SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 76ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 23 DE OUTUBRO DE 2008 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Presentes os Ministros Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, José Coêlho Ferreira, Marcos Augusto Leal de Azevedo, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes e José Américo dos Santos.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior e Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha.
Presente a Procuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Cláudia Márcia Ramalho Moreira Luz.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 15h20, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente saudou, em nome da Corte, o Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH pela passagem de seu aniversário a ocorrer no dia 25 de outubro.
O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH agradeceu os cumprimentos.
Na seqüência, destacou a realização do Seminário Liderança em Ação, que ocorrerá nos dias 23 e 24 do mês em curso, no Auditório deste Tribunal, com a participação de Diretores, Secretários, Chefes de Gabinete, Supervisores e seus substitutos. Registrou, ainda, as palestras proferidas, hoje, pela manhã, pelo velejador Lars Grael, sobre o tema "Superando Limites"; pelo Dr. Marcelo Dolzany da Costa, Juiz Federal da 1ª Vara Federal do Estado de Minas Gerais, Dr. Watson Faria da Silva, Secretário de Gestão de Informação do Tribunal Superior Eleitoral e Dra. Ana Cristina Pupe de Brito, Coordenadora da Ouvidoria Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que abordaram o tema "Gestão de Pessoas e Gestão Estratégica".
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH referiu-se ao dia 23 de outubro, em saudação ao "Dia do Aviador", data em que o Brasil celebra o vôo histórico de Alberto Santos Dumont sobre os prados de Bagatelle, no ano de 1906. Assinalou que não é apenas uma data simbólica, mas a abertura de uma nova era para a humanidade. Momento em que o ser humano conseguiu realizar o sonho de Ícaro: tirar seus pés do chão e, no curto lapso de tempo uma vida humana, chegar à lua. Acrescentou ser esta uma data não só dos aviadores militares da Força Aérea Brasileira, mas também do Exército Brasileiro, da Marinha do Brasil e dos aviadores civis.
Prosseguindo, repassou ao Ministro-Presidente a gravura que recebeu de presente do Dr. Fernando de Arruda Botelho, Aviador Civil, e que fará parte do acervo do Museu deste Superior Tribunal Militar.
Por último, reportou-se à publicação do Decreto nº 6.592, de 2 de outubro deste ano, que regulamenta a Lei nº 11.631, de 2007, e cria o sistema de mobilização nacional.
O Ministro-Presidente, os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS e ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES associaram-se às palavras proferidas, em saudação ao Dia do Aviador.
O Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, em nome dos Ministros oriundos da Força Aérea Brasileira, agradeceu as manifestações de apreço e amizade, como também as diversas homenagens relativas ao Dia do Aviador e da Força Aérea Brasileira.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 2008.01.034553-1 - RJ - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. PACIENTE: ANDERSON DOS SANTOS MORAIS, Civil, preso, respondendo ao Processo nº 27/08-0 perante a 2ª Auditoria da 1ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz-Auditor do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo que seja posto em liberdade, bem como o trancamento da citada Ação Penal. IMPETRANTE: Dr. Luiz Eduardo dos Santos Vieira.
Na forma do art. 78 do RISTM, pediu vista o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, após o voto do Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (Relator) que concedia a ordem de Habeas Corpus, tão-somente para declarar nula a Decisão do Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 1ª CJM que decretou a prisão preventiva do Paciente ANDERSON DOS SANTOS MORAIS, sem prejuízo de que nova medida fosse adotada com observância dos requisitos constitucionais. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, RENALDO QUINTAS MAGIOLI, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS acompanhavam o Relator. Os Ministros ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES e WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS aguardam o retorno de vista. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO não participaram do julgamento
CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2008.01.002007-4 - DF - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da Auditoria da 6ª CJM, de 22/07/2008, que determinou o arquivamento dos autos do IPM nº 14/07, no qual figura como indiciada a Civil MARIA DO PATROCÍNIO OLIVEIRA SOUZA.
