SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR




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ATA DA 10ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2009 - QUINTA-FEIRA


PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE 


Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, José Coêlho Ferreira, Marcos Augusto Leal de Azevedo, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes e José Américo dos Santos.  


Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Júnior, na ausência ocasional da titular.  


Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.


A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.


COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE


No uso da palavra, o Ministro-Presidente registrou o recebimento de convite para a Sessão Solene de Abertura das Comemorações do “IV Centenário do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia”, a realizar-se no dia 7 de março vindouro, em Salvador. E na seqüência, deu conhecimento ao Plenário que participará de Reunião do Conselho da Ordem dos Gaviões dos Guararapes, no dia 20 de março de 2009, por ocasião das comemorações do 21º aniversário do Terceiro Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - CINDACTA III, na cidade de Recife/PE.


JULGAMENTOS


HABEAS CORPUS Nº 2008.01.034597-3 - RS - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. PACIENTES: ELIEZER ROSA DOS SANTOS e MARLON MILANO MOREIRA CUADROS, Sds Ex, respondendo ao Processo n° 13/08-4, perante a 2ª Auditoria da 3ª CJM, alegando estarem sofrendo constrangimento ilegal por parte do Conselho Permanente de Justiça do mencionado Juízo, impetram o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, a reforma da Decisão, de 25/11/2008, que acatou contradita apresentada pelo Ministério Público Militar à oitiva de testemunhas arroladas pela Defesa, "para que não mais conste o acolhimento à aludida contradita, mas sim, indeferimento à mesma". No mérito, pede a confirmação da ordem. IMPETRANTE: Dr. José Murilo Sampaio Saraiva.


O Tribunal, por unanimidade, conheceu e denegou a ordem de Habeas Corpus, por falta de amparo legal. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participaram do julgamento.


HABEAS CORPUS Nº 2008.01.034601-5 - RJ - Relator Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. PACIENTE: ANDRE PEDREIRA DA SILVA GRANJA, MN, desertor, respondendo à IPD nº 587/08 perante a 4ª Auditoria da 1ª CJM, alegando estar na iminência de sofrer constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz-Auditor do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus preventivo requerendo, liminarmente, a expedição de salvo conduto até o julgamento final do presente writ. No mérito, pede a concessão definitiva da ordem. IMPETRANTE: Dr. Paulo Fernando Marques Cavalcanti.


O Tribunal, por unanimidade, conheceu e denegou a ordem Habeas Corpus, por falta de amparo legal. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participaram do julgamento.


HABEAS CORPUS Nº 2008.01.034598-1 - DF - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. PACIENTES: CLÁUDIO NEVES BORGES FORTES, Maj Aer, OTÁVIO TEIXEIRA DE ABREU NETO e PETER PAULO GUEDES GAMA, ex-SOs Aer, alegando estarem sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz-Auditor Substituto da 2ª Auditoria da 2ª CJM impetram o presente habeas corpus requerendo, liminarmente, a suspensão do andamento da Representação para Declaração de Indignidade para com o Oficialato nº 2007.01.000056-3 e da Revisão Criminal nº 2007.01.001321-7, até o trânsito em julgado do presente writ. No mérito, pedem a declaração da nulidade, ab initio, do Processo nº 9/02-3, que tramitou perante a 2ª Auditoria da 2ª CJM. IMPETRANTE: Dr. Marcus Vinicius Rodrigues Cesar Doria.


O Tribunal, por unanimidade, conheceu e denegou a ordem Habeas Corpus, por falta de amparo legal. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participaram do julgamento.


APELAÇÃO (FO) Nº 2007.01.050536-9 - CE - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTES: O Ministério Público Militar e ANTONIO JEAN SARAIVA LIMA, Civil, condenado à pena de 01 mês de detenção, como incurso, por desclassificação, no art. 249 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime aberto para o cumprimento inicial da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 10ª CJM, de 16/01/2007. Advs. Drs. Karla Andréia Magalhães Timbó e Marcelo Lopes Barroso, Defensores Públicos da União.


