SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 2ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 3 DE FEVEREIRO DE 2009 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, José Coêlho Ferreira, Marcos Augusto Leal de Azevedo, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes e José Américo dos Santos.
Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Júnior, na ausência ocasional da titular.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente, em nome da Corte, registrou votos de pesar pelos falecimentos do Sr. José Astolfo Costa, sogro do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e da Sra. Maria Olga Kochhann dos Santos, esposa do Dr. Alceu Alves dos Santos, Juiz-Auditor Corregedor.
Na sequência, comunicou o recebimento de convite para a solenidade de posse dos Desembargadores Dácio Vieira e João de Assis Mariosi, nos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, a realizar-se no próximo dia 12.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES registrou voto de pesar pelo falecimento do Almirante-de-Esquadra Gualter Maria Menezes de Magalhães.
Prosseguindo, destacou a eleição dos Ministros Milton de Moura França, João Orestes Dalazen e Carlos Alberto Reis de Paula, para os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral, do Tribunal Superior do Trabalho, augurando-lhes sucesso na gestão.
O Presidente associou-se às palavras proferidas.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 2009.01.034602-3 - RS - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. PACIENTE: MAURÍCIO BITTENCOURT FERNANDES, Sd Ex, preso no 3º Regimento de Cavalaria Mecanizado em Bagé/RS, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Sr. Comandante do citado Regimento, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo a concessão da ordem para que possa responder em liberdade a todo o procedimento que vier a ser realizado. IMPETRANTE: Dr. José Rui Sandim Benites.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e denegou a ordem de Habeas Corpus, por falta de amparo legal.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2008.01.007588-2 - RJ - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 23/09/2008, proferida nos autos do IPM nº 66/08, que rejeitou a denúncia oferecida contra WALTER DE SOUZA MACEDO, Civil, como incurso no art. 251 do CPM. Adva. Dra. Lucia Maria Lobo, Defensora Pública da União.
Prosseguindo no julgamento interrompido na 99ª Sessão (Extraordinária), em 19/12/2008, após o retorno de vista do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, o Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Recurso ministerial para manter a Decisão proferida pelo Juiz-Auditor Substituto da 3ª Auditoria da 1ª CJM, nos autos do IPM nº 66/08, que rejeitou a Denúncia oferecida contra o Civil WALTER DE SOUZA MACEDO pela prática do crime previsto no art. 251 do CPM, por ausência de justa causa. Os Ministros MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO e RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA não participaram do julgamento.
APELAÇÃO (FE) Nº 2007.01.050604-9 - RS - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: MAGNUN PEREIRA GUEDES, Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 192 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 18/04/2007. Adv. Dr. Robson de Souza, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa, mantendo na íntegra a Sentença a quo. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.
APELAÇÃO (FE) Nº 2008.01.050981-1 - RJ - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. Revisor Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. APELANTE: MAURÍCIO ALVES, Sd Ex, condenado à pena de 04 meses de detenção, como incurso no art. 187, c/c o art. 189, inciso I, segunda parte, tudo do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 25/03/2008. Adv. Dr. Godofredo Nunes Filho, Defensor Dativo.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.
APELAÇÃO (FO) Nº 2008.01.051064-8 - RJ - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. Revisor Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de ADELINO ANTÔNIO DA SILVA RIBEIRO JÚNIOR, 1º Ten Ex, do crime previsto no art. 209 (15 vezes), c/c os arts. 209, §§ 1º e 2º, 205, § 2º, inciso III e IV, 70, inciso II, alíneas "l" e "m", e art. 79, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 10/04/2008. Adv. Dr. Edgard José Ribeiro de Queiroz.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pelo representante do Ministério Público Militar de nulidade da Sessão de Julgamento; rejeitou, por unanimidade, a preliminar suscitada pela Defesa de inadmissibilidade do apelo do Ministério Público Militar, ante a ausência de pressupostos recursais. No mérito, por maioria, negou provimento ao Apelo ministerial para manter a Sentença hostilizada, por seus jurídicos fundamentos. Os Ministros RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (Revisor), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH e ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES davam provimento ao Apelo para, reformando a Sentença a quo, condenar o 1º Ten Ex ADELINO ANTÔNIO DA SILVA RIBEIRO JÚNIOR à pena de 02 meses e 12 dias de detenção como incurso no art. 210, § 2º do CPM e declaravam extinta a punibilidade do crime pela prescrição da pretensão punitiva, consoante o art. 123, inciso IV, c/c o art. 125, inciso VII e § 3º, todos do CPM e condenavam ainda o Apelado à pena de 01 ano de prisão, pela prática do crime previsto no art. 206, caput, c/c o art. 59, ambos do Código Repressivo Castrense e concediam o beneficio do sursis pelo prazo de 02 anos, nas condições estabelecidas no art. 626, exceto a alínea "a" do CPPM, designando-se o Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 1ª CJM para presidir a audiência admonitória, ex vi do art. 611 do mesmo Código. O Ministro-Revisor fará voto vencido. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.
