SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 59ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 2 DE SETEMBRO DE 2008 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, José Coêlho Ferreira, Marcos Augusto Leal de Azevedo, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes e José Américo dos Santos.
Presente a Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, designada, Dra. Adriana Lorandi.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente registrou que comparecerá à solenidade de posse dos Ministros Cesar Asfor Rocha e Ari Pargendler, nos cargos de Presidente e Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, a se realizar nesta quarta-feira, dia 3 de setembro, às 15 horas, no Plenário do citado Tribunal.
Na seqüência, deu conhecimento à Corte do inteiro teor do ofício subscrito pelo Dr. Cezar Brito, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, informando que será realizado entre os dias 15 e 16 de setembro de 2008, o II Seminário O Quinto Constitucional e a Promoção da Justiça, em Brasília.
Informou também que o Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH o representará na abertura do evento.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA propôs à Corte que manifeste solidariedade à chefia do Poder Judiciário em razão dos grampos instalados. Disse não se lembrar na história deste país de fatos desta natureza.
Em seguida, registrou o recebimento ontem da Medalha do Mérito Santos Dumont concedida desde 2006, por proposta do Ministro-Presidente FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE e que por diversas razões não pode recebê-la na época. Destacou a deferência do Comandante da Força, sentindo-se honrado.
Comunicou, ainda, que sua Assessora Jurídica Dra. Ângela Montenegro Taveira foi nomeada, ontem, para exercer o cargo de Promotor da Justiça Militar.
Por último, informou que a Comissão responsável pela certificação ISO 9001 definiu, em reunião realizada na última segunda-feira, que a Secretaria Judiciária, um Gabinete de Ministro e uma Auditoria serão submetidas às rotinas e normas de gestão de qualidade, elaboradas por uma empresa posteriormente contratada pelo Tribunal, com o objetivo de capacitar essas unidades à certificação.
O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH registrou que recebeu, na última sexta-feira, as visitas de Sua Alteza Imperial, o Príncipe Dom Bertrand Maria José Pio de Orleans e Bragança, e do Dr. Ronald Bicca, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado e Membro da Comissão Nacional da Advocacia Pública da OAB Federal. Em seguida, passou à leitura do texto encaminhado, via e-mail, pelo Dr. Ronald Bicca, que relatou o tema discutido em reunião no Ministério da Justiça, na segunda-feira passada, anunciando que a Justiça Militar obteve uma grande vitória na Secretaria da Reforma do Poder Judiciário. Segundo o texto, houve consenso total dos participantes do Pacto de Estado, que discute a reforma paralela do Judiciário, no sentido da manutenção atual da composição do Superior Tribunal Militar, fortalecendo a posição da Associação Nacional dos Procuradores de Estado ANAPE. Também foram suscitadas as questões da competência do STM e a inclusão de um membro da Corte no Conselho Nacional de Justiça. Ao final, informou que a ANAPE já acionou a Ordem dos Advogados do Brasil, o Ministério da Justiça e o Advogado-Geral da União para manifestar a opinião da entidade.
Prosseguindo o Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH propôs um agradecimento ao Dr. Ronald Bicca pela luta que ele vem sustentando junto ao Ministério da Justiça, comunicando que fará a entrega do Medalhão do Bicentenário da Justiça Militar, o que foi aprovado à unanimidade.
A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ainda sobre o tema, apresentou voto de louvor ao Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, pelos esforços empreendidos em reunião com o Secretário da Reforma do Poder Judiciário, Dr. Rogério Favreto, no sentido de que a competência desta Corte não seja alterada, inclusive os três advogados, oriundos do Quinto Constitucional. E sugeriu o nome do Dr. Rogério Favreto para receber o Medalhão do Bicentenário. A proposta foi aprovada, por unanimidade.
