SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR




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ATA DA 98ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2008 - QUINTA-FEIRA


PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE 


Presentes os Ministros Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, José Coêlho Ferreira, Marcos Augusto Leal de Azevedo, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes e José Américo dos Santos.


Ausentes, justificadamente, os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior e Carlos Alberto Marques Soares.


Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Mário Sérgio Marques Soares.


Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.


A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.


COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE


No uso da palavra, o Ministro-Presidente registrou que comparecerá à reunião de assinatura do Plano Estratégico de Defesa, que será realizada hoje às 16 horas, na Presidência da República.


JULGAMENTOS


HABEAS CORPUS Nº 2008.01.034575-2 - AM - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. PACIENTE: TIAGO BALBINO DOS SANTOS, Sd Ex, respondendo ao Processo nº 517/08-1, em trâmite na Auditoria da 12ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz-Auditor Substituto do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, a suspensão do curso do Processo até o julgamento final deste writ, recomendando-se à Autoridade Coatora que requisite sua apresentação pessoal. No mérito, pede a concessão da ordem para anular o Processo desde seu interrogatório, que ocorreu por carta precatória, realizar novo interrogatório perante o Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, bem como que seja adido a uma das unidades do Exército em Manaus-AM, para que possa comparecer pessoalmente a todos os atos processuais. IMPETRANTE: Dr. João Thomas Luchsinger, Defensor Público da União.


Na forma do art. 78 do RISTM, pediu vista o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, após o voto da Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Relatora) que conhecia do writ e denegava a ordem, por falta de amparo legal. Os Ministros JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, RENALDO QUINTAS MAGIOLI, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS acompanhavam a Relatora. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH concedia a ordem de Habeas Corpus para anular o Processo nº 517/08-1, em trâmite na Auditoria da 12ª CJM, a partir do interrogatório do Paciente Sd Ex TIAGO BALBINO DOS SANTOS. Os Ministros MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO e ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES aguardam o retorno de vista. Na forma regimental, usaram da palavra o Dr. Alexandre Lobão Rocha, pela Defesa, e o Dr. Mário Sérgio Marques Soares, Subprocurador-Geral da Justiça Militar.


EMBARGOS (FO) Nº 2008.01.050663-6 - DF - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Revisor Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. EMBARGANTE: WENDELL DE PAULO NEVES, ex-MN. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 13/03/2008, lavrado nos autos da Apelação nº 2007.01.050663-2. Adva. Dra. Angela Maria Amaral da Silva, Defensora Pública da União.


O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os Embargos Infringentes do Julgado, opostos pela Defesa, mantendo na íntegra o Acórdão recorrido, por seus próprios e jurídicos fundamentos. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH não participou do julgamento. Presidência do Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO.


APELAÇÃO (FE) Nº 2006.01.050338-4 - RS - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: EDUARDO DA SILVA SANTOS, Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 17/07/2006. Adv. Dr. Henrique Guimarães de Azevedo, Defensor Público da União.


O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar suscitada pelo Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Revisor) de extinção da punibilidade do crime imputado ao Sd Ex EDUARDO DA SILVA SANTOS, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, com fulcro no art. 123, inciso IV, c/c os arts. 125, inciso VI e 129, todos do CPM. Os Ministros ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA acompanhavam o Ministro-Revisor. No mérito, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo, mantendo a Sentença hostilizada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. O Ministro-Revisor fará voto vencido quanto à preliminar. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH não participou do julgamento. Presidência do Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO.


APELAÇÃO (FO) Nº 2008.01.051125-3 - RJ - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Revisor Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de LUCIA COSTA PEREIRA, Civil, do crime previsto no art. 251, c/c o art. 80, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 24/06/2008. Adv. Dr. Marcelo da Silva Trovão, Defensor Dativo.


O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pela Defesa de extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva do crime imputado à Civil LUCIA COSTA PEREIRA. No mérito, por unanimidade, deu provimento ao Apelo ministerial para, reformando a Sentença a quo, condenar a Apelada à pena de 03 anos de reclusão, como incursa no art. 251, c/c o art. 80, ambos do CPM e art. 71 do Código Penal comum, fixando o regime aberto para o início do cumprimento da pena, na forma do art. 33, § 2º, alínea "c" do CP comum. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH não participou do julgamento. Presidência do Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO.


A Sessão foi encerrada às 16h45.


