SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 14ª SESSÃO DE JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA), EM 4 DE MARÇO DE 2009 - QUARTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, Marcos Augusto Leal de Azevedo, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes e José Américo dos Santos.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Flávio de Oliveira Lencastre e Flavio Flores da Cunha Bierrenbach.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Roberto Coutinho.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 14h15, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
JULGAMENTOS
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2008.01.000342-0 - RJ - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. SUSCITANTE: O MM. Juiz-Auditor Substituto da 3ª Auditoria da 1ª CJM suscita Conflito Negativo de Competência nos autos do IPM nº 138/08, no qual figura como indiciado o Civil GERSON CARDOSO DA SILVA. SUSCITADO: O Juízo da Auditoria da 6ª CJM.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo da 3ª Auditoria da 1ª CJM para apreciar o fato constante do IPM nº 138/08, no qual figura como indiciado o Civil GERSON CARDOSO DA SILVA, remetendo-se os autos à referida Auditoria para prosseguimento da apuração.
CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2009.02.001990-4 - DF - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. REQUERENTE: SÉRGIO DE LIMA ALVES, Maj Ex. REQUERIDA: A Decisão do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 25/04/2008, proferida nos autos do Processo nº 01/03-8, que entendeu superada a fase do art. 427 do CPPM e determinou o imediato prosseguimento do feito. Adv. Dr. José Cupertino da Luz Neto.
O Tribunal, por unanimidade, indeferiu a Correição Parcial requerida em favor do Maj Ex SÉRGIO DE LIMA ALVES, para confirmar integralmente a Decisão proferida pela Exma. Sra. Juíza-Auditora da Auditora da 11ª CJM e confirmada pelo Conselho Especial de Justiça para o Processo nº 01/03-8 em Sessão de 03 de dezembro de 2008, determinando o prosseguimento do feito.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2009.01.007614-5 - MG - Relator Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. RECORRENTE: A MM. Juíza-Auditora da Auditoria da 4ª CJM, de ofício. RECORRIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora da Auditoria da 4ª CJM, de 19/12/2008, que concedeu reabilitação ao ex-Sd Ex JOSÉ MARIA GOULART DE OLIVEIRA. Adv. Dr. João Roberto de Toledo, Defensor Público da União.
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao Recurso de ofício para, desconstituindo a Decisão recorrida, negar a concessão da reabilitação pleiteada. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS e RENALDO QUINTAS MAGIOLI negavam provimento ao Recurso de ofício e mantinham inalterada a Decisão que concedeu reabilitação ao ex-Sd Ex JOSÉ MARIA GOULART DE OLIVEIRA. O Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO fará declaração de voto.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2009.01.007607-2 - BA - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da Auditoria da 6ª CJM, de 13/11/2008, proferida no APF nº 48/08, que rejeitou a Denúncia oferecida contra o Sd Ex TÁRCIO OLIVEIRA FIGUEIREDO, como incurso no art. 290 do CPM Adv. Dr. César de Faria Júnior, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao Recurso ministerial para, reformando a Decisão hostilizada, receber a Denúncia oferecida contra o Sd Ex TÁRCIO OLIVEIRA FIGUEIREDO, e determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2008.01.007585-8 - RJ - Relator Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 03/09/2008, proferida no autos do IPM nº 154/06, que rejeitou a Denúncia oferecida contra MARIA JOSÉ DA SILVA NUNES GOMES, Civil, como incursa no art. 251 do CPM. Adva. Dra. Mariza Pereira do Couto, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao Recurso ministerial para, desconstituindo a Decisão proferida pelo Juiz-Auditor Substituto da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 03/09/2008, nos autos do IPM nº 154/06, receber a Denúncia oferecida contra a Civil MARIA JOSÉ DA SILVA NUNES GOMES, como incursa no art. 251 do CPM, determinando a baixa dos autos ao Juízo a quo para o prosseguimento do feito. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.
EMBARGOS (FO) Nº 2008.01.050796-9 - DF - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. EMBARGANTE: HUMBERTO JONATAS SILVA CRUZ, ex-Sd Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 26/08/2008, lavrado nos autos da Apelação nº 2007.01.050796-5. Adva. Dra. Angela Maria Amaral da Silva, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por maioria, rejeitou os Embargos Infringentes do Julgado, para confirmar integralmente o Acórdão embargado. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Revisor) e MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO acolhiam os Embargos para fazer prevalecer o voto vencido da lavra do Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO proferido na Apelação nº 2007.01.050796-5/PR. O Ministro-Revisor fará voto vencido. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.
