SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 4ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 5 DE FEVEREIRO DE 2009 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, José Coêlho Ferreira, Marcos Augusto Leal de Azevedo, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes e José Américo dos Santos.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
JULGAMENTOS
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 2006.01.000199-0 - DF - Relator Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. O Exmo. Sr. Comandante da Marinha encaminha, em cumprimento ao prescrito na Lei nº 5.836/72, os autos do Conselho de Justificação a que foi submetido o CT Mar CHARLES DE LUCA PEREIRA. Advs. Drs. Cicero Harada, Fernando Augusto Pitol de Andrade, Fernando Augusto Okubo de Andrade e Giuliana Giorgio Marrano.
O Tribunal, por maioria, julgou o CT Mar CHARLES DE LUCA PEREIRA culpado, considerando o Justificante incapaz de permanecer na ativa, declarando-o indigno do oficialato, determinando a perda de seu posto e patente, na forma do art. 16, inciso I, da Lei nº 5.836, de 05/12/1972 e do art. 142, § 3º, inciso VI, da Constituição Federal. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Revisor), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, RENALDO QUINTAS MAGIOLI e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS julgavam o CT Mar CHARLES DE LUCA PEREIRA não justificado e determinavam sua reforma, nos termos do art. 16, § 1º, inciso II, da Lei nº 5.836/72. O Ministro-Revisor fará voto vencido. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH não participou do julgamento. Na forma regimental usaram da palavra, o Dr. Fernando Augusto Okubo de Andrade que foi consultado na forma do art. 75, § 3º do RISTM em relação à modificação do Parecer sustentado oralmente pelo Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz, Subprocurador-Geral da Justiça Militar da União.
HABEAS CORPUS Nº 2009.01.034607-4 - RJ - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. PACIENTE: FERNANDO DE NAZARETH OLIVIERI SOARES, MN, respondendo ao Processo nº 543/08-4, perante a 4ª Auditoria da 1ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz-Auditor do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, o cancelamento da Audiência designada para o dia 09/02/2009 e o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do presente writ. No mérito, pede sucessivamente: a rejeição da Denúncia e seu arquivamento; o reconhecimento da prescrição da pena em perspectiva - pena ideal; o reconhecimento da prescrição de eventual Ação Penal; e o trancamento da referida Ação Penal. IMPETRANTE: Dr. Marcelo da Silva Trovão, Defensor Dativo.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus e denegou a ordem, por falta de amparo legal. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH não participaram do julgamento.
HABEAS CORPUS Nº 2008.01.034600-7 - PA - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. PACIENTE: LUCIVÂNIO TEIXEIRA DA SILVA, 1º Sgt Ex, punido disciplinarmente com repreensão pelo Sr. Comandante do 52º Batalhão de Infantaria de Selva, em Marabá/PA, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal, impetra o presente Habeas Corpus requerendo, liminarmente, inaudita altera pars, a suspensão dos efeitos da aplicação da aludida punição disciplinar. No mérito, pede a anulação da sanção imposta. IMPETRANTE: Dr. Odilon Vieira Neto.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do writ e denegou a ordem de Habeas Corpus, por ausência de constrangimento ilegal. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH não participaram do julgamento. Presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
HABEAS CORPUS Nº 2008.01.034589-2 - RS - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. PACIENTE: CRISTIANO RESENDE TRASSANTE, Cb Ex, respondendo ao Processo nº 20/08-0, perante a 2ª Auditoria da 3ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Conselho Permanente de Justiça do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, o imediato trancamento da citada Ação Penal. No mérito, pede a concessão definitiva da ordem. IMPETRANTE: Dr. Robson de Souza, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, com fundamento no art. 467, alínea "c" do CPPM, concedeu a ordem de Habeas Corpus para trancar o Processo nº 20/08-0 a que responde o Paciente, em curso na 2ª Auditoria da 3ª CJM. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH não participaram do julgamento. Presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2008.01.007556-4 - RJ - Relator Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. RECORRENTE: O MM. Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de ofício. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 19/06/2008, que decretou a reabilitação do ex-Sd FN MARCELO SILVA DOS PRAZERES. Advas. Dras. Lucia Maria Lobo, Juliana Godoy Trombini e Janete Zdanowski Ricci, Defensoras Públicas da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Recurso de ofício, mantendo na íntegra a Decisão do Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 19/06/2008, que concedeu a reabilitação ao ex-Sd FN MARCELO SILVA DOS PRAZERES. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH não participaram do julgamento. Presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
APELAÇÃO (FO) Nº 2008.01.051002-8 - SP - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: WILLIAM BERG LEÃO PEREIRA, Sd Aer, condenado à pena de 08 anos de reclusão, como incurso, por desclassificação, no art. 205, caput, do CPM, com o regime prisional inicialmente semi-aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 10/03/2008. Adv. Dr. Luiz Henrique Medeiros Dias.
