SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR



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ATA DA 16ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 10 DE MARÇO DE 2009 - TERÇA-FEIRA


PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE 


Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, José Coêlho Ferreira, Marcos Augusto Leal de Azevedo, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes e José Américo dos Santos. 


Ausente, justificadamente, o Ministro Sergio Ernesto Alves Conforto.


Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Júnior, na ausência ocasional da titular.


Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.


A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.


COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE


No uso da palavra, o Ministro-Presidente registrou que foi transferida para o próximo dia 23 de março a Reunião do Conselho da Ordem dos Gaviões dos Guararapes, no CINDACTA III, em Recife/PE.


Prosseguindo, fez breve relato acerca de sua participação e do Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH no "I Seminário de Direito Militar", promovido pelo Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo-CINDACTA II, em Curitiba/PR.


Na seqüência, informou que compareceu à Sessão Solene de Abertura das Comemorações do "IV Centenário do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia", no último dia 7, na cidade de Salvador.


Por último, comunicou que na segunda-feira, dia 16 de março, juntamente com o Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, entregará o Medalhão do Bicentenário da Justiça Militar da União e o Álbum 200 anos da Justiça Militar no Brasil ao Presidente da Embraer, Frederico Fleury Curado, na cidade de São José dos Campos/ SP.


JULGAMENTOS


HABEAS CORPUS Nº 2008.01.034595-7 - PA - Relator Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. PACIENTE: CARLOS ALBERTO FURTUNA, 1º Sgt Aer, alegando estar ameaçado de sofrer constrangimento ilegal por parte do Sr. Cap Aer Niraldo Saldanha Santos, Comandante do Destacamento de Controle do Espaço Aéreo de São Luís/MA - DTCEA/SL, impetra o presente Habeas Corpus preventivo, requerendo, liminarmente, inaudita altera pars, que seja concedido Salvo Conduto e consignada no decisum a expressa vedação à sua internação compulsória no Hospital da Aeronáutica de Belém/PA, ou em qualquer outra casa de saúde pertencente à FAB. IMPETRANTE: Dr. Orlando da Silva Campos.


O Tribunal, por unanimidade, concedeu a ordem de Habeas Corpus, em definitivo, e a consequente expedição de salvo-conduto ao 1º Sgt Aer CARLOS ALBERTO FURTUNA, para que não seja internado, contra sua vontade, no Hospital da Aeronáutica de Belém/PA, ou em qualquer outro nosocômio pertencente à FAB, com fulcro no art. 467, alínea "d" do CPPM, salvo para conjurar iminente perigo de vida na forma prevista no art. 222, § 3º, incisos I e II, do mesmo Código.


RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2008.01.007587-4 - PE - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 7ª CJM, de 15/09/2008, proferida nos autos do IPM nº 145/07, que rejeitou a denúncia oferecida contra HENRIQUE EDUARDO ARAÚJO PALHARES, 2º Ten Aer, como incurso no art. 206, § 1º, do CPM. Advs. Drs. Gilberto Marques de Melo Lima e Leonardo Henrique Gonçalves de Siqueira.


Prosseguindo no julgamento interrompido na 5ª Sessão, em 10/02/2009, após o retorno de vista do Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, o Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso do Ministério Público Militar, para manter na íntegra a Decisão proferida pelo MM. Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 7ª CJM, de 15/09/2008, que rejeitou a Denúncia oferecida contra o 2º Ten Aer HENRIQUE EDUARDO ARAÚJO PALHARES, como incurso no art. 206, § 1º do CPM. Os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Relatora), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA e FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES davam provimento ao Recurso ministerial e reformavam a Decisão recorrida para receber a Denúncia oferecida contra o 2º Ten Aer HENRIQUE EDUARDO ARAÚJO PALHARES, como incurso no art. 206, § 1º do CPM. Relator para Acórdão Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, na forma do art. 52, inciso III do RISTM. A Ministra-Relatora fará voto vencido. O Dr. Gilberto Marques de Melo Lima, advogado do Recorrido, em questão de ordem, esclareceu que o 2º Ten Aer HENRIQUE EDUARDO ARAÚJO PALHARES é neurologista e não neurocirurgião.


MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.01.000716-4 - MG - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. IMPETRANTE: JOSÉ ADILSON LUCAS DA SILVA, Cel Ex RRm, impetra o presente mandamus contra Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 08/05/2008, lavrado nos autos do Agravo Regimental in Embargos de Declaração nº 2008.01.050088-8, requerendo, liminarmente, a suspensão dos efeitos do referido Acórdão. No mérito, pede a concessão definitiva da segurança para que os Embargos nº 2008.01.050088-9 sejam considerados tempestivos e apreciados por esta Corte. Advs. Drs. Antônio da Costa Rolim e Neide Duarte Rolim.


