SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 85ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 18 DE NOVEMBRO DE 2008 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Presentes os Ministros Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, José Coêlho Ferreira, Marcos Augusto Leal de Azevedo, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes e José Américo dos Santos.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior e William de Oliveira Barros.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Roberto Coutinho.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente fez breve relato acerca de sua participação no "I Seminário Regional de Direito Penal Militar", promovido pela 10ª Região da Polícia Militar, ocorrido nos dias 13 e 14 de novembro, na cidade de Patos de Minas/MG. O evento contou também com a participação de autoridades da Justiça Militar de Minas Gerais, de São Paulo, do Rio de Janeiro e de três representantes da Justiça Militar de Angola, dentre eles o Presidente do STM e o Presidente da Procuradoria-Geral Militar daquele país.
Na seqüência, informou que compareceu hoje à solenidade da Ordem do Mérito da Defesa, na qual foram condecoradas diversas personalidades civis e militares.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA destacou que o Dr. Alceu Alves dos Santos, Juiz-Auditor Corregedor desta Justiça Militar, a Dra. Sonja Christian Wriedt, Secretária do Tribunal Pleno e o Dr. Valdemir Regis Ferreira de Oliveira, Secretário de Controle Interno do Superior Tribunal Militar foram agraciados com a Medalha da Ordem do Mérito da Defesa, em solenidade de imposição, realizada hoje pela manhã na Base Aérea de Brasília.
Em seguida, cumprimentou o Maj Aer André Luis Gomes Monteiro, Oficial de Gabinete do Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, e ao Centro de Informática desta Casa que acrescentaram um novo ícone na Pauta para as Sessões de Julgamento, denominado "RE", possibilitando o acesso pelos Senhores Ministros ao relatório do processo que será lido em Plenário pelo Relator.
O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH registrou que recebeu ontem a Revista do Clube Naval que traz como matéria de capa o Bicentenário da Justiça Militar da União, com brilhante editorial subscrito pelo Alte Esq José Julio Pedrosa, Ministro-aposentado desta Corte e atual Presidente do Clube Naval. Acrescentou que a Revista passará a fazer parte do acervo de publicações dedicadas ao tema.
O Ministro-Presidente, em nome da Corte, agradeceu a homenagem.
JULGAMENTOS
APELAÇÃO (FE) Nº 2008.01.050924-2 - RJ - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: JAIR ANDRADE MACHADO JÚNIOR, Sd FN, condenado à pena de 03 meses de detenção, como incurso no art. 187, c/c o art. 189, inciso I, primeira parte, tudo do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 15/01/2008. Adv. Dr. Jesimiel Rodrigues da Silva.
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de nulidade do processo, sem renovação argüida pelo Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Revisor), acompanhado dos Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. No mérito, por maioria, negou provimento ao apelo da Defesa, para manter na íntegra a Sentença recorrida. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Revisor) dava provimento ao Apelo para, reformando a Sentença, absolver o Sd FN JAIR ANDRADE MACHADO JÚNIOR, com fulcro no art. 439, alínea "b" do CPPM e fará voto vencido. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES dava provimento ao Apelo para absolver o Apelante com fundamento no art. 439, alínea "e" do CPPM e fará declaração de voto.
APELAÇÃO (FO) Nº 2008.01.050954-2 - SP - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: GUILHERME RODOLPHO PEREZ, ex-Sd Ex, condenado à pena de 01 ano de prisão, como incurso no art. 290, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime aberto para o cumprimento inicial da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 28/02/2008. Adva. Dra. Juliana Godoy Trombini, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo para manter na íntegra a Sentença recorrida.
APELAÇÃO (FO) Nº 2008.01.050939-9 - SP - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição da Civil ROSEMEIRE RODRIGUES RIPARI, do crime previsto no art. 251, caput, c/c o art. 80, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 26/02/2008. Adv. Dr. Edson Francisco Martim, Defensor Dativo.
Prosseguindo no julgamento interrompido na 74ª Sessão, em 21/10/2008, após o retorno de vista do Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, o Tribunal, por maioria, deu provimento ao apelo do Ministério Público Militar para, reformando a Sentença a quo, condenar a Civil ROSEMEIRE RODRIGUES RIPARI como incursa no art. 251 do CPM, à pena de 02 anos de reclusão, fixando o regime inicial aberto para eventual cumprimento da pena, concedendo-lhe o beneficio do sursis pelo prazo de 02 anos, mediante as condições estabelecidas no art. 626 do CPPM, no que couber, designando o Juiz-Auditor Substituto da 2ª Auditoria da 2ª CJM para presidir a audiência admonitória, ex vi do art. 611 do mesmo Diploma legal, e assegurava à Apelada o direito de recorrer em liberdade. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES em seu voto de vista, dava provimento parcial ao apelo do Parquet militar, para condenar a Civil ROSEMEIRE RODRIGUES RIPARI, por desclassificação, à pena de 01 ano de reclusão, como incursa no art. 248 do CPM e concedia-lhe o beneficio do sursis pelo prazo de 02 anos. Os votos dos Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS foram computados na forma do art. 78, § 1º do RISTM. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES fará declaração de voto.
