SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 61ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 9 DE SETEMBRO DE 2008 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, José Coêlho Ferreira, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes e José Américo dos Santos.
Ausente, justificadamente, o Ministro Marcos Augusto Leal de Azevedo.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Alexandre Carlos Umberto Concesi.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente registrou que participará do evento em homenagem aos "200 Anos da Chegada da Família Real, 100 Anos da Imigração Japonesa, 100 Anos da Morte de Machado de Assis e 50 Anos da Bossa Nova; e da comemoração do Dia da Independência", promovidos pelo Instituto dos Magistrados do Brasil - IMB, no próximo dia 15 de setembro, na cidade do Rio de Janeiro/RJ.
Na seqüência, informou também que comparecerá hoje, às 15 horas, na solenidade de abertura do seminário comemorativo dos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, na Sala de Sessões do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, nesta capital.
Por último, saudou, em nome da Corte, os acadêmicos do Curso de Direito do Centro Universitário da Grande Dourados - UNIGRAN que, acompanhados da Professora Ana Maria Falchetir Boverio, se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH registrou a nomeação da Técnica Judiciária Francianna Barbosa de Araujo, lotada em seu Gabinete, para assumir o cargo de Procurador da Fazenda Nacional, aprovada em concurso público.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 2008.01.034541-8 - RS - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. PACIENTE: PAULO DE SOUZA OLIVEIRA, Sd Ex, respondendo ao Processo nº 12/08-0, em trâmite na 1ª Auditoria da 3ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo o trancamento da Ação Penal. IMPETRANTES: Drs. Eduardo Tergolina Teixeira e Jaime de Carvalho Leite Filho, Defensores Públicos da União.
O Tribunal, por unanimidade, denegou a ordem de Habeas Corpus, por falta de amparo legal. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participaram do julgamento.
HABEAS CORPUS Nº 2008.01.034527-2 - SP - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. PACIENTE: RONALD FENTA FIGUEIREDO, Cap Ex, respondendo ao Processo nº 20/08-6, em trâmite na 2ª Auditoria da 2ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo o trancamento da Ação Penal. IMPETRANTE: Dr. Júlio Cezar da Silva Fagundes.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido de Habeas Corpus e denegou a ordem, por falta de amparo legal. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participaram do julgamento.
HABEAS CORPUS Nº 2008.01.034530-2 - PR - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. PACIENTE: TCHARLES DO AMARAL RIBEIRO, Sd Ex, condenado nos autos do Processo nº 4/05-3, da Auditoria da 5ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz-Auditor do mencionado Juízo, que indeferiu pedido de concessão do indulto previsto no Decreto nº 6.294/07, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, a concessão da ordem para que lhe seja aplicado o indulto e extinta a pena. IMPETRANTE: Dra. Olinda Vicente Moreira, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido de Habeas Corpus e denegou a odem, por falta de amparo legal. Presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
HABEAS CORPUS Nº 2008.01.034536-1 - DF - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. PACIENTE: WENDELL DE PAULO NEVES, MN, respondendo em liberdade provisória ao APF nº 4391/08, perante a Auditoria da 11ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, o trancamento do aludido APF. No mérito, pede a concessão definitiva da ordem e a sua exclusão imediata do serviço ativo. IMPETRANTE: Dra. Marina da Silva Steinbruch, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por maioria, acolheu preliminar suscitada pelo Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, de não conhecimento do pedido de Habeas Corpus, por falta de amparo legal. Os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Relatora) e ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES rejeitavam a preliminar e conheciam do Habeas Corpus. Relator para Acórdão Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. A Ministra-Relatora fará voto vencido. Presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
HABEAS CORPUS Nº 2008.01.034549-3 - RS - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. PACIENTE: MARLON CORREIA DE OLIVEIRA, Sd Ex, preso, respondendo ao Processo nº 513/08-7 perante a 2ª Auditoria da 3ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Conselho Permanente de Justiça do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, a liberdade provisória ou, alternativamente, o benefício da menagem. IMPETRANTE: Dr. Robson de Souza, Defensor Público da União.
