SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 99ª SESSÃO DE JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA), EM 19 DE DEZEMBRO DE 2008 - SEXTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, José Coêlho Ferreira, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes e José Américo dos Santos.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Marcos Augusto Leal de Azevedo e Rayder Alencar da Silveira.
Presente a Procuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Cláudia Márcia Ramalho Moreira Luz.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente comunicou que participou, juntamente com os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, da reunião de lançamento e assinatura do Plano Estratégico de Defesa, realizada ontem à tarde na Presidência da República. O projeto foi elaborado pelo Ministério da Defesa e pela Secretaria Especial de Ações de Longo Prazo. Destacou que usaram da palavra os Ministros Roberto Mangabeira Unger, Nelson Jobim e na seqüência o Excelentíssimo Senhor Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Registrou, ainda, que o programa será um trabalho a longo prazo e proporcionará às Forças Armadas e à indústria de material de defesa grande incremento.
Em seguida, registrou que encaminhará à Comissão de Regimento Interno o reexame da proposta de alteração do art. 118, do RISTM, que trata do Recurso de Agravo Regimental e da revisão do dispositivo que permite a oposição de Embargos Infringentes do Julgado e de Nulidade em Conselho de Justificação.
Prosseguindo, o Tribunal, por unanimidade, aprovou a indicação do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente, para coordenar o "Seminário de Direito Penal Militar", referente ao ano de 2009.
Por fim, o Ministro-Presidente agradeceu aos membros da Corte, pelo profícuo ano de trabalho realizado, ao Ministério Público Militar, na pessoa da Dra. Cláudia Márcia Ramalho Moreira Luz, Procuradora-Geral da Justiça Militar, à Defensoria Pública da União e a todos os servidores do STM que contribuíram para a realização da Justiça.
A Dra. Cláudia Márcia Ramalho Moreira Luz, Procuradora-Geral da Justiça Militar, agradeceu em nome do Ministério Público Militar, as palavras proferidas pelo Ministro-Presidente.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 2008.01.034592-2 - PA - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. PACIENTE: RAIMUNDO NONATO DA SILVA NASCIMENTO, 1º Sgt Mar, respondendo ao Processo nº 09/06-8, perante a Auditoria da 8ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte da Exma. Sra. Procuradora da Justiça Militar, Dra. Anete Vasconcelos de Borborema, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, sem ouvir a outra parte, o "trancamento da Denúncia ou do Processo-Crime". No mérito, pede a concessão definitiva da ordem. IMPETRANTE: Dr. José Otávio Nunes Monteiro.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e denegou a Ordem, por não se vislumbrar ilegalidade ou ato abusivo no Processo nº 09/06-8, em curso na Auditoria da 8ª CJM.
HABEAS CORPUS Nº 2008.01.034591-4 - SP - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. PACIENTE: BRUNO DIAS FERREIRA, Sd Aer, preso, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 2ª CJM, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, que seja posto em liberdade, revogando-se o decreto de prisão preventiva contra si expedido. IMPETRANTES: Drs. Edvaldo de Sales Mozzone e José Augusto Alcantara de Oliveira.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus e concedeu a ordem para desconstituir a Decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente em face de inexistirem razões que a recomendem, conforme preconizadas nos arts. 254 e 255 do CPPM, concedendo-lhe a liberdade provisória, com supedâneo no art. 270, parágrafo único, alínea "a", do mesmo Codex. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.
AGRAVO REGIMENTAL IN MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.01.000718-1 - RS - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. AGRAVANTE: MARIBEL VIEGA ARAÚJO JACINTO, Civil. AGRAVADA: A Decisão do Exmo. Sr. Ministro-Relator, de 05/12/2008, que julgou prejudicado o Mandado de Segurança nº 2008.01.000718-0, por perda de objeto, ex vi do art. 12, inciso VI, do RISTM, determinando o seu arquivamento. Adv. Dr. José Murilo Sampaio Saraiva.
