SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 88ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2008 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, José Coêlho Ferreira, Marcos Augusto Leal de Azevedo, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes e José Américo dos Santos.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Roberto Coutinho.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente fez breve relato acerca de sua participação nas atividades comemorativas do Bicentenário da Justiça Militar da União, promovidas pela Auditoria da 10ª CJM, em Fortaleza/CE, realizadas nos dias 19 e 20 do mês em curso. E no dia 21 compareceu à reunião da Ordem dos Gaviões dos Guararapes, em Recife/PE.
Em seguida, registrou que proferirá palestra de abertura no fórum sobre a modernização do Judiciário, promovido pelo CONIP - Judiciário, em Brasília, sobre o tema "Tradição e modernidade - homenagem aos 200 anos de Justiça Brasileira", a realizar-se nos dias 27 e 28 próximos. Acrescentou que no dia 27, às 16h30, o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA participará do painel "Lei 11.419 dos Processos Eletrônicos: o que aprimorar?"
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH referiu-se ao dia 25 de novembro de 1944, data em que a Força Expedicionária Brasileira sofreu as primeiras baixas na Itália. Assinalou que na primeira tentativa da tomada do Monte Castelo o aspirante Jerônimo de Mesquita, que chefiava o grupo de combate, foi ceifado por uma rajada de metralhadora alemã. Sobreviveu até o dia seguinte e morreu, mas já promovido no campo de batalha a 2º Tenente. Foi o primeiro oficial do Exército Brasileiro que morreu em combate, razão pela qual é feito este registro em sua homenagem, extensiva aos soldados brasileiros que tombaram no cumprimento do dever.
O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES informou que amanhã comparecerá ao Ciclo de Debates no Senado Federal e assistirá palestra proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Supremo Tribunal Federal, sobre o tema "O ativismo judicial e a Judicialização da Política".
JULGAMENTOS
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2008.01.007581-5 - BA - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. RECORRENTE: A MM. Juíza-Auditora da Auditoria da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de ofício. RECORRIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora da Auditoria da 6ª CJM, de 03/10/2008, que concedeu a reabilitação ao 2º Sgt Ex MANOEL ALVES TEIXEIRA. Adv. Dr. José Cantídio Pinto.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Recurso de ofício, mantendo íntegra a Decisão recorrida que concedeu a reabilitação ao 2º Sgt Ex MANOEL ALVES TEIXEIRA.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2008.01.007566-1 - PA - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 8ª CJM, de 04/06/2008, proferida no IPM nº 22/08, que rejeitou a denúncia oferecida contra o ex-MN JORCEAN THOMPSON VASCONCELOS DE OLIVEIRA JUNIOR, como incurso no 206, caput, do CPM. Adv. Dr. Antônio Maria de Freitas Leite Junior, Defensor Dativo.
