SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 13ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 3 DE MARÇO DE 2009 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, José Coêlho Ferreira, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes e José Américo dos Santos.
Ausente, justificadamente, o Ministro Marcos Augusto Leal de Azevedo.
Presente a Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, designada, Dra. Maria Lucia Wagner.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30 tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente comunicou que compareceu ontem, juntamente com os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, na solenidade de posse dos novos dirigentes do Tribunal Superior do Trabalho, Ministros Milton de Moura França, João Oreste Dalazen e Carlos Alberto Reis de Paula, respectivamente, nos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral.
Prosseguindo, registrou o recebimento de convite para participar do "X Congresso Nacional das Justiças Militares", a realizar-se no período de 2 a 4 de abril de 2009, na cidade de João Pessoa/PB. O evento será promovido pela Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais, em parceria com a Associação dos Magistrados da Justiça Militar Federal e a Associação Nacional do Ministério Público Militar.
JULGAMENTOS
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2008.01.007596-3 - RJ - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 30/07/2008, proferida nos autos do Processo nº 09/08-8, que rejeitou o aditamento à Denúncia na parte referente ao 2º Ten Ex DORIVAL CARVALHO DE ANDRADE JUNIOR e ao 1º Sgt Ex RICARDO ÁVILA SILVA, como incursos no art. 324 do CPM. Advs. Drs. Mariza Pereira do Couto, Defensora Pública da União, e Thiago Miranda Minagé.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pela Defensoria Pública da União de nulidade da Decisão recorrida. No mérito, por unanimidade, deu provimento ao Recurso em sentido estrito para receber o aditamento à Denúncia, em relação ao 2º Ten Ex DORIVAL CARVALHO DE ANDRADE JUNIOR e ao 1º Sgt Ex RICARDO ÁVILA SILVA como incursos no art. 324 do CPM, determinando a baixa dos autos à 4ª Auditoria da 1ª CJM, para o prosseguimento do feito. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento. Na forma regimental, usaram da palavra, a Dra. Maria Lúcia Wagner, Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, e o Dr. Alexandre Lobão Rocha, pela Defesa.
HABEAS CORPUS Nº 2008.01.034587-6 - AM - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. PACIENTE: MARCOS SILVA ALMEIDA, 3º Sgt Ex, respondendo ao Processo nº 38/08-6, perante a Auditoria da 12ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz-Auditor Substituto do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, a concessão da ordem para anular o Processo desde o seu interrogatório, que ocorreu por carta precatória, realizando-se novo interrogatório perante o Conselho Permanente de Justiça da referida Auditoria, bem como que seja transferido para uma das Unidades do Exército em Manaus-AM, a fim de que possa comparecer pessoalmente a todos os atos processuais. No mérito, pede a concessão definitiva do writ. IMPETRANTE: Dr. João Thomas Luchsinger, Defensor Público da União.
O Tribunal, por maioria, conheceu e concedeu a ordem de Habeas Corpus para confirmar a liminar deferida, anulando-se o Processo nº 38/08-6 desde a expedição da carta precatória e deixou de conceder a Ordem no que se refere à transferência para uma das Unidades do Exército na cidade de Manaus/AM. Os Ministros JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA e SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO denegavam o writ e cassavam em consequência a liminar concedida. O Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS fará declaração de voto. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.01.000716-4 - MG - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. IMPETRANTE: JOSÉ ADILSON LUCAS DA SILVA, Cel RRm Ex, impetra o presente mandamus contra Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 08/05/2008, lavrado nos autos do Agravo Regimental in Embargos de Declaração nº 2008.01.050088-8, requerendo, liminarmente, a suspensão dos efeitos do referido Acórdão. No mérito, pede a concessão definitiva da segurança para que os Embargos nº 2008.01.050088-9 sejam considerados tempestivos e apreciados por esta Corte. Advs. Drs. Antônio da Costa Rolim e Neide Duarte Rolim.
Na forma do art. 78, do RISTM, pediu vista a Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, após o voto do Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (Relator) que conhecia do mandamus e concedia a Segurança para que fosse apreciado o mérito dos Embargos de Declaração nº 2008.01.050088-9/CE. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS acompanhavam o Relator. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, RENALDO QUINTAS MAGIOLI, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS aguardam o retorno de vista. O Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES não participou do julgamento.
HABEAS CORPUS Nº 2008.01.034575-2 - AM - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. PACIENTE: TIAGO BALBINO DOS SANTOS, Sd Ex, respondendo ao Processo nº 517/08-1, em trâmite na Auditoria da 12ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz-Auditor Substituto do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, a suspensão do curso do Processo até o julgamento final deste writ, recomendando-se à Autoridade Coatora que requisite sua apresentação pessoal. No mérito, pede a concessão da ordem para anular o Processo desde seu interrogatório, que ocorreu por carta precatória, realizar novo interrogatório perante o Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, bem como que seja adido a uma das unidades do Exército em Manaus-AM, para que possa comparecer pessoalmente a todos os atos processuais. IMPETRANTE: Dr. João Thomas Luchsinger, Defensor Público da União.