JULGAMENTOS
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.01.000713-0 - DF - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. IMPETRANTE: TIAGO DE ALMEIDA PAIM, ex-Cap R/2 Ex, impetra o presente mandamus contra Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 30/08/2007, lavrado nos autos dos Embargos nº 2007.01.000196-8, requerendo, liminarmente, a suspensão dos efeitos do referido Acórdão. No mérito, pede a concessão definitiva da segurança para anular o julgamento do Conselho de Justificação nº 2005.01.000196-5, que o declarou indigno para o Oficialato. Adva. Dra. Vivian Netto Machado Santarém, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por maioria, acolheu preliminar suscitada pelo Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e não conheceu do Mandado de Segurança por entender inexistir direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental. Os Ministros JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (Relator), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA rejeitavam a preliminar e conheciam do mandamus. Relator para Acórdão Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. O Ministro-Relator fará voto vencido.
CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2008.01.001996-3 - PA - Relator Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. REQUERENTE: O Ministério Público Militar. REQUERIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 8ª CJM, de 20/05/2008, proferida nos autos de execução provisória do Processo nº 32/06-0, que revogou a prisão preventiva do Civil CARLOS NUNES DE AZEVEDO. Adv. Dr. Jorge Mota Lima.
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar suscitada pelo Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (Relator) de não conhecimento da Correição Parcial, por falta de amparo legal, acompanhado pelos Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO e RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. No mérito, o Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de Correição Parcial para, anular o ato tumultuário e restabelecer a prisão do Civil CARLOS NUNES DE AZEVEDO, nas condições fixada na Sentença proferida pelo Conselho Permanente de Justiça para a Marinha.
CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2008.01.001997-1 - RS - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. REQUERENTE: SONIA MARIA HENNEMANN, Civil. REQUERIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 05/11/2007, proferida nos autos do Processo nº 26/07-2, que indeferiu os pedidos de suspensão do feito e de requisição de informações a órgãos militares. Adv. Dr. Lauri Krüger.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente a Correição Parcial e indeferiu o pedido, por não vislumbrar error in procedendo na Decisão do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM. Os Ministros MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA e FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES não participaram do julgamento.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2008.01.007550-5 - AM - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. RECORRENTE: ROSENILDO ARAÚJO FRANCO, ex-Sd Ex. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 12ª CJM, de 17/05/2008, proferida nos autos de Execução de Sentença do Processo n° 09/04-3, que revogou o benefício do sursis concedido ao Recorrente. Adv. Dr. João Thomas Luchsinger, Defensor Público da União.
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao Recurso interposto para, cassar a Decisão do Exmo. Sr. Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 12ª CJM, de 17/05/2008 e declarar extinta a punibilidade do ex-Sd Ex ROSENILDO ARAÚJO FRANCO em razão do cumprimento integral do prazo do sursis. Os Ministros JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (Relator), RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA e SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO negavam provimento ao Recurso e mantinham inalterada a Decisão hostilizada, por seus jurídicos fundamentos. Relator para Acórdão Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. O Ministro-Relator fará voto vencido.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2008.01.007555-6 - AM - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. RECORRENTE: O MM. Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 12ª CJM, de ofício. RECORRIDA: A Decisão do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 02/07/2008, que determinou a cisão do Processo nº 10/08-4, com fundamento no art. 106, alínea "c", do CPPM, atribuindo efeito suspensivo ao presente recurso.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Recurso de ofício, mantendo integralmente a Decisão proferida pelo Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 02/07/08, por seus jurídicos fundamentos.
APELAÇÃO (FO) Nº 2006.01.050378-1 - CE - Relator Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTES: O Ministério Público Militar e KAYRYS MOTTA NASCIMENTO, 1º Sgt Mar, condenado à pena de 03 meses de prisão, como incurso no art. 209, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 10ª CJM, de 08/08/2006. Adva. Dra. Mariayda Pereira Faria.