APELAÇÃO (FO) Nº 2008.01.051098-2 - SP - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Revisor Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. APELANTE: MAYDELL DOUGLAS LEMES DA SILVA, ex-Sd Ex, condenado à pena de 01 ano, 02 meses e 12 dias de reclusão, como incurso no art. 290, caput, c/c o art. 70, inciso II, alínea l, tudo do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 25/06/2008. Adva. Dra. Juliana Godoy Trombini, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento parcial ao apelo da Defesa para, mantida a condenação, reduzir a pena imposta ao ex-Sd Ex MAYDELL DOUGLAS LEMES DA SILVA para 01 ano de reclusão, como incurso no art. 290 do CPM, mantidos os demais termos da Sentença a quo.
AGRAVO REGIMENTAL IN CORREIÇÃO PARCIAL Nº 2008.01.002006-4 - DF - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. AGRAVANTE: O Ministério Público Militar. AGRAVADO: O Despacho do Exmo. Sr. Ministro-Relator, de 17/10/2008, que não conheceu da Correição Parcial nº 2008.01.002006-6.
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu o Agravo interposto, mantendo íntegro o Despacho de 17/10/2008, que não conheceu da Correição Parcial nº 2008.01.002006-6. E, por maioria, o Tribunal, decidiu que o Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Relator) lavrará o Acórdão do presente Agravo Regimental, contra os votos dos Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS e RENALDO QUINTAS MAGIOLI.
APELAÇÃO (FO) Nº 2007.01.050806-6 - PR - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Revisor Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. APELANTE: RONALDO DO CARMO MARINHO, 2º Sgt Refm Ex, condenado à pena de 08 meses de detenção, como incurso nos arts. 160, caput, 238, caput, e 299, c/c os arts. 48 e 73, todos do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime aberto para o cumprimento inicial da pena. Por decisão de 16/10/2007, foi declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, com base no art. 123, inciso IV, c/c o art. 125, inciso VII, §§ 1º, 3º e 5º, inciso II, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 21/08/2007. Advs. Drs. Victor Hugo Brasil e Olinda Vicente Moreira, Defensores Públicos da União.
O Tribunal, por maioria, na forma do voto do Ministro-Relator, acolheu a preliminar de extinção da punibilidade do crime imputado ao 2º Sgt Refm Ex RONALDO DO CARMO MARINHO, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, retroativa, com fulcro no art. 125, inciso VII, §§ 1º e 3º, do CPM. Os Ministros SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (Revisor), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO e FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES acolhiam a preliminar, entretanto, prosseguiam no mérito, ficando assegurada ao réu a declaração de prescrição caso fosse mantida a condenação. O Ministro-Revisor fará voto vencido.
APELAÇÃO (FO) Nº 2008.01.051132-6 - MS - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: RODRIGO DE SOUZA DORNELAS, ex-2º Ten Temp Ex, condenado à pena de 06 meses de detenção, como incurso no art. 209, caput, por duas vezes, c/c o art. 79, tudo do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 9ª CJM, de 29/07/2008. Adv. Dr. Carlos Eduardo Cals de Vasconcelos, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pelo Ministério Público Militar de não conhecimento do Apelo defensivo, por ser intempestivo; por maioria, acolhendo a preliminar suscitada pelo Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI (Relator) declarou a extinção da punibilidade do crime imputado ao ex-2º Ten Temp Ex RODRIGO DE SOUZA DORNELAS, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, com fulcro no art. 123, inciso IV, c/c os arts. 125, inciso VII, §§ 1º e 5º, incisos I e II e 129, todos do CPM. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO e FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES acolhiam a preliminar, entretanto, prosseguiam no mérito, ficando assegurada ao réu a declaração de prescrição, caso fosse mantida a condenação. O Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO fará declaração de voto.
APELAÇÃO (FE) Nº 2008.01.051042-9 - PR - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: RODRIGO SERAFIM, Sd Ex, condenado à pena de 03 meses de impedimento, como incurso no art. 183 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 09/05/2008. Adv. Dr. Alan Rafael Zortea da Silva, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo, para manter in totum a Sentença recorrida, por seus jurídicos fundamentos. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 18h.