O Tribunal, por unanimidade, nos termos do voto do Ministro-Relator, rejeitou o Agravo, mantendo na íntegra a Decisão de 05/12/2008 que considerou prejudicado o Mandado de Segurança, por perda de objeto, ex vi do art. 12, inciso VI do RISTM, e decidiu, ainda, que o Ministro-Relator lavrará o Acórdão do presente Agravo.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2008.01.007592-0 - RJ - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora Substituta da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 23/09/2008, proferida no APF nº 26/08, que rejeitou a Denúncia oferecida contra JOSÉ ILTON VIDAL, Civil, como incurso no art. 299 do CPM. Adv. Dr. João Carlos de Figueiredo Rocha, Defensor Dativo.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso do Ministério Público Militar para, desconstituindo a Decisão da MM. Juíza-Auditora Substituta da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 23/09/2008, receber a Denúncia, determinando o prosseguimento do feito no Juízo a quo.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2008.01.007582-3 - PA - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da Auditoria da 8ª CJM, de 19/08/2008, proferida nos autos do IPM nº 45/08, que rejeitou a Denúncia oferecida contra LUCIANA DA SILVA HERVEY, Civil, como incursa no art. 251, caput, do CPM. Adv. Dr. Túlio Lopes, Defensor Dativo.
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso do Ministério Público Militar para reformar a Decisão do MM. Juiz-Auditor da Auditoria da 8ª CJM, de 19/08/2008, receber a Denúncia formulada contra a Civil LUCIANA DA SILVA HERVEY, como incursa no art. 251, caput, do CPM, determinando a remessa dos autos à Auditoria da 8ª CJM, para o prosseguimento do feito. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA negavam provimento ao Recurso e mantinham inalterada a Decisão hostilizada. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA fará declaração de voto.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2008.01.007588-2 - RJ - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 23/09/2008, proferida nos autos do IPM nº 66/08, que rejeitou a denúncia oferecida contra WALTER DE SOUZA MACEDO, Civil, como incurso no art. 251 do CPM. Adva. Dra. Lucia Maria Lobo, Defensora Pública da União.
Na forma do art. 78 do RISTM, pediu vista o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, após o voto do Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Relator) que negava provimento ao Recurso ministerial e mantinha a Decisão proferida pelo Juiz-Auditor Substituto da 3ª Auditoria da 1ª CJM, nos autos do IPM nº 66/08, que rejeitou a Denúncia oferecida contra o Civil WALTER DE SOUZA MACEDO pela prática do crime previsto no art. 251 do CPM, por ausência de justa causa. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, RENALDO QUINTAS MAGIOLI, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS acompanhavam o Relator. O Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO aguarda o retorno de vista.
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 2006.01.000024-8 - DF - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. Em cumprimento ao r. Despacho do Exmo. Sr. Ministro-Presidente desta Corte, de 14/12/2006, é autuado o presente feito como Inquérito Policial Militar, no qual figuram como indiciados o Cap PM/GO GASTÃO DA COSTA NETO, o 3º Sgt PM/GO JOÃO JOSÉ DE BRITO FILHO, e os Sds PM/GO ENEDIR FERNANDES DOS SANTOS e EDSON GUIOMAR, em razão do suposto envolvimento do Brig Ar DIRCEU TONDOLO NÔRO na prática de crime militar.
O Tribunal, por unanimidade, decidiu pelo arquivamento do presente Inquérito Policial Militar.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2008.01.007591-2 - RJ - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora Substituta da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 03/10/2008, proferida no APF nº 130/08, que rejeitou a Denúncia oferecida contra THIAGO DO VALE ROSA, Sd Ex, como incurso no art. 240 do CPM. Adv. Dr. João Carlos de Figueiredo Rocha, Defensor Dativo.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao Recurso ministerial para, desconstituindo a Decisão da MM. Juíza-Auditora Substituta da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 03/10/2008, proferida no APF nº 130/08, receber a Denúncia oferecida contra o Sd Ex THIAGO DO VALE ROSA, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2008.01.007579-3 - SP - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 15/09/2008, proferida nos autos do IPM nº 84/08, que rejeitou a Denúncia oferecida contra GILSON DOS SANTOS PINTO JUNIOR, Ten Cel Aer, como incurso no art. 311, § 1º, c/c o art. 312, caput, na forma do art. 79, caput, tudo do CPM. Advs. Drs. Maíra Milito Góes, Fabrício Luiz Pereira Santos, Marco Antonio Gonçalves, Renata Rodrigues Cavicchia, Wanderley Inácio Sobrinho, Dárcio Borba da Cruz Junior, Eduardo Leme, Gina Geron, Tamara Segal, Ana Carolina Marcondes Machado Martins, André Luis Orsoni Neri e Paulo César Manoel.
