SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 74ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 21 DE OUTUBRO DE 2008 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, José Coêlho Ferreira, Marcos Augusto Leal de Azevedo, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes e José Américo dos Santos.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Marcelo Weitzel Rabello de Souza.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente informou que compareceu à Sessão Solene comemorativa ao "Dia do Aviador, realizada hoje no Senado Federal.
Na seqüência, fez breve relato acerca de sua participação nos eventos comemorativos do Bicentenário da Justiça Militar da União, promovidos pela Auditoria da 5ª CJM, nos dias 16 e 17 de outubro de 2008, em Curitiba/PR. Destacou a organização e o trabalho realizado pelos Juízes-Auditores, Dra. Telma Queiroz e Dr. Alexandre Augusto Quintas e, ainda, o excelente ambiente de trabalho entre Magistrados e servidores do citado Juízo.
Em seguida, saudou os integrantes do Curso de Direito do Centro Universitário Planalto do Distrito Federal que, acompanhados dos Coordenadores Vânia Marques Saraiva e Valter Kazuo Takahashi, se encontravam no Plenário em visita ao Tribunal.
Prosseguindo registrou que será agraciado com as comendas da Ordem do Mérito Ministério Público Militar e Colar do Mérito Judiciário Militar, outorgadas pelo Ministério Público Militar e Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, em solenidades de imposição, previstas para os dias 6 e 7 de novembro do ano em curso, respectivamente, nas capitais Brasília/DF e Belo Horizonte/MG.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 2008.01.034535-3 - RS - Relator Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. PACIENTE: FÁBIO JÚNIOR DE OLIVEIRA, ex-3º Sgt Ex, respondendo ao Processo nº 08/08-0, em trâmite na 2ª Auditoria da 3ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Conselho Permanente de Justiça do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, o trancamento da Ação Penal. No mérito, pede a confirmação da liminar requerida. IMPETRANTE: Dr. Robson de Souza, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e denegou a ordem de Habeas Corpus por inexistência da alegada coação ilegal à liberdade de locomoção e, ipso facto, ausência de amparo legal. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento. Presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
APELAÇÃO (FO) Nº 2008.01.050873-2 - MG - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. Revisor Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. APELANTE: NADILSON NASCIMENTO NUNES, ex-Sd Ex, condenado à pena de 08 meses de detenção, como incurso no art. 240, §§ 2º e 5º, do CPM, como o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 4ª CJM, de 24/10/2007. Adva. Dra. Vivianne Moura de Oliveira Ribeiro, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento parcial ao Apelo defensivo para, mantendo a Sentença, condenar o ex-Sd Ex NADILSON NASCIMENTO NUNES à pena de 08 meses de detenção, como incurso no art. 240, § 5º, c/c o art. 30, inciso II, parágrafo único, do CPM, mantendo o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, na forma estabelecida pelo Juízo a quo e o direito de recorrer em liberdade. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento. Presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
RECURSO CRIMINAL (FE) Nº 2008.01.007551-3 - PA - Relator Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. RECORRENTE: MARCOS RODRIGO MOURA FAGUNDES, Sd Ex. RECORRIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de 03/06/2008, que indeferiu pedido de instauração de incidente de insanidade mental nos autos do Processo nº 506/08-8. Adv. Dr. Benedito Gomes Ferreira, Defensor Dativo.
O Tribunal, por unanimidade, na forma do voto do Ministro-Relator, acolheu preliminar argüida pelo Ministério Público Militar de negativa de seguimento do recurso, por incabível, visto que as hipóteses contempladas no art. 516 do CPPM são numerus clausus, nas quais não se subsume a dos autos. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participaram do julgamento. Presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
RECURSO CRIMINAL (FE) Nº 2008.01.007571-1 - RJ - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 13/08/2008, proferida nos autos da IPD nº 566/08, que rejeitou a denúncia oferecida contra o Cb Mar VIVALDIR DA SILVA GERMANO, como incurso no art. 187, c/c o art. 189, inciso I, segunda parte, tudo do CPM. Adv. Dr. Antonio Gomes de Medeiros.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Recurso ministerial, mantendo íntegra a Decisão hostilizada. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento. Presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
APELAÇÃO (FO) Nº 2008.01.051014-1 - RJ - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de MÁRCIO ROZARIO DA SILVA, MARCUS VINICIUS DA SILVEIRA QUITETE e WELLINGTON CHARLES ROCHA, ex-Sds FN, todos do crime previsto no art. 195 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 08/04/2008. Adv. Dr. Marcelo da Silva Trovão, Defensor Dativo.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de não conhecimento do Apelo suscitada pela Defesa. No mérito, por maioria, negou provimento ao Apelo ministerial, mantendo inalterada a Sentença absolutória a quo. Os Ministros RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (Relator), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS e ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES davam provimento ao recurso ministerial, para condenar os ex- Sds FN MÁRCIO ROZARIO DA SILVA, MARCUS VINICIUS DA SILVEIRA QUITETE E WELLINGTON CHARLES ROCHA à pena de 03 (três) meses de detenção, como incursos no art. 195 do CPM, concedendo-lhes o benefício da suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos nas condições fixadas no Acórdão e o regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena. Relator para Acórdão Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Revisor). O Ministro-Relator fará voto vencido. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.