Prosseguindo no julgamento interrompido na 98ª Sessão, em 18/12/2008, após o retorno de vista do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, o Tribunal, por maioria, concedeu a ordem de Habeas Corpus para anular o Processo nº 517/08-1, em trâmite na Auditoria da 12ª CJM, a partir do interrogatório do Paciente Sd Ex TIAGO BALBINO DOS SANTOS, deixando de conceder a Ordem no que se refere ao pedido de transferência para uma das Unidades do Exército em Manaus/AM. Os Ministros JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA e SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO denegavam a Ordem, por falta de amparo legal. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES não participaram do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 18h05.
Processos em mesa:
1 - Apelação (FO) - 2008.01.050863-5 (OPS/JAL) AUD4aCJM proc 00024/05-6 Advs LUÍS ANTÔNIO LIRA PONTES e ZELÍDIA ESTEVES
2 - Conflito de Competência - 2008.01.000342-0 (FJF) 3aAUD1aCJM inq 000138/08
3 - Correição Parcial (FO) - 2009.02.001990-4 (JAS) AUD11aCJM proc 00001/03-8 Adv JOSÉ CUPERTINO DA LUZ NETO
4 - Recurso Criminal (FO) - 2009.01.007614-5 (SEC) EMBDEC 1994.01.046964-7 Adv JOÃO ROBERTO DE TOLEDO
5 - Recurso Criminal (FO) - 2009.01.007607-2 (RAS) AUD6aCJM inq 000048/08 Adv CÉSAR DE FARIA JÚNIOR
6 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007585-8 (AID) 4aAUD1aCJM inq 000154/06 Advª MARIZA PEREIRA DO COUTO
7 - Embargos (FO) - 2008.01.050796-9 (JAS/OPS) AUD5aCJM proc 00020/06-7 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
8 - Apelação (FO) - 2008.01.051159-8 (JAS/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00064/07-5 Adv GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO
9 - Embargos (FO) - 2008.01.050016-6 (FJF/MEG) AUD12aCJM proc 00009/03-5 Advªs JOÃO VELOSO DE CARVALHO e JOSIAS FERREIRA BOTELHO
10 - Apelação (FO) - 2008.01.050998-4 (JAS/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00002/07-6 Adv EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA
11 - Embargos (FO) - 2007.01.007414-4 (RAS/FCB) 2aAUD2aCJM inq 000127/06 Adv MARCOS GÖPFERT CETRONE
12 - Apelação (FO) - 2008.01.051175-0 (JAS/MEG) AUD11aCJM proc 00066/07-5 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS e JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JÚNIOR
13 - Apelação (FO) - 2007.01.050648-9 (FCB/SEC) AUD11aCJM proc 00037/06-7 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
14 - Apelação (FO) - 2008.01.050895-3 (FJF/MEG) AUD11aCJM proc 00036/06-0 Adv ANA PAULA GONÇALVES DA PAIXÃO
15 - Apelação (FO) - 2008.01.051122-9 (RAS/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00041/07-5 Adv ELZANO ANTONIO BRAUN
16 - Apelação (FO) - 2008.01.050975-5 (JAS/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00003/07-2 Adv AGOSTINHO DE JESUS PINTO DA SILVA
17 - Apelação (FO) - 2007.01.050640-3 (RAS/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00034/06-7 Advªs ANSELMO PAGANELLA DA ROSA e PEDRO DALAVIA GREFF
18 - Apelação (FO) - 2006.01.050366-8 (AID/FCB) 2aAUD3aCJM proc 00012/05-3 Advªs LILIANE PEREIRA MOREIRA e MARIA DE LOURDES BALBELLA
19 - Embargos (FO) - 2007.01.050144-8 (AID/CAM) AUD8aCJM proc 00030/04-0 Adv JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO
20 - Embargos (FO) - 2008.01.050849-3 (RQM/OPS) AUD11aCJM proc 00042/06-0 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
21 - Apelação (FO) - 2008.01.051076-1 (RQM/MEG) AUD8aCJM proc 00018/07-5 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
22 - Apelação (FO) - 2007.01.050643-8 (MAL/FCB) AUD10aCJM proc 00003/07-4 Adv MARCELO LOPES BARROSO
23 - Apelação (FO) - 2007.01.050705-1 (FCB/RQM) 3aAUD1aCJM proc 00066/06-7 Advª LUCIA MARIA LOBO
24 - Apelação (FE) - 2008.01.051061-5 (MAL/JCF) AUD5aCJM proc 00526/07-6 Advªs OLINDA VICENTE MOREIRA e VICTOR HUGO BRASIL
