ADITAMENTO À ATA DA 83ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 12/11/2008

Em questão de ordem suscitada pelo Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH relativa à apelação nº 2008.02.049721-8/SP, cujo julgamento foi iniciado em 21 de outubro de 2008 e na qual foi argüida inconstitucionalidade incidental, ficou decidido que o inteiro teor da argüição seria encaminhado ao Ministério Público Militar.