O Presidente, na forma do art. 67, parágrafo único, inciso I, do RISTM, proclamou decisão negando provimento ao recurso do Ministério Público Militar para manter na íntegra a Decisão do Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 8ª CJM, de 04/06/2008, proferida nos autos do IPM nº 22/08, que rejeitou a Denúncia oferecida contra o ex-MN JORCEAN THOMPSON VASCONCELOS DE OLIVEIRA JUNIOR, como incurso no art. 206. caput do CPM. Os Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (Relator), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO e WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS davam provimento ao Recurso em Sentido Estrito para, desconstituindo a Decisão a quo, receber a Denúncia, determinando a baixa dos autos para o prosseguimento do feito. Relator para Acórdão Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. O Ministro-Relator fará voto vencido.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2008.01.007525-4 - PR - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 5ª CJM, de 23/11/2007, proferida nos autos do IPM nº 45/07, na parte em que rejeitou a denúncia ofertada em desfavor de JOÃO MARCELO DE JESUS e WILSON ROCHA DE ALMEIDA, 1ºs Sgts Aer, de CARLOS DOLVINO GEORG, RICARDO BORDIN, JOSEMAR ANTÔNIO SARZI SARTORI, CLEBER MENDES DE ANDRADE, GÉRCIO OLIVEIRA DA SILVA, NILDO VERA DE OLIVEIRA e FÁBIO ALVES SOUZA, 2ºs Sgts Aer, e de CRISTIANE LARA PRESTES, RAFAEL GARCIA SCHWIETZER, RENATA SIQUEIRA FONTES DA ROCHA SCHWIETZER, EMMANUELLE MARIA MOREIRA DE SOUZA, WAGNER FUCHS, ALISON FRAGA DA SILVEIRA, RODRIGO VAZ DOS SANTOS, LILIAN RICARDO FRITSCH, RAFAEL GOMES LISBOA, RUDINEI GOMES DO PRADO, TIAGO DUTRA BRITTES, HUGO DA CUNHA DIAS, DIEGO DA CUNHA ALVES, INGRID LAGO DOS SANTOS, ROBERTO ALTVATER FILHO, ABIATTAR FERNANDO DE SOUZA, FÁBIO ALEXANDRE IGNÁCIO, RICARDO CANOSSA, REVERSON DE GRANDIS DA COSTA, LEANDRO KLEIN BORGES DE AMORIM, JULIO CÉSAR DA SILVA CARDOZO, JOÃO LUIZ MATOS DOS SANTOS JUNIOR, OTÁVIO LOPES DA SILVA JUNIOR, LEANDRO MENEZES RODRIGUES, KIRK DIAS CORRÊA DA SILVA, ULISSES DIAS DE LIMA ARÊAS, RENATA MOTA DA ROSA, WESLEY SILVA DE OLIVEIRA, GILBERTO FRÓES DE AGUIAR JÚNIOR, CARLOS ROBERTO ROMERO GENEROSO, FARLEY SANTOS DE SOUZA e ANDERSON LUIZ DOS SANTOS CARNEIRO, 3ºs Sgts Aer, todos incursos no art. 165, c/c o art. 53, do CPM. Advs. Drs. Antonio César Mondin Zica, Defensor Dativo, André Guilherme Zaia e Cândido Mateus Moreira Boscardin.
Prosseguindo no julgamento interrompido na 68ª Sessão, em 30/09/2008 após o retorno de vista do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, o Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso do Ministério Público Militar para desconstituir, em parte, a Decisão hostilizada e receber a Denúncia em sua totalidade, determinando a baixa dos autos à Auditoria de origem para o prosseguimento do feito. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS e FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES negavam provimento ao Recurso ministerial e mantinham a Decisão hostilizada. O Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI declarou-se suspeito na forma do art. 136 do RISTM. O Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS declarou-se impedido na forma do art. 144 do RISTM. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES fará declaração de voto. Os Ministros MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participaram do julgamento.
AGRAVO REGIMENTAL IN REVISÃO CRIMINAL Nº 2008.01.001326-2 - RJ - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. AGRAVANTE: LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA, ex-1º Ten Mar. AGRAVADO: O Despacho do Exmo. Sr. Ministro-Relator, de 15/10/2008, que negou seguimento à Revisão Criminal nº 2008.01.001326-8. Adv. Dr. Mario Rebello de Oliveira Neto.
Em questão de ordem formulada pelo Defensor do Agravante, ex-1º Ten Mar LUIZ FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA, foi requerido o sobrestamento do julgamento do presente Agravo Regimental, sob o argumento de que sua petição de "Revisão" foi erroneamente autuada como Revisão Criminal. Sobrevindo solicitação de retificação da autuação, o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Relator do Agravo, indeferiu o pleito. Contra este indeferimento o Defensor interpôs novo Agravo no qual requereu o sobrestamento do primeiro Agravo nº 2008.01.001326-2 até apreciação do segundo. Assim, o Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido formulado em questão de ordem. Em seguida, dando seqüência ao julgamento, o Tribunal, por maioria, na forma do voto do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Relator) rejeitou o Agravo interposto, mantendo íntegra a Decisão de 15/10/2008, que negou seguimento à Revisão Criminal nº 2008.01.001326-8/RJ, por ser manifestamente incabível. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS e ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES acolhiam o Agravo Regimental para desconstituir o Despacho recorrido e receber o pedido revisional para verificação de seu cabimento ou não. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Relator) lavrará Acórdão no presente Agravo. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES fará declaração de voto.