APELAÇÃO (FO) Nº 2008.02.049721-8 - SP - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Revisor Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. APELANTE: ALANDOALDO DOS SANTOS FERREIRA, Civil, condenado à pena de 20 anos de reclusão, como incurso no art. 242, § 3º, c/c o art. 30, inciso II, parágrafo único, tudo do CPM, com o regime fechado para o cumprimento inicial da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 16/10/2007. Adv. Dr. Elzano Antonio Braun, Defensor Público da União.
Prosseguindo no julgamento interrompido na 62ª Sessão, em 10/09/2008, após o voto do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Relator) que negava provimento à apelação da Defesa, e mantinha, em conseqüência, a Sentença a quo, por seus jurídicos fundamentos e a prolação dos votos dos Ministros SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (Revisor), JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, RENALDO QUINTAS MAGIOLI, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS que acompanhavam o Relator; o Tribunal, tendo em vista a argüição de inconstitucionalidade proposta pelo Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH do art. 30, parágrafo único do Código Penal Militar, em afronta aos princípios da legalidade e da proporcionalidade, consoante art. 5º, inciso XXXIX e arts. 1º, inciso III, 3º, inciso I, 5º, caput e incisos II, XXXV e LIV, todos da Constituição Federal, em seu voto de vista, converteu o julgamento em diligência, na forma do art. 82 do RISTM, para que se dê vista dos autos à Procuradora-Geral da Justiça Militar, que se manifestará quanto à referida argüição, com fulcro no art. 79-A, parágrafo único do RISTM.
APELAÇÃO (FO) Nº 2008.01.050939-9 - SP - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição da Civil ROSEMEIRE RODRIGUES RIPARI, do crime previsto no art. 251, caput, c/c o art. 80, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 26/02/2008. Adv. Dr. Edson Francisco Martim, Defensor Dativo
Na forma do art. 78 do RISTM, pediu vista o Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, após o voto do Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (Relator) que dava provimento ao apelo do Ministério Público Militar para, reformando a Sentença a quo, condenar a Civil ROSEMEIRE RODRIGUES RIPARI como incursa no art. 251 do CPM, à pena de 02 anos de reclusão, fixava o regime inicial aberto para eventual cumprimento da pena, concedia-lhe o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, mediante as condições estabelecidas no art. 626 do CPPM, no que coubesse, designava o Juiz-Auditor Substituto da 2ª Auditoria da 2ª CJM para presidir a audiência admonitória, ex vi do art. 611 do mesmo Diploma legal, e assegurava à Apelada o direito de recorrer em liberdade. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Revisor), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, RENALDO QUINTAS MAGIOLI e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS acompanhavam o Relator. O Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO aguarda o retorno de vista.
A Sessão foi encerrada às 18h15.
Processos em mesa:
1 - Apelação (FO) - 2008.01.050911-9 (CAM/AID) 1aAUD2aCJM proc 00028/04-6 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
2 - Apelação (FO) - 2008.01.050890-2 (WOB/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00014/06-0 Adv ELZANO ANTONIO BRAUN
3 - Apelação (FO) - 2008.01.051026-5 (JAL/CAM) 2aAUD1aCJM proc 00049/06-7 Advªs JOSÉ MAURICIO F. DOS SANTOS e VANESSA DE NOVAES PARRILHA
4 - Apelação (FO) - 2006.01.050164-9 (RAS/OPS) 2aAUD3aCJM proc 00002/05-8 Adv PACÍFICO LUIZ SALDANHA
5 - Apelação (FO) - 2008.01.051059-1 (CAM/JAL) 3aAUD3aCJM proc 00013/07-4 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
6 - Apelação (FO) - 2008.01.051010-9 (OPS/JAS) 2aAUD2aCJM proc 00032/06-8 Adv DALILA DA ROCHA SILVA
7 - Apelação (FO) - 2008.01.050913-5 (OPS/RAS) AUD5aCJM proc 00040/06-8 Adv OLINDA VICENTE MOREIRA
8 - Apelação (FO) - 2007.01.050750-7 (OPS/JAL) 1aAUD2aCJM proc 00038/06-8 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
9 - Apelação (FE) - 2007.01.050843-2 (AID/JCF) AUD9aCJM proc 00529/07-8 Advªs DANIELE DE SOUZA OSÓRIO e JOSÉ CARVALHO DO NASCIMENTO JÚNIOR
10 - Apelação (FE) - 2008.01.050973-0 (AID/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00528/07-8 Advs CARLOS MENEGAT FILHO e JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO
11 - Apelação (FO) - 2008.01.051068-0 (JAL/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00006/07-0 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
12 - Apelação (FO) - 2008.01.050974-7 (JAL/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00018/06-1 Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
