SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 68ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 30 DE SETEMBRO DE 2008 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, José Coêlho Ferreira, Marcos Augusto Leal de Azevedo, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes e José Américo dos Santos.
Presente a Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, designada, Dra. Rita de Cássia Laport.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente fez breve relato acerca de sua participação e do Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES no "V Seminário de Direito Militar" da Guarnição de Santa Maria/RS, no último dia 24 de setembro. No dia seguinte compareceu à Sessão Solene em homenagem ao "Bicentenário do Superior Tribunal Militar" e da "Justiça Militar Brasileira", realizada pela Câmara Municipal de Vila Velha/ES.
Na seqüência, fez a leitura da mensagem encaminhada à Corte pelo Coronel Arturo Herrera Morales, Adido Militar do Chile no Brasil, abaixo transcrita:
"ARTURO HERRERA MORALES, Coronel, Adido Militar do Chile no Brasil, cumprimenta respeitosamente o Exmo. Sr. Tenente-Brigadeiro-do-Ar FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE e lhe agradece mui sinceramente o convite para participar na visita ao STM e, solicita fazer chegar aos demais magistrados e servidores os agradecimentos pela atenção recebida durante esta atividade, a qual permitiu obter uma outra visão do trabalho e transcendência do Supremo Tribunal Militar.
O Coronel Herrera, junto com reiterar os agradecimentos faz propicia a ocasião para manifestar-lhe seus sentimentos de consideração e espera estreitar ainda mais os laços de amizade.
Brasília, setembro de 2008."
Registrou que o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA representará o Tribunal na Solenidade de Abertura do XI Congresso Brasiliense de Direito Constitucional, a realizar-se no dia 2 de outubro de 2008, às 9 horas, no Auditório do Teatro Pedro Calmón, situado no QG do Exército, nesta capital. E, ainda, o recebimento do convite do Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Supremo Tribunal Federal, para a cerimônia de abertura da Exposição Supremo-Cidadão, no contexto das comemorações dos 200 anos da criação do Órgão de Cúpula do Judiciário Brasileiro e dos 20 anos da Constituição da República Federativa do Brasil, a ser realizada no dia 1º de outubro de 2008, às 18 horas, no Hall dos Bustos daquele Tribunal.
Comunicou, também, que recebeu convite para a Sessão Solene por motivo de Aposentadoria do Ministro Sepúlveda Pertence, a ser realizada no dia 2 de outubro, às 14 horas, no Supremo Tribunal Federal.
Por último, informou que estará disponível no site do Superior Tribunal Militar e das Auditorias, o texto do Código de Ética para os Servidores da Justiça Militar da União.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES em referência à sua participação no "V Seminário de Direito Militar", em Santa Maria/RS, no decorrer da última semana, destacou que em Porto Alegre teve a honra de ser convidado pelo Gen Ex José Elito Carvalho Siqueira para visitar o Comando Militar do Sul e o Museu da Unidade. Salientou a beleza, a qualidade, o cuidado e a forma de preservação que o Comando tem no trato do citado Museu e agradeceu a maneira fidalga com que foi recebido pelo Comandante.
Informou, também, que a convite do Grupo do Professor Luiz Flávio Gomes proferiu uma aula sobre "A Justiça Militar da União, Direito Penal Militar, as perspectivas do futuro e o que esperamos", no último sábado, em São Paulo, que será transmitida pela TV Justiça.
O Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO saudou todas as servidoras do Tribunal pela passagem do Dia da Secretária.
O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH indagou se já teria chegado ao conhecimento da Corte o texto da Resolução nº 36 do Conselho Nacional de Justiça que decidiu, por unanimidade, julgar procedente pedido de providências interposto pelo Promotor de Justiça Dr. Soel Arpini no sentido de dar publicidade ao Plantão Judiciário.
O Ministro-Presidente respondeu que ainda não foi comunicado oficialmente, mas já foram tomadas as providencias previstas na Resolução nº 36.