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao apelo da Defesa para manter na íntegra a Sentença hostilizada. Os Ministros FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (Relator), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Revisora), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e RENALDO QUINTAS MAGIOLI davam provimento parcial ao Apelo para, mantendo a condenação, reduzir a pena imposta ao Sd Aer WILLIAM BERG LEÃO PEREIRA para 06 anos de reclusão, como incurso no art. 205, caput do CPM, mantidos os demais termos da Sentença a quo. Relator para Acórdão Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. O Ministro-Relator fará voto vencido. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH não participaram do julgamento. Presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
APELAÇÃO (FO) Nº 2008.01.051028-1 - PE - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Revisor Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de ZENILDO ALVES DA SILVA JÚNIOR, Sd Ex, do crime previsto no art. 290, caput, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 22/04/2008. Adv. Dr. Leonardo Muniz Ramos da Rocha Júnior, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo do Ministério Público Militar para manter a r. Sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH não participaram do julgamento. Presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
APELAÇÃO (FE) Nº 2008.01.051142-5 - BA - Relator Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: FÁBIO ROBERTO PLÁUDIO SIMAS DIAS, MN, condenado à pena de 03 meses de prisão, como incurso no art. 187, c/c o art. 189, inciso I, tudo do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 6ª CJM, de 07/08/2008. Adv. Dr. César de Faria Júnior, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pela Defesa de pré-questionamento em razão da violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No mérito, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo, mantendo integralmente a Sentença hostilizada. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH não participaram do julgamento. Presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
A Sessão foi encerrada às 19h10.
Processos em mesa:
1 - Embargos (FO) - 2008.01.050936-8 (MEG/RQM) AUD11aCJM proc 00050/07-1 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
2 - Habeas Corpus - 2008.01.034559-0 (FCB) 1aAUD3aCJM proc 00004/08-7 Adv EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA
3 - Habeas Corpus - 2008.01.034599-0 (MEG) 1aAUD3aCJM proc 00018/08-8 Adv EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA
4 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007596-3 (JCF) 4aAUD1aCJM proc 00009/08-8 Advªs MARIZA PEREIRA DO COUTO e THIAGO MIRANDA MINAGÉ
5 - Apelação (FO) - 2008.01.051004-4 (MEG/RQM) 1aAUD3aCJM proc 00017/07-3 Adv VIDAL PEDRO DIAS ABREU
6 - Apelação (FO) - 2007.01.050779-5 (MEG/JAL) 1aAUD3aCJM proc 00033/06-0 Adv PAULO CÍCERO DACAMINO
7 - Apelação (FO) - 2008.01.051123-7 (JCF/JAL) 2aAUD2aCJM proc 00046/07-7 Adv ELZANO ANTONIO BRAUN
8 - Apelação (FO) - 2008.01.051135-0 (FJF/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00034/07-4 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
9 - Apelação (FE) - 2008.01.051050-0 (SEC/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00541/07-7 Adv AGOSTINHO CAMPOS
10 - Apelação (FO) - 2008.01.050898-8 (SEC/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00012/07-8 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
11 - Apelação (FO) - 2008.01.051021-4 (RAS/CAM) AUD11aCJM proc 00017/07-4 Adv JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
12 - Apelação (FO) - 2008.01.051044-3 (MEG/JAS) AUD12aCJM proc 00044/06-0 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
13 - Apelação (FO) - 2008.01.051131-8 (MEG/RQM) 4aAUD1aCJM proc 00006/08-9 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
14 - Apelação (FO) - 2006.01.050291-2 (RAS/OPS) AUD12aCJM proc 00013/05-9 Adv LEONIDAS DE ABREU
15 - Embargos (FO) - 2008.01.050796-9 (JAS/OPS) AUD5aCJM proc 00020/06-7 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
16 - Apelação (FO) - 2008.01.051192-0 (FJF/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00003/08-1 Adv EDIR DA SILVA FIGUEIREDO
