNO SANDRO BEZERRA CÂMARA
7 - Apelação (FO) - 2007.01.050648-9 (FCB/SEC) AUD11aCJM proc 00037/06-7 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
8 - Apelação (FO) - 2007.01.050640-3 (RAS/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00034/06-7 Advªs ANSELMO PAGANELLA DA ROSA e PEDRO DALAVIA GREFF
9 - Apelação (FO) - 2006.01.050366-8 (AID/FCB) 2aAUD3aCJM proc 00012/05-3 Advªs LILIANE PEREIRA MOREIRA e MARIA DE LOURDES BALBELLA
10 - Apelação (FO) - 2008.01.051076-1 (RQM/MEG) AUD8aCJM proc 00018/07-5 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
11 - Apelação (FO) - 2007.01.050643-8 (MAL/FCB) AUD10aCJM proc 00003/07-4 Adv MARCELO LOPES BARROSO
12 - Apelação (FO) - 2007.01.050705-1 (FCB/RQM) 3aAUD1aCJM proc 66/06-7 Advª LUCIA M. LOBO
13 - Apelação (FE) - 2008.01.051061-5 (MAL/JCF) AUD5aCJM proc 00526/07-6 Advªs OLINDA VICENTE MOREIRA e VICTOR HUGO BRASIL
14 - Apelação (FO) - 2007.01.050816-3 (WOB/JCF) AUD11aCJM proc 00015/07-1 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS e HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA
15 - Apelação (FE) - 2006.01.050379-1 (WOB/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00553/05-9 Advª ENEIDA DE ALENCAR CALDEIRA
16 - Apelação (FO) - 2008.01.051090-7 (RAS/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00033/07-2 Adv LUCIANA AGRELA RODRIGUES
17 - Revisão Criminal (FO) - 2008.01.001325-0 (FJF/MEG) EMBFO 2005.01.049655-8 Adv MARCELO JOSÉ DOMINGUES
18 - Apelação (FO) - 2007.01.050538-5 (AID/FCB) AUD9aCJM proc 00030/06-5 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
19 - Apelação (FE) - 2008.01.051191-3 (RQM/OPS) AUD9aCJM proc 00509/08-5 Advªs ANTONIO EZEQUIEL INÁCIO BARBOSA e DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
20 - Apelação (FO) - 2008.01.051150-4 (JCF/AID) 1aAUD2aCJM proc 00055/07-8 Adv FERNANDO ANDRIGO DIAS FERRI
21 - Apelação (FO) - 2008.01.050896-1 (OPS/RQM) 2aAUD3aCJM proc 20/07-2 Adv ROBSON DE SOUZA
22 - Apelação (FO) - 2008.01.050988-7 (OPS/MAL) AUD11aCJM proc 00030/07-0 Adv BRUNO SANTOS CONCEIÇÃO
23 - Apelação (FO) - 2008.01.051055-9 (JAS/MEG) 2aAUD3aCJM proc 00002/08-2 Adv LILIANE PEREIRA MOREIRA
24 - Apelação (FO) - 2008.01.050905-4 (FJF/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00031/05-3 Adv PAULO RICARDO MENNA BARRETO DE ARAÚJO
25 - Apelação (FO) - 2008.01.051145-8 (SEC/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00061/07-6 Adv JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
26 - Apelação (FO) - 2008.02.049721-8 (JCF/SEC) EMBFO 2005.01.049721-1 Adv ELZANO ANTONIO BRAUN
27 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
28 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
29 - Apelação (FO) - 2007.01.050803-1 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
30 - Apelação (FE) - 2008.01.051095-0 (RQM/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00515/08-0 Advªs JANETE ZDANOWSKI RICCI e MARIZA PEREIRA DO COUTO
31 - Recurso Criminal (FO) - 2009.01.007609-9 (CAM) 1aAUD2aCJM inq 000060/08 Advªs GLAUCO BATISTA DE ALMEIDA HENGSTMANN e JULIANA GODOY TROMBINI
32 - Apelação (FO) - 2008.01.051181-4 (CAM/MAL) AUD7aCJM proc 00076/06-9 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
33 - Apelação (FO) - 2007.01.050606-3 (MAL/CAM) 3aAUD3aCJM proc 00057/05-5 Advs CLAUDENIR CLEMENTE MIGLIORIN, LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO, ROBERTO FAZOLINO BARROSO e SÉRGIO DOS SANTOS LIMA
34 - Apelação (FO) - 2008.01.051148-2 (CAM/JAL) AUD11aCJM proc 00068/07-8 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS e JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JÚNIOR
35 - Apelação (FE) - 2009.01.051260-0 (RAS/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00526/08-2 Advªs LUCIA MARIA LOBO e MARIZA PEREIRA DO COUTO
36 - Apelação (FE) - 2007.01.050762-2 (AID/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00529/06-6 Adv EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA
37 - Apelação (FE) - 2008.01.051200-6 (JAS/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00510/08-9 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
38 - Apelação (FE) - 2009.01.051243-0 (JAS/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00521/08-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
39 - Correição Parcial (FE) - 2009.01.002024-6 (WOB) AUD8aCJM inq 000305/92 Adv PEDRO ALVES DIMAS JÚNIOR
40 - Apelação (FO) - 2008.01.051085-0 (AID/CAM) AUD7aCJM proc 00054/07-3 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
41 - Apelação (FO) - 2008.01.051121-0 (JAL/CAM) 1aAUD2aCJM proc 00009/08-4 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
42 - Apelação (FE) - 2008.01.051133-6 (JAL/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00532/07-4 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
43 - Conselho de Justificação - 2008.01.000201-5 (RQM/CAM) Advª ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE
44 - Conselho de Justificação - 2008.01.000202-3 (MAL/OPS) Adv JOSÉ ALMIR
45 - Apelação (FO) - 2008.02.050210-6 (WOB/OPS) EMBDEC 2007.01.050210-5 Adv MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA
(Ata aprovada em 12/03/2009)
Secretária do Tribunal Pleno