O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA informou que recebeu em seu Gabinete o Chefe do Departamento do Meio Circulante do Banco Central, Dr. João Sidney de Figueiredo Filho, que lhe entregou três exemplares das moedas comemorativas ao Bicentenário da Justiça Militar da União para doação ao Museu deste Tribunal. Disse, ainda, que segundo informações existem recursos disponíveis para a compra dessas moedas, que posteriormente serão doadas aos Senhores Ministros.
O Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO registrou que compareceu à cerimônia comemorativa ao "Dia do Hidrógrafo", no último dia 26 de setembro.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 2008.01.034561-2 - RR - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. PACIENTE: IGOR MICKELLEY CARIA MARTINS, ex-3º Sgt Ex, respondendo ao IPM nº 41/08, em trâmite na Auditoria da 9ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Cap Ex Huddson Marco Ferreira Fernandes, encarregado do IPM, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, inaudita altera pars, o sobrestamento do aludido IPM, para que cessem de imediato as investigações. No mérito, pede a concessão definitiva da ordem, com o arquivamento do Inquérito. IMPETRANTES: Dr. Paulo Luis de Moura Holanda e o estagiário de Direito Aquiles Lopes Jacinto.
O Tribunal, por maioria, conheceu do pedido e denegou a Ordem, por falta de amparo legal. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH concedia a ordem de Habeas Corpus para determinar o arquivamento do IPM nº 41/08, por não vislumbrar nenhum ilícito penal.
APELAÇÃO (FE) Nº 2007.01.050688-0 - PR - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: MARCELO PIOVEZAN, Sd Ex, condenado à pena de 04 meses de prisão, como incurso no art. 187, c/c o art 189, inciso I, parte final, tudo do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 06/06/2007. Adv. Dr. Alan Rafael Zortea da Silva, Defensor Público da União.
O Tribunal, por maioria, preliminarmente, não conheceu do apelo da Defensoria Pública da União e, concedeu Habeas Corpus, de ofício, para anular o processo, por falta de condição de procedibilidade, com fulcro no art. 468, alínea "c", c/c o art. 500, inciso IV, ambos do CPPM. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES e SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO rejeitavam a preliminar e conheciam do Apelo. O Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO fará declaração de voto. Na forma regimental, usaram da palavra a Dra. Ângela Maria Amaral da Silva, pela Defesa, e a Dra. Rita de Cássia Laport Subprocuradora-Geral da Justiça Militar.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2008.01.007525-4 - PR - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 5ª CJM, de 23/11/2007, proferida nos autos do IPM nº 45/07, na parte em que rejeitou a denúncia ofertada em desfavor de JOÃO MARCELO DE JESUS e WILSON ROCHA DE ALMEIDA, 1ºs Sgts Aer, de CARLOS DOLVINO GEORG, RICARDO BORDIN, JOSEMAR ANTÔNIO SARZI SARTORI, CLEBER MENDES DE ANDRADE, GÉRCIO OLIVEIRA DA SILVA, NILDO VERA DE OLIVEIRA e FÁBIO ALVES SOUZA, 2ºs Sgts Aer, e de CRISTIANE LARA PRESTES, RAFAEL GARCIA SCHWIETZER, RENATA SIQUEIRA FONTES DA ROCHA SCHWIETZER, EMMANUELLE MARIA MOREIRA DE SOUZA, WAGNER FUCHS, ALISON FRAGA DA SILVEIRA, RODRIGO VAZ DOS SANTOS, LILIAN RICARDO FRITSCH, RAFAEL GOMES LISBOA, RUDINEI GOMES DO PRADO, TIAGO DUTRA BRITTES, HUGO DA CUNHA DIAS, DIEGO DA CUNHA ALVES, INGRID LAGO DOS SANTOS, ROBERTO ALTVATER FILHO, ABIATTAR FERNANDO DE SOUZA, FÁBIO ALEXANDRE IGNÁCIO, RICARDO CANOSSA, REVERSON DE GRANDIS DA COSTA, LEANDRO KLEIN BORGES DE AMORIM, JULIO CÉSAR DA SILVA CARDOZO, JOÃO LUIZ MATOS DOS SANTOS JUNIOR, OTÁVIO LOPES DA SILVA JUNIOR, LEANDRO MENEZES RODRIGUES, KIRK DIAS CORRÊA DA SILVA, ULISSES DIAS DE LIMA ARÊAS, RENATA MOTA DA ROSA, WESLEY SILVA DE OLIVEIRA, GILBERTO FRÓES DE AGUIAR JÚNIOR, CARLOS ROBERTO ROMERO GENEROSO, FARLEY SANTOS DE SOUZA e ANDERSON LUIZ DOS SANTOS CARNEIRO, 3ºs Sgts Aer, todos incursos no art. 165, c/c o art. 53, do CPM. Advs. Drs. Antonio César Mondin Zica, Defensor Dativo, André Guilherme Zaia e Cândido Mateus Moreira Boscardin.
