SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 11ª SESSÃO DE JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA), EM 25 DE FEVEREIRO DE 2009 - QUARTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Presentes os Ministros Carlos Alberto Marques Soares, José Coêlho Ferreira, Marcos Augusto Leal de Azevedo, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli e Francisco José da Silva Fernandes.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach e José Américo dos Santos.
Presente a Procuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Cláudia Márcia Ramalho Moreira Luz.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 14h, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente saudou, em nome da Corte, o Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA pela passagem de seu aniversário nesta data.
A Dra. Cláudia Márcia Ramalho Moreira Luz, Procuradora-Geral da Justiça Militar, em nome do Ministério Público Militar, associou-se às palavras proferidas.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente do Tribunal, declinou das designações junto à Presidência da Comissão de estudos relativos à informatização de processos de execução e de outros dados de interesse da Justiça Militar da União, criada pelo Ato nº 18.886, de 9/07/2007, prorrogada pelos Atos nºs 18.977 e 19.384, respectivamente, datados de 21/08/2007 e 29/02/2008, e junto à Presidência da Comissão para estudos sobre ISO 9000, instituída pelo Ato nº 19.542, de 26/06/2008, com vistas a obtenção da citada Certificação no âmbito do Superior Tribunal Militar. Ressaltou sentir-se honrado com as indicações e pediu a compreensão de seus pares, deixando para os novos dirigentes da Corte a continuação dos trabalhos.
O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES cumprimentou o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA e enalteceu o trabalho e a iniciativa à frente das citadas comissões.
O Ministro-Presidente saudou e agradeceu ao Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA pelo trabalho realizado nas Comissões.
O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA agradeceu as homenagens.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 2009.01.034610-4 - RJ - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. PACIENTE: MARCOS VINICIUS BOIA NASCIMENTO, Sd Ex, respondendo ao Processo nº 52/08-0, perante a 4ª Auditoria da 1ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo o trancamento da Ação Penal, estendendo o pleito ao Sd Ex JOHN LENON PEREIRA FERREIRA. IMPETRANTE: Dr. Mauro de Almeida Felix.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e denegou a ordem de Habeas Corpus, por falta de amparo legal.
APELAÇÃO (FO) Nº 2007.01.050629-2 - SP - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTES: NILSON ROMERO JÚNIOR, Civil, condenado à pena de 06 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, como incurso no art. 242, § 2º, incisos I, II e IV, c/c os arts. 53 e 72, inciso I, todos do CPM; e EWERTON MARCOS OLYMPIO, Civil, condenado à pena de 08 anos de reclusão, como incurso no art. 242, § 2º, incisos I, II e IV, c/c os arts. 53 e 70, inciso I, tudo do CPM, ambos com o regime fechado para o cumprimento inicial da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 23/04/2007. Advs. Drs. Jorge Felix da Silva e Juliana Godoy Trombini, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de não conhecimento do Apelo do Civil EWERTON MARCOS OLYMPIO, por ser intempestivo, suscitada pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar. No mérito, por unanimidade, negou provimento ao Apelo do Civil NILSON ROMERO JÚNIOR e deu provimento parcial ao Apelo do Civil EWERTON MARCOS OLYMPIO para reduzir-lhe a pena imposta no Juízo a quo para 06 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2008.01.007583-1 - RJ - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 05/08/2008, proferida nos autos do IPM nº 14/07, que rejeitou a Denúncia oferecida contra FRANCISCO TOMAZ LIMA BEZERRA, ex-Sd FN, como incurso no art. 240, caput, c/c os arts. 79 e 80, tudo do CPM. Adva. Dra. Mariza Pereira do Couto, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao Recurso ministerial para, reformando a Decisão hostilizada, receber a Denúncia oferecida contra o ex-Sd FN FRANCISCO TOMAZ LIMA BEZERRA, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2008.01.007598-0 - RJ - Relator Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 29/10/2008, proferida nos Autos de Execução de Sentença referente ao Processo nº 3/05-5, na parte em que declarou extinta a punibilidade do 1º Sgt Ex SERGIO ROSA DO NASCIMENTO. Adva. Dra. Janete Zdanowski Ricci, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao Recurso ministerial para, desconstituindo a Decisão hostilizada, determinar que outra seja proferida após a vinda aos autos da Folha de Antecedentes Criminais do sentenciado. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA e RENALDO QUINTAS MAGIOLI negavam provimento ao Recurso e mantinham inalterada a Decisão a quo. O Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI fará declaração de voto.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2008.01.007600-5 - SP - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 14/11/2008, proferida nos autos do IPM nº 82/08, que rejeitou a Denúncia oferecida contra o Sd Ex BRUNO PIRES GONÇALVES, como incurso nos arts. 209 e 216, do CPM. Adv. Dr. Pedro Paulo Raveli Chiavini, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso do Ministério Público Militar, para desconstituir a Decisão de fls. 135/136 e receber a Denúncia oferecida contra o Sd Ex BRUNO PIRES GONÇALVES, determinando a baixa dos autos à Auditoria de origem para o prosseguimento do feito.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2009.01.007616-1 - RJ - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 06/11/2008, proferida no APF nº 76/08, que rejeitou a Denúncia oferecida contra o 2º Sgt Aer MARCOS VALÉRIO DE ALMEIDA, como incurso no art. 240, § 5º, c/c o art. 30, inciso II, tudo do CPM. Advs. Drs. Janete Zdanowski Ricci, Defensora Pública da União, e Antônio Gomes de Medeiros.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso do Ministério Público Militar para, desconstituindo a Decisão recorrida, receber a Denúncia, determinando o prosseguimento do feito no Juízo a quo.
