SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 62ª SESSÃO DE JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA), EM 10 DE SETEMBRO DE 2008 - QUARTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, José Coêlho Ferreira, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes e José Américo dos Santos.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Carlos Alberto Marques Soares, Marcos Augusto Leal de Azevedo e Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha.
Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Junior, na ausência ocasional da titular.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
JULGAMENTOS
APELAÇÃO (FO) Nº 2008.02.049721-8 - SP - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Revisor Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. APELANTE: ALANDOALDO DOS SANTOS FERREIRA, Civil, condenado à pena de 20 anos de reclusão, como incurso no art. 242, § 3º, c/c o art. 30, inciso II, parágrafo único, tudo do CPM, com o regime fechado para o cumprimento inicial da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 16/10/2007. Adv. Dr. Elzano Antonio Braun, Defensor Público da União.
Na forma do art. 78 do RISTM, pediu vista o Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, após o voto do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Relator) que negava provimento à apelação da Defesa, e mantinha, em conseqüência, a Sentença a quo, por seus jurídicos fundamentos. Os Ministros SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (Revisor), JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, RENALDO QUINTAS MAGIOLI, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS acompanhavam o Relator. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2008.01.007553-0 - PA - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 8ª CJM, de 05/05/2008, proferida nos autos do IPM nº 12/08, que rejeitou a denúncia oferecida contra JOSÉ REGINALDO MIRANDA BRASIL, 1º Ten Ex, e MARLUCIO OLIVEIRA DOS SANTOS, Sd Ex, como incursos no art. 210, § 2º, c/c os arts. 53 e 29, § 2º, tudo do CPM. Advs. Drs. Benedito Gomes Ferreira, Defensor Dativo, Paulo Oliveira, Rosemiro Coelho Moreira, José Luiz da Silva Neto, Paulo Afonso Ouriveis, Priscilla Garcia de Sousa, Tatiana Romero Pimentel e Alcides Ney José Gomes.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Ministério Público Militar, para manter por seus jurídicos fundamentos, a Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 8ª CJM, de 05/05/2008. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.
APELAÇÃO (FO) Nº 2008.01.050926-7 - RS - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de ANDRÉ LUIS CARREIRA SOARES, 1º Sgt Mar, do crime previsto no art. 313 do CPM (oito vezes), c/c o art. 71 do CP. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 13/02/2008. Adva. Dra. Liliane Pereira Moreira, Defensora Dativa.
O Presidente, na forma do art. 67, parágrafo único, inciso I, do RISTM, proclamou a decisão no sentido de negar provimento ao Apelo ministerial, mantendo íntegra a Sentença hostilizada, por seus jurídicos fundamentos, na forma do voto do Ministro-Revisor. Os Ministros JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (Relator), ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS e RENALDO QUINTAS MAGIOLI davam provimento ao Apelo ministerial para, reformando a Sentença a quo, condenar o 1º Sgt Mar ANDRÉ LUIS CARREIRA SOARES à pena de 04 meses e 20 dias de detenção, convertida em prisão, como incurso no art. 313, c/c os arts. 59, 240, §§ 1º e 2º do Código Penal Militar, e art. 71 do Código Penal comum, concedendo-lhe o beneficio do sursis pelo prazo de 02 anos, à luz do art. 84 do Estatuto Repressivo Castrense, sob as condições elencadas no art. 626, exceto a alínea "a" do Código de Processo Penal Militar, delegando ao Juízo da 2ª Auditoria da 3ª CJM a incumbência de presidir a audiência admonitória, ex vi do art. 611 da Lei Adjetiva Castrense, assegurando-lhe o direito de embargar em liberdade, se for o caso, nos termos do art. 549 do mesmo Diploma Legal. Relator para Acórdão Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Revisor). O Ministro-Relator fará voto vencido. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.
APELAÇÃO (FE) Nº 2008.01.050980-3 - RJ - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: CARLOS ALBERTO DE SOUZA SILVA, Cb Mar, condenado à pena de 04 meses de detenção, como incurso no art. 187, c/c o art. 189, inciso I, segunda parte, tudo do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 27/03/2008. Adv. Dr. Toni Silva Barcelos.
O Tribunal, por unanimidade, na forma do voto do Ministro-Relator, acolheu preliminar argüida pela Defesa e declarou nulo o processo, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem, com fulcro no art. 500, inciso IV, do CPPM, para que o Cb Mar CARLOS ALBERTO DE SOUZA SILVA seja submetido a exame de sanidade mental, nos termos do art. 332 do CPPM e a novo julgamento.
