SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 71ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 14 DE OUTUBRO DE 2008 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, José Coêlho Ferreira, Marcos Augusto Leal de Azevedo, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes e José Américo dos Santos.
Presente a Procuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Cláudia Márcia Ramalho Moreira Luz.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente informou que hoje pela manhã concedeu entrevista à Radio Justiça.
Em seguida cumprimentou o Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e toda sua equipe pelo sucesso do VIII Seminário de Direito Militar, promovido por este Superior Tribunal Militar, realizado no curso da última semana.
Comunicou também que amanhã participará dos eventos comemorativos do Bicentenário da Justiça Militar da União, promovidos pela Auditoria da 5ª CJM, em Curitiba/PR. Na oportunidade proferirá palestra no Cindacta II, sobre o tema "A Justiça Militar".
Por último, registrou o recebimento dos convites subscritos pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes, e Luiz Flávio Borges D'Urso, da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, respectivamente, para a Sessão Solene por motivo do Centenário do nascimento dos Ministros Bilac Pinto e Barros Monteiro, a ser realizada no dia 16 de outubro, e para a solenidade de abertura da XXXII Reunião de Presidentes de Subsecções Paulistas, a realizar-se no dia 17 de outubro, em Campinas/SP.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a Palavra, o Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH registrou que no dia 12 de outubro de 1848, nascia em Rio Pardo/RS, uma das maiores figuras da Marinha do Brasil, o Alte Alexandrino Faria de Alencar. Aduziu ser o grande modernizador da Marinha e uma figura que foi tão importante para a Marinha do Brasil em tempo de paz quanto Tamandaré e Barroso o foram em tempo de guerra. Disse que o Alte Alexandrino teve uma vida notável sob todos os aspectos. Com 15 anos de idade participou da Batalha do Riachuelo, e logo depois, o Imperador Dom Pedro II, quando foi a Uruguaina para receber a rendição do Exército Paraguaio, hospedou-se no Solar de sua família, na cidade de Rio Pardo, Solar que existe até hoje e que é um Museu dedicado ao Alte Alexandrino de Alencar. Acrescentou que em 1893, apesar de ser um republicano convicto, aderiu à Revolta da Armada. Foi eleito Senador pelo Estado do Amazonas e convidado pelo Presidente Affonso Penna para assumir a Pasta da Marinha, renunciando à Cadeira de Senador, numa época em que o Brasil respeitava o princípio da separação dos Poderes e que um Ministro de Estado não podia ser membro do Senado da República, nem da Câmara dos Deputados, porque o Supremo Tribunal Federal assim o exigia. Foi Ministro da Marinha de cinco governos: Affonso Penna, Nilo Peçanha, Hermes da Fonseca, Wenceslau Braz, durante todo o período da Primeira Guerra Mundial, e Arthur Bernardes. Foi também o responsável pela modernização da Marinha. Na sua gestão o Brasil teve a segunda Marinha de Guerra do mundo, com os maiores encouraçados de então, o "Minas Gerais" e o "São Paulo". Incorporou à Esquadra os seus primeiros submarinos. Criou em 1916 a Aviação Naval e enviou 12 pilotos para a Primeira Guerra Mundial, que estiveram em ação no "Royal Naval Air Service", onde um deles perdeu a vida. Teve um papel extraordinário na criação do Serviço Militar Obrigatório, que havia sido instituído por lei em 1908, e graças ao Alte Alexandrino de Alencar, a José Caetano de Farias, então Ministro da Guerra, e ao poeta Olavo Bilac, a Câmara dos Deputados promulgou uma lei exigindo a carteira de reservista para os aspirantes a cargos e funções públicas no Brasil, e foi assim que se implantou o Serviço Militar Obrigatório. O Alte Alexandrino foi pai de um Ministro da nossa Suprema Corte, o Ministro Armando de Alencar. Ao final solicitou o envio de uma cópia desse registro ao Comandante da Marinha.
O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES associou-se à manifestação do Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH e referiu-se a uma reportagem publicada em 1979/1980 que destacava o Superior Tribunal Militar como a única Corte do País que lutava pela preservação de nossa história, ao registrar nas aberturas de suas sessões de julgamento um fato marcante do cenário da história do Brasil.
Na seqüência agradeceu à Presidência e aos Diretores da Casa pelo apoio recebido durante a realização do VIII Seminário de Direito Militar, e aos seus pares pela atenção, cortesia e prestígio que deram ao evento com suas presenças.
O Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, como representante da Marinha do Brasil, agradeceu as saudações e acrescentou que o Alte Alexandrino, entre outras coisas, criou a Escola de Guerra Naval, e os lemas "Rumo ao Mar", do projeto de recomposição da Marinha, e "Tudo pela Pátria", constante em todos os navios da Marinha. E mais, ainda, passou a chamar o lado direito das embarcações pelo termo "boreste" substituindo o termo "estibordo", utilizado até hoje pela Marinha Portuguesa. Com distintas terminações, tornaram-se mais reduzidas as possibilidades de colisão no mar.
A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, pedindo a palavra, registrou sua indignação e perplexidade quanto ao episódio ocorrido no dia 6 de outubro corrente, com servidora de seu gabinete a qual foi chamada para conversa informal com o Diretor-Geral deste Tribunal, em razão de sua permanência trabalhando, muitas das vezes, ultrapassando o horário das 22 horas, segundo ele em ofensa ao Ato nº 11.693/95.
Manifestou-se, ainda, no sentido de que o referido Ato não tem base legal nem constitucional.
Acrescentou, por fim, que irá propor a revogação do Ato, pois cabe às unidades administrativas deste Tribunal garantir o total apoio aos Srs. Ministros para o exercício de sua atividade judicante.
O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA comunicou que na próxima sexta-feira, dia 17 de outubro, às 14 horas, será proferida palestra pelo Ministro Ricardo Lewandowski, do STF, sobre certificação ISO 9001, no Auditório desta Corte, enfatizando que a presença dos Senhores Ministros é de grande importância.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 2008.01.034565-5 - PA - Relator Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. PACIENTE: LEONARDO PINHEIRO CAMARGO DE SOUZA, CT Mar, respondendo ao IPM nº 65/08, perante a Auditoria da 8ª CJM, alegando estar na iminência de sofrer constrangimento ilegal por parte do CF Mar Antônio Carlos Aragão de Miranda, encarregado da Inquisa, impetra o presente Habeas Corpus, em caráter preventivo, requerendo, liminarmente, que seja dispensado de comparecer a depoimento marcado para 24/09/2008, perante a autoridade coatora. No mérito, pede a expedição de salvo conduto e que se deixe "a critério de uma avaliação médica" a marcação da data em que deverá comparecer para prestar esclarecimentos no aludido IPM. IMPETRANTES: Drs. Américo Leal e Luana Miranda, e Rodrigo Villacorta, Estagiário.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e denegou a ordem de Habeas Corpus, por perda de objeto, determinando o arquivamento dos autos.
CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2008.01.002004-0 - DF - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da Auditoria da 6ª CJM, de 03/06/2008, proferida nos autos do Expediente nº 10/2008, que deixou de receber a denúncia oferecida contra o Sd Ex JONATHAS SOARES SANTANA, como incurso no art. 303 do CPM.
O Tribunal, por unanimidade, acolheu preliminar argüida pelo Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Relator) e não conheceu da Correição Parcial proposta pelo MM. Juiz-Auditor Corregedor, por incabível.
CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 2008.01.002010-6 - DF - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Decisão, de 20/08/2008, do MM. Juiz-Auditor da Auditoria da 12ª CJM, que declarou o trânsito em julgado da Sentença proferida nos autos do Processo nº 543/07-4, referente ao Sd Ex PAULO HENRIQUE GOMES DA SILVA. Adv. Dr. João Thomas Luchsinger, Defensor Público da União.
O Tribunal, por maioria, conheceu e indeferiu a Correição Parcial, mantendo íntegra a Decisão questionada. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA e SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO deferiam a Correição Parcial, na forma requerida.
CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 2008.01.002011-4 - DF - Relator Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Decisão, de 20/08/2008, do MM. Juiz-Auditor da Auditoria da 12ª CJM, que declarou o trânsito em julgado da Sentença proferida nos autos do Processo nº 515/08-9, referente ao Sd Ex PAULO HENRIQUE GOMES DA SILVA. Adv. Dr. João Thomas Luchsinger, Defensor Público da União.