APELAÇÃO (FO) Nº 2008.01.050984-4 - PA - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: MARCOS HENRIQUE RIBEIRO DE ANDRADE, 3º Sgt FN, condenado à pena de 01 ano de prisão, como incurso no art. 234 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de 10/04/2008. Adv. Dr. Benedito Gomes Ferreira, Defensor Dativo.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo para manter in totum a Sentença hostilizada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 18h10.
Processos em mesa:
1 - Habeas Corpus - 2008.01.034559-0 (FCB) 1aAUD3aCJM proc 00004/08-7 Adv EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA
2 - Embargos (FO) - 2007.01.050515-4 (MAL/MEG) 2aAUD3aCJM proc 00023/06-3 Adv LILIANE PEREIRA MOREIRA
3 - Apelação (FE) - 2008.01.051164-6 (JAS/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00513/08-8 Advª MARIZA PEREIRA DO COUTO
4 - Apelação (FO) - 2008.01.050938-0 (MEG/WOB) AUD7aCJM proc 00016/07-4 Adv ALBERTO FERNANDO GENÚ DE FREITAS
5 - Apelação (FO) - 2008.01.051004-4 (MEG/RQM) 1aAUD3aCJM proc 00017/07-3 Adv VIDAL PEDRO DIAS ABREU
6 - Apelação (FO) - 2007.01.050779-5 (MEG/JAL) 1aAUD3aCJM proc 00033/06-0 Adv PAULO CÍCERO DACAMINO
7 - Embargos (FO) - 2008.01.050595-8 (RQM/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00014/06-6 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
8 - Apelação (FO) - 2008.01.051123-7 (JCF/JAL) 2aAUD2aCJM proc 00046/07-7 Adv ELZANO ANTONIO BRAUN
9 - Apelação (FE) - 2008.01.051142-5 (SEC/OPS) AUD6aCJM proc 00503/08-2 Adv CÉSAR DE FARIA JÚNIOR
10 - Apelação (FO) - 2008.01.051135-0 (FJF/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00034/07-4 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
11 - Apelação (FE) - 2008.01.051050-0 (SEC/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00541/07-7 Adv AGOSTINHO CAMPOS
12 - Apelação (FO) - 2008.01.051028-1 (MEG/RQM) AUD7aCJM proc 00013/07-5 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
13 - Apelação (FO) - 2008.01.050898-8 (SEC/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00012/07-8 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
14 - Apelação (FO) - 2008.01.051021-4 (RAS/CAM) AUD11aCJM proc 00017/07-4 Adv JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
15 - Apelação (FO) - 2008.01.051044-3 (MEG/JAS) AUD12aCJM proc 00044/06-0 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
16 - Apelação (FO) - 2008.01.051131-8 (MEG/RQM) 4aAUD1aCJM proc 00006/08-9 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
17 - Apelação (FO) - 2006.01.050291-2 (RAS/OPS) AUD12aCJM proc 00013/05-9 Adv LEONIDAS DE ABREU
18 - Embargos (FO) - 2008.01.050796-9 (JAS/OPS) AUD5aCJM proc 00020/06-7 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
19 - Apelação (FO) - 2008.01.051192-0 (FJF/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00003/08-1 Adv EDIR DA SILVA FIGUEIREDO
20 - Apelação (FO) - 2008.01.051159-8 (JAS/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00064/07-5 Adv GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO
21 - Embargos (FO) - 2008.01.050016-6 (FJF/MEG) AUD12aCJM proc 00009/03-5 Advªs JOÃO VELOSO DE CARVALHO e JOSIAS FERREIRA BOTELHO
22 - Apelação (FO) - 2008.01.050998-4 (JAS/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00002/07-6 Adv EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA
23 - Apelação (FO) - 2007.01.050536-9 (MAL/OPS) AUD10aCJM proc 00002/06-0 Advªs KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ e MARCELO LOPES BARROSO
24 - Embargos (FO) - 2007.01.007414-4 (RAS/FCB) 2aAUD2aCJM inq 000127/06 Adv MARCOS GÖPFERT CETRONE
25 - Apelação (FE) - 2008.01.051153-0 (FJF/JCF) AUD8aCJM proc 00502/08-2 Adv AMIRALDO NUNES PARDAUIL
26 - Apelação (FO) - 2008.01.051175-0 (JAS/MEG) AUD11aCJM proc 00066/07-5 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS e JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JÚNIOR