APELAÇÃO (FO) Nº 2008.01.050919-4 - RS - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Revisor Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. APELANTE: JEFERSON KRUPP DA SILVA, ex-Sd Ex, condenado à pena de 04 anos de reclusão, como incurso no art. 242, § 2º, incisos I e II, c/c o art. 30, inciso II, tudo do CPM, com o direito de apelar em liberdade e o regime aberto para o cumprimento inicial da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 03/12/2007. Adv. Dr. Manoel Binoni Bandeira da Silva.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao Apelo defensivo para, mantendo a condenação do ex-Sd Ex JEFERSON KRUPP DA SILVA como incurso no art. 242, § 2º, incisos I e II do CPM, c/c o art. 30, inciso II, do mesmo Código, aplicar-lhe a pena de 01 ano, 10 meses e 12 dias de reclusão, concedendo-lhe o beneficio de sursis pelo prazo de 02 anos, nas condições estabelecidas no art. 626 da Lei Adjetiva Castrense, exceto a alínea "a", delegando ao Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 3ª CJM a presidência de audiência admonitória, ex vi do art. 611 do mesmo Diploma Legal, mantendo o regime aberto para o cumprimento inicial da pena, se for o caso, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c" do Código Penal Brasileiro.
APELAÇÃO (FO) Nº 2007.01.050832-5 - DF - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTES: MARCELO MIRANDA SANTOS e MAURÍCIO HILÁRIO RIBEIRO, ex-Sds Ex, condenados à pena de 01 ano de reclusão, como incursos no art. 290, § 1º, inciso II, do CPM, ambos com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime aberto para o cumprimento inicial da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 17/09/2007. Advs. Drs. Danilo de Almeida Martins e Heverton Gisclan Neves da Silva, Defensores Públicos da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa, para manter na íntegra a Sentença condenatória a quo.
APELAÇÃO (FE) Nº 2008.01.050935-8 - DF - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: ODAIR RIBEIRO DA SILVA, Cb Ex, condenado à pena de 04 meses de prisão, como incurso no art. 187, c/c o art. 189, inciso I, parte final, ambos do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 20/02/2008. Adv. Dr. Bruno Santos Conceição, Defensor Dativo.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa para manter na íntegra a Sentença condenatória a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
A Sessão foi encerrada às 17h50.
Processos em mesa:
1 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007545-9 (MAL) 3aAUD3aCJM inq 000014/08 Adv SÔNIA DE SOUZA PEDROSO
2 - Apelação (FE) - 2007.01.050818-1 (SEC/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00539/07-9 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
3 - Apelação (FO) - 2008.01.050956-9 (JAS/MEG) AUD4aCJM proc 00006/07-4 Adv REGINA MARIS FREITAS DOS SANTOS
4 - Apelação (FO) - 2008.01.050849-0 (FJF/MEG) AUD11aCJM proc 00042/06-0 Advs HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
5 - Apelação (FO) - 2007.01.050835-0 (JAL/CAM) 1aAUD2aCJM proc 00015/07-6 Advªs ELZANO ANTONIO BRAUN e JULIANA GODOY TROMBINI
6 - Apelação (FE) - 2008.01.050872-6 (MAL/CAM) AUD7aCJM proc 00507/07-8 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
7 - Apelação (FO) - 2008.01.050887-2 (CAM/RAS) 1aAUD3aCJM proc 00043/05-8 Advªs EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA e JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO
8 - Apelação (FO) - 2007.01.050813-9 (JAL/CAM) AUD7aCJM proc 00080/06-6 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
9 - Apelação (FO) - 2007.01.050829-5 (JAL/JCF) AUD12aCJM proc 00003/06-1 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
10 - Apelação (FO) - 2007.01.050824-4 (RQM/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00037/06-5 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
11 - Apelação (FO) - 2008.01.050936-4 (JCF/JAL) AUD11aCJM proc 00050/07-1 Adv SÉRGIO FREDERICO SILVA PESSÔA
12 - Apelação (FO) - 2008.01.050953-4 (JCF/JAL) AUD7aCJM proc 00039/06-6 Adv ALBERTO FERNANDO GENÚ DE FREITAS
13 - Embargos (FO) - 2008.01.050305-5 (MEG/RQM) 1aAUD2aCJM proc 00031/04-7 Adv PAULO ROBERTO CAETANO MAURÍCIO
14 - Apelação (FO) - 2006.01.050446-0 (MAL/FCB) AUD11aCJM proc 00046/05-8 Advªs JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO e TATIANA SIQUEIRA LEMOS