APELAÇÃO (FO) Nº 2008.01.051021-4 - DF - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: EVANILDO COSTA NASCIMENTO, ex-Sd Ex, condenado à pena de 01 ano de reclusão, como incurso no art. 290, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 04/03/2008. Adv. Dr. José Arruda de Miranda Pinheiro, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça Militar da União suscitada pela Defesa, e no mérito, negou provimento ao Apelo defensivo.
A Sessão foi encerrada às 18h10.
Processos em mesa:
1 - Habeas Corpus - 2008.01.034587-6 (JCF) AUD12aCJM proc 00038/08-6 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
2 - Correição Parcial (FO) - 2008.01.001991-2 (AID) 1aAUD3aCJM proc 00019/05-0 Adv JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO
3 - Embargos (FO) - 2008.01.050796-9 (JAS/OPS) AUD5aCJM proc 00020/06-7 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
4 - Apelação (FO) - 2008.01.051159-8 (JAS/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00064/07-5 Adv GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO
5 - Embargos (FO) - 2008.01.050016-6 (FJF/MEG) AUD12aCJM proc 00009/03-5 Advªs JOÃO VELOSO DE CARVALHO e JOSIAS FERREIRA BOTELHO
6 - Apelação (FO) - 2008.01.050998-4 (JAS/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00002/07-6 Adv EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA
7 - Embargos (FO) - 2007.01.007414-4 (RAS/FCB) 2aAUD2aCJM inq 000127/06 Adv MARCOS GÖPFERT CETRONE
8 - Apelação (FE) - 2008.01.051153-0 (FJF/JCF) AUD8aCJM proc 00502/08-2 Adv AMIRALDO NUNES PARDAUIL
9 - Apelação (FO) - 2008.01.051175-0 (JAS/MEG) AUD11aCJM proc 00066/07-5 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS e JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JÚNIOR
10 - Apelação (FO) - 2007.01.050648-9 (FCB/SEC) AUD11aCJM proc 00037/06-7 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
11 - Apelação (FO) - 2008.01.051053-2 (FJF/CAM) 3aAUD3aCJM proc 00027/06-7 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
12 - Apelação (FO) - 2007.01.050557-1 (SEC/CAM) AUD10aCJM proc 00003/06-6 Advs ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ e GUSTAVO PITA PINHEIRO TORRES
13 - Apelação (FO) - 2008.01.050895-3 (FJF/MEG) AUD11aCJM proc 00036/06-0 Adv ANA PAULA GONÇALVES DA PAIXÃO
14 - Apelação (FO) - 2008.01.051025-7 (FJF/MEG) AUD11aCJM proc 00008/07-5 Advs HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
15 - Apelação (FO) - 2008.01.051157-1 (FJF/MEG) 3aAUD3aCJM proc 00025/06-4 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
16 - Apelação (FO) - 2008.01.051122-9 (RAS/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00041/07-5 Adv ELZANO ANTONIO BRAUN
17 - Apelação (FO) - 2008.01.050975-5 (JAS/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00003/07-2 Adv AGOSTINHO DE JESUS PINTO DA SILVA
18 - Apelação (FO) - 2007.01.050640-3 (RAS/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00034/06-7 Advªs ANSELMO PAGANELLA DA ROSA e PEDRO DALAVIA GREFF
19 - Apelação (FE) - 2008.01.051106-9 (RAS/CAM) AUD8aCJM proc 00507/08-4 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
20 - Apelação (FO) - 2006.01.050366-8 (AID/FCB) 2aAUD3aCJM proc 00012/05-3 Advªs LILIANE PEREIRA MOREIRA e MARIA DE LOURDES BALBELLA
21 - Embargos (FO) - 2007.01.050144-8 (AID/CAM) AUD8aCJM proc 00030/04-0 Adv JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO
22 - Embargos (FO) - 2008.01.050849-3 (RQM/OPS) AUD11aCJM proc 00042/06-0 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
23 - Apelação (FO) - 2008.01.051076-1 (RQM/MEG) AUD8aCJM proc 00018/07-5 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
24 - Apelação (FO) - 2007.01.050643-8 (MAL/FCB) AUD10aCJM proc 00003/07-4 Adv MARCELO LOPES BARROSO
25 - Apelação (FO) - 2007.01.050705-1 (FCB/RQM) 3aAUD1aCJM proc 00066/06-7 Advª LUCIA MARIA LOBO
26 - Apelação (FE) - 2008.01.051061-5 (MAL/JCF) AUD5aCJM proc 00526/07-6 Advªs OLINDA VICENTE MOREIRA e VICTOR HUGO BRASIL
27 - Apelação (FO) - 2007.01.050777-9 (MAL/CAM) AUD4aCJM proc 00001/07-2 Adv JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO
28 - Apelação (FO) - 2008.01.051174-1 (FJF/CAM) AUD11aCJM proc 00039/07-8 Adv DANILO DE ALMEIDA MARTINS
29 - Apelação (FO) - 2007.01.050708-6 (MEG/RQM) AUD10aCJM proc 00006/05-7 Advªs CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ, KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ PINHEIRO e MARCELO LOPES BARROSO
30 - Apelação (FO) - 2007.01.050816-3 (WOB/JCF) AUD11aCJM proc 00015/07-1 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS e HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA
31 - Apelação (FE) - 2008.01.051048-8 (WOB/CAM) AUD5aCJM proc 00502/07-0 Adv OLINDA VICENTE MOREIRA
32 - Apelação (FE) - 2006.01.050379-1 (WOB/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00553/05-9 Advª ENEIDA DE ALENCAR CALDEIRA
33 - Apelação (FO) - 2008.01.051111-3 (OPS/MAL) 3aAUD1aCJM proc 13/08-7 Advª LUCIA MARIA LOBO
34 - Apelação (FO) - 2008.01.051090-7 (RAS/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00033/07-2 Adv LUCIANA AGRELA RODRIGUES
35 - Revisão Criminal (FO) - 2008.01.001325-0 (FJF/MEG) EMBFO 2005.01.049655-8 Adv MARCELO JOSÉ DOMINGUES
36 - Apelação (FO) - 2007.01.050538-5 (AID/FCB) AUD9aCJM proc 00030/06-5 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
37 - Apelação (FE) - 2008.01.051191-3 (RQM/OPS) AUD9aCJM proc 00509/08-5 Advªs ANTONIO EZEQUIEL INÁCIO BARBOSA e DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
38 - Apelação (FE) - 2006.01.050325-2 (SEC/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00536/05-4 Adv CARLOS MENEGAT FILHO
39 - Habeas Corpus - 2008.01.034575-2 (MEG) AUD12aCJM proc 00517/08-1 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
40 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007587-4 (MEG) AUD7aCJM inq 000145/07 Advs GILBERTO MARQUES DE MELO LIMA e LEONARDO HENRIQUE GONÇALVES DE SIQUEIRA
41 - Apelação (FO) - 2008.02.049721-8 (JCF/SEC) EMBFO 2005.01.049721-1 Adv ELZANO ANTONIO BRAUN
42 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
43 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
44 - Apelação (FO) - 2007.01.050803-1 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
45 - Apelação (FE) - 2008.01.051095-0 (RQM/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00515/08-0 Advªs JANETE ZDANOWSKI RICCI e MARIZA PEREIRA DO COUTO
46 - Apelação (FO) - 2008.01.051150-4 (JCF/AID) 1aAUD2aCJM proc 00055/07-8 Adv FERNANDO ANDRIGO DIAS FERRI
47 - Apelação (FO) - 2008.01.050896-1 (OPS/RQM) 2aAUD3aCJM proc 00020/07-2 Adv ROBSON DE SOUZA
48 - Apelação (FO) - 2008.01.050988-7 (OPS/MAL) AUD11aCJM proc 00030/07-0 Adv BRUNO SANTOS CONCEIÇÃO
49 - Apelação (FO) - 2008.01.051166-0 (RAS/CAM) 2aAUD3aCJM proc 00006/08-8 Adv LILIANE PEREIRA MOREIRA
50 - Apelação (FO) - 2007.01.050650-0 (MAL/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00016/05-0 Advs GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA e RAFAEL SCHERER POLITANO
51 - Recurso Criminal (FO) - 2009.01.007614-5 (SEC) EMBDEC 1994.01.046964-7 Adv JOÃO ROBERTO DE TOLEDO
52 - Recurso Criminal (FO) - 2009.01.007607-2 (RAS) AUD6aCJM inq 000048/08 Adv CÉSAR DE FARIA JÚNIOR
53 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007585-8 (AID) 4aAUD1aCJM inq 000154/06 Advª MARIZA PEREIRA DO COUTO
54 - Apelação (FE) - 2008.01.051187-5 (JAL/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00506/08-2 Advªs LILIAN ALVES ACKERMANN e LUCAS AGUILAR SETTE
55 - Apelação (FO) - 2008.01.051080-0 (RAS/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00030/06-0 Advª LUCIA MARIA LOBO
56 - Apelação (FO) - 2008.01.051099-0 (OPS/RQM) 1aAUD3aCJM proc 00021/04-6 Adv EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA
57 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007596-3 (JCF) 4aAUD1aCJM proc 00009/08-8 Advªs MARIZA PEREIRA DO COUTO e THIAGO MIRANDA MINAGÉ
58 - Conselho de Justificação - 2008.01.000202-3 (MAL/OPS) Advªs EUDÁGERO QUINTANILHA, JOÃO FERNANDO CORTEZ e JOSÉ ALMIR
(Ata aprovada em 26/02/2009)
Secretária do Tribunal Pleno