SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR




SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR


ATA DA 8ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 17 DE FEVEREIRO DE 2009 - TERÇA-FEIRA


PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE 


Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, José Coêlho Ferreira, Marcos Augusto Leal de Azevedo, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes e José Américo dos Santos.  


Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz.


Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.


A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.


MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS


Pedindo a palavra, o Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH indagou ao Ministro-Presidente se o Superior Tribunal Militar teria sido convidado a participar do curso realizado em Brasília na semana passada, na Escola Superior do Ministério Público, motivado por convênio entre o Ministério Público da União e a Embaixada dos Estados Unidos da América, que teve por objeto "Crimes Transnacionais feito por meio de computador". Acrescentou que o aludido curso terá seqüência nesta semana no Rio de Janeiro e em São Paulo e enfatizou a relevância dessas matérias.


O Ministro-Presidente respondeu que não chegou à Corte nenhum convite referente ao assunto.


JULGAMENTOS


HABEAS CORPUS Nº 2008.01.034596-5 - RS - Relator Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. PACIENTE: MARCIO FELICIO BRANDOLT CHAGAS, ex-3º Sgt Ex, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM que, em sentença de 21/08/2008, proferida nos autos do Processo nº 7/06-0, o condenou à pena de 02 anos de reclusão, como incurso no art. 311, c/c o art. 315, tudo do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo a decretação da inépcia da Denúncia e o reconhecimento da nulidade do Processo desde o recebimento da inicial, ou, alternativamente, a declaração de incompetência da Justiça Militar da União para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal. IMPETRANTE: Dr. Eduardo Tergolina Teixeira, Defensor Público da União.


O Tribunal, por unanimidade, conheceu e denegou a ordem de Habeas Corpus, por falta de amparo legal. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento. Presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente. 


EMBARGOS (FO) Nº 2008.01.050936-8 - DF - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Revisor Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. EMBARGANTE: ANDREY RODRIGUES DOS SANTOS, ex-Sd Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 18/09/2008, lavrado nos autos da Apelação nº 2008.01.050936-4. Adv. Dr. Alexandre Lobão Rocha, Defensor Público da União.


O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os Embargos Infringentes do Julgado opostos pela Defesa para, tão-somente, alterar a espécie de pena, condenando o ex-Sd Ex ANDREY RODRIGUES DOS SANTOS à pena de 08 meses de detenção, como incurso no art. 240, §§ 1º, 2º e 5º, c/c o art. 250 do CPM, com o beneficio do sursis pelo prazo de 02 anos, e o regime aberto para o cumprimento inicial da pena. O Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES acolhia os Embargos para fazer prevalecer o voto vencido da lavra do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, proferido nos autos da Apelação nº 2008.01.050936-4, que absolvia o Embargante, com fulcro no art. 439, alínea "b" do CPPM. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento. Presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente. Na forma regimental, usaram da palavra o Dr. Alexandre Lobão Rocha, pela Defesa, e o Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz, Subprocurador-Geral da Justiça Militar.


DESAFORAMENTO Nº 2008.01.000406-7 - MG - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. REQUERENTE: A MM. Juíza-Auditora da Auditoria da 4ª CJM, com fundamento no art. 109, alínea "c", § 1º, alínea "c", do CPPM, pede o desaforamento dos autos do Processo nº 27/08-0, no qual figura como réu o Civil JOSÉ HUMBERTO DE OLIVEIRA.


O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de desaforamento, designando a Auditoria da 11ª CJM para processar e julgar a Ação Penal nº 27/08-0. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH não participaram do julgamento. Presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.


CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 2008.01.002021-1 - DF - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 08/10/2008, que declarou extinto, sem resolução do mérito, o Processo nº 558/08-3, referente ao ex-Sd Ex LEANDERSON DE MEDEIROS. Adv. Dr. João Carlos de Figueiredo Rocha, Defensor Dativo.