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar suscitada pelo Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, acompanhado pelo Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES de não conhecimento do pedido correcional, por falta de preenchimento dos requisitos previstos no art. 498, alínea "b" do CPPM. No mérito, por maioria, o Tribunal deferiu a Correição Parcial para, desconstituindo a Decisão de arquivamento do Juiz-Auditor da Auditoria da 6ª CJM, de 22/07/2008, determinar a remessa dos Autos à Exma. Sra. Procuradora-Geral da Justiça Militar, para os fins previstos no § 1º do art. 397 do CPPM. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e JOSÉ COÊLHO FERREIRA indeferiam o pedido de Correição Parcial. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH e SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO não participaram do julgamento.
APELAÇÃO (FE) Nº 2008.01.050973-0 - RS - Relator Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: CELSO DE SOUZA, ex-Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 11/12/2007. Advs. Drs. Jaime de Carvalho Leite Filho, Defensor Público da União, e Carlos Menegat Filho, Defensor Dativo.
O Tribunal, por maioria, acolheu a preliminar suscitada pelo Ministério Público Militar, para homologar a desistência do Apelo expressamente declarada pela Defesa; extinguir o Processo sem julgamento do mérito, por perda da condição de procedibilidade para o prosseguimento da Ação Penal; e, de ofício, concedeu Habeas Corpus, com fundamento nos arts. 470 e 467, alínea "i", para anular a condenação, determinando o arquivamento dos autos, conforme prescreve o art. 457, § 2º, todos do CPPM. O Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO rejeitava a preliminar suscitada e fará declaração de voto. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH não participou do julgamento.
APELAÇÃO (FO) Nº 2007.01.050693-4 - DF - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: MARCOS DE MATOS FONSECA, ex-Sd Ex, condenado à pena de 01 ano de reclusão, como incurso no art. 290, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime aberto para o cumprimento inicial da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 09/07/2007. Advs Drs. Danilo de Almeida Martins e José Arruda de Miranda Pinheiro, Defensores Públicos da União.
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao Apelo defensivo, mantendo na íntegra a Sentença recorrida. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES dava provimento ao apelo da Defesa para, reformando a Sentença, absolver o ex-Sd Ex MARCOS DE MATOS FONSECA, com fulcro no art. 439, alínea "b" do CPPM e fará declaração de voto. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH não participou do julgamento.
EMBARGOS (FO) Nº 2006.01.050065-4 - RJ - Relator Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. EMBARGANTE: O Ministério Público Militar. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 14/09/2006, lavrado nos autos da Apelação nº 2005.01.050065-0. Adv. Dra. Fabia Raquel da Silva Miguez, Defensora Dativa.
O Tribunal, por maioria, acolheu os Embargos Infringentes do Julgado para, reformando o Acórdão hostilizado, condenar o Sd. Ex Luiz Carlos e Silva à pena de 02 meses e 10 dias de detenção, como incurso no art. 210, § 2º, convertida em prisão, na forma do art. 59, ambos do CPM; concedendo-lhe o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, com fulcro no art. 607, nas condições previstas nos arts. 608 e 626, excluída a alínea "a", com a obrigatoriedade do comparecimento trimestral perante o Juízo de Execução, delegando-se ao Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 1ª CJM a presidência da audiência admonitória, ex vi do art. 611, todos do CPPM. E, de ofício, por maioria, declarou, a extinção da punibilidade do crime imputado ao Sd. Ex Luiz Carlos e Silva, pela prescrição da pretensão punitiva retroativa ao Acórdão condenatório, com fulcro no art. 123, inciso IV, c/c os arts. 125, inciso VII e § 5º, inciso II e 133, todos do CPM. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, RENALDO QUINTAS MAGIOLI e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS rejeitavam os Embargos opostos pelo Parquet militar e mantinham inalterado o Acórdão hostilizado. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH não participou do julgamento. Presidência do Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO.
APELAÇÃO (FO) Nº 2008.01.051063-0 - PE - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Revisor Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. APELANTE O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de WILSON BERNARDINO DE LIMA, Civil, do crime previsto no art. 303 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 04/06/2008. Adv. Dr. Leonardo Muniz Ramos da Rocha Júnior, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo ministerial, para manter íntegra a Sentença absolutória, por seus jurídicos fundamentos. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS não participaram do julgamento. Presidência do Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO.
