SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 83ª SESSÃO DE JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA), EM 12 DE NOVEMBRO DE 2008 - QUARTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, José Coêlho Ferreira, Marcos Augusto Leal de Azevedo, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes e José Américo dos Santos.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Sergio Ernesto Alves Conforto e William de Oliveira Barros.
Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Júnior, na ausência ocasional da titular.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h45, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
JULGAMENTOS
CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 2008.01.002000-9 - DF - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 23/07/2008, proferida nos autos do Processo n° 506/06-4, que declarou extinta a punibilidade de JESUS ADIR DE LIMA ALVES, desertor, com fulcro no art. 123, inciso IV, c/c o art. 133, tudo do CPM. Adv. Dr. Márcio Xavier de Oliveira, Defensor Dativo.
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar suscitada pelo Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH de não conhecimento do pedido de Correição Parcial. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA acolhiam a preliminar não conhecendo da Correição Parcial por falta de preenchimento dos requisitos previstos no art. 498, alínea "b" do CPPM. No mérito, por maioria, indeferiu o pedido correicional, mantendo na íntegra a Decisão recorrida. Os Ministros RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA e JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS deferiam o pleito correicional na forma como foi requerida. Presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2008.01.001994-7 - PR - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. REQUERENTE: MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA, Cap Ex. REQUERIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora da Auditoria da 5ª CJM, de 20/05/2008, proferida nos autos do Processo nº 08/07-5, que deixou de receber o Recurso em Sentido Estrito interposto pela Defesa. Adv. Dr. Fábio Leandro dos Santos.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da Correição Parcial e indeferiu o pedido no mérito. Presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2008.01.002008-2 - DF - Relator Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 22/08/2008, que determinou o arquivamento dos autos do IPM nº 25/08, no qual figurou como indiciado o Sd Ex ELISANDRO FERNANDES DE ALMEIDA.
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar suscitada pelo Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (Relator) de não conhecimento da Correição Parcial. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES acolhiam a preliminar não conhecendo do pedido correicional por falta de preenchimento dos requisitos previstos no art. 498, alínea "b" do CPPM. No mérito, por maioria, deferiu o pleito correicional para, desconstituindo a Decisão recorrida, determinar a remessa dos autos à Exma. Sra. Procuradora-Geral da Justiça Militar, para os fins previstos no art. 397 do CPPM. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (Relator) e CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES indeferiam o pedido de Correição Parcial e mantinham inalterada por seus íntegros fundamentos a Decisão de arquivamento do Inquérito Policial Militar nº 25/08, no qual procedeu-se à apuração dos fatos supostamente praticados pelo Sd Ex ELISANDRO FERNANDES DE ALMEIDA, isentando-o de responsabilidade penal. Relator para Acórdão Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. O Ministro-Relator fará voto vencido. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento. Presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2008.01.007548-3 - MS - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora Substituta da Auditoria da 9ª CJM, de 28/05/2008, proferida nos autos do Processo n° 56/06-4, que rejeitou a denúncia oferecida contra ORLANDO MOLINA JÚNIOR, Civil, como incurso no art. 251, § 3º, c/c o art. 30, inciso II, tudo do CPM. Adv. Dr. Rodrigo Insfran.