APELAÇÃO (FE) Nº 2007.01.050520-4 - DF - Relator Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. Revisor Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. APELANTE: BRUNO VIEIRA, ex-Sd Ex. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 30/10/2006, que indeferiu o pedido de arquivamento do Processo nº 527/06-4 sem exame do mérito, formulado pelo Ministério Público Militar, determinando o sobrestamento do feito até que haja definição quanto à capacidade ou incapacidade do Acusado. Adv. Dr. José Arruda de Miranda Pinheiro, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao Apelo defensivo, para anular o feito a partir da Denúncia com extinção do processo, sem renovação, determinando o arquivamento dos autos, por falta de condição de procedibilidade e a remessa de cópia do Acórdão ao Exmo Sr. Comandante do Exército para conhecimento. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participaram do julgamento.
APELAÇÃO (FE) Nº 2008.01.051036-4 - PR - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: WELLINGTON LUIZ CORREIA, Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 23/04/2008. Advs. Drs. Victor Hugo Brasil e Alan Rafael Zortea da Silva, Defensores Públicos da União.
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar suscitada pelo Ministério Público Militar de extinção da punibilidade do crime imputado ao Sd Ex WELLINGTON LUIZ CORREIA pela prescrição. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Revisor) acolhia a preliminar suscitada, entretanto prosseguia no mérito, ficando assegurada a declaração de prescrição caso fosse mantida a condenação do Apelante. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH e ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES acolhiam a preliminar argüida e declaravam a extinção da punibilidade do crime previsto no art. 187 do CPM, com fulcro no art. 123, inciso IV, c/c o art. 125, inciso VII, ambos do mesmo Código. No mérito, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defensoria Pública da União, para manter na íntegra a Sentença a quo. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Revisor), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH e ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES declaravam extinta a punibilidade do crime imputado ao Sd Ex WELLINGTON LUIZ CORREIA pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, com fulcro no art. 123, inciso IV, c/c o art. 125, inciso VII, ambos do CPM. O Ministro-Revisor fará voto vencido. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH fará declaração de voto. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participaram do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 18h.
Processos em mesa:
1 - Correição Parcial (FE) - 2008.01.002016-5 (SEC) AUD8aCJM inq 000291/92 Adv ANTÔNIO MARIA DE FREITAS LEITE JUNIOR
2 - Correição Parcial (FO) - 2008.01.001998-0 (MEG) AUD4aCJM inq 000068/07
3 - Apelação (FO) - 2008.01.051019-2 (CAM/MAL) AUD7aCJM proc 00027/07-6 Advªs BRUNO VINÍCIUS BATISTA ARRUDA e LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
4 - Apelação (FO) - 2008.01.051101-6 (JAL/MEG) AUD11aCJM proc 00073/07-1 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
5 - Apelação (FO) - 2007.01.050809-0 (MEG/RQM) AUD6aCJM proc 00010/07-8 Adv CÉSAR DE FARIA JÚNIOR
6 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007578-5 (MAL) 2aAUD2aCJM inq 000067/08 Adv ELZANO ANTONIO BRAUN
7 - Apelação (FO) - 2008.01.050897-0 (JAL/CAM) AUD11aCJM proc 00002/05-0 Advs CARLOS ALBERTO GOMES, DANILO DE ALMEIDA MARTINS, HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA e JOÃO GOMES PEREIRA
8 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007580-7 (FJF) 4aAUD1aCJM inq 000154/07 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