O Tribunal, por maioria, conheceu e indeferiu a Correição Parcial, mantendo na íntegra a Decisão hostilizada, proferida pelo MM. Juiz-Auditor da Auditoria da 12ª CJM, de 20/08/2008. Os Ministros SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (Relator) e JOSÉ COÊLHO FERREIRA deferiam o pleito correcional para, desconstituindo a Decisão de declaração de trânsito em julgado, restituir os autos à origem a fim de que sejam intimadas as partes no tocante a Sentença condenatória, aguardar-se o decurso do prazo recursal para posteriormente a Secretaria certificar o trânsito em julgado e o tempo de prisão provisória cumprida pelo acusado para reconhecimento do cumprimento da pena. Relator para Acórdão Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. O Ministro-Relator fará voto vencido.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2008.01.007565-3 - RJ - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. RECORRENTE: O MM. Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de ofício. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 22/08/2008, que concedeu a reabilitação ao Cb Mar AYLTON ARAÚJO DA SILVA. Adva. Dra. Lucia Maria Lobo, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Recurso ex officio para manter inalterada a Decisão que concedeu reabilitação ao Cb Mar AYLTON ARAÚJO DA SILVA, com fundamento no art. 651 e seguintes do Código de Processo Penal Militar.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2008.01.007505-0 - MG - Relator Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora da Auditoria da 4ª CJM, de 14/12/2007, proferida nos autos do IPM nº 43/07, que rejeitou a argüição de incompetência formulada pelo Recorrente, mantendo a competência da Justiça Militar da União para processar e julgar os indiciados Ten Cel Aer GILBERTO AGUIAR DE CAMPOS e FERNANDO GÉRSON ORTIZ ROSA, os Maj Aer ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS e ALEXANDRE WERNECK PFALTZGRAFF, os 1ºs Ten Aer CAIO LÚCIO MONTEIRO SALES, RODRIGO MORO LOUREIRO e MARIA BEATRIZ MONTEIRO DE PINHO, e o Civil PAULO MÁRCIO REIS JÚNIOR. Adv. Dr. José Carlos Stephan.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Recurso inominado, mantendo íntegra a Decisão da Juíza-Auditora da Auditoria da 4ª CJM, proferida nos autos do IPM nº 43/07, de 14/12/2007, por seus próprios e jurídicos fundamentos. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2008.01.007562-9 - RJ - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 30/05/2008, proferida nos autos do IPM nº 38/08, que acolheu a argüição de incompetência da Justiça Militar da União formulada pelo Recorrente, declinando da competência para conhecer do feito, relacionado ao Sd Ex RONALDO ZAMBOTTI DE LIMA, em favor da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Adva. Dra. Mariza Pereira do Couto, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao Recurso ministerial para, cassar a Decisão de fls. 49, declarar a competência da Justiça Militar da União para conhecer do feito, determinando a baixa dos autos para as providências de direito.
APELAÇÃO (FO) Nº 2007.01.050742-6 - RJ - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Revisor Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. APELANTE: ROBERSON DAVIS SÁ, Civil, condenado à pena de 06 meses de detenção, como incurso no art. 172 do CPM, com o regime aberto para o cumprimento inicial da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 08/08/2007. Adv. Dr. Jorge Ferreira Vianna, Defensor Dativo.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade do processo suscitada pela Defesa. No mérito, negou provimento ao apelo da Defesa, para manter inalterada a Sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
APELAÇÃO (FO) Nº 2008.01.051016-8 - PA - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Revisor Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à não-aplicação do § 3º do art. 251 do CPM, em relação ao ex-Sd Aer CRISTIANO CUNHA DOS SANTOS, condenado à pena de 02 anos de reclusão, como incurso no art. 251 do citado Codex, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de 03/03/2008. Adv. Dr. Eduardo Imbiriba de Castro, Defensor Dativo.
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao apelo do Ministério Público Militar para, condenar o ex- Sd Aer CRISTIANO CUNHA DOS SANTOS como incurso no art. 251 caput, § 3º, c/c art. 73, ambos do CPM, majorando-lhe a pena para 02 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, fixando o regime prisional aberto para o cumprimento inicial da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c" do Código Penal comum, denegando-lhe o benefício do sursis por falta de previsão legal. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH negavam provimento ao Apelo ministerial e mantinham inalterada a Sentença a quo. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES fará declaração de voto.
A Sessão foi encerrada às 18h.