O Tribunal, por maioria, rejeitou a primeira preliminar suscitada pela Defesa de incompetência da Justiça Militar da União para processar e julgar o feito. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA acolhiam a preliminar argüida pela Defesa e declaravam a incompetência da Justiça Militar da União para processar e julgar o feito; por unanimidade, rejeitou a segunda preliminar suscitada pela Defesa de nulidade do feito. No mérito, por unanimidade, negou, provimento ao apelo da Defesa e, por maioria, deu provimento ao apelo do Ministério Público Militar para, mantendo a condenação, majorar a pena imposta ao 1º Sgt Mar KAYRYS MOTTA NASCIMENTO para 04 meses e 24 dias de detenção, convertida em prisão, como incurso no art. 209, c/c art. 70, inciso II, alínea "f", c/c o art. 73, e art. 59, todos do CPM; e, por maioria, declarou extinta a punibilidade de crime imputado ao 1º Sgt Mar KAYRYS MOTTA NASCIMENTO, pela prescrição da pretensão punitiva superveniente à Sentença condenatória, com fulcro no art. 123, inciso IV, c/c os arts. 125, inciso VII e § 1º, 129 e 133, todos do CPM. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Revisor), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA e WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS davam provimento ao Apelo ministerial para, condenar o 1º Sgt Mar KAYRYS MOTTA NASCIMENTO à pena de 01 ano de reclusão, como incurso no art. 209, c/c o art. 70, inciso II, alínea "f" e art. 59, tudo do CPM e denegavam a concessão do beneficio do sursis. O Ministro-Revisor fará voto vencido. O Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO não participou do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 19h20.
Processos em mesa:
1 - Apelação (FO) - 2006.01.050329-3 (FCB/AID) RCFO 2003.01.007056-2 Adv JAURO DUARTE VON GEHLEN
2 - Apelação (FO) - 2008.01.050926-7 (JAS/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00005/07-3 Adv LILIANE PEREIRA MOREIRA
3 - Apelação (FO) - 2007.01.050764-7 (RQM/MEG) AUD8aCJM proc 00002/07-1 Adv DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS
4 - Apelação (FO) - 2008.01.050893-7 (JAL/CAM) AUD6aCJM proc 00018/06-0 Advs ALEXANDRE VARGAS AGUIAR e CÉSAR DE FARIA JÚNIOR
5 - Apelação (FE) - 2007.01.050818-1 (SEC/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00539/07-9 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
6 - Apelação (FO) - 2006.01.050364-1 (FCB/SEC) AUD9aCJM proc 00008/04-3 Advªs FATIMA APARECIDA DE MEDEIROS e RONEI AUGUSTO DUARTE
7 - Apelação (FO) - 2008.01.050956-9 (JAS/MEG) AUD4aCJM proc 00006/07-4 Adv REGINA MARIS FREITAS DOS SANTOS
8 - Apelação (FO) - 2008.01.050849-0 (FJF/MEG) AUD11aCJM proc 00042/06-0 Advs HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
9 - Apelação (FO) - 2007.01.050835-0 (JAL/CAM) 1aAUD2aCJM proc 00015/07-6 Advªs ELZANO ANTONIO BRAUN e JULIANA GODOY TROMBINI
10 - Apelação (FE) - 2008.01.050872-6 (MAL/CAM) AUD7aCJM proc 00507/07-8 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
11 - Apelação (FO) - 2008.01.050887-2 (CAM/RAS) 1aAUD3aCJM proc 00043/05-8 Advªs EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA e JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO
12 - Apelação (FE) - 2007.01.050688-0 (JAL/MEG) AUD5aCJM proc 00504/07-2 Adv ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA
13 - Apelação (FE) - 2008.01.050980-3 (JAL/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00509/08-0 Adv TONI SILVA BARCELOS