O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de não conhecimento do apelo do Ministério Público Militar, suscitada pela Defesa. No mérito, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa e, por maioria, deu provimento ao Apelo ministerial para condenar o Civil ANTONIO JEAN SARAIVA LIMA, como incurso no art. 251 do CPM, à pena de 02 anos de reclusão, mantido o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e os demais benefícios concedidos na Sentença recorrida. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH e JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS negavam provimento ao recurso do Ministério Público Militar e mantinham inalterada a Sentença condenatória a quo. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH fará declaração de voto. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participaram do julgamento. Na forma regimental, usaram da palavra, o Dr. José Garcia de Freitas Júnior, Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, e o Dr. Alexandre Lobão Rocha, pela Defesa.


APELAÇÃO (FE) Nº 2008.01.051095-0 - RJ - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. Revisor Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. APELANTE: DIOGO AMAURI DE FREITAS SOUZA, Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 07/07/2008. Advas. Dras. Mariza Pereira do Couto e Janete Zdanowski Ricci, Defensoras Públicas da União.


Na forma do art. 75, § 3º do RISTM, o Tribunal decidiu sobrestar o julgamento do processo, após a manifestação oral do Dr. José Garcia de Freitas Júnior, Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, que emitiu Parecer divergente do constante dos autos, tendo sido consultada a Defesa, na pessoa da Dra. Angela Maria Amaral da Silva. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.


CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 2008.01.002022-0 - RS - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. REQUERENTE: O Ministério Público Militar. REQUERIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 06/11/2008, que determinou o arquivamento da IPD nº 143/90, em que figurou como indiciado o ex-Sd Ex DORIVAL RODRIGUES DOS SANTOS, por perda de objeto. Adv. Dr. Henrique Guimarães de Azevedo, Defensor Público da União.


O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de Correição Parcial para desconstituir a Decisão recorrida, com o consequente restabelecimento dos autos da IPD nº 143/90, que deverão ser mantidos em cartório até a captura ou apresentação voluntária do desertor, com posterior vista ao Ministério Público Militar para requerer o que for de direito, inclusive diligências junto à Organização Militar a fim de que seja retificado o Termo de Deserção. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA e SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO não participaram do julgamento.


RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2008.01.007601-3 - RJ - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 12/11/2008, proferida no APF nº 138/08, que rejeitou a Denúncia oferecida contra WELLINGTON EUGÊNIO DA SILVA, Sd Ex, como incurso no art. 290 do CPM. Adva. Dra. Lucia Maria Lobo, Defensora Pública da União.


O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao Recurso ministerial para, cassando a Decisão recorrida, receber a Denúncia oferecida contra o Sd Ex WELLINGTON EUGÊNIO DA SILVA, como incurso no art. 290 do CPM, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento da Ação Penal. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA e SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO não participaram do julgamento.


RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2008.01.007597-1 - PA - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da Auditoria da 8ª CJM, de 09/07/2008, proferida nos autos do IPM nº 12/07, que rejeitou a Denúncia oferecida contra o Civil VALTER CANTE DE OLIVEIRA, como incurso no art. 254 do CPM. Adv. Dr. Pedro Alves Dimas Júnior, Defensor Público da União.


O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao Recurso para, reformando a Decisão hostilizada, receber a Denúncia oferecida contra o Civil VALTER CANTE DE OLIVEIRA, como incurso no art. 254 do CPM, determinando a baixa dos autos à Auditoria de origem para o prosseguimento do feito. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA e SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO não participaram do julgamento.


APELAÇÃO (FO) Nº 2008.01.051192-0 - RJ - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de BRUNO DE ALMEIDA MATIAS, ex-1º Ten Temp Ex, do crime previsto no art. 175, parágrafo único, c/c o art. 209, caput, c/c o art. 70, inciso II, alínea "g", tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 02/10/2008. Adv. Dr. Edir da Silva Figueiredo.


O Tribunal, por maioria, deu provimento parcial ao Apelo ministerial, para condenar o ex-1º Ten Temp Ex BRUNO DE ALMEIDA MATIAS, por desclassificação, como incurso no art. 213 do CPM, à pena de 02 meses de detenção, convertida em prisão, por força do art. 59 do mesmo Código, concedendo-lhe o beneficio de sursis pelo prazo de 02 anos, mediante as condições estabelecidas no art. 626 do CPPM, no que couber, acrescidas da obrigatoriedade de comparecimento trimestral perante o Juízo da Execução, designando-se o Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 1ª CJM para presidir a audiência admonitória, ex vi do art. 611 do citado diploma legal, e com o direito de recorrer em liberdade. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Revisor), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS e RENALDO QUINTAS MAGIOLI negavam provimento ao Apelo e mantinham inalterada a Sentença a quo. O Ministro-Revisor fará voto vencido. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA e SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO não participaram do julgamento.


