SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 96ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2008 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, José Coêlho Ferreira, Marcos Augusto Leal de Azevedo, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes e José Américo dos Santos.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Edmar Jorge de Almeida.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente registrou que comparecerá à solenidade de Entrega de Espadas ao Aspirantado da Academia da Força Aérea Brasileira, no próximo dia 12 de dezembro de 2008, que ocorrerá em Pirassununga/SP.
Em seguida, o Presidente, em nome do Tribunal e da Força Aérea, saudou os companheiros da Marinha, Ministros MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS e RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA pela passagem do Dia do Marinheiro, não só pela história, mas por tudo que foi realizado pelo nosso País, com a perspectiva futura de maior importância, inclusive de proteção de nossa Amazônia Azul e também na defesa da extensa costa brasileira, registrando seu respeito e admiração pela Marinha do Brasil.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES saudou em nome da Força Terrestre, os companheiros da Marinha, na figura ímpar de Tamandaré que deixou muitos exemplos para todos os brasileiros.
O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, em nome dos Ministros togados, saudou a Marinha do Brasil, ressaltando um fato quase desconhecido da carreira de Joaquim Marques Lisboa, o Almirante Tamandaré, cujo aniversário, comemorado em 13 de dezembro, simboliza para nossa Pátria o Dia do Marinheiro. Assinalou que Joaquim Marques Lisboa com a idade de 15 anos, nascido em São José do Norte, do outro lado canal do Rio Grande, que dá acesso à Lagoa dos Patos, filho de um prático do Porto, era um simples marinheiro na Armada do Imperador Dom Pedro I. Após a proclamação da Independência, o Imperador percebeu que sem Marinha de Guerra o Grito do Ipiranga corria o risco de se desvanecer na imensidão do Atlântico. Contratou, no Chile, o Almirante inglês Lord Thomas Cochrane para construir a Marinha para o Brasil e repelir as ameaças que naquela época já se esboçavam contra a nossa Independência. O Almirante Cochrane armou 6 navios de guerra e partiu no encalço da Marinha Portuguesa, que não reconhecia a Independência. O Almirante John Taylor, comandando a Fragata Niterói, recebeu ordens do Almirante Cochrane para perseguir os portugueses, em retirada, até a Foz do Tejo. Na Fragata Niterói estava o jovem marinheiro Joaquim Marques Lisboa. O Almirante Taylor percebeu que aquele moço sem família nobre, sem nome, sem recursos, tinha potencial para a Marinha. Foi a partir da ação gloriosa da Fragata Niterói que se firmou no Brasil a reputação de Joaquim Marques Lisboa, futuro Marquês de Tamandaré.
Por último, o Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH cumprimentou a Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA e a Dra. Zilah Maria Callado Fadul Petersen, Juíza-Auditora da Auditoria da 11ª CJM, pela excelência do trabalho na elaboração da coletânea de Estudos Jurídicos, destacando que este livro será uma fonte de referência preciosa a respeito da Justiça Militar.
O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, em referência a obra, se associou aos cumprimentos, ressaltando que será de grande auxílio à Justiça Militar.
O Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, como representante mais antigo da Marinha, agradeceu as palavras proferidas em homenagem ao Dia do Marinheiro e relatou uma interessante passagem ocorrida na Guerra Cisplatina quando o Almirante Espora, argentino, subiu a bordo para entregar ao Almirante Tamandaré, sua espada, por ter perdido o conflito. O Almirante Tamandaré não ficou com a espada e restituindo-a disse: quem lutou tão bravamente não merece ficar desarmado. Então o Almirante Espora deixou um óculo de alcance, recebido de presente do inglês Almirante Brown, que hoje faz parte do acervo do Museu Naval.
A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA agradeceu a confiança da indicação do Presidente da Comissão para Planejamento das Comemorações do Bicentenário da Justiça Militar da União, Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, ao Plenário por ter ratificado essa indicação e ao Ministro-Presidente FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE por ter fornecido as condições materiais básicas para a impressão da obra.
O Dr. Edmar Jorge de Almeida, Subprocurador-Geral da Justiça Militar, em nome do Ministério Público Militar, e o Dr. Carlos Alberto Gomes associaram-se às saudações apresentadas à Marinha do Brasil.
