SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 86ª SESSÃO DE JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA), EM 19 DE NOVEMBRO DE 2008 - QUARTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, Marcos Augusto Leal de Azevedo, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes e José Américo dos Santos.
Ausente, justificadamente, o Ministro Flávio de Oliveira Lencastre.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Roberto Coutinho.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente, no exercício da Presidência, registrou saudação, em nome da Corte, pela passagem hoje do "Dia da Bandeira". E propôs ao Plenário seu registro em Ata.
Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES associaram-se à saudação.
Em seguida, informou que o projeto de criação de cargos e funções nos quadros da Justiça Militar da União foi aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.
JULGAMENTOS
CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 2008.01.001999-0 - DF - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 22/07/2008, que julgou extinto, sem resolução do mérito, o Processo nº 533/08-0, referente ao Cb Mar ANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA SANTOS. Advs. Drs. Emygdio Alves Costa Neto e Mauricio Alves Costa.
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de não conhecimento da Correição Parcial, argüida pelo Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA acolhiam a preliminar não conhecendo do pleito correicional, por falta de preenchimento dos requisitos previstos no art. 498, alínea "b" do CPPM. No mérito, por unanimidade, o Tribunal, indeferiu o pedido correicional, determinando o arquivamento do Processo nº 533/08-0 que tramita perante o Juízo da 3ª Auditoria da 1ª CJM. O Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO não participou do julgamento.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2008.01.007576-9 - SP - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 05/09/2008, proferida no APF nº 106/08, que rejeitou a Denúncia oferecida contra NICOLAS FERNANDO PEREIRA DE RESENDE, Sd Ex, como incurso no art. 240 do CPM. Advas. Dras. Elayne Martins de Araújo e Fabiola Cardoso de Oliveira.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso do Ministério Público Militar para, desconstituindo a Decisão a quo, receber a Denúncia oferecida contra o Sd Ex NICOLAS FERNANDO PEREIRA DE RESENDE, como incurso no art. 240 do CPM, determinando a baixa dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2008.01.007546-7 - RJ - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. RECORRENTE: O Conselho Especial de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de ofício. RECORRIDA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 27/03/2008, que reconheceu a existência de coisa julgada argüida pela Defesa e, em conseqüência, julgou extinto o Processo nº 62/05-3, sem julgamento de mérito, em relação ao ST RRm Ex JOSÉ PAULO DOS RAMOS. Adv. Dr. Walter Coube Langsdorff Neto.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento parcial ao Recurso de ofício para, reformando a Decisão vergastada, restabelecer a instância a quo, a fim de dar continuidade ao Processo nº 62/05-3, em curso na 3ª Auditoria da 1ª CJM, tão-somente em relação ao fato ocorrido no mês de fevereiro de 1999, referente ao depósito na conta do Sr. Antonio Carlos Santos Gomes. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS não participaram do julgamento.
APELAÇÃO (FO) Nº 2008.01.050880-5 - PA - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: CARLOS ALBERTO RODRIGUES COSTA, Civil, condenado à pena de 08 meses de reclusão, como incurso no art. 240, § 5º, c/c o art. 30, inciso II, tudo do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime aberto para o cumprimento inicial da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de 14/12/2007. Adv. Dr. Djalma de Oliveira Farias, Defensor Dativo.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo, para manter na íntegra a Sentença recorrida. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS não participaram do julgamento.
APELAÇÃO (FE) Nº 2008.01.051127-1 - RJ - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: JUAREZ DE OLIVEIRA ALVES, Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 17/07/2008. Adva. Dra. Mariza Pereira do Couto, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo, confirmando integralmente a Sentença recorrida. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS não participaram do julgamento. Presidência do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
APELAÇÃO (FO) Nº 2008.01.050907-0 - RS - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Revisor Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. APELANTE: CLÁUDIO LUIZ DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, ex-Sd Ex, condenado à pena de 03 anos e 03 meses de reclusão, como incurso nos arts. 158 e 177, c/c o art. 79, tudo do CPM, com o direito de apelar em liberdade e o regime aberto para o cumprimento inicial da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 22/01/2008. Adv. Dr. Márcio Xavier de Oliveira, Defensor Dativo.
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao Apelo defensivo, para manter in totum a Sentença hostilizada. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Relatora) dava provimento parcial ao Apelo para, reformando a Sentença condenatória, absolver o ex-Sd Ex CLÁUDIO LUIZ DA CONCEIÇÃO JÚNIOR do crime previsto no art. 158 do CPM, com amparo no art. 439, alínea b do CPPM, e mantinha a condenação pelo delito capitulado no art. 177, da Lei Substantiva Castrense, à pena de 06 meses de detenção, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, sob as condições previstas no art. 626, exceto a alínea "a", do CPPM, delegando-se ao Juízo da 2ª Auditoria da 3ª CJM a realização da audiência admonitória, ex vi do art. 611 da Lei Adjetiva Castrense. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS davam provimento parcial ao Apelo para, reformando a Sentença, desclassificar os crimes previstos nos arts. 158 e 177 ambos do CPM, para o do art. 180 do mesmo Diploma legal, fixavam a pena em 02 anos de detenção e concediam-lhe o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos. Relator para Acórdão Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (Revisor). A Ministra-Relatora fará voto vencido. O Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS fará declaração de voto. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS não participaram do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 16h30.