Prosseguindo no julgamento interrompido na 13ª Sessão, em 03/03/2009, após o retorno de vista da Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, o Tribunal, por unanimidade, conheceu do mandamus e concedeu a Segurança para que seja apreciado o mérito dos Embargos de Declaração nº 2008.01.050088-9/CE. Os Ministros MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO e ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES não participaram do julgamento.


EMBARGOS (FO) Nº 2008.01.050016-6 - AM - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. EMBARGANTES: JORGE LUIZINHO AZADINHO CORDEIRO, SO Mar, e LUIZ CARLOS VERAS, Cb Mar. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 15/02/2007, lavrado nos autos da Apelação nº 2005.01.050016-2. Advs. Drs. Josias Ferreira Botelho e João Veloso de Carvalho.


O Tribunal, por maioria, deu provimento aos Embargos de Nulidade para declarar nulo o Processo desde o julgamento, com fundamento no art. 500, inciso IV, do CPPM, por ausência de correlação entre a imputação fática e a Sentença. Os Ministros JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES e RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA rejeitavam os Embargos de Nulidade e mantinham íntegro o Acórdão hostilizado. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.


EMBARGOS (FO) Nº 2007.01.007414-4 - SP - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. Revisor Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. EMBARGANTE: RAFAEL MACUL PEREZ, Aluno do ITA. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 01/03/2007, lavrado nos autos do Recurso Criminal nº 2007.01.007414-2. Adv. Dr. Marcos Göpfert Cetrone.


O Tribunal, por unanimidade, acolheu os Embargos Infringentes do Julgado para, reformando o Acórdão recorrido, restabelecer a Decisão proferida pelo Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 08/01/2007, nos autos do IPM nº 127/06, que rejeitou a Denúncia oferecida contra RAFAEL MACUL PEREZ, aluno do ITA. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.


APELAÇÃO (FO) Nº 2007.01.050708-6 - CE – Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Revisor Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição dos Sds Aer RENATO MENDES ALENCAR e MARCOS AURÉLIO DA COSTA GOMES, e dos ex-Sds Aer ROGÉRIO ARAÚJO DA COSTA, ANTONIO ILEMAR NUNES DOS SANTOS, FELIPE JARDIM BORGES DA SILVA, NEWTON ALVES DO NASCIMENTO NETO, DAVID DE OLIVEIRA CASTRO, CHARLES COSTA DAMASCENO, ROGÉRIO ARAÚJO BARBOSA, PAULO CÉSAR ALVES DA SILVA, e CRISTOVÃO DA SILVA ARAÚJO, todos do crime previsto no art. 333, c/c os arts. 209 e 53, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 10ª CJM, de 27/03/2007. Advs. Drs. Marcelo Lopes Barroso, Carlos Eduardo Barbosa Paz, e Karla Andréia Magalhães Timbó, Defensores Públicos da União.


O Tribunal, por unanimidade, acolheu preliminar suscitada de ofício pela Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Relatora) e declarou a extinção da punibilidade dos ex-Sds Aer ROGÉRIO ARAÚJO DA COSTA, FELIPE JARDIM BORGES DA SILVA, NEWTON ALVES DO NASCIMENTO NETO, DAVID DE OLIVEIRA CASTRO, CHARLES COSTA DAMASCENO e ROGÉRIO ARAÚJO BARBOSA, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, pela pena in abstracto, com fundamento no art. 123, inciso IV, c/c os arts. 125, inciso VI, 129 e 133, todos do CPM. E, no mérito, por maioria, deu provimento parcial ao Apelo ministerial para, mantendo a absolvição do Sd Aer MARCOS AURÉLIO DA COSTA GOMES e do ex-Sd Aer CRISTÓVÃO DA SILVA ARAÚJO, reformar a Sentença a quo e condenar o Sd Aer RENATO MENDES ALENCAR e os ex-Sds Aer ANTONIO ILEMAR NUNES DOS SANTOS e PAULO CÉSAR ALVES DA SILVA, à pena de 10 meses e 24 dias de detenção, como incursos no art. 333, c/c os arts. 209, 53 e 70, alínea “h”, todos do CPM e, por fim, declarar a extinção da punibilidade desses condenados pelo advento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, com fundamento no art. 123, inciso IV, c/c os arts. 125, inciso VII e § 1º, e 133, todos do Diploma Penal Castrense. O Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI (Revisor) negava provimento ao apelo do Ministério Público Militar e mantinha a Sentença absolutória dos Acusados Sds Aer RENATO MENDES ALENCAR, ANTONIO ILEMAR NUNES DOS SANTOS, MARCOS AURÉLIO DA COSTA GOMES, PAULO CÉSAR ALVES DA SILVA, CRISTÓVÃO DA SILVA ARAÚJO, por seus jurídicos fundamentos e fará voto vencido. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.


