SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 63ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 16 DE SETEMBRO DE 2008 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes e José Américo dos Santos.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, José Coêlho Ferreira, José Alfredo Lourenço dos Santos e Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha.
O Ministro Marcos Augusto Leal de Azevedo encontra-se em licença para tratamento de saúde.
Presente a Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, designada, Dra. Maria Lúcia Wagner.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente registrou que comparecerá à solenidade de posse do Juiz Federal Benedito Gonçalves no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, a realizar-se no próximo dia 17, quarta-feira, às 17 horas, no Plenário do citado Tribunal. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO também comparecerão à cerimônia.
Na seqüência, fez breve relato acerca de sua participação nas atividades comemorativas do Bicentenário da Justiça Militar da União, promovidas pela 1ª Circunscrição Judiciária Militar, ocorridas nos dias 11 e 12 de setembro. Na oportunidade, participou, ainda, do evento em homenagem aos "200 Anos da Chegada da Família Real, 100 Anos da Imigração Japonesa, 100 Anos da Morte de Machado de Assis e 50 Anos da Bossa Nova; e da comemoração do Dia da Independência", promovidos pelo Instituto dos Magistrados do Brasil - IMB, no último dia 15 de setembro, todos na cidade do Rio de Janeiro/RJ.
Por último, saudou os adidos militares estrangeiros que, acompanhados do Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 2008.01.034547-7 - RJ - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. PACIENTE: JOSÉ AURÉLIO PESSANHA JÚNIOR, Ten Cel Aer, respondendo ao Processo nº 08/08-0, perante a Auditoria da 12ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, o trancamento da Ação Penal. No mérito, pede a concessão definitiva da ordem. IMPETRANTES: Drs. José Augusto Carvalho de Mendonça, Paulo José Valente Carvalho de Mendonça e Rafael Augusto Valente Carvalho de Mendonça.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido de Habeas Corpus e denegou a ordem, por falta de amparo legal.
AGRAVO REGIMENTAL IN APELAÇÃO Nº 2008.01.050900-4 - DF - Relator Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. AGRAVANTE: O Ministério Público Militar. AGRAVADO: O Despacho do Exmo. Sr. Ministro-Relator, de 21/08/2008, que julgou prejudicado o recurso de Apelação nº 2008.01.050900-5, com fulcro no inciso V do art. 12 do RISTM. Adv. Dr. Leonardo Muniz Ramos da Rocha Júnior, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, acolheu o Agravo Regimental para, conceder Habeas Corpus de ofício e anular o feito desde a exordial, com a extinção do Processo, sem renovação, determinando o arquivamento dos autos, remetendo-se cópia do Acórdão ao Exmo. Sr. Comandante do Exército, sugerindo-lhe que recomende que os incorporados sub judice, não sejam licenciados, o que traz prejuízo incalculável à segurança da aplicação da Lei Penal Militar, observando-se os arts. 31, § 5º da Lei nº 4.375/64 (Lei do Serviço Militar) e 45, do Decreto nº 57.654/66 (Regulamento da Lei do Serviço Militar).
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2008.01.007561-0 - RJ - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. RECORRENTE: O Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de ofício. RECORRIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 31/07/2008, que julgou procedente a exceção de coisa julgada oposta pela Defesa de FERNANDO MAIA FERNANDES, Civil, e extinguiu o Processo nº 9/08-0 sem julgamento de mérito. Adva. Dra. Dayse Maria Baptista.
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao Recurso de ofício para, cassar a Decisão do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 31/07/2008, não reconhecendo a res judicata, e declarando a competência da Justiça Militar da União para processar e julgar o Civil FERNANDO MAIA FERNANDES. Os Ministros JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (Relator), WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS e RENALDO QUINTAS MAGIOLI negavam provimento ao Recurso de ofício e mantinham inalterada a Decisão recorrida. Relator para Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. O Ministro-Relator fará voto vencido.
RECURSO CRIMINAL (FE) Nº 2008.01.007547-9 - RJ - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 22/04/2008, proferida nos autos do Processo nº 516/06-4, que declarou extinta a punibilidade do ex-Sd Ex MARCIANO DE LIMA SILVA, pela prescrição da pena. Adva. Dra. Mariza Pereira do Couto, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, acolheu preliminar suscitada pelo Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (Relator) e declarou nula, nos termos do art. 500, inciso I do CPPM, a Decisão recorrida exarada monocraticamente pelo Juiz-Auditor, em 22 de abril de 2008, nos autos do Processo nº 516/06-4, em curso na 2ª Auditoria da 1ª CJM, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que o Conselho Permanente de Justiça decida o que for de direito.
APELAÇÃO (FO) Nº 2008.01.050887-2 - RS - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. Revisor Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. APELANTE: VALTER JONATAS DE VARGAS, ex-Sd Ex, condenado à pena de 01 ano de reclusão, como incurso no art. 290 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime aberto para o cumprimento inicial da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 30/10/2007. Advs Drs. Eduardo Tergolina Teixeira e Jaime de Carvalho Leite Filho, Defensores Públicos da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo para, manter na íntegra a Sentença a quo.