O Tribunal, por unanimidade, indeferiu a Correição Parcial e determinou a remessa de cópia integral dos autos à Procuradoria-Geral da Justiça Militar para as providências que julgar de direito. Os ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH não participaram do julgamento. Presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.


HABEAS CORPUS Nº 2008.01.034594-9 - DF - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. PACIENTE: ARÃO TEIXEIRA DE CARVALHO, 2º Sgt Ex, condenado nos autos do Processo nº 51/06-1, que tramitou na 2ª Auditoria da 1ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, a anulação da Ação Penal. No mérito, pede a concessão definitiva da ordem. IMPETRANTE: O Paciente, em causa própria.


O Tribunal, por unanimidade, conheceu e denegou a ordem de Habeas Corpus, por falta de amparo legal. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH não participou do julgamento.


RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2008.01.007572-6 - RJ - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora Substituta da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 29/07/2008, proferida no APF nº 160/07, que rejeitou a Denúncia oferecida contra FREDERICO EMILIO GARCETE FERREIRA, Sd Ex, como incurso no art. 290, c/c os arts. 72, inciso I, e 70, inciso II, alínea "l", tudo do CPM. Adv. Dr. João Carlos de Figueiredo Rocha, Defensor Dativo.


O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao Recurso ministerial para, reformando a Decisão hostilizada, receber a Denúncia oferecida contra o ex-Sd Ex FREDERICO EMILIO GARCETE FERREIRA, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito.


RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2008.01.007539-4 - PE - Relator Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora Substituta da Auditoria da 7ª CJM, de 12/03/2008, proferida nos autos do IPM nº 21/08, que rejeitou a denúncia oferecida contra o Sd Ex JORGE CLEITON ALVES DA SILVA como incurso art. 303, § 2º, do CPM. Adv. Dr. Leonardo Muniz Ramos da Rocha Júnior, Defensor Público da União.


O Tribunal, por maioria, deu provimento ao Recurso ministerial para, desconstituindo a Decisão recorrida, receber a Denúncia oferecida contra o Sd Ex JORGE CLEITON ALVES DA SILVA, como incurso no art. 303, § 2º do CPM, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (Relator), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA e WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS negavam provimento ao Recurso ministerial e mantinham na íntegra a Decisão da MM. Juíza-Auditora Substituta da Auditoria da 7ª CJM, de 12/03/2008, que rejeitou a Denúncia oferecida contra o Sd Ex JORGE CLEITON ALVES DA SILVA. Relator para Acórdão Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. O Ministro-Relator fará voto vencido.


APELAÇÃO (FO) Nº 2008.01.051078-8 - CE - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Revisor Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de FRANCISCO EDILSON DE OLIVEIRA, Cb Mar, do crime previsto no art. 251, § 3º, por duas vezes, c/c o art. 80, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 10ª CJM, de 09/06/2008. Adv. Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, Defensor Público da União.


O Tribunal, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao apelo do Ministério Público Militar para manter inalterada a Sentença absolutória, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Na forma regimental, usaram da palavra o Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz, Subprocurador-Geral da Justiça Militar, e o Dr. Alexandre Lobão Rocha, pela Defesa.


A Sessão foi encerrada às 18h15.


Processos em mesa:


1 - Apelação (FE) - 2008.01.051095-0 (RQM/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00515/08-0 Advªs JANETE ZDANOWSKI RICCI e MARIZA PEREIRA DO COUTO  


2 - Apelação (FE) - 2008.01.051191-3 (RQM/OPS) AUD9aCJM proc 00509/08-5 Advªs ANTONIO EZEQUIEL INÁCIO BARBOSA e DANIELE DE SOUZA OSÓRIO  


3 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007583-1 (RAS) 4aAUD1aCJM inq 000014/07 Advª MARIZA PEREIRA DO COUTO  


4 - Apelação (FO) - 2008.01.050898-8 (SEC/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00012/07-8 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO  


5 - Apelação (FO) - 2008.01.051021-4 (RAS/CAM) AUD11aCJM proc 00017/07-4 Adv JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO  