EMBARGOS (FO) Nº 2008.01.050876-6 - DF - Relator Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. EMBARGANTE: MANOEL FERREIRA RODRIGUES FILHO, ex-Cb Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 28/05/2008, lavrado nos autos da Apelação nº 2008.01.050876-7. Advs. Drs. Heverton Gisclan Neves da Silva e Angela Maria Amaral da Silva, Defensores Públicos da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os Embargos opostos, mantendo na íntegra o Acórdão hostilizado. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS não participaram do julgamento. Presidência do Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO.
A Sessão foi encerrada às 17h35.
Processos em mesa:
1 - Habeas Corpus - 2008.01.034564-7 (OPS) EMBDEC 2004.01.049116-2 Advªs ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA, ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS, HEITOR ALVES, TIAGO FELIPE COLETTI MALOSSO e WILLEY LOPES SUCASAS
2 - Apelação (FO) - 2008.01.050890-2 (WOB/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00014/06-0 Adv ELZANO ANTONIO BRAUN
3 - Apelação (FO) - 2008.01.051026-5 (JAL/CAM) 2aAUD1aCJM proc 00049/06-7 Advªs JOSÉ MAURICIO F. DOS SANTOS e VANESSA DE NOVAES PARRILHA
4 - Apelação (FO) - 2006.01.050164-9 (RAS/OPS) 2aAUD3aCJM proc 00002/05-8 Adv PACÍFICO LUIZ SALDANHA
5 - Apelação (FO) - 2008.01.051059-1 (CAM/JAL) 3aAUD3aCJM proc 00013/07-4 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
6 - Apelação (FO) - 2008.01.051010-9 (OPS/JAS) 2aAUD2aCJM proc 00032/06-8 Adv DALILA DA ROCHA SILVA
7 - Apelação (FO) - 2008.01.050913-5 (OPS/RAS) AUD5aCJM proc 00040/06-8 Adv OLINDA VICENTE MOREIRA
8 - Apelação (FO) - 2007.01.050750-7 (OPS/JAL) 1aAUD2aCJM proc 00038/06-8 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
9 - Apelação (FE) - 2008.01.050966-8 (AID/CAM) 2aAUD1aCJM proc 00534/07-0 Adv JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA
10 - Apelação (FE) - 2008.01.050967-6 (SEC/FCB) 1aAUD3aCJM proc 00532/07-5 Adv CARLOS MENEGAT FILHO
11 - Revisão Criminal (FO) - 2007.01.001324-1 (OPS/RAS) APFO 2006.01.050267-0 Adv CLAUDIA S. DEVEZA DANTAS
12 - Apelação (FE) - 2008.01.051093-3 (RQM/OPS) AUD11aCJM proc 00514/08-6 Adv ADRIANA CASTRO BRASIL BATISTA
13 - Apelação (FO) - 2007.01.050831-7 (JCF/MAL) AUD6aCJM proc 00016/06-8 Adv JOSÉ ELENALDO ALVES DE GOIS
14 - Apelação (FE) - 2008.01.050924-2 (MAL/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00531/07-8 Adv JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA
15 - Apelação (FO) - 2008.01.050850-3 (MAL/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00027/07-2 Adv FABIANA MARONGIO PIRES E BARROS
16 - Apelação (FE) - 2007.01.050793-2 (MAL/MEG) AUD7aCJM proc 00513/07-8 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
17 - Apelação (FO) - 2007.01.050639-0 (OPS/MAL) 2aAUD2aCJM proc 00003/06-8 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
18 - Apelação (FE) - 2008.01.050886-6 (MAL/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00511/07-8 Adv LUIS ADRIANI MARQUES
19 - Apelação (FE) - 2007.01.050828-9 (MAL/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00538/07-2 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
20 - Apelação (FO) - 2007.01.050598-9 (AID/CAM) AUD11aCJM proc 00026/05-7 Adv HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA
21 - Apelação (FE) - 2008.01.051077-1 (FJF/OPS) AUD11aCJM proc 00510/08-0 Advs HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