13 - Apelação (FE) - 2008.01.050966-8 (AID/CAM) 2aAUD1aCJM proc 00534/07-0 Adv JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA
14 - Apelação (FE) - 2008.01.050967-6 (SEC/FCB) 1aAUD3aCJM proc 00532/07-5 Adv CARLOS MENEGAT FILHO
15 - Revisão Criminal (FO) - 2007.01.001324-1 (OPS/RAS) APFO 2006.01.050267-0 Adv CLAUDIA S. DEVEZA DANTAS
16 - Apelação (FE) - 2008.01.051093-3 (RQM/OPS) AUD11aCJM proc 00514/08-6 Adv ADRIANA CASTRO BRASIL BATISTA
17 - Apelação (FO) - 2007.01.050831-7 (JCF/MAL) AUD6aCJM proc 00016/06-8 Adv JOSÉ ELENALDO ALVES DE GOIS
18 - Apelação (FO) - 2007.01.050693-4 (MAL/JCF) AUD11aCJM proc 00004/07-0 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
19 - Apelação (FE) - 2008.01.050924-2 (MAL/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00531/07-8 Adv JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA
20 - Apelação (FO) - 2008.01.050850-3 (MAL/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00027/07-2 Adv FABIANA MARONGIO PIRES E BARROS
21 - Apelação (FE) - 2007.01.050793-2 (MAL/MEG) AUD7aCJM proc 00513/07-8 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
22 - Apelação (FO) - 2007.01.050639-0 (OPS/MAL) 2aAUD2aCJM proc 00003/06-8 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
23 - Apelação (FE) - 2008.01.050886-6 (MAL/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00511/07-8 Adv LUIS ADRIANI MARQUES
24 - Apelação (FE) - 2007.01.050828-9 (MAL/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00538/07-2 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
25 - Embargos (FO) - 2006.01.050065-4 (AID/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00030/05-4 Adv FABIA RAQUEL DA SILVA MIGUEZ
26 - Apelação (FO) - 2007.01.050598-9 (AID/CAM) AUD11aCJM proc 00026/05-7 Adv HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA
27 - Apelação (FE) - 2008.01.051040-2 (FJF/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00511/08-6 Advªs EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA e JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO
28 - Apelação (FE) - 2008.01.051077-1 (FJF/OPS) AUD11aCJM proc 00510/08-0 Advs HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
29 - Embargos (FO) - 2008.01.050335-1 (FJF/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00036/04-3 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
30 - Apelação (FO) - 2008.01.050954-2 (MAL/JCF) 1aAUD2aCJM proc 00031/07-1 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
31 - Apelação (FO) - 2008.01.050892-9 (MEG/FJF) AUD7aCJM proc 00003/07-0 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
32 - Apelação (FO) - 2008.01.051063-0 (JCF/AID) AUD7aCJM proc 00073/06-0 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
33 - Apelação (FO) - 2008.01.050952-6 (WOB/OPS) AUD11aCJM proc 00054/07-7 Adv SÉRGIO FREDERICO SILVA PESSÔA
34 - Apelação (FE) - 2008.01.050970-6 (WOB/OPS) 2aAUD3aCJM proc 00501/08-9 Adv ROBSON DE SOUZA
35 - Embargos (FO) - 2008.01.050876-6 (SEC/JCF) AUD11aCJM proc 00007/07-9 Advs ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA e HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA
36 - Apelação (FO) - 2008.01.050992-5 (CAM/AID) AUD8aCJM proc 00032/06-0 Adv JORGE MOTA LIMA
37 - Apelação (FO) - 2008.01.050874-0 (JAL/MEG) AUD4aCJM proc 00009/04-9 Adv JOSÉ CARLOS STEPHAN
38 - Apelação (FE) - 2008.01.051047-0 (RAS/MEG) AUD5aCJM proc 00518/07-3 Adv OLINDA VICENTE MOREIRA
39 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007525-4 (JCF) AUD5aCJM inq 000045/07 Advs ANDRÉ GUILHERME ZAIA, ANTONIO CÉSAR MONDIN ZICA e CÂNDIDO MATEUS MOREIRA OSCARDIN
40 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
41 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
42 - Apelação (FO) - 2007.01.050803-1 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
43 - Correição Parcial (FO) - 2008.01.002007-4 (FJF) AUD6aCJM inq 000014/07
44 - Apelação (FO) - 2008.01.050903-8 (OPS/MAL) 1aAUD2aCJM proc 00017/07-9 Adv IEDA RIBEIRO DE SOUZA
45 - Apelação (FO) - 2007.01.050600-4 (OPS/SEC) 3aAUD3aCJM proc 00031/04-8 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
46 - Apelação (FO) - 2008.01.050897-0 (JAL/CAM) AUD11aCJM proc 00002/05-0 Advs CARLOS ALBERTO GOMES, DANILO DE ALMEIDA MARTINS, HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA e JOÃO GOMES PEREIRA
47 - Embargos (FO) - 2006.01.050047-6 (RAS/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00028/04-9 Advªs AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI e JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA
48 - Apelação (FO) - 2008.01.050923-2 (OPS/FJF) 3aAUD1aCJM proc 00050/07-1 Adv ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO
(Ata aprovada em 22/10/2008)
Secretária do Tribunal Pleno