O Tribunal, por maioria, conheceu do pedido de Habeas Corpus e denegou a ordem, por falta de amparo legal, cassando em conseqüência a liminar concedida. Os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Relatora) e CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES concediam a ordem de Habeas Corpus, com fundamento no art. 467, alínea "d" do CPPM, para permitir ao Paciente que respondesse o Processo em liberdade, salvo se por outro motivo não estivesse recluso, sem prejuízo de nova decretação de prisão por fato superveniente. Relator para Acórdão Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. A Ministra-Relatora fará voto vencido. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES fará declaração de voto. Presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
APELAÇÃO (FO) Nº 2006.01.050364-1 - MS - Relator Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. Revisor Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. APELANTES: PAULO ROBERTO DA SILVA PEREIRA, 2º Sgt Ex, condenado a 03 anos de reclusão, como incurso no art. 303, § 2º, do CPM, com o direito de recorrer em liberdade, sendo-lhe aplicada a pena acessória de exclusão das Forças Armadas, nos termos do art. 102 do CPM, e GONÇALO PEDROSO DE BARROS, ex-Cb Ex, condenado a 03 anos de reclusão, como incurso no art. 303, § 2º, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 9ª CJM, de 10/07/2006. Advs. Drs. Fátima Aparecida de Medeiros, Defensora Dativa, e Ronei Augusto Duarte.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e negou provimento aos apelos, mantendo inalterada a Sentença condenatória recorrida. Presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
HABEAS DATA Nº 2008.01.000016-9 - PB - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. PACIENTE: HUMBERTO DE BRITO RAMOS, Civil, impetra o presente Habeas Data contra atos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e do Juízo da Auditoria da 7ª CJM, consistentes em não lhe dar acesso a informações sobre sua pessoa, requerendo a concessão da ordem para que esta Corte, "marcando dia e hora, determine aos coatores que apresentem e possibilitem ao impetrante o acesso e conhecimento de todas as informações desejadas a seu respeito", constantes dos autos do IPM nº 29/65, que tramitou na referido Juízo, e habeas corpus concedido em seu favor no curso da aludida inquisa. IMPETRANTES: Drs. José Augusto Meirelles Neto, Luiz Urquiza da Nóbrega Neto e William Derze do Nascimento Júnior.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente do Habeas Data, para conceder a Ordem, determinando que as informações sejam fornecidas ao impetrante pela Secretaria Judiciária da Corte no prazo de 10 dias. Presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
APELAÇÃO (FO) Nº 2008.01.050893-7 - BA - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: EDMILSON ALVES SILVA, Civil, condenado à pena de 02 anos de reclusão, como incurso no art. 251 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime aberto para o cumprimento inicial da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 6ª CJM, de 12/11/2007. Advs. Drs. César de Faria Júnior e Alexandre Vargas Aguiar, Defensores Públicos da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo, mantendo na íntegra a Sentença a quo, por seus jurídicos fundamentos. O Ministro-Revisor fará declaração de voto. Presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
A Sessão foi encerrada às 18h15.
Processos em mesa:
1 - Apelação (FE) - 2008.01.050987-0 (FJF/MEG) AUD11aCJM proc 00513/08-0 Adv HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA
2 - Apelação (FO) - 2008.01.050996-8 (JCF/JAL) 3aAUD1aCJM proc 00062/07-0 Advs CARLOS DONATO FRANCO DE ALMEIDA SERRA, DANIELA DE AGUIAR LOBÃO, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, MARCOS BARROS ESPÍNOLA, MELISSA COSTA MOURA, RENATA CRISTINA CORREA MARTINS e ROSALVO GARCIA DE MEDEIROS
3 - Apelação (FO) - 2007.01.050757-4 (CAM/RAS) 4aAUD1aCJM proc 00028/06-6 Advªs ABDON LISBOA FILHO, GODOFREDO NUNES FILHO e PATRÍCIA DE CÁSSIA PEREIRA MOREIRA SALEÃO
4 - Apelação (FO) - 2008.01.050873-2 (CAM/MAL) AUD4aCJM proc 00008/07-7 Adv VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO
5 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007525-4 (JCF) AUD5aCJM inq 000045/07 Advs ANDRÉ GUILHERME ZAIA, ANTONIO CÉSAR MONDIN ZICA e CÂNDIDO MATEUS MOREIRA BOSCARDIN
6 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
7 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
8 - Apelação (FO) - 2007.01.050803-1 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
9 - Apelação (FO) - 2006.01.050255-6 (AID/CAM) AUD6aCJM proc 00005/03-1 Adv FABIANO PIMENTEL
10 - Apelação (FE) - 2007.01.050688-0 (JAL/MEG) AUD5aCJM proc 00504/07-2 Adv ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA
