SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 66ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 23 DE SETEMBRO DE 2008 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli e José Américo dos Santos.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Flávio de Oliveira Lencastre, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha e Francisco José da Silva Fernandes.
O Ministro Marcos Augusto Leal de Azevedo encontra-se em licença para tratamento de saúde.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Edmar Jorge de Almeida.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
JULGAMENTOS
APELAÇÃO (FO) Nº 2008.01.051013-3 - RJ - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Revisor Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de RODRIGO CARPANEDO PIMENTA, Civil, do crime previsto no art. 299 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 26/03/2008. Advs. Drs. Celso Haddad Lopes e Paulo Henrique Teles Fagundes.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pela Defesa de não conhecimento do Apelo interposto pelo Ministério Público Militar. No mérito, por maioria, o Tribunal, deu provimento ao Apelo ministerial para, reformando a Sentença de primeiro grau, condenar o Civil RODRIGO CARPANEDO PIMENTA à pena de 06 meses de detenção, como incurso no art. 299 do CPM, concedendo-lhe o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, na forma do art. 84 do CPM, consoante o disposto no art. 607 do CPPM, nas condições previstas nos arts. 608 e 626, excluída a alínea "a" do mesmo Diploma Legal, delegando-se ao Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 1ª CJM a presidência da audiência admonitória, ex vi do art. 611 da Lei Adjetiva Castrense, e fixando o regime inicial aberto para cumprimento da pena, se for o caso, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c" do Código Penal comum. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Relator) e OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR negavam provimento ao Apelo ministerial e mantinham, em conseqüência, a Sentença absolutória a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Relator para Acórdão Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (Revisor). O Ministro-Relator fará voto vencido. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento. Presidência do Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. Na forma regimental, usaram da palavra, o Dr. Edmar Jorge de Almeida, Subprocurador-Geral da Justiça Militar, e o Dr. Paulo Henrique Teles Fagundes, pela Defesa.
APELAÇÃO (FO) Nº 2008.01.051038-9 - SP - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: CHARLES CHACON LIRA, ex-Sd Ex, revel, condenado à pena de 03 anos de reclusão, como incurso no art. 158 do CPM, com o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 06/05/2008. Adv. Dr. Elzano Antonio Braun, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pela Defesa de nulidade do processo desde o interrogatório pela não aplicação do art. 366 do CPP, em face da revelia do acusado. No mérito, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa, mantendo na íntegra a Sentença hostilizada. O Ministro-Revisor fará declaração de voto. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento. Presidência do Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS.
APELAÇÃO (FO) Nº 2008.01.050869-4 - PE - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. Revisor Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. APELANTE: ADENILTON DE MELO ANDRADE, ex-3º Sgt Ex, condenado à pena de 01 ano e 06 meses de reclusão, como incurso, por duas vezes, no art. 240, "caput", c/c os arts. 80 e 81, § 1º, última parte, tudo do CPM, com o benefício do "sursis" pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime aberto para o cumprimento inicial da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 06/09/2007. Adv. Dr. André Henrique Bandeira de Melo Borges, Defensor Dativo.
O Tribunal, por maioria, deu provimento parcial ao Apelo defensivo para, mantendo a condenação, reduzir a pena imposta ao Apelante para 04 meses e 20 dias de detenção, como incurso no art. 240, caput, §§ 1º e 2º, c/c o art. 80 ambos do CPM, e art. 71 do Código Penal comum, mantido o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de embargar em liberdade e o regime prisional aberto para o cumprimento inicial da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c" do Código Penal comum. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Relator), ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (Revisor) e SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO negavam provimento ao Apelo defensivo, e mantinham inalterada a Sentença a quo, por seus jurídicos fundamentos. Relator para Acórdão Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. O Ministro-Relator fará voto vencido. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento. Presidência do Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS.
A Sessão foi encerrada às 15h35.
