SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 80ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 4 DE NOVEMBRO DE 2008 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Presentes os Ministros Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, José Coêlho Ferreira, Marcos Augusto Leal de Azevedo, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli e José Américo dos Santos.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior e Francisco José da Silva Fernandes.
Presente a Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, designada, Dra. Adriana Lorandi.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente registrou que será um dos Paraninfos das personalidades agraciadas com a Ordem do Mérito da Defesa, que ocorrerá no dia 18 de novembro de 2008, às 10 horas, na Base Aérea de Brasília.
Prosseguindo, apresentou aos Senhores Ministros o novo bóton do Superior Tribunal Militar, pedindo sugestões ou aprovação.
Por último, solicitou que os Ministros apresentem sugestões para o Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, que será trazido a Plenário para aprovação.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO destacou a outorga da Medalha "Amigo da Marinha" ao Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, no dia 5 de novembro de 2008.
O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH agradeceu a homenagem sentindo-se orgulhoso e honrado com a outorga.
O Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS informou que também será um dos Paraninfos na Solenidade da Ordem do Mérito da Defesa, no próximo dia 18 de novembro, a convite do Ministro de Estado da Defesa Nelson Jobim.
O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH em referência ao término da Primeira Grande Guerra, há 90 anos, quando cessaram as hostilidades, sendo certo que o armistício foi firmado em 11/nov/1918. Sublinhou que o conflito durou 4 anos, durante o Governo Wenceslau Braz, e que começou com um quase inocente atentado à vida do Arquiduque Ferdinando, em Sarajevo, no Império Austro-Húngaro, hoje Croácia, que acabou tomando proporções mundiais. Disse que o Brasil teve uma pequena participação na Primeira Guerra Mundial ao lado dos aliados, proporcional às suas possibilidades de então. Enviou uma Divisão Naval para a Europa, dez aviadores navais para o Royal Naval Air Service, onde um deles perdeu a vida. Enviou também um Batalhão de Saúde do Exército Brasileiro, que esteve nas trincheiras na fronteira entre a França e a Alemanha. Assinalou que a Primeira Guerra Mundial teve também outra característica na história da humanidade, encurtou o Século XX. Hoje, o Século XX, segundo consagrados historiadores como Toynbee ou Bárbara Tuchman, teve início em 1914 e seu fim com a queda do Muro de Berlim. Ao final, ressaltou ser este registro uma homenagem à memória dos brasileiros que tombaram na Primeira Guerra Mundial.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 2008.01.034567-1 - RJ - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. PACIENTE: KEILA DOS SANTOS COPLE LIMA, Civil, indiciada em IPM instaurado por determinação do Exmo. Sr. Gen Bda Emilio Carlos Acocella, Comandante do Instituto Militar de Engenharia (IME), alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte da citada autoridade, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, inaudita altera pars, o trancamento incontinenti do aludido IPM. No mérito, pede a concessão definitiva da ordem, determinando o arquivamento do Inquérito. IMPETRANTES: Drs. José Paschoal Mendes Filho e Filipe Cardoso Mendes.
O Tribunal, por unanimidade, denegou a ordem de Habeas Corpus, por falta de amparo legal.
EMBARGOS (FO) Nº 2006.01.050047-6 - RS - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. EMBARGANTE: LUIZ MÁRIO DE OLIVEIRA BELLEZA, Civil. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 04/05/2006, lavrado nos autos da Apelação nº 2005.01.050047-2. Advs. Drs. Amir José Finocchiaro Sarti e José Luiz Borges Germano da Silva.
O Tribunal, por maioria, obtida na forma do art. 80, § 1º, inciso II, do RISTM, acolheu parcialmente os Embargos Infringentes do Julgado para, reformando o Acórdão, condenar o Civil LUIZ MÁRIO DE OLIVEIRA BELLEZA, por desclassificação, à pena de 06 meses de detenção, como incurso no art. 255 do CPM, concedendo-lhe o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, na forma do art. 84 do CPM, com as condições estabelecidas no art. 626 do CPPM, exceto a alínea "a", com a obrigatoriedade de apresentação trimestral perante o Juízo de execução, designando-se o Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 3ª CJM para presidir a audiência admonitória, ex vi do art. 611 da Lei Adjetiva Castrense, e fixando o regime inicial aberto para o eventual cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c do Código de Penal comum. Os Ministros RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (Relator), JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, RENALDO QUINTAS MAGIOLI e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS rejeitavam os Embargos e mantinham íntegro o Acórdão hostilizado, por seus jurídicos fundamentos. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Revisor), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH acolhiam os Embargos defensivos para fazer prevalecer a declaração de voto proferida na Apelação nº 2005.01.050047-2, da lavra do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Relator para Acórdão Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. Os Ministros Relator e Revisor farão votos vencidos. Na forma regimental, usaram da palavra, o Dr. Amir José Finocchiaro Sarti, pela Defesa, e a Dra. Adriana Lorandi, Subprocuradora-Geral da Justiça Militar.