A Sessão foi encerrada às 18h40.


Processos em mesa:


1 - Habeas Corpus - 2008.01.034598-1 (JCF) 2aAUD2aCJM proc 00009/02-3 Adv MARCOS VINICIUS RODRIGUES CESAR DORIA  


2 - Habeas Corpus - 2008.01.034587-6 (JCF) AUD12aCJM proc 00038/08-6 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER  


3 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007583-1 (RAS) 4aAUD1aCJM inq 000014/07 Advª MARIZA PEREIRA DO COUTO  


4 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007598-0 (SEC) 4aAUD1aCJM proc 00003/05-5 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI  


5 - Apelação (FO) - 2008.01.051021-4 (RAS/CAM) AUD11aCJM proc 00017/07-4 Adv JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO  


6 - Embargos (FO) - 2008.01.050796-9 (JAS/OPS) AUD5aCJM proc 00020/06-7 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA  


7 - Apelação (FO) - 2008.01.051159-8 (JAS/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00064/07-5 Adv GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO  


8 - Embargos (FO) - 2008.01.050016-6 (FJF/MEG) AUD12aCJM proc 00009/03-5 Advªs JOÃO VELOSO DE CARVALHO e JOSIAS FERREIRA BOTELHO  


9 - Apelação (FO) - 2008.01.050998-4 (JAS/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00002/07-6 Adv EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA  


10 - Embargos (FO) - 2007.01.007414-4 (RAS/FCB) 2aAUD2aCJM inq 000127/06 Adv MARCOS GÖPFERT CETRONE  


11 - Apelação (FE) - 2008.01.051153-0 (FJF/JCF) AUD8aCJM proc 00502/08-2 Adv AMIRALDO NUNES PARDAUIL  


12 - Apelação (FO) - 2008.01.051175-0 (JAS/MEG) AUD11aCJM proc 00066/07-5 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS e JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JÚNIOR  


13 - Apelação (FO) - 2007.01.050648-9 (FCB/SEC) AUD11aCJM proc 00037/06-7 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO  


14 - Apelação (FO) - 2008.01.051053-2 (FJF/CAM) 3aAUD3aCJM proc 00027/06-7 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO  


15 - Apelação (FO) - 2007.01.050557-1 (SEC/CAM) AUD10aCJM proc 00003/06-6 Advs ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ e GUSTAVO PITA PINHEIRO TORRES  


16 - Apelação (FO) - 2008.01.050895-3 (FJF/MEG) AUD11aCJM proc 00036/06-0 Adv ANA PAULA GONÇALVES DA PAIXÃO


17 - Apelação (FO) - 2008.01.051025-7 (FJF/MEG) AUD11aCJM proc 00008/07-5 Advs HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO  


18 - Apelação (FO) - 2008.01.051157-1 (FJF/MEG) 3aAUD3aCJM proc 00025/06-4 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO  


19 - Apelação (FO) - 2008.01.051122-9 (RAS/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00041/07-5 Adv ELZANO ANTONIO BRAUN  


20 - Apelação (FO) - 2008.01.050975-5 (JAS/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00003/07-2 Adv AGOSTINHO DE JESUS PINTO DA SILVA  


21 - Apelação (FO) - 2007.01.050640-3 (RAS/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00034/06-7 Advªs ANSELMO PAGANELLA DA ROSA e PEDRO DALAVIA GREFF  


22 - Apelação (FE) - 2008.01.051106-9 (RAS/CAM) AUD8aCJM proc 00507/08-4 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA  


23 - Apelação (FO) - 2006.01.050366-8 (AID/FCB) 2aAUD3aCJM proc 00012/05-3 Advªs LILIANE PEREIRA MOREIRA e MARIA DE LOURDES BALBELLA  


24 - Embargos (FO) - 2007.01.050144-8 (AID/CAM) AUD8aCJM proc 00030/04-0 Adv JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO  