Processos em mesa:
1 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007563-7 (SEC) 3aAUD1aCJM inq 000057/08 Advªs JEREMIAS DA SILVA SANTOS e MARCOS BARBOSA
2 - Apelação (FE) - 2007.01.050818-1 (SEC/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00539/07-9 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
3 - Apelação (FO) - 2008.01.050956-9 (JAS/MEG) AUD4aCJM proc 00006/07-4 Adv REGINA MARIS FREITAS DOS SANTOS
4 - Apelação (FO) - 2008.01.050849-0 (FJF/MEG) AUD11aCJM proc 00042/06-0 Advs HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
5 - Apelação (FO) - 2007.01.050824-4 (RQM/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00037/06-5 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
6 - Apelação (FO) - 2008.01.050953-4 (JCF/JAL) AUD7aCJM proc 00039/06-6 Adv ALBERTO FERNANDO GENÚ DE FREITAS
7 - Embargos (FO) - 2008.01.050305-5 (MEG/RQM) 1aAUD2aCJM proc 00031/04-7 Adv PAULO ROBERTO CAETANO MAURÍCIO
8 - Habeas Corpus - 2008.01.034539-6 (JAL) 1aAUD3aCJM inq 000278/05 Adv JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO
9 - Apelação (FO) - 2006.01.050423-0 (AID/FCB) AUD10aCJM proc 00014/03-3 Advªs HUGO DE MENEZES REBOUÇAS, ISMAEL PEDROSA MACHADO e SÉRGIO LUÍS DA SILVEIRA MARQUES
10 - Apelação (FO) - 2008.01.050948-8 (JAL/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00012/06-7 Advªs CÍCERO BELLAN TERTULINO DE OLIVEIRA, JOSÉ CARLOS BENTO DA SILVA e JULIANA MAIA DE OLIVEIRA
11 - Apelação (FO) - 2008.01.050867-8 (FJF/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00024/07-5 Adv MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA
12 - Apelação (FO) - 2007.01.050742-6 (MEG/WOB) 3aAUD1aCJM proc 00006/06-4 Adv JORGE FERREIRA VIANNA
13 - Apelação (FE) - 2008.01.050858-9 (WOB/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00533/07-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
14 - Apelação (FE) - 2008.01.050987-0 (FJF/MEG) AUD11aCJM proc 00513/08-0 Adv HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA
15 - Apelação (FO) - 2008.01.050996-8 (JCF/JAL) 3aAUD1aCJM proc 00062/07-0 Advs CARLOS DONATO FRANCO DE ALMEIDA SERRA, DANIELA DE AGUIAR LOBÃO, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, MARCOS BARROS ESPÍNOLA, MELISSA COSTA MOURA, RENATA CRISTINA CORREA MARTINS e ROSALVO GARCIA DE MEDEIROS
16 - Apelação (FO) - 2008.01.050943-7 (CAM/FJF) 3aAUD3aCJM proc 00018/07-6 Adv MARIANA MARIANO DA ROCHA DUARTE
17 - Apelação (FO) - 2008.01.050949-6 (MEG/WOB) 2aAUD3aCJM proc 00037/07-2 Adv LENICE MARTIN NAVARRINA CAMARGO
18 - Apelação (FO) - 2008.01.051011-7 (RQM/CAM) AUD9aCJM proc 00029/07-5 Adv MARCILIO DE FREITAS LINS
19 - Apelação (FO) - 2007.01.050702-7 (RQM/FCB) AUD6aCJM proc 00001/06-0 Advs ADHEMAR SANTOS XAVIER e CÉSAR DE FARIA JÚNIOR
20 - Apelação (FE) - 2008.01.051056-9 (JAL/CAM) 3aAUD1aCJM proc 00519/08-8 Adv JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA
21 - Apelação (FO) - 2008.01.050982-8 (CAM/FJF) 4aAUD1aCJM proc 00013/07-7 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
22 - Apelação (FO) - 2008.01.051016-8 (JCF/JAL) AUD8aCJM proc 00016/07-2 Adv EDUARDO IMBIRIBA DE CASTRO
23 - Apelação (FO) - 2008.01.050939-9 (FJF/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00017/07-7 Adv EDSON FRANCISCO MARTIM
24 - Apelação (FE) - 2008.01.051005-4 (JAS/MEG) AUD5aCJM proc 00501/08-1 Advªs ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA e OLINDA VICENTE MOREIRA
25 - Apelação (FO) - 2008.01.050930-5 (MEG/RQM) 1aAUD3aCJM proc 00014/07-4 Adv ILDO STREGE POLICARPO