APELAÇÃO (FO) Nº 2007.01.050804-0 - SP - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: LAERTE RIBEIRO ROMÃO, Civil, condenado à pena de 02 anos de reclusão, como incurso no art. 251 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 03 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime aberto para o cumprimento inicial da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 20/09/2007. Advs. Drs. Juliana Godoy Trombini e Vitor de Luca, Defensores Públicos da União.
O Tribunal, por maioria, deu provimento parcial ao Apelo defensivo para, tão-somente, reduzir o período de prova do sursis para o prazo de dois anos, mantendo-se os demais termos da Sentença a quo. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES dava provimento parcial ao apelo da Defesa para, condenar o Civil LAERTE RIBEIRO ROMÃO, por desclassificação, como incurso no art. 248 do CPM, à pena de 01 ano de reclusão e concedia-lhe o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e fará declaração de voto.
APELAÇÃO (FE) Nº 2008.01.051030-5 - RS - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: FABIANO TRINDADE DA SILVA, Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 27/05/2008. Advs. Drs. Robson de Souza, Defensor Público da União, e Márcio Xavier de Oliveira, Defensor Dativo.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa, mantendo na íntegra a Sentença hostilizada.
APELAÇÃO (FE) Nº 2008.01.050909-9 - RJ - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS PIMENTA, Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de detenção, como incurso no art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 11/12/2007. Adv. Dr. Godofredo Nunes Filho, Defensor Dativo.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo, para manter a condenação imposta, no Juízo a quo, ao Sd Ex CARLOS EDUARDO DOS SANTOS PIMENTA, observada a extinção da punibilidade decretada pelo Juízo da 4ª Auditoria da 1ª CJM, na forma do art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.294, de 11 de dezembro de 2007.
A Sessão foi encerrada às 16h40.
Processos em mesa:
1 - Apelação (FE) - 2008.01.050995-1 (MAL/JCF) AUD10aCJM proc 00503/08-5 Adv CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ
2 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007545-9 (MAL) 3aAUD3aCJM inq 000014/08 Adv SÔNIA DE SOUZA PEDROSO
3 - Apelação (FE) - 2007.01.050818-1 (SEC/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00539/07-9 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
4 - Apelação (FO) - 2008.01.050956-9 (JAS/MEG) AUD4aCJM proc 00006/07-4 Adv REGINA MARIS FREITAS DOS SANTOS
5 - Apelação (FO) - 2008.01.050849-0 (FJF/MEG) AUD11aCJM proc 00042/06-0 Advs HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
6 - Apelação (FO) - 2007.01.050835-0 (JAL/CAM) 1aAUD2aCJM proc 00015/07-6 Advªs ELZANO ANTONIO BRAUN e JULIANA GODOY TROMBINI
7 - Apelação (FE) - 2008.01.050872-6 (MAL/CAM) AUD7aCJM proc 00507/07-8 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
8 - Apelação (FO) - 2007.01.050813-9 (JAL/CAM) AUD7aCJM proc 00080/06-6 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
9 - Apelação (FO) - 2007.01.050829-5 (JAL/JCF) AUD12aCJM proc 00003/06-1 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
10 - Apelação (FO) - 2007.01.050824-4 (RQM/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00037/06-5 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
11 - Apelação (FO) - 2008.01.050936-4 (JCF/JAL) AUD11aCJM proc 00050/07-1 Adv SÉRGIO FREDERICO SILVA PESSÔA
12 - Apelação (FO) - 2008.01.050953-4 (JCF/JAL) AUD7aCJM proc 00039/06-6 Adv ALBERTO FERNANDO GENÚ DE FREITAS
13 - Embargos (FO) - 2008.01.050305-5 (MEG/RQM) 1aAUD2aCJM proc 00031/04-7 Adv PAULO ROBERTO CAETANO MAURÍCIO
14 - Apelação (FO) - 2006.01.050446-0 (MAL/FCB) AUD11aCJM proc 00046/05-8 Advªs JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO e TATIANA SIQUEIRA LEMOS
15 - Apelação (FO) - 2006.01.050423-0 (AID/FCB) AUD10aCJM proc 00014/03-3 Advªs HUGO DE MENEZES REBOUÇAS, ISMAEL PEDROSA MACHADO e SÉRGIO LUÍS DA SILVEIRA MARQUES
16 - Embargos (FE) - 2007.01.050411-2 (MAL/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00506/06-5 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