Prosseguindo no julgamento interrompido na 35ª Sessão, em 27/05/2008, após o retorno de vista do Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e a prolação dos votos dos Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Relator), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA e SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO que davam provimento ao recurso do Ministério Público Militar para, desconstituir, em parte, a Decisão hostilizada e receber a Denúncia em sua totalidade, determinando-se a baixa dos autos à Auditoria de origem para prosseguimento do feito; e dos Ministros WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS e FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES que negavam provimento ao Recurso e mantinham inalterada a Decisão recorrida, proferiu voto de vista o Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES que negava provimento ao Recurso ministerial e mantinha a Decisão hostilizada. Em seguida, pediu vista na forma do art. 78 do RISTM, o Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. O Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI declarou-se suspeito na forma do art. 136 do RISTM. O Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS declarou-se impedido na forma do art. 144 do RISTM. Os Ministros MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participaram do julgamento.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2008.01.007545-9 - RS - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 09/05/2008, proferida nos autos do IP n° 14/08, que rejeitou a denúncia oferecida contra VINÍCIUS DE SOUZA PEDROSO, 3º Sgt Ex, como incurso, por três vezes, no art. 214, c/c os arts. 218, inciso II, e 79, tudo do CPM. Adva. Dra. Sônia de Souza Pedroso.
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao Recurso ministerial, para manter na íntegra a Decisão que rejeitou a Denúncia oferecida contra o 3º Sgt Ex VINÍCIUS DE SOUZA PEDROSO. O Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO dava provimento ao Recurso para, desconstituindo a Decisão hostilizada, de 09/05/2008, receber a Denúncia oferecida contra o recorrido, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem, para o prosseguimento do feito e fará declaração de voto.
APELAÇÃO (FE) Nº 2008.01.050872-6 - PE - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição do Sd Ex ROBSON ROSA DA SILVA, do crime previsto no art. 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 05/11/2007. Adv. Dr. Leonardo Muniz Ramos da Rocha Júnior, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo ministerial, para manter na íntegra a Sentença recorrida.
APELAÇÃO (FO) Nº 2008.01.050953-4 - PE - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Revisor Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de FRANCISCO CAETANO PESSOA FILHO, Cb Aer, dos crimes previstos no art. 216, c/c o art. 218, inciso II, e nos arts. 224 e 223, todos na forma do art. 79, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 15/01/2008. Adv. Dr. Alberto Fernando Genú de Freitas, Defensor Dativo.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo ministerial, para manter a Sentença absolutória a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
APELAÇÃO (FO) Nº 2006.01.050423-0 - CE - Relator Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. Revisor Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição dos ex-Al EsSa Ex FABRÍCIO SOARES BRAZ, MARCELO MARQUES ALMEIDA e OLAVO ALVES FERREIRA, e dos Civis EDNARDO CARMO MONTE e JOSÉ CARLOS JANE ALVES MIGUEL, todos do crime previsto no art. 318 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 10ª CJM, de 31/07/2006. Advs Drs. Sérgio Luis da Silveira Marques, Defensor Público da União, Hugo de Menezes Rebouças, Defensor Dativo, e Ismael Pedrosa Machado.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pela Defensoria Pública da União de reconhecimento da prescrição em perspectiva e extinção da punibilidade dos recorridos; por unanimidade, rejeitou a preliminar argüida pelo Ministério Público Militar para que o Tribunal reforme a r. Sentença no ponto em que indeferiu o pedido de desclassificação para o art. 251 do CPM, com relação aos acusados ex-Al EsSa Ex FABRÍCIO SOARES BRAZ, MARCELO MARQUES ALMEIDA e OLAVO ALVES FERREIRA. E, por fim, o Tribunal, por unanimidade, acolheu a preliminar argüida pelo Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (Revisor) e declarou a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva pela pena in abstracto do crime imputado aos Civis FABRÍCIO SOARES BRAZ, MARCELO MARQUES ALMEIDA, OLAVO ALVES FERREIRA, EDNARDO CARMO MONTE e JOSÉ CARLOS JANE ALVES MIGUEL com fulcro no art. 123, inciso IV, c/c os arts. 125, inciso VII, § 5º, inciso I e 133, todos do CPM. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES fará declaração de voto. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou da votação da última preliminar.