6 - Apelação (FO) - 2008.01.051131-8 (MEG/RQM) 4aAUD1aCJM proc 00006/08-9 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX  


7 - Apelação (FO) - 2006.01.050291-2 (RAS/OPS) AUD12aCJM proc 00013/05-9 Adv LEONIDAS DE ABREU  


8 - Embargos (FO) - 2008.01.050796-9 (JAS/OPS) AUD5aCJM proc 00020/06-7 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA  


9 - Apelação (FO) - 2008.01.051192-0 (FJF/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00003/08-1 Adv EDIR DA SILVA FIGUEIREDO  


10 - Apelação (FO) - 2008.01.051159-8 (JAS/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00064/07-5 Adv GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO  


11 - Embargos (FO) - 2008.01.050016-6 (FJF/MEG) AUD12aCJM proc 00009/03-5 Advªs JOÃO VELOSO DE CARVALHO e JOSIAS FERREIRA BOTELHO  


12 - Apelação (FO) - 2008.01.050998-4 (JAS/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00002/07-6 Adv EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA  


13 - Embargos (FO) - 2007.01.007414-4 (RAS/FCB) 2aAUD2aCJM inq 000127/06 Adv MARCOS GÖPFERT CETRONE  


14 - Apelação (FE) - 2008.01.051153-0 (FJF/JCF) AUD8aCJM proc 00502/08-2 Adv AMIRALDO NUNES PARDAUIL  


15 - Apelação (FO) - 2008.01.051175-0 (JAS/MEG) AUD11aCJM proc 00066/07-5 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS e JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JÚNIOR  


16 - Apelação (FO) - 2007.01.050648-9 (FCB/SEC) AUD11aCJM proc 00037/06-7 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO  


17 - Apelação (FO) - 2008.01.051053-2 (FJF/CAM) 3aAUD3aCJM proc 00027/06-7 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO  


18 - Apelação (FO) - 2007.01.050557-1 (SEC/CAM) AUD10aCJM proc 00003/06-6 Advs ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ e GUSTAVO PITA PINHEIRO TORRES  


19 - Apelação (FO) - 2008.01.050895-3 (FJF/MEG) AUD11aCJM proc 00036/06-0 Adv ANA PAULA GONÇALVES DA PAIXÃO   


20 - Apelação (FO) - 2008.01.051025-7 (FJF/MEG) AUD11aCJM proc 00008/07-5 Advs HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO  


21 - Apelação (FO) - 2008.01.051157-1 (FJF/MEG) 3aAUD3aCJM proc 00025/06-4 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO  


22 - Apelação (FO) - 2008.01.051122-9 (RAS/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00041/07-5 Adv ELZANO ANTONIO BRAUN  


23 - Apelação (FO) - 2008.01.050975-5 (JAS/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00003/07-2 Adv AGOSTINHO DE JESUS PINTO DA SILVA  


24 - Apelação (FO) - 2007.01.050640-3 (RAS/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00034/06-7 Advªs ANSELMO PAGANELLA DA ROSA e PEDRO DALAVIA GREFF  


25 - Apelação (FE) - 2008.01.051106-9 (RAS/CAM) AUD8aCJM proc 00507/08-4 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA  


26 - Apelação (FO) - 2006.01.050366-8 (AID/FCB) 2aAUD3aCJM proc 00012/05-3 Advªs LILIANE PEREIRA MOREIRA e MARIA DE LOURDES BALBELLA  


27 - Embargos (FO) - 2007.01.050144-8 (AID/CAM) AUD8aCJM proc 00030/04-0 Adv JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO  


28 - Embargos (FO) - 2008.01.050849-3 (RQM/OPS) AUD11aCJM proc 00042/06-0 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA  


29 - Apelação (FO) - 2008.01.051076-1 (RQM/MEG) AUD8aCJM proc 00018/07-5 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA  