25 - Apelação (FO) - 2007.01.050777-9 (MAL/CAM) AUD4aCJM proc 00001/07-2 Adv JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO
26 - Apelação (FO) - 2008.01.051174-1 (FJF/CAM) AUD11aCJM proc 00039/07-8 Adv DANILO DE ALMEIDA MARTINS
27 - Apelação (FO) - 2007.01.050708-6 (MEG/RQM) AUD10aCJM proc 00006/05-7 Advªs CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ, KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ PINHEIRO e MARCELO LOPES BARROSO
28 - Apelação (FO) - 2007.01.050816-3 (WOB/JCF) AUD11aCJM proc 00015/07-1 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS e HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA
29 - Apelação (FE) - 2008.01.051048-8 (WOB/CAM) AUD5aCJM proc 00502/07-0 Adv OLINDA VICENTE MOREIRA
30 - Apelação (FE) - 2006.01.050379-1 (WOB/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00553/05-9 Advª ENEIDA DE ALENCAR CALDEIRA
31 - Apelação (FO) - 2008.01.051090-7 (RAS/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00033/07-2 Adv LUCIANA AGRELA RODRIGUES
32 - Revisão Criminal (FO) - 2008.01.001325-0 (FJF/MEG) EMBFO 2005.01.049655-8 Adv MARCELO JOSÉ DOMINGUES
33 - Apelação (FO) - 2007.01.050538-5 (AID/FCB) AUD9aCJM proc 00030/06-5 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
34 - Apelação (FE) - 2008.01.051191-3 (RQM/OPS) AUD9aCJM proc 00509/08-5 Advªs ANTONIO EZEQUIEL INÁCIO BARBOSA e DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
35 - Apelação (FE) - 2006.01.050325-2 (SEC/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00536/05-4 Adv CARLOS MENEGAT FILHO
36 - Apelação (FO) - 2008.01.051150-4 (JCF/AID) 1aAUD2aCJM proc 00055/07-8 Adv FERNANDO ANDRIGO DIAS FERRI
37 - Apelação (FO) - 2008.01.050896-1 (OPS/RQM) 2aAUD3aCJM proc 00020/07-2 Adv ROBSON DE SOUZA
38 - Apelação (FO) - 2008.01.050988-7 (OPS/MAL) AUD11aCJM proc 00030/07-0 Adv BRUNO SANTOS CONCEIÇÃO
39 - Apelação (FO) - 2008.01.051166-0 (RAS/CAM) 2aAUD3aCJM proc 00006/08-8 Adv LILIANE PEREIRA MOREIRA
40 - Apelação (FO) - 2007.01.050650-0 (MAL/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00016/05-0 Advs GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA e RAFAEL SCHERER POLITANO
41 - Apelação (FE) - 2008.01.051187-5 (JAL/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00506/08-2 Advªs LILIAN ALVES ACKERMANN e LUCAS AGUILAR SETTE
42 - Apelação (FO) - 2008.01.051080-0 (RAS/JCF) 4aAUD1aCJM proc 30/06-0 Advª LUCIA MARIA LOBO
43 - Apelação (FO) - 2008.01.051099-0 (OPS/RQM) 1aAUD3aCJM proc 00021/04-6 Adv EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA
44 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007587-4 (MEG) AUD7aCJM inq 000145/07 Advs GILBERTO MARQUES DE MELO LIMA e LEONARDO HENRIQUE GONÇALVES DE SIQUEIRA
45 - Apelação (FO) - 2008.02.049721-8 (JCF/SEC) EMBFO 2005.01.049721-1 Adv ELZANO ANTONIO BRAUN
46 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
47 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
48 - Apelação (FO) - 2007.01.050803-1 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
49 - Apelação (FE) - 2008.01.051095-0 (RQM/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00515/08-0 Advªs JANETE ZDANOWSKI RICCI e MARIZA PEREIRA DO COUTO
50 - Correição Parcial (FO) - 2008.01.002018-0 (MEG) AUD9aCJM inq 000050/08
51 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007560-2 (AID) 4aAUD1aCJM proc 1/05-2 Advª LUCIA MARIA LOBO
52 - Apelação (FO) - 2008.01.051071-0 (MEG/WOB) AUD11aCJM proc 00047/07-0 Advs DÉCIO AFRÂNIO DE OLIVEIRA, ÉDNA RABELO QUIRINO RODRIGUES, RENAULD CAMPOS LIMA e SÉRGIO ANTONINO FONSECA
53 - Conselho de Justificação - 2008.01.000202-3 (MAL/OPS) Advªs EUDÁGERO QUINTANILHA, JOÃO FERNANDO CORTEZ e JOSÉ ALMIR
(Ata aprovada em 04/03/2009)
Secretária do Tribunal Pleno