A Sessão foi encerrada às 18h35.


Processos em mesa:


1 - Apelação (FO) - 2007.01.050650-0 (MAL/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00016/05-0 Advs GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA e RAFAEL SCHERER POLITANO


2 - Apelação (FO) - 2008.01.051080-0 (RAS/JCF) 4aAUD1aCJM proc 30/06-0 Advª LUCIA MARIA LOBO


3 - Apelação (FO) - 2008.01.051099-0 (OPS/RQM) 1aAUD3aCJM proc 00021/04-6 Adv EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA


4 - Apelação (FO) - 2008.01.051071-0 (MEG/WOB) AUD11aCJM proc 00047/07-0 Advs DÉCIO AFRÂNIO DE OLIVEIRA, ÉDNA RABELO QUIRINO RODRIGUES, RENAULD CAMPOS LIMA e SÉRGIO ANTONINO FONSECA


5 - Apelação (FO) - 2008.01.050863-5 (OPS/JAL) AUD4aCJM proc 00024/05-6 Advs LUÍS ANTÔNIO LIRA PONTES e ZELÍDIA ESTEVES


6 - Apelação (FO) - 2008.01.051102-4 (MEG/FJF) AUD7aCJM proc 00020/07-1 Advªs KÁTIA MARIA LOBO NUNES e WDAGNO SANDRO BEZERRA CÂMARA


7 - Recurso Criminal (FO) - 2009.01.007620-0 (SEC) 3aAUD1aCJM inq 000120/08 Adv EDSON RAMOS NOGUEIRA


8 - Recurso Criminal (FE) - 2009.01.007611-4 (SEC) 4aAUD1aCJM inq 548/08 Advª LUCIA MARIA LOBO


9 - Apelação (FO) - 2008.01.050998-4 (JAS/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00002/07-6 Adv EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA


10 - Apelação (FO) - 2008.01.051175-0 (JAS/MEG) AUD11aCJM proc 00066/07-5 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS e JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JÚNIOR


11 - Apelação (FO) - 2007.01.050648-9 (FCB/SEC) AUD11aCJM proc 00037/06-7 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO


12 - Apelação (FO) - 2008.01.050895-3 (FJF/MEG) AUD11aCJM proc 00036/06-0 Adv ANA PAULA GONÇALVES DA PAIXÃO


13 - Apelação (FO) - 2008.01.051122-9 (RAS/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00041/07-5 Adv ELZANO ANTONIO BRAUN


14 - Apelação (FO) - 2008.01.050975-5 (JAS/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00003/07-2 Adv AGOSTINHO DE JESUS PINTO DA SILVA


15 - Apelação (FO) - 2007.01.050640-3 (RAS/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00034/06-7 Advªs ANSELMO PAGANELLA DA ROSA e PEDRO DALAVIA GREFF


16 - Apelação (FO) - 2006.01.050366-8 (AID/FCB) 2aAUD3aCJM proc 00012/05-3 Advªs LILIANE PEREIRA MOREIRA e MARIA DE LOURDES BALBELLA


17 - Apelação (FO) - 2008.01.051076-1 (RQM/MEG) AUD8aCJM proc 00018/07-5 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA


18 - Apelação (FO) - 2007.01.050643-8 (MAL/FCB) AUD10aCJM proc 00003/07-4 Adv MARCELO LOPES BARROSO


19 - Apelação (FO) - 2007.01.050705-1 (FCB/RQM) 3aAUD1aCJM proc 66/06-7 Advª LUCIA M. LOBO


20 - Apelação (FE) - 2008.01.051061-5 (MAL/JCF) AUD5aCJM proc 00526/07-6 Advªs OLINDA VICENTE MOREIRA e VICTOR HUGO BRASIL


21 - Apelação (FO) - 2007.01.050816-3 (WOB/JCF) AUD11aCJM proc 00015/07-1 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS e HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA


22 - Apelação (FE) - 2006.01.050379-1 (WOB/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00553/05-9 Advª ENEIDA DE ALENCAR CALDEIRA


23 - Apelação (FO) - 2008.01.051090-7 (RAS/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00033/07-2 Adv LUCIANA AGRELA RODRIGUES