14 - Apelação (FO) - 2007.01.050813-9 (JAL/CAM) AUD7aCJM proc 00080/06-6 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
15 - Apelação (FO) - 2008.01.050919-4 (JCF/AID) 1aAUD3aCJM proc 00005/07-5 Adv MANOEL BINONI BANDEIRA DA SILVA
16 - Apelação (FO) - 2007.01.050832-5 (RAS/JCF) AUD11aCJM proc 00018/07-0 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS e HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA
17 - Apelação (FE) - 2008.01.050935-8 (JAL/JCF) AUD11aCJM proc 00566/07-8 Adv BRUNO SANTOS CONCEIÇÃO
18 - Apelação (FO) - 2007.01.050829-5 (JAL/JCF) AUD12aCJM proc 00003/06-1 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
19 - Apelação (FO) - 2007.01.050824-4 (RQM/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00037/06-5 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
20 - Apelação (FO) - 2008.01.050936-4 (JCF/JAL) AUD11aCJM proc 00050/07-1 Adv SÉRGIO FREDERICO SILVA PESSÔA
21 - Apelação (FO) - 2008.01.050953-4 (JCF/JAL) AUD7aCJM proc 00039/06-6 Adv ALBERTO FERNANDO GENÚ DE FREITAS
22 - Embargos (FO) - 2008.01.050305-5 (MEG/RQM) 1aAUD2aCJM proc 00031/04-7 Adv PAULO ROBERTO CAETANO MAURÍCIO
23 - Apelação (FO) - 2006.01.050446-0 (MAL/FCB) AUD11aCJM proc 00046/05-8 Advªs JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO e TATIANA SIQUEIRA LEMOS
24 - Apelação (FO) - 2006.01.050255-6 (AID/CAM) AUD6aCJM proc 00005/03-1 Adv FABIANO PIMENTEL
25 - Apelação (FO) - 2006.01.050423-0 (AID/FCB) AUD10aCJM proc 00014/03-3 Advªs HUGO DE MENEZES REBOUÇAS, ISMAEL PEDROSA MACHADO e SÉRGIO LUÍS DA SILVEIRA MARQUES
26 - Embargos (FE) - 2007.01.050411-2 (MAL/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00506/06-5 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
27 - Apelação (FO) - 2008.01.050948-8 (JAL/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00012/06-7 Advªs CÍCERO BELLAN TERTULINO DE OLIVEIRA, JOSÉ CARLOS BENTO DA SILVA e JULIANA MAIA DE OLIVEIRA
28 - Apelação (FO) - 2007.01.050804-0 (WOB/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00005/07-0 Advªs JULIANA GODOY TROMBINI e VITOR DE LUCA
29 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007525-4 (JCF) AUD5aCJM inq 000045/07 Advs ANDRÉ GUILHERME ZAIA, ANTONIO CÉSAR MONDIN ZICA e CÂNDIDO MATEUS MOREIRA BOSCARDIN
30 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
31 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
32 - Apelação (FO) - 2007.01.050803-1 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
33 - Apelação (FO) - 2008.01.050867-8 (FJF/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00024/07-5 Adv MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA
34 - Apelação (FE) - 2008.01.051030-5 (RQM/OPS) 2aAUD3aCJM proc 00502/08-5 Advs MÁRCIO XAVIER DE OLIVEIRA e ROBSON DE SOUZA
35 - Apelação (FE) - 2008.01.050979-0 (RQM/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00524/07-5 Adv LUIZ ANDRÉ DE BARROS VASSERSTEIN
36 - Apelação (FO) - 2007.01.050742-6 (MEG/WOB) 3aAUD1aCJM proc 00006/06-4 Adv JORGE FERREIRA VIANNA
37 - Apelação (FE) - 2008.01.050858-9 (WOB/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00533/07-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
38 - Apelação (FO) - 2007.01.050668-3 (CAM/JAL) 1aAUD2aCJM proc 00015/05-0 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
39 - Apelação (FO) - 2008.01.051013-3 (JCF/AID) 2aAUD1aCJM proc 00004/07-1 Advªs CELSO HADDAD LOPES e PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES
(Ata aprovada em 04/09/2008)
Secretária do Tribunal Pleno