17 - Apelação (FO) - 2008.01.050948-8 (JAL/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00012/06-7 Advªs CÍCERO BELLAN TERTULINO DE OLIVEIRA, JOSÉ CARLOS BENTO DA SILVA e JULIANA MAIA OLIVEIRA
18 - Apelação (FO) - 2008.01.050867-8 (FJF/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00024/07-5 Adv MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA
19 - Apelação (FE) - 2008.01.050979-0 (RQM/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00524/07-5 Adv LUIZ ANDRÉ DE BARROS VASSERSTEIN
20 - Apelação (FO) - 2007.01.050742-6 (MEG/WOB) 3aAUD1aCJM proc 00006/06-4 Adv JORGE FERREIRA VIANNA
21 - Apelação (FE) - 2008.01.050858-9 (WOB/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00533/07-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
22 - Apelação (FE) - 2008.01.050987-0 (FJF/MEG) AUD11aCJM proc 00513/08-0 Adv HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA
23 - Apelação (FO) - 2008.01.050996-8 (JCF/JAL) 3aAUD1aCJM proc 00062/07-0 Advs CARLOS DONATO FRANCO DE ALMEIDA SERRA, DANIELA DE AGUIAR LOBÃO, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, MARCOS BARROS ESPÍNOLA, MELISSA COSTA MOURA, RENATA CRISTINA CORREA MARTINS e ROSALVO GARCIA DE MEDEIROS
24 - Apelação (FO) - 2007.01.050757-4 (CAM/RAS) 4aAUD1aCJM proc 00028/06-6 Advªs ABDON LISBOA FILHO, GODOFREDO NUNES FILHO e PATRÍCIA DE CÁSSIA PEREIRA MOREIRA SALEÃO
25 - Apelação (FO) - 2008.01.050943-7 (CAM/FJF) 3aAUD3aCJM proc 00018/07-6 Adv MARIANA MARIANO DA ROCHA DUARTE
26 - Apelação (FO) - 2008.01.050949-6 (MEG/WOB) 2aAUD3aCJM proc 00037/07-2 Adv LENICE MARTIN NAVARRINA CAMARGO
27 - Apelação (FO) - 2008.01.051011-7 (RQM/CAM) AUD9aCJM proc 00029/07-5 Adv MARCILIO DE FREITAS LINS
28 - Apelação (FO) - 2007.01.050702-7 (RQM/FCB) AUD6aCJM proc 00001/06-0 Advs ADHEMAR SANTOS XAVIER e CÉSAR DE FARIA JÚNIOR
29 - Apelação (FE) - 2008.01.051056-9 (JAL/CAM) 3aAUD1aCJM proc 00519/08-8 Adv JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA
30 - Apelação (FO) - 2008.01.050982-8 (CAM/FJF) 4aAUD1aCJM proc 00013/07-7 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
31 - Apelação (FO) - 2008.01.050869-4 (OPS/AID) AUD7aCJM proc 00075/05-4 Adv ANDRÉ HENRIQUE BANDEIRA DE MELO BORGES
32 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007525-4 (JCF) AUD5aCJM inq 000045/07 Advs ANDRÉ GUILHERME ZAIA, ANTONIO CÉSAR MONDIN ZICA e CÂNDIDO MATEUS MOREIRA BOSCARDIN
33 - Apelação (FO) - 2008.02.049721-8 (JCF/SEC) EMBFO 2005.01.049721-1 Adv ELZANO ANTONIO BRAUN
34 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
35 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
36 - Apelação (FO) - 2007.01.050803-1 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
37 - Apelação (FO) - 2008.01.051016-8 (JCF/JAL) AUD8aCJM proc 00016/07-2 Adv EDUARDO IMBIRIBA DE CASTRO
38 - Apelação (FO) - 2008.01.050939-9 (FJF/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00017/07-7 Adv EDSON FRANCISCO MARTIM
39 - Apelação (FE) - 2008.01.051005-4 (JAS/MEG) AUD5aCJM proc 00501/08-1 Advªs ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA e OLINDA VICENTE MOREIRA
40 - Apelação (FO) - 2008.01.051038-9 (RQM/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00008/06-0 Adv ELZANO ANTONIO BRAUN
41 - Apelação (FO) - 2008.01.050930-5 (MEG/RQM) 1aAUD3aCJM proc 00014/07-4 Adv ILDO STREGE POLICARPO
42 - Apelação (FO) - 2006.01.050255-6 (AID/CAM) AUD6aCJM proc 00005/03-1 Adv FABIANO PIMENTEL
43 - Apelação (FO) - 2008.01.051013-3 (JCF/AID) 2aAUD1aCJM proc 00004/07-1 Advªs CELSO HADDAD LOPES e PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES
44 - Conselho de Justificação - 2007.01.000200-7 (WOB/JCF) Advs CARLOS ALBERTO GOMES e VALÉRIA DA SILVA RAMOS
45 - Apelação (FE) - 2007.01.050688-0 (JAL/MEG) AUD5aCJM proc 00504/07-2 Adv ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA
46 - Apelação (FO) - 2007.01.050668-3 (CAM/JAL) 1aAUD2aCJM proc 00015/05-0 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
47 - Apelação (FO) - 2008.01.050873-2 (CAM/MAL) AUD4aCJM proc 00008/07-7 Adv VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO
(Ata aprovada em 17/09/2008)
Secretária do Tribunal Pleno