22 - Embargos (FO) - 2008.01.050335-1 (FJF/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00036/04-3 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
23 - Apelação (FO) - 2008.01.050954-2 (MAL/JCF) 1aAUD2aCJM proc 00031/07-1 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
24 - Apelação (FO) - 2008.01.050952-6 (WOB/OPS) AUD11aCJM proc 00054/07-7 Adv SÉRGIO FREDERICO SILVA PESSÔA
25 - Apelação (FE) - 2008.01.050970-6 (WOB/OPS) 2aAUD3aCJM proc 00501/08-9 Adv ROBSON DE SOUZA
26 - Apelação (FO) - 2008.01.050992-5 (CAM/AID) AUD8aCJM proc 00032/06-0 Adv JORGE MOTA LIMA
27 - Apelação (FO) - 2008.01.050874-0 (JAL/MEG) AUD4aCJM proc 00009/04-9 Adv JOSÉ CARLOS STEPHAN
28 - Apelação (FE) - 2008.01.051047-0 (RAS/MEG) AUD5aCJM proc 00518/07-3 Adv OLINDA VICENTE MOREIRA
29 - Apelação (FO) - 2008.01.050903-8 (OPS/MAL) 1aAUD2aCJM proc 00017/07-9 Adv IEDA RIBEIRO DE SOUZA
30 - Apelação (FO) - 2008.01.050923-2 (OPS/FJF) 3aAUD1aCJM proc 00050/07-1 Adv ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO
31 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007525-4 (JCF) AUD5aCJM inq 000045/07 Advs ANDRÉ GUILHERME ZAIA, ANTONIO CÉSAR MONDIN ZICA e CÂNDIDO MATEUS MOREIRA BOSCARDIN
32 - Apelação (FO) - 2008.01.050939-9 (FJF/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00017/07-7 Adv EDSON FRANCISCO MARTIM
33 - Apelação (FO) - 2008.02.049721-8 (JCF/SEC) EMBFO 2005.01.049721-1 Adv ELZANO ANTONIO BRAUN
34 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
35 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
36 - Apelação (FO) - 2007.01.050803-1 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
37 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007573-4 (FJF) 1aAUD1aCJM inq 000044/08 Adv JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA
38 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007515-7 (AID) 4aAUD1aCJM inq 000074/07 Adv EDSON BRASIL DE MATOS NUNES
39 - Apelação (FO) - 2008.01.050880-5 (MAL/OPS) AUD8aCJM proc 00003/07-8 Adv DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS
40 - Apelação (FO) - 2007.01.050652-7 (SEC/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00012/06-3 Adv FABIANO CAETANO PRESTES
41 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007552-1 (MEG) AUD10aCJM inq 000008/08 Adv CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ
42 - Apelação (FE) - 2008.01.051036-4 (JAL/CAM) AUD5aCJM proc 00509/07-4 Advªs ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA e VICTOR HUGO BRASIL
43 - Apelação (FO) - 2008.01.051098-2 (JCF/SEC) 1aAUD2aCJM proc 00005/08-9 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
44 - Apelação (FO) - 2008.01.050868-6 (WOB/MEG) AUD9aCJM proc 00014/07-8 Advªs DANIELE DE SOUZA OSÓRIO e JAIR SOARES JÚNIOR
45 - Apelação (FO) - 2007.01.050600-4 (OPS/SEC) 3aAUD3aCJM proc 00031/04-8 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
46 - Apelação (FO) - 2008.01.050892-9 (MEG/FJF) AUD7aCJM proc 00003/07-0 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
47 - Embargos (FO) - 2006.01.050047-6 (RAS/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00028/04-9 Advªs AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI e JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA
48 - Apelação (FO) - 2008.01.050897-0 (JAL/CAM) AUD11aCJM proc 00002/05-0 Advs CARLOS ALBERTO GOMES, DANILO DE ALMEIDA MARTINS, HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA e JOÃO GOMES PEREIRA
(Ata aprovada em 28/10/2008)
Secretária do Tribunal Pleno