30 - Apelação (FO) - 2007.01.050643-8 (MAL/FCB) AUD10aCJM proc 00003/07-4 Adv MARCELO LOPES BARROSO  


31 - Apelação (FO) - 2007.01.050705-1 (FCB/RQM) 3aAUD1aCJM proc 00066/06-7 Advª LUCIA MARIA LOBO  


32 - Apelação (FE) - 2008.01.051061-5 (MAL/JCF) AUD5aCJM proc 00526/07-6 Advªs OLINDA VICENTE MOREIRA e VICTOR HUGO BRASIL  


33 - Apelação (FO) - 2007.01.050777-9 (MAL/CAM) AUD4aCJM proc 00001/07-2 Adv JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO  


34 - Apelação (FO) - 2008.01.051174-1 (FJF/CAM) AUD11aCJM proc 00039/07-8 Adv DANILO DE ALMEIDA MARTINS  


35 - Apelação (FO) - 2007.01.050708-6 (MEG/RQM) AUD10aCJM proc 00006/05-7 Advªs CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ, KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ PINHEIRO e MARCELO LOPES BARROSO  


36 - Apelação (FO) - 2007.01.050816-3 (WOB/JCF) AUD11aCJM proc 00015/07-1 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS e HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA  


37 - Apelação (FE) - 2008.01.051048-8 (WOB/CAM) AUD5aCJM proc 00502/07-0 Adv OLINDA VICENTE MOREIRA  


38 - Apelação (FE) - 2006.01.050379-1 (WOB/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00553/05-9 Advª ENEIDA DE ALENCAR CALDEIRA  


39 - Apelação (FO) - 2008.01.051111-3 (OPS/MAL) 3aAUD1aCJM proc 00013/08-7 Advª LUCIA MARIA LOBO  


40 - Apelação (FO) - 2008.01.051090-7 (RAS/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00033/07-2 Adv LUCIANA AGRELA RODRIGUES  


41 - Habeas Corpus - 2008.01.034575-2 (MEG) AUD12aCJM proc 00517/08-1 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER  


42 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007587-4 (MEG) AUD7aCJM inq 000145/07 Advs GILBERTO MARQUES DE MELO LIMA e LEONARDO HENRIQUE GONÇALVES DE SIQUEIRA  


43 - Apelação (FO) - 2008.02.049721-8 (JCF/SEC) EMBFO 2005.01.049721-1 Adv ELZANO ANTONIO BRAUN  


44 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA  


45 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES  


46 - Apelação (FO) - 2007.01.050803-1 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR  


47 - Correição Parcial (FE) - 2008.01.002022-0 (FJF) 3aAUD3aCJM inq 000143/90 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO  


48 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007601-3 (JAS) 4aAUD1aCJM inq 000138/08 Advª LUCIA MARIA LOBO  


49 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007597-1 (JAS) AUD8aCJM inq 000012/07 Adv PEDRO ALVES DIMAS JÚNIOR  


50 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007598-0 (SEC) 4aAUD1aCJM proc 00003/05-5 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI  


51 - Revisão Criminal (FO) - 2008.01.001325-0 (FJF/MEG) EMBFO 2005.01.049655-8 Adv MARCELO JOSÉ DOMINGUES  


52 - Apelação (FO) - 2007.01.050538-5 (AID/FCB) AUD9aCJM proc 00030/06-5 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO  


53 - Apelação (FO) - 2007.01.050536-9 (MAL/OPS) AUD10aCJM proc 00002/06-0 Advªs KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ PINHEIRO e MARCELO LOPES BARROSO  


54 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007596-3 (JCF) 4aAUD1aCJM proc 00009/08-8 Advªs MARIZA PEREIRA DO COUTO e THIAGO MIRANDA MINAGÉ  


55 - Apelação (FO) - 2008.02.050210-6 (WOB/OPS) EMBDEC 2007.01.050210-5 Adv MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA 


(Ata aprovada em 18/02/2009)


Sonja Christian Wriedt


Secretária do Tribunal Pleno