9 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007527-0 (AID) APFO 1993.01.046934-6 Advªs JANETE ZDANOWSKI RICCI e MARIZA PEREIRA DO COUTO
10 - Apelação (FO) - 2008.01.051105-9 (RQM/CAM) 2aAUD2aCJM proc 00003/08-4 Adv JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
11 - Apelação (FO) - 2008.01.050994-1 (FJF/OPS) AUD10aCJM proc 00018/07-1 Adv CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ
12 - Apelação (FO) - 2008.01.051091-5 (FJF/OPS) AUD11aCJM proc 00055/07-3 Advs HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
13 - Apelação (FO) - 2007.01.050517-2 (FCB/RAS) AUD8aCJM proc 00020/04-5 Advs ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA, JOÃO BATISTA FERREIRA MASCARENHAS, LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR, MARCIVANE SEGUINS, MICHELE ELIZA SILVA SOUZA e PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS
14 - Apelação (FO) - 2008.01.050989-5 (RAS/MEG) AUD5aCJM proc 14/06-7 Adv VICTOR H. BRASIL
15 - Apelação (FE) - 2007.01.050589-1 (AID/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00521/06-4 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
16 - Apelação (FO) - 2008.01.050969-0 (FJF/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00016/07-7 Adv CARLOS MENEGAT FILHO
17 - Apelação (FO) - 2007.01.050834-1 (FJF/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00020/05-3 Adv JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
18 - Apelação (FO) - 2008.01.050888-0 (FJF/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00026/06-4 Advªs EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA e RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI
19 - Apelação (FO) - 2007.01.050550-4 (MAL/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00018/06-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
20 - Embargos (FO) - 2008.01.050583-4 (OPS/AID) 1aAUD3aCJM proc 00017/06-5 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
21 - Apelação (FO) - 2008.01.051109-1 (CAM/JAS) AUD7aCJM proc 00080/07-4 Adv LUZIMAR RAMOS DA SILVA
22 - Apelação (FO) - 2008.01.051083-4 (CAM/JAL) AUD8aCJM proc 00017/07-9 Adv PAULO DE SOUSA BASTOS
23 - Apelação (FO) - 2008.01.050940-2 (CAM/MAL) AUD6aCJM proc 00013/06-9 Adv CÉSAR DE FARIA JÚNIOR
24 - Apelação (FO) - 2008.01.050860-0 (CAM/SEC) 3aAUD1aCJM proc 00003/07-3 Adv ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO
25 - Apelação (FO) - 2008.01.051149-0 (RQM/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00021/07-3 Adv AGOSTINHO CAMPOS
26 - Apelação (FO) - 2007.01.050731-0 (SEC/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00015/07-1 Advª LUCIA MARIA LOBO
27 - Apelação (FO) - 2008.02.049721-8 (JCF/SEC) EMBFO 2005.01.049721-1 Adv ELZANO ANTONIO BRAUN
28 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
29 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
30 - Apelação (FO) - 2007.01.050803-1 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
31 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007540-8 (OPS) 1aAUD1aCJM inq 000025/08 Adv JORGE FERREIRA VIANNA
32 - Embargos (FO) - 2007.01.050287-8 (SEC/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00019/05-2 Adv RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES
33 - Apelação (FO) - 2008.01.050986-0 (SEC/OPS) AUD7aCJM proc 00022/07-4 Adv ADONIAS ARAÚJO SOBRINHO
34 - Apelação (FE) - 2008.01.051040-2 (FJF/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00511/08-6 Advªs EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA e JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO
35 - Correição Parcial (FO) - 2008.01.002012-0 (FCB) AUD11aCJM proc 00026/07-3 Adv CARLOS ALBERTO GOMES
(Ata aprovada em 26/11/2008)
Secretária do Tribunal Pleno