EMBARGOS (FO) Nº 2007.01.050144-8 - PA - Relator Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. EMBARGANTE: JANAIK DE OLIVEIRA SILVA, 2º Sgt Mar. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 13/02/2007, lavrado nos autos da Apelação nº 2005.01.050144-4. Adv. Dr. José Otávio Nunes Monteiro.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os Embargos Infringentes do Julgado, mantendo íntegro o Acórdão hostilizado. O Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA não participou do julgamento. Presidência do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
APELAÇÃO (FO) Nº 2007.01.050777-9 - MG - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de RODRIGO CÉSAR DOS SANTOS SILVA, ex-Sd Ex, do crime previsto no art. 223 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 4ª CJM, de 20/08/2007. Adv. Dr. José Roberto Fani Tambasco, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, preliminarmente, declarou extinta a punibilidade do ex-Sd Ex RODRIGO CÉSAR DOS SANTOS SILVA, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, com fulcro no art. 123, inciso IV, c/c os arts. 125, inciso VII, e 129, todos do CPM. O Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA não participou do julgamento. Presidência do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
APELAÇÃO (FE) Nº 2008.01.051187-5 - RS - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: DARLAN DA SILVA ALVES, Sd Aer, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 187, c/c o art. 72, inciso I, primeira parte, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 29/09/2008. Advs. Drs. Lucas Aguilar Sette e Lilian Alves Ackermann, Defensores Públicos da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo, para manter inalterada a Sentença que condenou o Sd Aer DARLAN DA SILVA ALVES à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 187 do CPM, determinando-se a baixa dos autos à 1ª Auditoria da 3ª CJM para as providências cabíveis. O Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA não participou do julgamento. Presidência do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
A Sessão foi encerrada às 17h35.
Processos em mesa:
1 - Apelação (FO) - 2008.01.051159-8 (JAS/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00064/07-5 Adv GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO
2 - Embargos (FO) - 2008.01.050016-6 (FJF/MEG) AUD12aCJM proc 00009/03-5 Advªs JOÃO VELOSO DE CARVALHO e JOSIAS FERREIRA BOTELHO
3 - Apelação (FO) - 2008.01.050998-4 (JAS/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00002/07-6 Adv EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA
4 - Embargos (FO) - 2007.01.007414-4 (RAS/FCB) 2aAUD2aCJM inq 000127/06 Adv MARCOS GÖPFERT CETRONE
5 - Apelação (FO) - 2008.01.051175-0 (JAS/MEG) AUD11aCJM proc 00066/07-5 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS e JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JÚNIOR
6 - Apelação (FO) - 2007.01.050648-9 (FCB/SEC) AUD11aCJM proc 00037/06-7 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
7 - Apelação (FO) - 2008.01.050895-3 (FJF/MEG) AUD11aCJM proc 00036/06-0 Adv ANA PAULA GONÇALVES DA PAIXÃO
8 - Apelação (FO) - 2008.01.051122-9 (RAS/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00041/07-5 Adv ELZANO ANTONIO BRAUN
9 - Apelação (FO) - 2008.01.050975-5 (JAS/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00003/07-2 Adv AGOSTINHO DE JESUS PINTO DA SILVA
10 - Apelação (FO) - 2007.01.050640-3 (RAS/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00034/06-7 Advªs ANSELMO PAGANELLA DA ROSA e PEDRO DALAVIA GREFF
11 - Apelação (FO) - 2006.01.050366-8 (AID/FCB) 2aAUD3aCJM proc 00012/05-3 Advªs LILIANE PEREIRA MOREIRA e MARIA DE LOURDES BALBELLA
12 - Embargos (FO) - 2008.01.050849-3 (RQM/OPS) AUD11aCJM proc 00042/06-0 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
13 - Apelação (FO) - 2008.01.051076-1 (RQM/MEG) AUD8aCJM proc 00018/07-5 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
14 - Apelação (FO) - 2007.01.050643-8 (MAL/FCB) AUD10aCJM proc 00003/07-4 Adv MARCELO LOPES BARROSO