Processos em mesa:
1 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007523-8 (FCB) AUD7aCJM inq 000126/07 Adv RONALDO PESSOA
2 - Apelação (FO) - 2008.01.050880-5 (MAL/OPS) AUD8aCJM proc 00003/07-8 Adv DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS
3 - Apelação (FE) - 2008.01.051036-4 (JAL/CAM) AUD5aCJM proc 00509/07-4 Advªs ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA e VICTOR HUGO BRASIL
4 - Apelação (FO) - 2008.01.051105-9 (RQM/CAM) 2aAUD2aCJM proc 00003/08-4 Adv JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
5 - Apelação (FE) - 2008.01.051127-1 (JAS/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00517/08-7 Advª MARIZA PEREIRA DO COUTO
6 - Apelação (FO) - 2008.01.050994-1 (FJF/OPS) AUD10aCJM proc 00018/07-1 Adv CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ
7 - Apelação (FO) - 2008.01.051091-5 (FJF/OPS) AUD11aCJM proc 00055/07-3 Advs HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
8 - Apelação (FO) - 2007.01.050656-0 (JAL/FCB) AUD11aCJM proc 00041/06-4 Adv JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
9 - Apelação (FO) - 2008.01.050907-0 (MEG/WOB) 2aAUD3aCJM proc 00023/07-1 Adv MÁRCIO XAVIER DE OLIVEIRA
10 - Apelação (FE) - 2008.01.050877-7 (RQM/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00519/07-9 Adv RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI
11 - Apelação (FO) - 2007.01.050517-2 (FCB/RAS) AUD8aCJM proc 00020/04-5 Advs ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA, JOÃO BATISTA FERREIRA MASCARENHAS, LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR, MARCIVANE SEGUINS, MICHELE ELIZA SILVA SOUZA e PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS
12 - Apelação (FE) - 2007.01.050520-4 (SEC/FCB) AUD11aCJM proc 00527/06-4 Adv JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
13 - Apelação (FO) - 2008.01.050989-5 (RAS/MEG) AUD5aCJM proc 00014/06-7 Adv VICTOR HUGO BRASIL
14 - Apelação (FO) - 2007.01.050826-0 (MEG/WOB) 2aAUD3aCJM proc 13/07-6 Adv ROBSON DE SOUZA
15 - Apelação (FO) - 2008.01.050901-1 (RQM/MEG) AUD12aCJM proc 00033/06-8 Advªs DANIEL LOURENÇO, ORLANDO DOS SANTOS DIAS e VALDEMIR DA SILVA
16 - Apelação (FE) - 2007.01.050589-1 (AID/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00521/06-4 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
17 - Apelação (FO) - 2008.01.050969-0 (FJF/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00016/07-7 Adv CARLOS MENEGAT FILHO
18 - Apelação (FO) - 2007.01.050834-1 (FJF/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00020/05-3 Adv JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
19 - Apelação (FO) - 2008.01.050888-0 (FJF/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00026/06-4 Advªs EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA e RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI
20 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007525-4 (JCF) AUD5aCJM inq 000045/07 Advs ANDRÉ GUILHERME ZAIA, ANTONIO CÉSAR MONDIN ZICA e CÂNDIDO MATEUS MOREIRA BOSCARDIN
21 - Agravo Regimental - 2008.01.001326-2 (JCF) REVCFO 2008.01.001326-8 Adv MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO
22 - Apelação (FO) - 2008.02.049721-8 (JCF/SEC) EMBFO 2005.01.049721-1 Adv ELZANO ANTONIO BRAUN
23 - Apelação (FO) - 2008.01.050897-0 (JAL/CAM) AUD11aCJM proc 00002/05-0 Advs CARLOS ALBERTO GOMES, DANILO DE ALMEIDA MARTINS, HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA e JOÃO GOMES PEREIRA
24 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
25 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
26 - Apelação (FO) - 2007.01.050803-1 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
27 - Correição Parcial (FE) - 2008.01.001999-0 (JAL) 3aAUD1aCJM proc 00533/08-0 Advªs EMYGDIO ALVES COSTA NETO e MAURICIO ALVES COSTA
28 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007546-7 (WOB) 3aAUD1aCJM proc 00062/05-3 Adv WALTER COUBE LANGSDORFF NETO
29 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007576-9 (JAL) 2aAUD2aCJM inq 000106/08 Advªs ELAYNE MARTINS DE ARAÚJO e FABIOLA CARDOSO DE OLIVEIRA
30 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007580-7 (FJF) 4aAUD1aCJM inq 000154/07 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
31 - Apelação (FO) - 2007.01.050550-4 (MAL/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00018/06-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
32 - Embargos (FO) - 2008.01.050583-4 (OPS/AID) 1aAUD3aCJM proc 00017/06-5 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
(Ata aprovada em 19/11/2008)
Secretária do Tribunal Pleno