Processos em mesa:


1 - Apelação (FO) - 2007.01.050557-1 (SEC/CAM) AUD10aCJM proc 00003/06-6 Advs ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ e GUSTAVO PITA PINHEIRO TORRES


2 - Apelação (FO) - 2008.01.050895-3 (FJF/MEG) AUD11aCJM proc 00036/06-0 Adv ANA PAULA GONÇALVES DA PAIXÃO


3 - Apelação (FO) - 2008.01.051025-7 (FJF/MEG) AUD11aCJM proc 00008/07-5 Advs HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO


4 - Apelação (FO) - 2008.01.051157-1 (FJF/MEG) 3aAUD3aCJM proc 00025/06-4 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO


5 - Apelação (FO) - 2008.01.051122-9 (RAS/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00041/07-5 Adv ELZANO ANTONIO BRAUN


6 - Apelação (FO) - 2008.01.050975-5 (JAS/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00003/07-2 Adv AGOSTINHO DE JESUS PINTO DA SILVA


7 - Conselho de Justificação - 2006.01.000199-0 (SEC/OPS) Advªs CICERO HARADA, FERNANDO AUGUSTO OKUBO DE ANDRADE, FERNANDO AUGUSTO PITOL DE ANDRADE e GIULIANA GIORGIO MARRANO


8 - Apelação (FO) - 2007.01.050640-3 (RAS/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00034/06-7 Advªs ANSELMO PAGANELLA DA ROSA e PEDRO DALAVIA GREFF


9 - Agravo Regimental - 2008.01.000718-1 (FJF) MS 2008.01.000718-0 Adv JOSÉ MURILO SAMPAIO SARAIVA


10 - Correição Parcial (FO) - 2008.01.002017-1 (RAS) 1aAUD2aCJM inq 000131/08


11 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007592-0 (RQM) 1aAUD1aCJM inq 000026/08 Adv JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA


12 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007582-3 (WOB) AUD8aCJM inq 000045/08 Adv TÚLIO LOPES


13 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007588-2 (CAM) 3aAUD1aCJM inq 000066/08 Advª LUCIA MARIA LOBO


14 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007591-2 (JAL) 1aAUD1aCJM inq 000130/08 Adv JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA


15 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007587-4 (MEG) AUD7aCJM inq 000145/07 Advs GILBERTO MARQUES DE MELO LIMA e LEONARDO HENRIQUE GONÇALVES DE SIQUEIRA


16 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007579-3 (MEG) 2aAUD2aCJM inq 000084/08 Advªs ANA CAROLINA MARCONDES MACHADO MARTINS, ANDRÉ LUIS ORSONI NERI, DÁRCIO BORBA DA CRUZ JUNIOR, EDUARDO LEME, FABRÍCIO LUIZ PEREIRA SANTOS, GINA GERON, MAÍRA MILITO GÓES, MARCO ANTONIO GONÇALVES, PAULO CÉSAR MANOEL, RENATA RODRIGUES CAVICCHIA, TAMARA SEGAL e WANDERLEY INÁCIO SOBRINHO


17 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007590-4 (WOB) 2aAUD2aCJM inq 000093/08 Adv JULIANA GODOY TROMBINI


18 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007589-0 (MAL) AUD8aCJM proc 00002/08-0 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA


19 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007594-7 (RAS) APFO 1994.01.047417-0 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI


20 - Apelação (FO) - 2007.01.050690-0 (WOB/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00011/06-2 Adv JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES


21 - Apelação (FO) - 2008.01.051035-4 (WOB/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00022/06-8 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX


22 - Apelação (FE) - 2008.01.051116-6 (FJF/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00508/08-4 Adv GODOFREDO NUNES FILHO


23 - Apelação (FO) - 2008.01.051087-7 (JAS/OPS) AUD10aCJM proc 00039/07-9 Adv JOSÉ ULISSES CAMPELO


24 - Apelação (FO) - 2008.01.051024-9 (RQM/OPS) AUD11aCJM proc 00043/07-5 Advs HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO


25 - Apelação (FO) - 2008.01.051066-4 (RQM/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00030/07-0 Adv JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO


26 - Apelação (FO) - 2008.01.051015-0 (JAS/OPS) AUD10aCJM proc 00007/07-0 Advªs HUGO DE MENEZES REBOUÇAS e JOSÉ OLIVEIRA ARAGÃO


27 - Apelação (FE) - 2007.01.050604-9 (MAL/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00503/07-3 Adv ROBSON DE SOUZA


28 - Apelação (FO) - 2008.01.051064-8 (OPS/RAS) 2aAUD1aCJM proc 00064/06-6 Adv EDGARD JOSÉ RIBEIRO DE QUEIROZ


29 - Inquérito Policial Militar - 2006.01.000024-8 (OPS) AUD11aCJM inq 004007/06


30 - Apelação (FE) - 2008.01.050981-1 (RAS/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00504/08-9 Adv GODOFREDO NUNES FILHO


31 - Embargos (FO) - 2007.01.050515-4 (MAL/MEG) 2aAUD3aCJM proc 00023/06-3 Adv LILIANE PEREIRA MOREIRA