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao Recurso ministerial para, desconstituindo a Decisão da MM. Juíza-Auditora Substituta da Auditoria da 9ª CJM, de 28/05/2008, receber a Denúncia oferecida contra o Civil ORLANDO MOLINA JÚNIOR, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito. O Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO não participou do julgamento. Presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2008.01.007569-6 - RJ - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 18/07/2008, proferida nos autos do IPM nº 140/07, no trecho em que rejeitou parcialmente a Denúncia oferecida contra o Sd FN RAFAEL LANCINI DE CARVALHO, afastando a incidência da agravante do art. 70, inciso II, alínea "l", do CPM. Adv. Dr. Geraldo Lopes de Oliveira.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao Recurso ministerial para, reformando a Decisão hostilizada, receber em sua integralidade a Denúncia formulada contra o Sd FN RAFAEL LANCINI DE CARVALHO. O Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO não participou do julgamento. Presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2008.01.007564-5 - MG - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. RECORRENTE: O Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 4ª CJM, de ofício. RECORRIDA: A Decisão do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 4ª CJM, de 19/08/2008, que determinou a separação do Processo n° 06/06-6, em relação ao Cap Ex EGLER DAMÁSIO DE ARAÚJO. ADVOGADO: Dr. José Carlos Stephan.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao Recurso de ofício para, cassar a Decisão do Conselho Especial de Justiça para o Exército de 19/08/2008, e determinar a continuação do presente processo, sem desmembramento. O Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO não participou do julgamento. Presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
APELAÇÃO (FO) Nº 2008.01.051059-1 RS Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. Revisor Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de GILMAR DE OLIVEIRA RAMOS, ex-Sd Ex, do crime previsto no art. 240, § 5º, do CPM, considerando o fato como infração disciplinar. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 19/06/2008. Adv. Dr. Henrique Guimarães de Azevedo, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo ministerial para manter a Sentença de primeira instância, no entanto absolver o ex-Sd Ex GILMAR DE OLIVEIRA RAMOS do crime previsto no art. 240, § 5º, do CPM, com fulcro na alínea b do art. 439 do CPPM. O Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO não participou do julgamento. Presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
A Sessão foi encerrada às 18h.
Processos em mesa:
1 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007568-8 (WOB) 1aAUD2aCJM proc 00013/07-3 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
2 - Apelação (FE) - 2008.01.050924-2 (MAL/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00531/07-8 Adv JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA
3 - Apelação (FO) - 2008.01.050850-3 (MAL/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00027/07-2 Adv FABIANA MARONGIO PIRES E BARROS
4 - Apelação (FO) - 2007.01.050639-0 (OPS/MAL) 2aAUD2aCJM proc 3/06-8 Adv JULIANA G. TROMBINI
5 - Apelação (FE) - 2008.01.050886-6 (MAL/OPS) 1aAUD3aCJM proc 511/07-8 Adv LUIS A. MARQUES
6 - Apelação (FO) - 2007.01.050598-9 (AID/CAM) AUD11aCJM proc 00026/05-7 Adv HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA
7 - Apelação (FO) - 2008.01.050954-2 (MAL/JCF) 1aAUD2aCJM proc 31/07-1 Adv JULIANA G TROMBINI
8 - Apelação (FO) - 2008.01.050992-5 (CAM/AID) AUD8aCJM proc 00032/06-0 Adv JORGE MOTA LIMA
9 - Apelação (FO) - 2008.01.050903-8 (OPS/MAL) 1aAUD2aCJM proc 17/07-9 Adv IEDA R. DE SOUZA
10 - Apelação (FO) - 2008.01.050923-2 (OPS/FJF) 3aAUD1aCJM proc 00050/07-1 Adv ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO
11 - Apelação (FO) - 2008.01.050880-5 (MAL/OPS) AUD8aCJM proc 00003/07-8 Adv DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS
12 - Apelação (FE) - 2008.01.051036-4 (JAL/CAM) AUD5aCJM proc 00509/07-4 Advªs ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA e VICTOR HUGO BRASIL
13 - Apelação (FO) - 2008.01.051098-2 (JCF/SEC) 1aAUD2aCJM proc 5/08-9 Adv JULIANA G. TROMBINI
14 - Apelação (FO) - 2008.01.050868-6 (WOB/MEG) AUD9aCJM proc 00014/07-8 Advªs DANIELE DE SOUZA OSÓRIO e JAIR SOARES JÚNIOR
15 - Apelação (FO) - 2008.01.051105-9 (RQM/CAM) 2aAUD2aCJM proc 00003/08-4 Adv JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
16 - Apelação (FE) - 2008.01.051127-1 (JAS/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00517/08-7 Advª MARIZA PEREIRA DO COUTO
17 - Apelação (FO) - 2007.01.050806-6 (JCF/SEC) AUD5aCJM proc 00020/04-0 Advªs OLINDA VICENTE MOREIRA e VICTOR HUGO BRASIL
18 - Apelação (FO) - 2008.01.050994-1 (FJF/OPS) AUD10aCJM proc 00018/07-1 Adv CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ
19 - Apelação (FO) - 2008.01.051091-5 (FJF/OPS) AUD11aCJM proc 00055/07-3 Advs HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
20 - Apelação (FO) - 2007.01.050656-0 (JAL/FCB) AUD11aCJM proc 00041/06-4 Adv JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
21 - Apelação (FO) - 2008.01.050907-0 (MEG/WOB) 2aAUD3aCJM proc 00023/07-1 Adv MÁRCIO XAVIER DE OLIVEIRA
22 - Apelação (FE) - 2008.01.050877-7 (RQM/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00519/07-9 Adv RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI
23 - Apelação (FO) - 2006.01.050460-5 (FCB/JAL) AUD10aCJM proc 00001/05-5 Advªs CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ e ERASMO LOPES MATIAS DE FREITAS
24 - Apelação (FO) - 2007.01.050517-2 (FCB/RAS) AUD8aCJM proc 00020/04-5 Advs ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA, JOÃO BATISTA FERREIRA MASCARENHAS, LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR, MARCIVANE SEGUINS, MICHELE ELIZA SILVA SOUZA e PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS
25 - Apelação (FO) - 2008.01.051132-6 (RQM/JCF) AUD9aCJM proc 00016/07-0 Adv CARLOS EDUARDO CALS DE VASCONCELOS
26 - Apelação (FE) - 2007.01.050520-4 (SEC/FCB) AUD11aCJM proc 00527/06-4 Adv JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
27 - Apelação (FO) - 2008.01.050989-5 (RAS/MEG) AUD5aCJM proc 14/06-7 Adv VICTOR H. BRASIL
28 - Apelação (FO) - 2007.01.050826-0 (MEG/WOB) 2AUD 3CJM proc 13/07-6 Adv ROBSON DE SOUZA
29 - Apelação (FO) - 2008.01.050901-1 (RQM/MEG) AUD12aCJM proc 00033/06-8 Advªs DANIEL LOURENÇO, ORLANDO DOS SANTOS DIAS e VALDEMIR DA SILVA
30 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007525-4 (JCF) AUD5aCJM inq 000045/07 Advs ANDRÉ GUILHERME ZAIA, ANTONIO CÉSAR M. ZICA e CÂNDIDO MATEUS MOREIRA BOSCARDIN
31 - Apelação (FO) - 2008.01.050939-9 (FJF/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00017/07-7 Adv EDSON FRANCISCO MARTIM
32 - Agravo Regimental - 2008.01.001326-2 (JCF) REVCFO 2008.01.001326-8 Adv MARIO R. O. NETO
33 - Apelação (FO) - 2008.02.049721-8 (JCF/SEC) EMBFO 2005.01.049721-1 Adv ELZANO A. BRAUN
34 - Apelação (FO) - 2008.01.050897-0 (JAL/CAM) AUD11aCJM proc 00002/05-0 Advs CARLOS A. GOMES, DANILO DE A. MARTINS, HEVERTON G. NEVES DA SILVA e JOÃO G. PEREIRA
35 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
36 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
37 - Apelação (FO) - 2007.01.050803-1 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
38 - Apelação (FE) - 2008.01.051042-9 (MAL/JCF) AUD5aCJM proc 504/08-0 Adv ALAN R. Z. DA SILVA
39 - Apelação (FE) - 2007.01.050589-1 (AID/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00521/06-4 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
40 - Apelação (FO) - 2008.01.050969-0 (FJF/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00016/07-7 Adv CARLOS MENEGAT FILHO
41 - Apelação (FO) - 2007.01.050834-1 (FJF/MEG) 1aAUD2aCJM proc 20/05-3 Adv JÚLIO C. DA S. FAGUNDES
42 - Apelação (FO) - 2008.01.050888-0 (FJF/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00026/06-4 Advªs EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA e RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI
(Ata aprovada em 13/11/2008)
Secretária do Tribunal Pleno