Ao final, o Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR apresentou ao Plenário proposta de realização, no período matutino, da Sessão de encerramento do ano judiciário desta Corte, no dia 19 de dezembro 2008, o que foi aprovada à unanimidade. Em face da proposta aprovada, foi estabelecido que seu início ocorrerá às 9h.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 2008.01.034588-4 - RS - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. PACIENTE: DARLAN DA SILVA ALVES, Sd Aer, preso, condenado por Sentença proferida pelo Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 29/09/2008, nos autos do Processo nº 506/08-2, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz-Auditor do mencionado Juízo, impetra o presente habeas corpus, requerendo que seja reconhecida a aplicabilidade do instituto do livramento condicional ao crime de deserção e, em conseqüência, a concessão do referido benefício ou, subsidiariamente, que "seja determinado à autoridade coatora analisar se o paciente preenche os demais requisitos". IMPETRANTE: Dr. Lucas Aguilar Sette, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus e denegou a ordem, por falta de amparo legal.
HABEAS CORPUS Nº 2008.01.034582-5 - SP - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. PACIENTE: PEDRO SANTOS TOMIN PIMENTEL, Sd Ex, respondendo ao Processo nº 23/08- 5, perante a 2ª Auditoria da 2ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz-Auditor do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, a suspensão do curso da ação até o julgamento final do presente writ. No mérito, pede a concessão definitiva da ordem para anular o aludido feito ou, alternativamente, que lhe seja deferido novo interrogatório após juntada de laudo toxicológico. IMPETRANTE: Dra. Aline Thaís Gomes Fernandes.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus e denegou a ordem, por falta de amparo legal.
HABEAS CORPUS Nº 2008.01.034586-8 - AM - Relator Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. PACIENTE: MANOEL MESSIAS DA COSTA, 3º Sgt Mar, preso em flagrante e recolhido no Batalhão de Operações Ribeirinhas - Distrito Industrial de Manaus/AM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Exmo. Sr. Juiz-Auditor da Auditoria da 12ª CJM, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, que seja posto imediatamente em liberdade. No mérito, pede a concessão definitiva da ordem. IMPETRANTE: O Paciente, em causa própria.
Prosseguindo no julgamento interrompido na 95ª Sessão, em 10/12/2008, após o retorno de vista do Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, o Tribunal, por maioria, conheceu do Habeas Corpus e denegou a ordem, por falta de amparo legal. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA conheciam do Habeas Corpus e concediam a ordem para que o 3º Sgt Mar MANOEL MESSIAS DA COSTA fosse posto imediatamente em liberdade, se por outro motivo não estivesse preso, com a expedição do alvará de soltura, nos termos do art. 467, alínea "c", do CPPM. O Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO fará declaração de voto.
CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2008.01.002012-0 - DF - Relator Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. REQUERENTE: O Ministério Público Militar. REQUERIDA: A Decisão do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 28/03/2008, proferida nos autos do Processo nº 26/07-3, a que responde o 2º Ten R/2 Mar LEOMAR GOMES DE LIMA, na parte em que indeferiu arrolamento de testemunha ministerial.
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de não conhecimento da Correição Parcial, por ser intempestiva, levantada pelo Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (Relator), acompanhado da Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA; em seguida, o Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de não conhecimento suscitada pelo Ministério Público Militar em sustentação oral, por falta de preenchimento dos requisitos de admissibilidade da Correição Parcial. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS acolhiam a preliminar e não conheciam do pleito correicional. No mérito, por unanimidade, indeferiu a Correição Parcial interposta pelo Ministério Público Militar, mantendo inalterada a Decisão do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 28/03/2008, proferida nos autos do Processo nº 26/07- 3 a que responde o 2º Ten R/2 MAR LEOMAR GOMES DE LIMA, na parte que indeferiu arrolamento de testemunha ministerial, em seus próprios e jurídicos fundamentos. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento. Presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente. Na forma regimental, usaram da palavra o Dr. Edmar Jorge de Almeida, Subprocurador-Geral da Justiça Militar, e o Dr. Carlos Alberto Gomes, pela Defesa.
APELAÇÃO (FO) Nº 2007.01.050563-6 - MS - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. Revisor Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. APELANTE: GIOVANI RIEN, Sd Ex, condenado à pena de 01 ano de prisão, como incurso no art. 290 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime aberto para o cumprimento inicial da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 9ª CJM, de 28/02/2007. Adva. Dra. Daniele de Souza Osório, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo, para manter na íntegra a Sentença recorrida. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento. Presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
EMBARGOS (FO) Nº 2008.01.050569-9 - PE - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. EMBARGANTE: ROBSON CÉSAR PEREIRA DA SILVA, Civil. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 13/09/2007, lavrado nos autos da Apelação nº 2007.01.050569-5. Adv. Dr. Giovani Gomes da Silva.