AGRAVO REGIMENTAL IN MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.01.000712-2 - DF - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. AGRAVANTE: O Ministério Público Militar. AGRAVADA: A Decisão do Exmo. Sr. Ministro-Relator, de 02/09/2008, que negou seguimento ao Mandado de Segurança nº 2008.01.000712-1.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou o Agravo, mantendo íntegra a Decisão de 02/09/2008, que negou seguimento ao Mandado de Segurança nº 2008.01.000712-1, nos termos do voto do Ministro-Relator. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento.
CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 2008.01.002013-0 - DF - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 08/09/2008, proferida nos autos da IPD n° 573/08, que declarou extinta a punibilidade de CASSIANO SEVERINO DE CARVALHO FILHO, 3º Sgt Aer, com fulcro nos arts. 124 e 132, tudo do CPM.
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de não conhecimento do pedido correicional, suscitada pelo Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES e RENALDO QUINTAS MAGIOLI acolhiam a preliminar argüida, por falta de preenchimento dos requisitos previstos no art. 498, alínea "b" do CPPM. No mérito, o Tribunal, por maioria, deferiu a Correição Parcial para desconstituir a Decisão proferida pelo Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 1ª CJM, nos autos da IPD nº 573/08, a fim de que se aguarde a apresentação voluntária ou captura do desertor 3º SGT Aer CASSIANO SEVERINO DE CARVALHO FILHO. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ COÊLHO FERREIRA e ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES indeferiam o pedido de Correição Parcial. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 18h25.
Processos em mesa:
1 - Correição Parcial (FE) - 2008.01.002000-9 (MAL) 2aAUD3aCJM proc 00506/06-4 Adv MÁRCIO XAVIER DE OLIVEIRA
2 - Apelação (FO) - 2007.01.050517-2 (FCB/RAS) AUD8aCJM proc 00020/04-5 Advs ANGINALDO O. VIEIRA, JOÃO BATISTA F. MASCARENHAS, LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR, MARCIVANE SEGUINS, MICHELE ELIZA SILVA SOUZA e PEDRO PAULO C. DOS SANTOS
3 - Apelação (FO) - 2008.01.051132-6 (RQM/JCF) AUD9aCJM proc 00016/07-0 Adv CARLOS EDUARDO CALS DE VASCONCELOS
4 - Correição Parcial (FE) - 2008.01.002015-7 (JAS)AUD8aCJM inq318/92 Adv AMIRALDO N. PARDAUIL
5 - Correição Parcial (FE) - 2008.01.002014-9 (FJF) 2aAUD1aCJM proc 522/08-0 Adv NEIDE M. AMARAL
6 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007575-0 (JAS) AUD8aCJM inq 000028/07 Adv IGOR PACHELLI COELHO PEREIRA
7 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007548-3 (OPS) AUD9aCJM proc 56/06-4 Adv RODRIGO INSFRAN
8 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007568-8 (WOB) 1aAUD2aCJM proc 00013/07-3 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
9 - Apelação (FO) - 2008.01.051059-1 (CAM/JAL) 3aAUD3aCJM proc 00013/07-4 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
10 - Apelação (FO) - 2007.01.050831-7 (JCF/MAL) AUD6aCJM proc 00016/06-8 Adv JOSÉ ELENALDO ALVES DE GOIS
11 - Apelação (FE) - 2008.01.050924-2 (MAL/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00531/07-8 Adv JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA
12 - Apelação (FO) - 2008.01.050850-3 (MAL/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00027/07-2 Adv FABIANA MARONGIO PIRES E BARROS
13 - Apelação (FO) - 2007.01.050639-0 (OPS/MAL) 2aAUD2aCJM proc 00003/06-8 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
14 - Apelação (FE) - 2008.01.050886-6 (MAL/OPS) 1aAUD3aCJM proc 511/07-8 Adv LUIS A. MARQUES