26 - Apelação (FO) - 2007.01.050781-7 (CAM/JAS) 4aAUD1aCJM proc 00035/06-2 Advª MARIZA PEREIRA DO COUTO
27 - Apelação (FO) - 2008.01.050911-9 (CAM/AID) 1aAUD2aCJM proc 00028/04-6 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
28 - Apelação (FO) - 2006.01.050415-0 (FJF/FCB) AUD7aCJM proc 00067/05-1 Adv ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS
29 - Apelação (FO) - 2008.01.050890-2 (WOB/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00014/06-0 Adv ELZANO ANTONIO BRAUN
30 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007525-4 (JCF) AUD5aCJM inq 000045/07 Advs ANDRÉ GUILHERME ZAIA, ANTONIO CÉSAR MONDIN ZICA e CÂNDIDO MATEUS MOREIRA BOSCARDIN
31 - Apelação (FO) - 2008.02.049721-8 (JCF/SEC) EMBFO 2005.01.049721-1 Adv ELZANO ANTONIO BRAUN
32 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
33 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
34 - Apelação (FO) - 2007.01.050803-1 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
35 - Apelação (FE) - 2008.01.050995-1 (MAL/JCF) AUD10aCJM proc 00503/08-5 Adv CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ
36 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007545-9 (MAL) 3aAUD3aCJM inq 000014/08 Adv SÔNIA DE SOUZA PEDROSO
37 - Apelação (FE) - 2008.01.050872-6 (MAL/CAM) AUD7aCJM proc 00507/07-8 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
38 - Apelação (FO) - 2006.01.050446-0 (MAL/FCB) AUD11aCJM proc 00046/05-8 Advªs JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO e TATIANA SIQUEIRA LEMOS
39 - Embargos (FE) - 2007.01.050411-2 (MAL/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00506/06-5 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
40 - Apelação (FO) - 2007.01.050825-2 (OPS/MAL) 1aAUD3aCJM proc 00008/06-6 Advs FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO e JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO
41 - Apelação (FO) - 2008.01.051026-5 (JAL/CAM) 2aAUD1aCJM proc 00049/06-7 Advªs JOSÉ MAURICIO F. DOS SANTOS e VANESSA DE NOVAES PARRILHA
42 - Correição Parcial (FO) - 2008.01.001995-5 (WOB) 2aAUD3aCJM inq 000079/07
43 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007526-2 (RAS) 4aAUD1aCJM inq 000130/07 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
44 - Apelação (FO) - 2006.01.050164-9 (RAS/OPS) 2aAUD3aCJM proc 00002/05-8 Adv PACÍFICO LUIZ SALDANHA
45 - Apelação (FO) - 2008.01.051059-1 (CAM/JAL) 3aAUD3aCJM proc 00013/07-4 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
46 - Apelação (FO) - 2008.01.051010-9 (OPS/JAS) 2aAUD2aCJM proc 00032/06-8 Adv DALILA DA ROCHA SILVA
47 - Apelação (FE) - 2007.01.050688-0 (JAL/MEG) AUD5aCJM proc 00504/07-2 Adv ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA
48 - Apelação (FO) - 2007.01.050668-3 (CAM/JAL) 1aAUD2aCJM proc 00015/05-0 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
49 - Conselho de Justificação - 2007.01.000200-7 (WOB/JCF) Advs CARLOS ALBERTO GOMES e VALÉRIA DA SILVA RAMOS
50 - Apelação (FO) - 2008.01.050873-2 (CAM/MAL) AUD4aCJM proc 00008/07-7 Adv VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO
51 - Apelação (FO) - 2008.01.050897-0 (JAL/CAM) AUD11aCJM proc 00002/05-0 Advs CARLOS ALBERTO GOMES, DANILO DE ALMEIDA MARTINS, HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA e JOÃO GOMES PEREIRA
52 - Apelação (FO) - 2008.01.050913-5 (OPS/RAS) AUD5aCJM proc 00040/06-8 Adv OLINDA VICENTE MOREIRA
(Ata aprovada em 25/09/2008)
Secretária do Tribunal Pleno