24 - Revisão Criminal (FO) - 2008.01.001325-0 (FJF/MEG) EMBFO 2005.01.049655-8 Adv MARCELO JOSÉ DOMINGUES


25 - Apelação (FO) - 2007.01.050538-5 (AID/FCB) AUD9aCJM proc 00030/06-5 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO


26 - Apelação (FE) - 2008.01.051191-3 (RQM/OPS) AUD9aCJM proc 00509/08-5 Advªs ANTONIO EZEQUIEL INÁCIO BARBOSA e DANIELE DE SOUZA OSÓRIO


27 - Apelação (FO) - 2008.01.051150-4 (JCF/AID) 1aAUD2aCJM proc 00055/07-8 Adv FERNANDO ANDRIGO DIAS FERRI


28 - Apelação (FO) - 2008.01.050896-1 (OPS/RQM) 2aAUD3aCJM proc 20/07-2 Adv ROBSON DE SOUZA


29 - Apelação (FO) - 2008.01.050988-7 (OPS/MAL) AUD11aCJM proc 00030/07-0 Adv BRUNO SANTOS CONCEIÇÃO


30 - Apelação (FO) - 2008.01.051055-9 (JAS/MEG) 2aAUD3aCJM proc 00002/08-2 Adv LILIANE PEREIRA MOREIRA


31 - Apelação (FO) - 2008.01.050905-4 (FJF/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00031/05-3 Adv PAULO RICARDO MENNA BARRETO DE ARAÚJO


32 - Apelação (FO) - 2008.01.051145-8 (SEC/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00061/07-6 Adv JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES


33 - Apelação (FO) - 2008.02.049721-8 (JCF/SEC) EMBFO 2005.01.049721-1 Adv ELZANO ANTONIO BRAUN


34 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA


35 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES


36 - Apelação (FO) - 2007.01.050803-1 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR


37 - Apelação (FE) - 2008.01.051095-0 (RQM/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00515/08-0 Advªs JANETE ZDANOWSKI RICCI e MARIZA PEREIRA DO COUTO


38 - Recurso Criminal (FO) - 2009.01.007609-9 (CAM) 1aAUD2aCJM inq 000060/08 Advªs GLAUCO BATISTA DE ALMEIDA HENGSTMANN e JULIANA GODOY TROMBINI


39 - Apelação (FO) - 2008.01.051181-4 (CAM/MAL) AUD7aCJM proc 00076/06-9 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR


40 - Apelação (FO) - 2007.01.050606-3 (MAL/CAM) 3aAUD3aCJM proc 00057/05-5 Advs CLAUDENIR CLEMENTE MIGLIORIN, LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO, ROBERTO FAZOLINO BARROSO e SÉRGIO DOS SANTOS LIMA


41 - Apelação (FO) - 2008.01.051148-2 (CAM/JAL) AUD11aCJM proc 00068/07-8 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS e JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JÚNIOR


42 - Apelação (FE) - 2009.01.051260-0 (RAS/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00526/08-2 Advªs LUCIA MARIA LOBO e MARIZA PEREIRA DO COUTO


43 - Apelação (FE) - 2007.01.050762-2 (AID/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00529/06-6 Adv EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA


44 - Apelação (FE) - 2008.01.051200-6 (JAS/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00510/08-9 Adv GODOFREDO NUNES FILHO


45 - Apelação (FE) - 2009.01.051243-0 (JAS/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00521/08-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO


46 - Correição Parcial (FE) - 2009.01.002024-6 (WOB) AUD8aCJM inq 000305/92 Adv PEDRO ALVES DIMAS JÚNIOR


47 - Apelação (FO) - 2008.01.051085-0 (AID/CAM) AUD7aCJM proc 00054/07-3 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR


48 - Apelação (FO) - 2008.01.051121-0 (JAL/CAM) 1aAUD2aCJM proc 00009/08-4 Adv JULIANA GODOY TROMBINI


49 - Apelação (FE) - 2008.01.051133-6 (JAL/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00532/07-4 Adv GODOFREDO NUNES FILHO


50 - Conselho de Justificação - 2008.01.000201-5 (RQM/CAM) Advª ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE


51 - Conselho de Justificação - 2008.01.000202-3 (MAL/OPS) Adv JOSÉ ALMIR


52 - Apelação (FO) - 2008.02.050210-6 (WOB/OPS) EMBDEC 2007.01.050210-5 Adv MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA


(Ata aprovada em 11/03/2009)


Sonja Christian Wriedt


Secretária do Tribunal Pleno