Na forma do art. 78 do RISTM, pediu vista o Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, após o voto da Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Relatora) que dava provimento ao Recurso ministerial para reformar a Decisão do Juiz-Auditor Substituto da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 15/09/2008, proferida nos autos do IPM nº 84/08, e receber a Denúncia oferecida contra o Ten Cel Aer GILSON DOS SANTOS PINTO JUNIOR, determinando a baixa dos autos para o prosseguimento do feito. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, RENALDO QUINTAS MAGIOLI, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS acompanhavam a Relatora. O Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS negava provimento ao Recurso e mantinha inalterada a Decisão recorrida.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2008.01.007590-4 - SP - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 20/10/2008, proferida no APF nº 93/08, que rejeitou a argüição de incompetência da Justiça Militar da União para processar e julgar os Civis DANIEL JOSÉ DOS REIS e CAROLINE PIVETTA DA MOTA. Adva. Dra. Juliana Godoy Trombini, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao Recurso para manter a Decisão recorrida, reconhecendo a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar os fatos constantes do APF nº 93/08.
A Sessão foi encerrada às 12h30.
Processos em mesa:
1 - Correição Parcial (FO) - 2008.01.002017-1 (RAS) 1aAUD2aCJM inq 000131/08
2 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007587-4 (MEG) AUD7aCJM inq 000145/07 Advs GILBERTO MARQUES DE MELO LIMA e LEONARDO HENRIQUE GONÇALVES DE SIQUEIRA
3 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007589-0 (MAL) AUD8aCJM proc 00002/08-0 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
4 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007594-7 (RAS) APFO 1994.01.047417-0 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
5 - Apelação (FO) - 2007.01.050690-0 (WOB/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00011/06-2 Adv JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
6 - Apelação (FO) - 2008.01.051035-4 (WOB/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00022/06-8 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
7 - Apelação (FE) - 2008.01.051116-6 (FJF/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00508/08-4 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
8 - Apelação (FO) - 2008.01.051087-7 (JAS/OPS) AUD10aCJM proc 00039/07-9 Adv JOSÉ ULISSES CAMPELO
9 - Apelação (FO) - 2008.01.051024-9 (RQM/OPS) AUD11aCJM proc 00043/07-5 Advs HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
10 - Apelação (FO) - 2008.01.051066-4 (RQM/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00030/07-0 Adv JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO
11 - Apelação (FO) - 2008.01.051015-0 (JAS/OPS) AUD10aCJM proc 00007/07-0 Advªs HUGO DE MENEZES REBOUÇAS e JOSÉ OLIVEIRA ARAGÃO
12 - Apelação (FE) - 2007.01.050604-9 (MAL/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00503/07-3 Adv ROBSON DE SOUZA
13 - Apelação (FO) - 2008.01.051064-8 (OPS/RAS) 2aAUD1aCJM proc 00064/06-6 Adv EDGARD JOSÉ RIBEIRO DE QUEIROZ
14 - Apelação (FE) - 2008.01.050981-1 (RAS/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00504/08-9 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
15 - Embargos (FO) - 2007.01.050515-4 (MAL/MEG) 2aAUD3aCJM proc 00023/06-3 Adv LILIANE PEREIRA MOREIRA
16 - Apelação (FO) - 2008.01.050984-4 (WOB/CAM) AUD8aCJM proc 00006/07-7 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
17 - Apelação (FE) - 2008.01.051164-6 (JAS/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00513/08-8 Advª MARIZA PEREIRA DO COUTO
18 - Apelação (FO) - 2008.01.050938-0 (MEG/WOB) AUD7aCJM proc 00016/07-4 Adv ALBERTO FERNANDO GENÚ DE FREITAS
19 - Apelação (FO) - 2008.01.051004-4 (MEG/RQM) 1aAUD3aCJM proc 00017/07-3 Adv VIDAL PEDRO DIAS ABREU
20 - Apelação (FO) - 2007.01.050779-5 (MEG/JAL) 1aAUD3aCJM proc 00033/06-0 Adv PAULO CÍCERO DACAMINO
21 - Embargos (FO) - 2008.01.050595-8 (RQM/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00014/06-6 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
22 - Apelação (FO) - 2008.01.051123-7 (JCF/JAL) 2aAUD2aCJM proc 00046/07-7 Adv ELZANO ANTONIO BRAUN
23 - Apelação (FE) - 2008.01.051142-5 (SEC/OPS) AUD6aCJM proc 00503/08-2 Adv CÉSAR DE FARIA JÚNIOR