17 - Apelação (FO) - 2008.01.051159-8 (JAS/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00064/07-5 Adv GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO
18 - Embargos (FO) - 2008.01.050016-6 (FJF/MEG) AUD12aCJM proc 00009/03-5 Advªs JOÃO VELOSO DE CARVALHO e JOSIAS FERREIRA BOTELHO
19 - Apelação (FO) - 2008.01.050998-4 (JAS/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00002/07-6 Adv EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA
20 - Embargos (FO) - 2007.01.007414-4 (RAS/FCB) 2aAUD2aCJM inq 000127/06 Adv MARCOS GÖPFERT CETRONE
21 - Apelação (FE) - 2008.01.051153-0 (FJF/JCF) AUD8aCJM proc 00502/08-2 Adv AMIRALDO NUNES PARDAUIL
22 - Apelação (FO) - 2008.01.051175-0 (JAS/MEG) AUD11aCJM proc 00066/07-5 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS e JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JÚNIOR
23 - Apelação (FO) - 2007.01.050648-9 (FCB/SEC) AUD11aCJM proc 00037/06-7 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
24 - Apelação (FO) - 2008.01.051053-2 (FJF/CAM) 3aAUD3aCJM proc 00027/06-7 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
25 - Apelação (FO) - 2007.01.050557-1 (SEC/CAM) AUD10aCJM proc 00003/06-6 Advs ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ e GUSTAVO PITA PINHEIRO TORRES
26 - Apelação (FO) - 2008.01.050895-3 (FJF/MEG) AUD11aCJM proc 00036/06-0 Adv ANA PAULA GONÇALVES DA PAIXÃO
27 - Apelação (FO) - 2008.01.051025-7 (FJF/MEG) AUD11aCJM proc 00008/07-5 Advs HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
28 - Apelação (FO) - 2008.01.051157-1 (FJF/MEG) 3aAUD3aCJM proc 00025/06-4 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
29 - Apelação (FO) - 2008.01.051122-9 (RAS/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00041/07-5 Adv ELZANO ANTONIO BRAUN
30 - Apelação (FO) - 2008.01.050975-5 (JAS/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00003/07-2 Adv AGOSTINHO DE JESUS PINTO DA SILVA
31 - Apelação (FO) - 2007.01.050640-3 (RAS/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00034/06-7 Advªs ANSELMO PAGANELLA DA ROSA e PEDRO DALAVIA GREFF
32 - Apelação (FO) - 2008.01.051078-8 (JCF/RQM) AUD10aCJM proc 00031/06-0 Adv CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ
33 - Apelação (FE) - 2008.01.051106-9 (RAS/CAM) AUD8aCJM proc 00507/08-4 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
34 - Apelação (FO) - 2006.01.050366-8 (AID/FCB) 2aAUD3aCJM proc 00012/05-3 Advªs LILIANE PEREIRA MOREIRA e MARIA DE LOURDES BALBELLA
35 - Embargos (FO) - 2007.01.050144-8 (AID/CAM) AUD8aCJM proc 00030/04-0 Adv JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO
36 - Habeas Corpus - 2008.01.034575-2 (MEG) AUD12aCJM proc 00517/08-1 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
37 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007579-3 (MEG) 2aAUD2aCJM inq 000084/08 Advªs ANA CAROLINA MARCONDES MACHADO MARTINS, ANDRÉ LUIS ORSONI NERI, DÁRCIO BORBA DA CRUZ JUNIOR, EDUARDO LEME, FABRÍCIO LUIZ PEREIRA SANTOS, GINA GERON, MAÍRA MILITO GÓES, MARCO ANTONIO GONÇALVES, PAULO CÉSAR MANOEL, RENATA RODRIGUES CAVICCHIA, TAMARA SEGAL e WANDERLEY INÁCIO SOBRINHO
38 - Apelação (FO) - 2008.02.049721-8 (JCF/SEC) EMBFO 2005.01.049721-1 Adv ELZANO ANTONIO BRAUN
39 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
40 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
41 - Apelação (FO) - 2007.01.050803-1 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
42 - Embargos (FO) - 2008.01.050849-3 (RQM/OPS) AUD11aCJM proc 00042/06-0 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
43 - Apelação (FO) - 2008.01.051076-1 (RQM/MEG) AUD8aCJM proc 00018/07-5 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
44 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007587-4 (MEG) AUD7aCJM inq 000145/07 Advs GILBERTO MARQUES DE MELO LIMA e LEONARDO HENRIQUE GONÇALVES DE SIQUEIRA
45 - Apelação (FO) - 2007.01.050641-1 (FCB/AID) AUD5aCJM proc 00012/05-6 Adv TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO
46 - Apelação (FO) - 2007.01.050536-9 (MAL/OPS) AUD10aCJM proc 00002/06-0 Advªs KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ e MARCELO LOPES BARROSO
(Ata aprovada em 10/02/2009)
Secretária do Tribunal Pleno