O Tribunal, por maioria, rejeitou os Embargos Infringentes do Julgado, mantendo íntegro o Acórdão recorrido. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Revisor) e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH acolhiam os Embargos, para fazer prevalecer a declaração de voto de sua lavra proferida na Apelação nº 2007.01.050569-5. O Ministro-Revisor fará voto vencido. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO e ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS não participaram do julgamento. Presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
A Sessão foi encerrada às 18h.
Processos em mesa:
1 - Apelação (FO) - 2007.01.050517-2 (FCB/RAS) AUD8aCJM proc 00020/04-5 Advs ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA, JOÃO BATISTA FERREIRA MASCARENHAS, LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR, MARCIVANE SEGUINS, MICHELE ELIZA SILVA SOUZA e PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS
2 - Embargos (FO) - 2008.01.050663-6 (JCF/FJF) AUD11aCJM proc 00021/07-1 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
3 - Apelação (FO) - 2007.01.050690-0 (WOB/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00011/06-2 Adv JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
4 - Apelação (FE) - 2006.01.050338-4 (WOB/JCF) 3aAUD3aCJM proc 00511/06-6 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
5 - Apelação (FO) - 2008.01.051035-4 (WOB/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00022/06-8 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
6 - Apelação (FO) - 2007.01.050524-5 (AID/FCB) AUD7aCJM proc 00072/05-5 Advªs ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS, HELIÓPOLIS GODOY MACHADO MATOS e LUIZ CLÁUDIO FARINA VENTRILHO
7 - Apelação (FE) - 2008.01.051116-6 (FJF/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00508/08-4 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
8 - Apelação (FO) - 2008.01.051087-7 (JAS/OPS) AUD10aCJM proc 00039/07-9 Adv JOSÉ ULISSES CAMPELO
9 - Apelação (FO) - 2008.01.051024-9 (RQM/OPS) AUD11aCJM proc 00043/07-5 Advs HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
10 - Apelação (FO) - 2008.01.051066-4 (RQM/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00030/07-0 Adv JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO
11 - Apelação (FO) - 2008.01.051015-0 (JAS/OPS) AUD10aCJM proc 00007/07-0 Advªs HUGO DE MENEZES REBOUÇAS e JOSÉ OLIVEIRA ARAGÃO
12 - Apelação (FE) - 2007.01.050604-9 (MAL/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00503/07-3 Adv ROBSON DE SOUZA
13 - Apelação (FO) - 2008.01.051064-8 (OPS/RAS) 2aAUD1aCJM proc 00064/06-6 Adv EDGARD JOSÉ RIBEIRO DE QUEIROZ
14 - Apelação (FO) - 2008.02.049721-8 (JCF/SEC) EMBFO 2005.01.049721-1 Adv ELZANO ANTONIO BRAUN
15 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
16 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
17 - Apelação (FO) - 2007.01.050803-1 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
18 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007592-0 (RQM) 1aAUD1aCJM inq 000026/08 Adv JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA
19 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007582-3 (WOB) AUD8aCJM inq 000045/08 Adv TÚLIO LOPES
20 - Apelação (FO) - 2008.01.051125-3 (JCF/JAS) 2aAUD1aCJM proc 00060/06-0 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
21 - Inquérito Policial Militar - 2006.01.000024-8 (OPS) AUD11aCJM inq 004007/06
22 - Apelação (FE) - 2008.01.050981-1 (RAS/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00504/08-9 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
23 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007588-2 (CAM) 3aAUD1aCJM inq 000066/08 Advª LUCIA MARIA LOBO
24 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007591-2 (JAL) 1aAUD1aCJM inq 000130/08 Adv JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA
25 - Embargos (FO) - 2007.01.050515-4 (MAL/MEG) 2aAUD3aCJM proc 00023/06-3 Adv LILIANE PEREIRA MOREIRA
26 - Apelação (FO) - 2008.01.050984-4 (WOB/CAM) AUD8aCJM proc 00006/07-7 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
27 - Habeas Corpus - 2008.01.034575-2 (MEG) AUD12aCJM proc 00517/08-1 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
(Ata aprovada em 16/12/2008)
Secretária do Tribunal Pleno