25 - Embargos (FO) - 2008.01.050849-3 (RQM/OPS) AUD11aCJM proc 00042/06-0 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA  


26 - Apelação (FO) - 2008.01.051076-1 (RQM/MEG) AUD8aCJM proc 00018/07-5 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA  


27 - Apelação (FO) - 2007.01.050643-8 (MAL/FCB) AUD10aCJM proc 00003/07-4 Adv MARCELO LOPES BARROSO  


28 - Apelação (FO) - 2007.01.050705-1 (FCB/RQM) 3aAUD1aCJM proc 00066/06-7 Advª LUCIA MARIA LOBO  


29 - Apelação (FE) - 2008.01.051061-5 (MAL/JCF) AUD5aCJM proc 00526/07-6 Advªs OLINDA VICENTE MOREIRA e VICTOR HUGO BRASIL  


30 - Apelação (FO) - 2007.01.050777-9 (MAL/CAM) AUD4aCJM proc 00001/07-2 Adv JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO  


31 - Apelação (FO) - 2008.01.051174-1 (FJF/CAM) AUD11aCJM proc 00039/07-8 Adv DANILO DE ALMEIDA MARTINS  


32 - Apelação (FO) - 2007.01.050708-6 (MEG/RQM) AUD10aCJM proc 00006/05-7 Advªs CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ, KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ PINHEIRO e MARCELO LOPES BARROSO  


33 - Apelação (FO) - 2007.01.050816-3 (WOB/JCF) AUD11aCJM proc 00015/07-1 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS e HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA  


34 - Apelação (FE) - 2008.01.051048-8 (WOB/CAM) AUD5aCJM proc 00502/07-0 Adv OLINDA VICENTE MOREIRA  


35 - Apelação (FE) - 2006.01.050379-1 (WOB/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00553/05-9 Advª ENEIDA DE ALENCAR CALDEIRA  


36 - Apelação (FO) - 2008.01.051111-3 (OPS/MAL) 3aAUD1aCJM proc 00013/08-7 Advª LUCIA MARIA LOBO  


37 - Apelação (FO) - 2008.01.051090-7 (RAS/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00033/07-2 Adv LUCIANA AGRELA RODRIGUES  


38 - Revisão Criminal (FO) - 2008.01.001325-0 (FJF/MEG) EMBFO 2005.01.049655-8 Adv MARCELO JOSÉ DOMINGUES  


39 - Apelação (FO) - 2007.01.050538-5 (AID/FCB) AUD9aCJM proc 00030/06-5 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO   


40 - Apelação (FE) - 2008.01.051191-3 (RQM/OPS) AUD9aCJM proc 00509/08-5 Advªs ANTONIO EZEQUIEL INÁCIO BARBOSA e DANIELE DE SOUZA OSÓRIO  


41 - Habeas Corpus - 2008.01.034575-2 (MEG) AUD12aCJM proc 00517/08-1 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER  


42 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007587-4 (MEG) AUD7aCJM inq 000145/07 Advs GILBERTO MARQUES DE MELO LIMA e LEONARDO HENRIQUE GONÇALVES DE SIQUEIRA  


43 - Apelação (FO) - 2008.02.049721-8 (JCF/SEC) EMBFO 2005.01.049721-1 Adv ELZANO ANTONIO BRAUN  


44 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA  


45 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES  


46 - Apelação (FO) - 2007.01.050803-1 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR  


47 - Apelação (FO) - 2007.01.050629-2 (MAL/CAM) 2aAUD2aCJM proc 00005/05-2 Advªs JORGE FELIX DA SILVA e JULIANA GODOY TROMBINI  


48 - Correição Parcial (FO) - 2008.01.001991-2 (AID) 1aAUD3aCJM proc 00019/05-0 Adv JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO  


49 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007600-5 (FJF) 2aAUD2aCJM inq 000082/08 Adv PEDRO PAULO RAVELI CHIAVINI  


50 - Recurso Criminal (FO) - 2009.01.007616-1 (RQM) 4aAUD1aCJM inq 000076/08 Advªs ANTONIO GOMES DE MEDEIROS e JANETE ZDANOWSKI RICCI  


(Ata aprovada em 25/02/2009)


Sonja Christian Wriedt


Secretária do Tribunal Pleno