32 - Apelação (FO) - 2008.01.050984-4 (WOB/CAM) AUD8aCJM proc 00006/07-7 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA


33 - Apelação (FE) - 2008.01.051164-6 (JAS/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00513/08-8 Advª MARIZA PEREIRA DO COUTO


34 - Apelação (FO) - 2008.01.050938-0 (MEG/WOB) AUD7aCJM proc 00016/07-4 Adv ALBERTO FERNANDO GENÚ DE FREITAS


35 - Apelação (FO) - 2008.01.051004-4 (MEG/RQM) 1aAUD3aCJM proc 00017/07-3 Adv VIDAL PEDRO DIAS ABREU


36 - Apelação (FO) - 2007.01.050779-5 (MEG/JAL) 1aAUD3aCJM proc 00033/06-0 Adv PAULO CÍCERO DACAMINO


37 - Embargos (FO) - 2008.01.050595-8 (RQM/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00014/06-6 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA


38 - Apelação (FO) - 2008.01.051123-7 (JCF/JAL) 2aAUD2aCJM proc 00046/07-7 Adv ELZANO ANTONIO BRAUN


39 - Apelação (FE) - 2008.01.051142-5 (SEC/OPS) AUD6aCJM proc 00503/08-2 Adv CÉSAR DE FARIA JÚNIOR


40 - Apelação (FO) - 2008.01.051135-0 (FJF/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00034/07-4 Adv GODOFREDO NUNES FILHO


41 - Apelação (FE) - 2008.01.051050-0 (SEC/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00541/07-7 Adv AGOSTINHO CAMPOS


42 - Apelação (FO) - 2008.01.051028-1 (MEG/RQM) AUD7aCJM proc 00013/07-5 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR


43 - Apelação (FO) - 2008.01.050898-8 (SEC/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00012/07-8 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO


44 - Apelação (FO) - 2008.01.051021-4 (RAS/CAM) AUD11aCJM proc 00017/07-4 Adv JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO


45 - Apelação (FO) - 2008.01.051044-3 (MEG/JAS) AUD12aCJM proc 00044/06-0 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER


46 - Apelação (FO) - 2008.01.051131-8 (MEG/RQM) 4aAUD1aCJM proc 00006/08-9 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX


47 - Apelação (FO) - 2006.01.050291-2 (RAS/OPS) AUD12aCJM proc 00013/05-9 Adv LEONIDAS DE ABREU


48 - Embargos (FO) - 2008.01.050796-9 (JAS/OPS) AUD5aCJM proc 00020/06-7 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA


49 - Apelação (FO) - 2008.01.051192-0 (FJF/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00003/08-1 Adv EDIR DA SILVA FIGUEIREDO


50 - Apelação (FO) - 2008.01.051159-8 (JAS/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00064/07-5 Adv GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO


51 - Embargos (FO) - 2008.01.050016-6 (FJF/MEG) AUD12aCJM proc 00009/03-5 Advªs JOÃO VELOSO DE CARVALHO e JOSIAS FERREIRA BOTELHO


52 - Apelação (FO) - 2008.01.050998-4 (JAS/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00002/07-6 Adv EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA


53 - Apelação (FO) - 2007.01.050536-9 (MAL/OPS) AUD10aCJM proc 00002/06-0 Advªs KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ e MARCELO LOPES BARROSO


54 - Embargos (FO) - 2007.01.007414-4 (RAS/FCB) 2aAUD2aCJM inq 000127/06 Adv MARCOS GÖPFERT CETRONE


55 - Apelação (FE) - 2008.01.051153-0 (FJF/JCF) AUD8aCJM proc 00502/08-2 Adv AMIRALDO NUNES PARDAUIL


56 - Apelação (FO) - 2008.01.051175-0 (JAS/MEG) AUD11aCJM proc 00066/07-5 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS e JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JÚNIOR


57 - Apelação (FO) - 2008.02.049721-8 (JCF/SEC) EMBFO 2005.01.049721-1 Adv ELZANO ANTONIO BRAUN


58 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA


59 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES


60 - Apelação (FO) - 2007.01.050803-1 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR


61 - Apelação (FO) - 2007.01.050648-9 (FCB/SEC) AUD11aCJM proc 00037/06-7 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO


62 - Apelação (FO) - 2007.01.050641-1 (FCB/AID) AUD5aCJM proc 00012/05-6 Adv TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO


63 - Apelação (FO) - 2008.01.051053-2 (FJF/CAM) 3aAUD3aCJM proc 00027/06-7 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO


64 - Habeas Corpus - 2008.01.034592-2 (WOB) AUD8aCJM proc 00009/06-8 Adv JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO


(Ata aprovada em 19/12/2008)


Sonja Christian Wriedt


Secretária do Tribunal Pleno