15 - Apelação (FO) - 2006.01.050423-0 (AID/FCB) AUD10aCJM proc 00014/03-3 Advªs HUGO DE MENEZES REBOUÇAS, ISMAEL PEDROSA MACHADO e SÉRGIO LUÍS DA SILVEIRA MARQUES
16 - Embargos (FE) - 2007.01.050411-2 (MAL/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00506/06-5 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
17 - Apelação (FO) - 2008.01.050948-8 (JAL/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00012/06-7 Advªs CÍCERO BELLAN TERTULINO DE OLIVEIRA, JOSÉ CARLOS BENTO DA SILVA e JULIANA MAIA DE OLIVEIRA
18 - Apelação (FO) - 2007.01.050804-0 (WOB/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00005/07-0 Advªs JULIANA GODOY TROMBINI e VITOR DE LUCA
19 - Apelação (FO) - 2008.01.050867-8 (FJF/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00024/07-5 Adv MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA
20 - Apelação (FE) - 2008.01.051030-5 (RQM/OPS) 2aAUD3aCJM proc 00502/08-5 Advs MÁRCIO XAVIER DE OLIVEIRA e ROBSON DE SOUZA
21 - Apelação (FE) - 2008.01.050979-0 (RQM/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00524/07-5 Adv LUIZ ANDRÉ DE BARROS VASSERSTEIN
22 - Apelação (FO) - 2007.01.050742-6 (MEG/WOB) 3aAUD1aCJM proc 00006/06-4 Adv JORGE FERREIRA VIANNA
23 - Apelação (FE) - 2008.01.050858-9 (WOB/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00533/07-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
24 - Apelação (FO) - 2007.01.050668-3 (CAM/JAL) 1aAUD2aCJM proc 00015/05-0 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
25 - Apelação (FE) - 2008.01.050909-9 (WOB/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00515/07-2 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
26 - Apelação (FE) - 2006.01.050273-6 (SEC/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00551/05-2 Adv CIBELLE MELLO DE ALMEIDA
27 - Apelação (FE) - 2008.01.050987-0 (FJF/MEG) AUD11aCJM proc 00513/08-0 Adv HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA
28 - Apelação (FO) - 2008.01.050996-8 (JCF/JAL) 3aAUD1aCJM proc 00062/07-0 Advs CARLOS DONATO FRANCO DE ALMEIDA SERRA, DANIELA DE AGUIAR LOBÃO, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, MARCOS BARROS ESPÍNOLA, MELISSA COSTA MOURA, RENATA CRISTINA CORREA MARTINS e ROSALVO GARCIA DE MEDEIROS
29 - Apelação (FO) - 2007.01.050757-4 (CAM/RAS) 4aAUD1aCJM proc 00028/06-6 Advªs ABDON LISBOA FILHO, GODOFREDO NUNES FILHO e PATRÍCIA DE CÁSSIA PEREIRA MOREIRA SALEÃO
30 - Apelação (FO) - 2008.01.050873-2 (CAM/MAL) AUD4aCJM proc 00008/07-7 Adv VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO
31 - Apelação (FE) - 2008.01.050995-1 (MAL/JCF) AUD10aCJM proc 00503/08-5 Adv CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ
32 - Apelação (FO) - 2008.01.050943-7 (CAM/FJF) 3aAUD3aCJM proc 00018/07-6 Adv MARIANA MARIANO DA ROCHA DUARTE
33 - Apelação (FO) - 2008.01.050949-6 (MEG/WOB) 2aAUD3aCJM proc 00037/07-2 Adv LENICE MARTIN NAVARRINA CAMARGO
34 - Apelação (FO) - 2008.01.051011-7 (RQM/CAM) AUD9aCJM proc 00029/07-5 Adv MARCILIO DE FREITAS LINS
35 - Apelação (FO) - 2007.01.050702-7 (RQM/FCB) AUD6aCJM proc 00001/06-0 Advs ADHEMAR SANTOS XAVIER e CÉSAR DE FARIA JÚNIOR
36 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007561-0 (JAS) 3aAUD1aCJM proc 00009/08-0 Adv DAYSE MARIA BAPTISTA
37 - Recurso Criminal (FE) - 2008.01.007547-9 (JAS) 2aAUD1aCJM proc 00516/06-4 Advª MARIZA PEREIRA DO COUTO
38 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007525-4 (JCF) AUD5aCJM inq 000045/07 Advs ANDRÉ GUILHERME ZAIA, ANTONIO CÉSAR MONDIN ZICA e CÂNDIDO MATEUS MOREIRA BOSCARDIN
39 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
40 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
41 - Apelação (FO) - 2007.01.050803-1 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
42 - Apelação (FO) - 2006.01.050255-6 (AID/CAM) AUD6aCJM proc 00005/03-1 Adv FABIANO PIMENTEL
43 - Apelação (FO) - 2008.01.051013-3 (JCF/AID) 2aAUD1aCJM proc 00004/07-1 Advªs CELSO HADDAD LOPES e PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES
44 - Conselho de Justificação - 2007.01.000200-7 (WOB/JCF) Advs CARLOS ALBERTO GOMES e VALÉRIA DA SILVA RAMOS
45 - Apelação (FE) - 2007.01.050688-0 (JAL/MEG) AUD5aCJM proc 00504/07-2 Adv ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA
(Ata aprovada em 16/09/2008)
Secretária do Tribunal Pleno