A Sessão foi encerrada às 18h50.
Processos em mesa:
1 - Apelação (FE) - 2008.01.050987-0 (FJF/MEG) AUD11aCJM proc 00513/08-0 Adv HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA
2 - Apelação (FO) - 2008.01.050996-8 (JCF/JAL) 3aAUD1aCJM proc 00062/07-0 Advs CARLOS DONATO FRANCO DE ALMEIDA SERRA, DANIELA DE AGUIAR LOBÃO, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, MARCOS BARROS ESPÍNOLA, MELISSA COSTA MOURA, RENATA CRISTINA CORREA MARTINS e ROSALVO GARCIA DE MEDEIROS
3 - Apelação (FO) - 2008.01.050943-7 (CAM/FJF) 3aAUD3aCJM proc 00018/07-6 Adv MARIANA MARIANO DA ROCHA DUARTE
4 - Apelação (FO) - 2008.01.050949-6 (MEG/WOB) 2aAUD3aCJM proc 00037/07-2 Adv LENICE MARTIN NAVARRINA CAMARGO
5 - Apelação (FO) - 2008.01.051011-7 (RQM/CAM) AUD9aCJM proc 00029/07-5 Adv MARCILIO DE FREITAS LINS
6 - Apelação (FO) - 2007.01.050702-7 (RQM/FCB) AUD6aCJM proc 00001/06-0 Advs ADHEMAR SANTOS XAVIER e CÉSAR DE FARIA JÚNIOR
7 - Apelação (FE) - 2008.01.051056-9 (JAL/CAM) 3aAUD1aCJM proc 00519/08-8 Adv JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA
8 - Apelação (FO) - 2008.01.050982-8 (CAM/FJF) 4aAUD1aCJM proc 00013/07-7 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
9 - Apelação (FO) - 2008.01.051016-8 (JCF/JAL) AUD8aCJM proc 00016/07-2 Adv EDUARDO IMBIRIBA DE CASTRO
10 - Apelação (FO) - 2008.01.050939-9 (FJF/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00017/07-7 Adv EDSON FRANCISCO MARTIM
11 - Apelação (FE) - 2008.01.051005-4 (JAS/MEG) AUD5aCJM proc 00501/08-1 Advªs ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA e OLINDA VICENTE MOREIRA
12 - Apelação (FO) - 2008.01.050930-5 (MEG/RQM) 1aAUD3aCJM proc 00014/07-4 Adv ILDO STREGE POLICARPO
13 - Apelação (FO) - 2007.01.050781-7 (CAM/JAS) 4aAUD1aCJM proc 00035/06-2 Advª MARIZA PEREIRA DO COUTO
14 - Apelação (FO) - 2008.01.050911-9 (CAM/AID) 1aAUD2aCJM proc 00028/04-6 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
15 - Apelação (FO) - 2006.01.050415-0 (FJF/FCB) AUD7aCJM proc 00067/05-1 Adv ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS
16 - Apelação (FO) - 2008.01.050890-2 (WOB/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00014/06-0 Adv ELZANO ANTONIO BRAUN
17 - Apelação (FO) - 2008.01.051026-5 (JAL/CAM) 2aAUD1aCJM proc 00049/06-7 Advªs JOSÉ MAURICIO F. DOS SANTOS e VANESSA DE NOVAES PARRILHA
18 - Apelação (FO) - 2006.01.050164-9 (RAS/OPS) 2aAUD3aCJM proc 00002/05-8 Adv PACÍFICO LUIZ SALDANHA
19 - Apelação (FO) - 2008.01.051059-1 (CAM/JAL) 3aAUD3aCJM proc 00013/07-4 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
20 - Apelação (FO) - 2008.01.051010-9 (OPS/JAS) 2aAUD2aCJM proc 00032/06-8 Adv DALILA DA ROCHA SILVA
21 - Apelação (FO) - 2008.01.050913-5 (OPS/RAS) AUD5aCJM proc 00040/06-8 Adv OLINDA VICENTE MOREIRA