15 - Apelação (FE) - 2007.01.050828-9 (MAL/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00538/07-2 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
16 - Apelação (FO) - 2007.01.050598-9 (AID/CAM) AUD11aCJM proc 00026/05-7 Adv HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA
17 - Apelação (FO) - 2008.01.050954-2 (MAL/JCF) 1aAUD2aCJM proc 00031/07-1 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
18 - Apelação (FO) - 2008.01.050992-5 (CAM/AID) AUD8aCJM proc 00032/06-0 Adv JORGE M. LIMA
19 - Apelação (FO) - 2008.01.050903-8 (OPS/MAL) 1aAUD2aCJM proc 17/07-9 Adv IEDA R. DE SOUZA
20 - Apelação (FO) - 2008.01.050923-2 (OPS/FJF) 3aAUD1aCJM proc 00050/07-1 Adv ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO
21 - Apelação (FO) - 2008.01.050880-5 (MAL/OPS) AUD8aCJM proc 03/07-8 Adv DJALMA DE O. FARIAS
22 - Apelação (FE) - 2008.01.051036-4 (JAL/CAM) AUD5aCJM proc 00509/07-4 Advªs ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA e VICTOR HUGO BRASIL
23 - Apelação (FO) - 2008.01.051098-2 (JCF/SEC)1aAUD2aCJM proc5/08-9 Adv JULIANA G. TROMBINI
24 - Apelação (FO) - 2008.01.050868-6 (WOB/MEG) AUD9aCJM proc 00014/07-8 Advªs DANIELE DE SOUZA OSÓRIO e JAIR SOARES JÚNIOR
25 - Apelação (FO) - 2008.01.050882-1 (RQM/MEG) 3aAUD1aCJM proc 51/07-8 Advª LUCIA M. LOBO
26 - Apelação (FO) - 2008.01.051105-9 (RQM/CAM) 2aAUD2aCJM proc 00003/08-4 Adv JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
27 - Apelação (FE) - 2008.01.051127-1 (JAS/MEG) 2aAUD1aCJM proc 517/08-7 Advª MARIZA P. DO COUTO
28 - Apelação (FO) - 2007.01.050806-6 (JCF/SEC) AUD5aCJM proc 00020/04-0 Advªs OLINDA VICENTE MOREIRA e VICTOR HUGO BRASIL
29 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007525-4 (JCF) AUD5aCJM inq 000045/07 Advs ANDRÉ GUILHERME ZAIA, ANTONIO CÉSAR MONDIN ZICA e CÂNDIDO MATEUS MOREIRA BOSCARDIN
30 - Apelação (FO) - 2008.01.050939-9 (FJF/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00017/07-7 Adv EDSON F. MARTIM
31 - Habeas Corpus - 2008.01.034553-1 (RAS) 2aAUD1aCJM proc 00027/08-0 Adv LUIZ EDUARDO DOS SANTOS VIEIRA
32 - Apelação (FO) - 2008.01.051010-9 (OPS/JAS) 2aAUD2aCJM proc 00032/06-8 Adv DALILA DA R. SILVA
33 - Apelação (FO) - 2008.02.049721-8 (JCF/SEC) EMBFO 2005.01.049721-1 Adv ELZANO A. BRAUN
34 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
35 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
36 - Apelação (FO) - 2007.01.050803-1 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
37 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007569-6 (MEG) 4aAUD1aCJM proc 00043/08-1 Adv GERALDO LOPES DE OLIVEIRA
38 - Apelação (FO) - 2008.01.050994-1 (FJF/OPS) AUD10aCJM proc 00018/07-1 Adv CARLOS E. B. PAZ
39 - Apelação (FO) - 2008.01.051091-5 (FJF/OPS) AUD11aCJM proc 00055/07-3 Advs HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
40 - Apelação (FO) - 2007.01.050656-0 (JAL/FCB) AUD11aCJM proc 00041/06-4 Adv JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
41 - Apelação (FO) - 2008.01.050907-0 (MEG/WOB) 2aAUD3aCJM proc 23/07-1 Adv MÁRCIO X. DE OLIVEIRA
42 - Apelação (FE) - 2008.01.050877-7 (RQM/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00519/07-9 Adv RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI
43 - Apelação (FO) - 2006.01.050460-5 (FCB/JAL) AUD10aCJM proc 00001/05-5 Advªs CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ e ERASMO LOPES MATIAS DE FREITAS
44 - Apelação (FO) - 2008.01.050897-0 (JAL/CAM) AUD11aCJM proc 00002/05-0 Advs CARLOS ALBERTO GOMES, DANILO DE ALMEIDA MARTINS, HEVERTON G. N. DA SILVA e JOÃO GOMES PEREIRA
45 - Habeas Corpus - 2008.01.034560-4 (AID) 4aAUD1aCJM inq 102/08 Adv VALDEVAN O. DE JESUS
(Ata aprovada em 06/11/2008)
Secretária do Tribunal Pleno