Processos em mesa:
1 - Habeas Corpus - 2008.01.034535-3 (FCB) 2aAUD3aCJM proc 00008/08-0 Adv ROBSON DE SOUZA
2 - Apelação (FO) - 2007.01.050668-3 (CAM/JAL) 1aAUD2aCJM proc 00015/05-0 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
3 - Apelação (FE) - 2008.01.050858-9 (WOB/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00533/07-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
4 - Apelação (FE) - 2008.01.050987-0 (FJF/MEG) AUD11aCJM proc 00513/08-0 Adv HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA
5 - Apelação (FO) - 2008.01.050949-6 (MEG/WOB) 2aAUD3aCJM proc 00037/07-2 Adv LENICE MARTIN NAVARRINA CAMARGO
6 - Apelação (FO) - 2007.01.050702-7 (RQM/FCB) AUD6aCJM proc 00001/06-0 Advs ADHEMAR SANTOS XAVIER e CÉSAR DE FARIA JÚNIOR
7 - Apelação (FO) - 2008.01.050939-9 (FJF/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00017/07-7 Adv EDSON FRANCISCO MARTIM
8 - Apelação (FE) - 2008.01.051005-4 (JAS/MEG) AUD5aCJM proc 00501/08-1 Advªs ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA e OLINDA VICENTE MOREIRA
9 - Apelação (FO) - 2008.01.050930-5 (MEG/RQM) 1aAUD3aCJM proc 00014/07-4 Adv ILDO STREGE POLICARPO
10 - Apelação (FO) - 2007.01.050781-7 (CAM/JAS) 4aAUD1aCJM proc 00035/06-2 Advª MARIZA PEREIRA DO COUTO
11 - Apelação (FO) - 2008.01.050911-9 (CAM/AID) 1aAUD2aCJM proc 00028/04-6 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
12 - Apelação (FO) - 2006.01.050415-0 (FJF/FCB) AUD7aCJM proc 67/05-1 Adv ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS
13 - Apelação (FO) - 2008.01.050890-2 (WOB/OPS) 2aAUD2aCJM proc 14/06-0 Adv ELZANO ANTONIO BRAUN
14 - Apelação (FO) - 2008.01.051026-5 (JAL/CAM) 2aAUD1aCJM proc 00049/06-7 Advªs JOSÉ MAURICIO F. DOS SANTOS e VANESSA DE NOVAES PARRILHA
15 - Apelação (FO) - 2006.01.050164-9 (RAS/OPS) 2aAUD3aCJM proc 00002/05-8 Adv PACÍFICO LUIZ SALDANHA
16 - Apelação (FO) - 2008.01.051059-1 (CAM/JAL) 3aAUD3aCJM proc 00013/07-4 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
17 - Apelação (FO) - 2008.01.051010-9 (OPS/JAS) 2aAUD2aCJM proc 00032/06-8 Adv DALILA DA ROCHA SILVA
18 - Apelação (FO) - 2008.01.050913-5 (OPS/RAS) AUD5aCJM proc 00040/06-8 Adv OLINDA VICENTE MOREIRA
19 - Apelação (FO) - 2007.01.050750-7 (OPS/JAL) 1aAUD2aCJM proc 00038/06-8 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
20 - Apelação (FE) - 2007.01.050576-0 (AID/MEG) 3aAUD3aCJM proc 00502/07-5 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
21 - Apelação (FE) - 2007.01.050843-2 (AID/JCF) AUD9aCJM proc 00529/07-8 Advªs DANIELE DE SOUZA OSÓRIO e JOSÉ CARVALHO DO NASCIMENTO JÚNIOR
22 - Apelação (FE) - 2008.01.050973-0 (AID/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00528/07-8 Advs CARLOS MENEGAT FILHO e JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO
23 - Apelação (FO) - 2008.01.051068-0 (JAL/JCF) 4aAUD1aCJM proc 6/07-0 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
24 - Apelação (FO) - 2008.01.050974-7 (JAL/CAM) 1aAUD3aCJM proc 18/06-1 Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
25 - Apelação (FE) - 2008.01.050966-8 (AID/CAM) 2aAUD1aCJM proc 534/07-0 Adv JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA
26 - Apelação (FE) - 2008.01.050967-6 (SEC/FCB) 1aAUD3aCJM proc 00532/07-5 Adv CARLOS MENEGAT FILHO
27 - Revisão Criminal (FO) - 2007.01.001324-1 (OPS/RAS) APFO 2006.01.050267-0 Adv CLAUDIA S. DEVEZA DANTAS
28 - Apelação (FO) - 2008.02.049721-8 (JCF/SEC) EMBFO 2005.01.049721-1 Adv ELZANO ANTONIO BRAUN
29 - Apelação (FE) - 2008.01.051093-3 (RQM/OPS) AUD11aCJM proc 514/08-6 Adv ADRIANA CASTRO BRASIL BATISTA
30 - Apelação (FO) - 2007.01.050831-7 (JCF/MAL) AUD6aCJM proc 16/06-8 Adv JOSÉ ELENALDO ALVES DE GOIS
31 - Conselho de Justificação - 2007.01.000200-7 (WOB/JCF) Advs CARLOS ALBERTO GOMES e VALÉRIA DA SILVA RAMOS