27 - Apelação (FO) - 2007.01.050648-9 (FCB/SEC) AUD11aCJM proc 00037/06-7 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
28 - Apelação (FO) - 2007.01.050641-1 (FCB/AID) AUD5aCJM proc 00012/05-6 Adv TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO
29 - Apelação (FO) - 2008.01.051053-2 (FJF/CAM) 3aAUD3aCJM proc 00027/06-7 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
30 - Apelação (FO) - 2007.01.050557-1 (SEC/CAM) AUD10aCJM proc 00003/06-6 Advs ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ e GUSTAVO PITA PINHEIRO TORRES
31 - Apelação (FO) - 2008.01.050895-3 (FJF/MEG) AUD11aCJM proc 00036/06-0 Adv ANA PAULA GONÇALVES DA PAIXÃO
32 - Apelação (FO) - 2008.01.051025-7 (FJF/MEG) AUD11aCJM proc 00008/07-5 Advs HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
33 - Apelação (FO) - 2008.01.051157-1 (FJF/MEG) 3aAUD3aCJM proc 00025/06-4 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
34 - Apelação (FO) - 2008.01.051122-9 (RAS/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00041/07-5 Adv ELZANO ANTONIO BRAUN
35 - Apelação (FO) - 2008.01.050975-5 (JAS/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00003/07-2 Adv AGOSTINHO DE JESUS PINTO DA SILVA
36 - Apelação (FO) - 2007.01.050640-3 (RAS/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00034/06-7 Advªs ANSELMO PAGANELLA DA ROSA e PEDRO DALAVIA GREFF
37 - Apelação (FO) - 2008.01.051078-8 (JCF/RQM) AUD10aCJM proc 00031/06-0 Adv CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ
38 - Habeas Corpus - 2008.01.034575-2 (MEG) AUD12aCJM proc 00517/08-1 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
39 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007579-3 (MEG) 2aAUD2aCJM inq 000084/08 Advªs ANA CAROLINA MARCONDES MACHADO MARTINS, ANDRÉ LUIS ORSONI NERI, DÁRCIO BORBA DA CRUZ JUNIOR, EDUARDO LEME, FABRÍCIO LUIZ PEREIRA SANTOS, GINA GERON, MAÍRA MILITO GÓES, MARCO ANTONIO GONÇALVES, PAULO CÉSAR MANOEL, RENATA RODRIGUES CAVICCHIA, TAMARA SEGAL e WANDERLEY INÁCIO SOBRINHO
40 - Apelação (FO) - 2008.02.049721-8 (JCF/SEC) EMBFO 2005.01.049721-1 Adv ELZANO ANTONIO BRAUN
41 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
42 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
43 - Apelação (FO) - 2007.01.050803-1 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
44 - Apelação (FO) - 2008.01.051002-8 (FJF/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00019/07-1 Adv LUIZ HENRIQUE MEDEIROS DIAS
45 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007556-4 (AID) APFO 1995.01.047452-8 Advªs JANETE ZDANOWSKI RICCI, JULIANA GODOY TROMBINI e LUCIA MARIA LOBO
46 - Apelação (FE) - 2008.01.051106-9 (RAS/CAM) AUD8aCJM proc 00507/08-4 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
47 - Apelação (FO) - 2006.01.050366-8 (AID/FCB) 2aAUD3aCJM proc 00012/05-3 Advªs LILIANE PEREIRA MOREIRA e MARIA DE LOURDES BALBELLA
48 - Embargos (FO) - 2007.01.050144-8 (AID/CAM) AUD8aCJM proc 00030/04-0 Adv JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO
49 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007596-3 (JCF) 4aAUD1aCJM proc 00009/08-8 Advªs MARIZA PEREIRA DO COUTO e THIAGO MIRANDA MINAGÉ
50 - Embargos (FO) - 2008.01.050849-3 (RQM/OPS) AUD11aCJM proc 00042/06-0 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
51 - Apelação (FO) - 2008.01.051076-1 (RQM/MEG) AUD8aCJM proc 00018/07-5 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
52 - Embargos (FO) - 2008.01.050936-8 (MEG/RQM) AUD11aCJM proc 00050/07-1 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
53 - Conselho de Justificação - 2006.01.000199-0 (SEC/OPS) Advªs CICERO HARADA, FERNANDO AUGUSTO OKUBO DE ANDRADE, FERNANDO AUGUSTO PITOL DE ANDRADE e GIULIANA GIORGIO MARRANO
54 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007587-4 (MEG) AUD7aCJM inq 000145/07 Advs GILBERTO MARQUES DE MELO LIMA e LEONARDO HENRIQUE GONÇALVES DE SIQUEIRA
(Ata aprovada em 04/02/2009)
Secretária do Tribunal Pleno