22 - Apelação (FO) - 2007.01.050750-7 (OPS/JAL) 1aAUD2aCJM proc 00038/06-8 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
23 - Apelação (FE) - 2007.01.050576-0 (AID/MEG) 3aAUD3aCJM proc 00502/07-5 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
24 - Apelação (FE) - 2007.01.050843-2 (AID/JCF) AUD9aCJM proc 00529/07-8 Advªs DANIELE DE SOUZA OSÓRIO e JOSÉ CARVALHO DO NASCIMENTO JÚNIOR
25 - Apelação (FE) - 2008.01.050973-0 (AID/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00528/07-8 Advs CARLOS MENEGAT FILHO e JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO
26 - Apelação (FO) - 2008.02.049721-8 (JCF/SEC) EMBFO 2005.01.049721-1 Adv ELZANO ANTONIO BRAUN
27 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
28 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
29 - Apelação (FO) - 2007.01.050803-1 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
30 - Apelação (FO) - 2007.01.050600-4 (OPS/SEC) 3aAUD3aCJM proc 00031/04-8 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
31 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007538-6 (RAS) 1aAUD2aCJM proc 00025/06-3 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
32 - Conselho de Justificação - 2007.01.000200-7 (WOB/JCF) Advs CARLOS ALBERTO GOMES e VALÉRIA DA SILVA RAMOS
33 - Apelação (FO) - 2008.01.050873-2 (CAM/MAL) AUD4aCJM proc 00008/07-7 Adv VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO
34 - Apelação (FO) - 2008.01.050897-0 (JAL/CAM) AUD11aCJM proc 00002/05-0 Advs CARLOS ALBERTO GOMES, DANILO DE ALMEIDA MARTINS, HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA e JOÃO GOMES PEREIRA
35 - Apelação (FO) - 2007.01.050825-2 (OPS/MAL) 1aAUD3aCJM proc 00008/06-6 Advs FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO e JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO
36 - Apelação (FO) - 2007.01.050668-3 (CAM/JAL) 1aAUD2aCJM proc 00015/05-0 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
37 - Apelação (FO) - 2006.01.050446-0 (MAL/FCB) AUD11aCJM proc 00046/05-8 Advªs JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO e TATIANA SIQUEIRA LEMOS
38 - Embargos (FE) - 2007.01.050411-2 (MAL/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00506/06-5 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
39 - Apelação (FO) - 2008.01.050948-8 (JAL/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00012/06-7 Advªs CÍCERO BELLAN TERTULINO DE OLIVEIRA, JOSÉ CARLOS BENTO DA SILVA e JULIANA MAIA DE OLIVEIRA
40 - Apelação (FO) - 2007.01.050742-6 (MEG/WOB) 3aAUD1aCJM proc 00006/06-4 Adv JORGE FERREIRA VIANNA
41 - Apelação (FE) - 2008.01.050858-9 (WOB/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00533/07-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
(Ata aprovada em 01/10/2008)
Secretária do Tribunal Pleno