32 - Apelação (FO) - 2007.01.050600-4 (OPS/SEC) 3aAUD3aCJM proc 00031/04-8 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
33 - Apelação (FE) - 2008.01.051040-2 (FJF/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00511/08-6 Advªs EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA e JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO
34 - Apelação (FE) - 2008.01.051077-1 (FJF/OPS) AUD11aCJM proc 00510/08-0 Advs HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
35 - Embargos (FO) - 2006.01.050047-6 (RAS/JCF) 2aAUD3aCJM proc 28/04-9 Advªs AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI e JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA
36 - Apelação (FO) - 2008.01.050850-3 (MAL/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00027/07-2 Adv FABIANA MARONGIO PIRES E BARROS
37 - Embargos (FO) - 2008.01.050335-1 (FJF/OPS) 1aAUD3aCJM proc 36/04-3 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
38 - Apelação (FO) - 2008.01.050954-2 (MAL/JCF) 1aAUD2aCJM proc 00031/07-1 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
39 - Apelação (FO) - 2008.01.050892-9 (MEG/FJF) AUD7aCJM proc 00003/07-0 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
40 - Apelação (FO) - 2008.01.051063-0 (JCF/AID) AUD7aCJM proc 00073/06-0 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
41 - Apelação (FO) - 2008.01.050952-6 (WOB/OPS) AUD11aCJM proc 00054/07-7 Adv SÉRGIO FREDERICO SILVA PESSÔA
42 - Apelação (FE) - 2008.01.050970-6 (WOB/OPS) 2aAUD3aCJM proc 00501/08-9 Adv ROBSON DE SOUZA
43 - Embargos (FO) - 2008.01.050876-6 (SEC/JCF) AUD11aCJM proc 00007/07-9 Advs ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA e HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA
44 - Apelação (FO) - 2007.01.050693-4 (MAL/JCF) AUD11aCJM proc 00004/07-0 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
45 - Apelação (FE) - 2008.01.050924-2 (MAL/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00531/07-8 Adv JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA
46 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007525-4 (JCF) AUD5aCJM inq 000045/07 Advs ANDRÉ GUILHERME ZAIA, ANTONIO CÉSAR MONDIN ZICA e CÂNDIDO MATEUS MOREIRA BOSCARDIN
47 - Apelação (FE) - 2007.01.050793-2 (MAL/MEG) AUD7aCJM proc 00513/07-8 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
48 - Apelação (FO) - 2007.01.050639-0 (OPS/MAL) 2aAUD2aCJM proc 3/06-8 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
49 - Apelação (FE) - 2008.01.050886-6 (MAL/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00511/07-8 Adv LUIS ADRIANI MARQUES
50 - Apelação (FE) - 2007.01.050828-9 (MAL/CAM) 4aAUD1aCJM proc 538/07-2 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
51 - Embargos (FO) - 2006.01.050065-4 (AID/JCF) 3aAUD1aCJM proc 30/05-4 Adv FABIA R. DA SILVA MIGUEZ
52 - Apelação (FO) - 2007.01.050598-9 (AID/CAM) AUD11aCJM proc 00026/05-7 Adv HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA
53 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
54 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
55 - Apelação (FO) - 2007.01.050803-1 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
56 - Correição Parcial (FO) - 2008.01.002009-0 (JAS) 1aAUD1aCJM inq 000018/07
57 - Apelação (FO) - 2008.01.050897-0 (JAL/CAM) AUD11aCJM proc 2/05-0 Advs CARLOS ALBERTO GOMES, DANILO DE ALMEIDA MARTINS, HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA e JOÃO GOMES PEREIRA
58 - Apelação (FO) - 2008.01.050873-2 (CAM/MAL) AUD4aCJM proc 00008/07-7 Adv VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO
59 - Apelação (FO) - 2008.01.051014-1 (RAS/JCF) 2aAUD1aCJM proc 55/06-7 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
(Ata aprovada em 15/10/2008)
Secretária do Tribunal Pleno