Processos em mesa:
1 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007580-7 (FJF) 4aAUD1aCJM inq 000154/07 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
2 - Apelação (FE) - 2008.01.051036-4 (JAL/CAM) AUD5aCJM proc 00509/07-4 Advªs ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA e VICTOR HUGO BRASIL
3 - Apelação (FO) - 2008.01.051105-9 (RQM/CAM) 2aAUD2aCJM proc 00003/08-4 Adv JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
4 - Apelação (FO) - 2008.01.050994-1 (FJF/OPS) AUD10aCJM proc 00018/07-1 Adv CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ
5 - Apelação (FO) - 2008.01.051091-5 (FJF/OPS) AUD11aCJM proc 00055/07-3 Advs HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
6 - Apelação (FO) - 2007.01.050656-0 (JAL/FCB) AUD11aCJM proc 00041/06-4 Adv JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
7 - Apelação (FE) - 2008.01.050877-7 (RQM/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00519/07-9 Adv RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI
8 - Apelação (FO) - 2007.01.050517-2 (FCB/RAS) AUD8aCJM proc 00020/04-5 Advs ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA, JOÃO BATISTA FERREIRA MASCARENHAS, LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR, MARCIVANE SEGUINS, MICHELE ELIZA SILVA SOUZA e PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS
9 - Apelação (FE) - 2007.01.050520-4 (SEC/FCB) AUD11aCJM proc 00527/06-4 Adv JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
10 - Apelação (FO) - 2008.01.050989-5 (RAS/MEG) AUD5aCJM proc 00014/06-7 Adv VICTOR HUGO BRASIL
11 - Apelação (FO) - 2007.01.050826-0 (MEG/WOB) 2aAUD3aCJM proc 00013/07-6 Adv ROBSON DE SOUZA
12 - Apelação (FO) - 2008.01.050901-1 (RQM/MEG) AUD12aCJM proc 00033/06-8 Advªs DANIEL LOURENÇO, ORLANDO DOS SANTOS DIAS e VALDEMIR DA SILVA
13 - Apelação (FE) - 2007.01.050589-1 (AID/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00521/06-4 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
14 - Apelação (FO) - 2008.01.050969-0 (FJF/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00016/07-7 Adv CARLOS MENEGAT FILHO
15 - Apelação (FO) - 2007.01.050834-1 (FJF/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00020/05-3 Adv JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
16 - Apelação (FO) - 2008.01.050888-0 (FJF/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00026/06-4 Advªs EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA e RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI
17 - Apelação (FO) - 2007.01.050550-4 (MAL/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00018/06-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
18 - Embargos (FO) - 2008.01.050583-4 (OPS/AID) 1aAUD3aCJM proc 00017/06-5 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
19 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007525-4 (JCF) AUD5aCJM inq 000045/07 Advs ANDRÉ GUILHERME ZAIA, ANTONIO CÉSAR MONDIN ZICA e CÂNDIDO MATEUS MOREIRA BOSCARDIN
20 - Agravo Regimental - 2008.01.001326-2 (JCF) REVCFO 2008.01.001326-8 Adv MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO
21 - Apelação (FO) - 2008.02.049721-8 (JCF/SEC) EMBFO 2005.01.049721-1 Adv ELZANO ANTONIO BRAUN
22 - Apelação (FO) - 2008.01.050897-0 (JAL/CAM) AUD11aCJM proc 00002/05-0 Advs CARLOS ALBERTO GOMES, DANILO DE ALMEIDA MARTINS, HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA e JOÃO GOMES PEREIRA
23 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
24 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
25 - Apelação (FO) - 2007.01.050803-1 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
26 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007523-8 (FCB) AUD7aCJM inq 000126/07 Adv RONALDO PESSOA
27 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007581-5 (CAM) AUD6aCJM proc 00002/93-8 Adv JOSÉ CANTÍDIO PINTO
28 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007566-1 (MAL) AUD8aCJM inq 000022/08 Adv ANTÔNIO MARIA DE FREITAS LEITE JUNIOR
29 - Apelação (FO) - 2008.01.051109-1 (CAM/JAS) AUD7aCJM proc 00080/07-4 Adv LUZIMAR RAMOS DA SILVA
30 - Apelação (FO) - 2008.01.051083-4 (CAM/JAL) AUD8aCJM proc 00017/07-9 Adv PAULO DE SOUSA BASTOS
31 - Apelação (FO) - 2008.01.050940-2 (CAM/MAL) AUD6aCJM proc 00013/06-9 Adv CÉSAR DE FARIA JÚNIOR
32 - Apelação (FO) - 2008.01.050860-0 (CAM/SEC) 3aAUD1aCJM proc 00003/07-3 Adv ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO
(Ata aprovada em 20/11/2008)
Secretária do Tribunal Pleno