24 - Apelação (FO) - 2008.01.051135-0 (FJF/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00034/07-4 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
25 - Apelação (FE) - 2008.01.051050-0 (SEC/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00541/07-7 Adv AGOSTINHO CAMPOS
26 - Apelação (FO) - 2008.01.051028-1 (MEG/RQM) AUD7aCJM proc 00013/07-5 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
27 - Apelação (FO) - 2008.01.050898-8 (SEC/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00012/07-8 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
28 - Apelação (FO) - 2008.01.051021-4 (RAS/CAM) AUD11aCJM proc 00017/07-4 Adv JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
29 - Apelação (FO) - 2008.01.051044-3 (MEG/JAS) AUD12aCJM proc 00044/06-0 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
30 - Apelação (FO) - 2008.01.051131-8 (MEG/RQM) 4aAUD1aCJM proc 00006/08-9 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
31 - Apelação (FO) - 2006.01.050291-2 (RAS/OPS) AUD12aCJM proc 00013/05-9 Adv LEONIDAS DE ABREU
32 - Embargos (FO) - 2008.01.050796-9 (JAS/OPS) AUD5aCJM proc 00020/06-7 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
33 - Apelação (FO) - 2008.01.051192-0 (FJF/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00003/08-1 Adv EDIR DA SILVA FIGUEIREDO
34 - Apelação (FO) - 2008.01.051159-8 (JAS/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00064/07-5 Adv GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO
35 - Embargos (FO) - 2008.01.050016-6 (FJF/MEG) AUD12aCJM proc 00009/03-5 Advªs JOÃO VELOSO DE CARVALHO e JOSIAS FERREIRA BOTELHO
36 - Apelação (FO) - 2008.01.050998-4 (JAS/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00002/07-6 Adv EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA
37 - Apelação (FO) - 2007.01.050536-9 (MAL/OPS) AUD10aCJM proc 00002/06-0 Advªs KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ e MARCELO LOPES BARROSO
38 - Embargos (FO) - 2007.01.007414-4 (RAS/FCB) 2aAUD2aCJM inq 000127/06 Adv MARCOS GÖPFERT CETRONE
39 - Apelação (FE) - 2008.01.051153-0 (FJF/JCF) AUD8aCJM proc 00502/08-2 Adv AMIRALDO NUNES PARDAUIL
40 - Apelação (FO) - 2008.01.051175-0 (JAS/MEG) AUD11aCJM proc 00066/07-5 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS e JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JÚNIOR
41 - Habeas Corpus - 2008.01.034575-2 (MEG) AUD12aCJM proc 00517/08-1 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
42 - Apelação (FO) - 2008.02.049721-8 (JCF/SEC) EMBFO 2005.01.049721-1 Adv ELZANO ANTONIO BRAUN
43 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
44 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
45 - Apelação (FO) - 2007.01.050803-1 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
46 - Apelação (FO) - 2007.01.050648-9 (FCB/SEC) AUD11aCJM proc 00037/06-7 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
47 - Apelação (FO) - 2007.01.050641-1 (FCB/AID) AUD5aCJM proc 00012/05-6 Adv TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO
48 - Apelação (FO) - 2008.01.051053-2 (FJF/CAM) 3aAUD3aCJM proc 00027/06-7 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
49 - Apelação (FO) - 2007.01.050557-1 (SEC/CAM) AUD10aCJM proc 00003/06-6 Advs ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ e GUSTAVO PITA PINHEIRO TORRES
50 - Apelação (FO) - 2008.01.050895-3 (FJF/MEG) AUD11aCJM proc 00036/06-0 Adv ANA PAULA GONÇALVES DA PAIXÃO
51 - Apelação (FO) - 2008.01.051025-7 (FJF/MEG) AUD11aCJM proc 00008/07-5 Advs HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
52 - Apelação (FO) - 2008.01.051157-1 (FJF/MEG) 3aAUD3aCJM proc 00025/06-4 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
53 - Apelação (FO) - 2008.01.051122-9 (RAS/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00041/07-5 Adv ELZANO ANTONIO BRAUN
54 - Apelação (FO) - 2008.01.050975-5 (JAS/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00003/07-2 Adv AGOSTINHO DE JESUS PINTO DA SILVA
55 - Apelação (FO) - 2007.01.050640-3 (RAS/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00034/06-7 Advªs ANSELMO PAGANELLA DA ROSA e PEDRO DALAVIA GREFF
56 - Apelação (FO) - 2008.01.051078-8 (JCF/RQM) AUD10aCJM proc 00031/06-0 Adv CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ
57 - Conselho de Justificação - 2006.01.000199-0 (SEC/OPS) Advªs CICERO HARADA, FERNANDO AUGUSTO OKUBO DE ANDRADE, FERNANDO AUGUSTO PITOL DE ANDRADE e GIULIANA GIORGIO MARRANO
(Ata aprovada em 02/02/2009)
Secretária do Tribunal Pleno