15 - Apelação (FO) - 2007.01.050705-1 (FCB/RQM) 3aAUD1aCJM proc 00066/06-7 Advª LUCIA MARIA LOBO
16 - Apelação (FE) - 2008.01.051061-5 (MAL/JCF) AUD5aCJM proc 00526/07-6 Advªs OLINDA VICENTE MOREIRA e VICTOR HUGO BRASIL
17 - Apelação (FO) - 2008.01.051174-1 (FJF/CAM) AUD11aCJM proc 00039/07-8 Adv DANILO DE ALMEIDA MARTINS
18 - Apelação (FO) - 2007.01.050816-3 (WOB/JCF) AUD11aCJM proc 00015/07-1 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS e HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA
19 - Apelação (FE) - 2008.01.051048-8 (WOB/CAM) AUD5aCJM proc 00502/07-0 Adv OLINDA VICENTE MOREIRA
20 - Apelação (FE) - 2006.01.050379-1 (WOB/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00553/05-9 Advª ENEIDA DE ALENCAR CALDEIRA
21 - Apelação (FO) - 2008.01.051090-7 (RAS/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00033/07-2 Adv LUCIANA AGRELA RODRIGUES
22 - Revisão Criminal (FO) - 2008.01.001325-0 (FJF/MEG) EMBFO 2005.01.049655-8 Adv MARCELO JOSÉ DOMINGUES
23 - Apelação (FO) - 2007.01.050538-5 (AID/FCB) AUD9aCJM proc 00030/06-5 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
24 - Apelação (FE) - 2008.01.051191-3 (RQM/OPS) AUD9aCJM proc 00509/08-5 Advªs ANTONIO EZEQUIEL INÁCIO BARBOSA e DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
25 - Apelação (FE) - 2006.01.050325-2 (SEC/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00536/05-4 Adv CARLOS MENEGAT FILHO
26 - Apelação (FO) - 2008.01.051150-4 (JCF/AID) 1aAUD2aCJM proc 00055/07-8 Adv FERNANDO ANDRIGO DIAS FERRI
27 - Apelação (FO) - 2008.01.050896-1 (OPS/RQM) 2aAUD3aCJM proc 00020/07-2 Adv ROBSON DE SOUZA
28 - Apelação (FO) - 2008.01.050988-7 (OPS/MAL) AUD11aCJM proc 00030/07-0 Adv BRUNO SANTOS CONCEIÇÃO
29 - Apelação (FO) - 2008.01.051166-0 (RAS/CAM) 2aAUD3aCJM proc 00006/08-8 Adv LILIANE PEREIRA MOREIRA
30 - Apelação (FO) - 2007.01.050650-0 (MAL/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00016/05-0 Advs GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA e RAFAEL SCHERER POLITANO
31 - Apelação (FO) - 2008.01.051080-0 (RAS/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00030/06-0 Advª LUCIA MARIA LOBO
32 - Apelação (FO) - 2008.01.051099-0 (OPS/RQM) 1aAUD3aCJM proc 00021/04-6 Adv EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA
33 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007587-4 (MEG) AUD7aCJM inq 000145/07 Advs GILBERTO MARQUES DE MELO LIMA e LEONARDO HENRIQUE GONÇALVES DE SIQUEIRA
34 - Mandado de Segurança - 2008.01.000716-4 (RAS) AR 2008.01.050088-8 Advs ANTÔNIO DA COSTA ROLIM e NEIDE DUARTE ROLIM
35 - Apelação (FO) - 2008.02.049721-8 (JCF/SEC) EMBFO 2005.01.049721-1 Adv ELZANO ANTONIO BRAUN
36 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
37 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
38 - Apelação (FO) - 2007.01.050803-1 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
39 - Apelação (FE) - 2008.01.051095-0 (RQM/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00515/08-0 Advªs JANETE ZDANOWSKI RICCI e MARIZA PEREIRA DO COUTO
40 - Correição Parcial (FO) - 2008.01.002018-0 (MEG) AUD9aCJM inq 000050/08
41 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007560-2 (AID) 4aAUD1aCJM proc 00001/05-2 Advª LUCIA MARIA LOBO
42 - Apelação (FO) - 2008.01.051071-0 (MEG/WOB) AUD11aCJM proc 00047/07-0 Advs DÉCIO AFRÂNIO DE OLIVEIRA, ÉDNA RABELO QUIRINO RODRIGUES, RENAULD CAMPOS LIMA e SÉRGIO ANTONINO FONSECA
43 - Apelação (FO) - 2008.01.050863-5 (OPS/JAL) AUD4aCJM proc 00024/05-6 Advs LUÍS ANTÔNIO LIRA PONTES e ZELÍDIA ESTEVES
44 - Apelação (FO) - 2008.01.051102-4 (MEG/FJF) AUD7aCJM proc 00020/07-1 Advªs KÁTIA MARIA LOBO NUNES e WDAGNO SANDRO BEZERRA CÂMARA
45 - Conselho de Justificação - 2008.01.000202-3 (MAL/OPS) Advªs EUDÁGERO QUINTANILHA, JOÃO FERNANDO CORTEZ e JOSÉ ALMIR
46 - Apelação (FO) - 2007.01.050708-6 (MEG/RQM) AUD10aCJM proc 00006/05-7 Advªs CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ, KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ PINHEIRO e MARCELO LOPES BARROSO
(Ata aprovada em 05/03/2009)
Secretária do Tribunal Pleno