11 - Apelação (FO) - 2008.01.050943-7 (CAM/FJF) 3aAUD3aCJM proc 00018/07-6 Adv MARIANA MARIANO DA ROCHA DUARTE
12 - Conselho de Justificação - 2007.01.000200-7 (WOB/JCF) Advs CARLOS ALBERTO GOMES e VALÉRIA DA SILVA RAMOS
13 - Apelação (FE) - 2008.01.050995-1 (MAL/JCF) AUD10aCJM proc 00503/08-5 Adv CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ
14 - Apelação (FO) - 2008.01.050949-6 (MEG/WOB) 2aAUD3aCJM proc 00037/07-2 Adv LENICE MARTIN NAVARRINA CAMARGO
15 - Apelação (FO) - 2008.01.051011-7 (RQM/CAM) AUD9aCJM proc 00029/07-5 Adv MARCILIO DE FREITAS LINS
16 - Apelação (FO) - 2007.01.050702-7 (RQM/FCB) AUD6aCJM proc 00001/06-0 Advs ADHEMAR SANTOS XAVIER e CÉSAR DE FARIA JÚNIOR
17 - Apelação (FO) - 2007.01.050742-6 (MEG/WOB) 3aAUD1aCJM proc 00006/06-4 Adv JORGE FERREIRA VIANNA
18 - Apelação (FE) - 2008.01.050858-9 (WOB/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00533/07-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
19 - Apelação (FO) - 2007.01.050668-3 (CAM/JAL) 1aAUD2aCJM proc 00015/05-0 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
20 - Apelação (FE) - 2008.01.050909-9 (WOB/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00515/07-2 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
21 - Apelação (FE) - 2006.01.050273-6 (SEC/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00551/05-2 Adv CIBELLE MELLO DE ALMEIDA
22 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007545-9 (MAL) 3aAUD3aCJM inq 000014/08 Adv SÔNIA DE SOUZA PEDROSO
23 - Apelação (FO) - 2008.02.049721-8 (JCF/SEC) EMBFO 2005.01.049721-1 Adv ELZANO ANTONIO BRAUN
24 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007553-0 (JCF) AUD8aCJM inq 000012/08 Advªs ALCIDES NEY JOSÉ GOMES, BENEDITO GOMES FERREIRA, JOSÉ LUIZ DA SILVA NETO, PAULO AFONSO OURIVEIS, PAULO OLIVEIRA, PRISCILLA GARCIA DE SOUSA, ROSEMIRO COELHO MOREIRA e TATIANA ROMERO PIMENTEL
25 - Apelação (FO) - 2008.01.050926-7 (JAS/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00005/07-3 Adv LILIANE PEREIRA MOREIRA
26 - Apelação (FE) - 2007.01.050818-1 (SEC/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00539/07-9 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
27 - Apelação (FO) - 2008.01.050956-9 (JAS/MEG) AUD4aCJM proc 00006/07-4 Adv REGINA MARIS FREITAS DOS SANTOS
28 - Apelação (FO) - 2008.01.050849-0 (FJF/MEG) AUD11aCJM proc 00042/06-0 Advs HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
29 - Apelação (FO) - 2007.01.050835-0 (JAL/CAM) 1aAUD2aCJM proc 00015/07-6 Advªs ELZANO ANTONIO BRAUN e JULIANA GODOY TROMBINI
30 - Apelação (FE) - 2008.01.050872-6 (MAL/CAM) AUD7aCJM proc 00507/07-8 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
31 - Apelação (FO) - 2008.01.050887-2 (CAM/RAS) 1aAUD3aCJM proc 00043/05-8 Advªs EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA e JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO
32 - Apelação (FE) - 2008.01.050980-3 (JAL/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00509/08-0 Adv TONI SILVA BARCELOS
33 - Apelação (FO) - 2007.01.050813-9 (JAL/CAM) AUD7aCJM proc 00080/06-6 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
34 - Apelação (FO) - 2008.01.050919-4 (JCF/AID) 1aAUD3aCJM proc 00005/07-5 Adv MANOEL BINONI BANDEIRA DA SILVA
35 - Apelação (FO) - 2007.01.050832-5 (RAS/JCF) AUD11aCJM proc 00018/07-0 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS e HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA
36 - Apelação (FE) - 2008.01.050935-8 (JAL/JCF) AUD11aCJM proc 00566/07-8 Adv BRUNO SANTOS CONCEIÇÃO
37 - Apelação (FO) - 2007.01.050829-5 (JAL/JCF) AUD12aCJM proc 00003/06-1 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
38 - Apelação (FO) - 2007.01.050824-4 (RQM/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00037/06-5 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
39 - Apelação (FO) - 2008.01.050936-4 (JCF/JAL) AUD11aCJM proc 00050/07-1 Adv SÉRGIO FREDERICO SILVA PESSÔA
40 - Apelação (FO) - 2008.01.050953-4 (JCF/JAL) AUD7aCJM proc 00039/06-6 Adv ALBERTO FERNANDO GENÚ DE FREITAS
41 - Embargos (FO) - 2008.01.050305-5 (MEG/RQM) 1aAUD2aCJM proc 00031/04-7 Adv PAULO ROBERTO CAETANO MAURÍCIO
42 - Apelação (FO) - 2006.01.050446-0 (MAL/FCB) AUD11aCJM proc 00046/05-8 Advªs JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO e TATIANA SIQUEIRA LEMOS
43 - Apelação (FO) - 2008.01.051013-3 (JCF/AID) 2aAUD1aCJM proc 00004/07-1 Advªs CELSO HADDAD LOPES e PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES
44 - Apelação (FO) - 2006.01.050423-0 (AID/FCB) AUD10aCJM proc 00014/03-3 Advªs HUGO DE MENEZES REBOUÇAS, ISMAEL PEDROSA MACHADO e SÉRGIO LUÍS DA SILVEIRA MARQUES
45 - Embargos (FE) - 2007.01.050411-2 (MAL/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00506/06-5 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
46 - Apelação (FO) - 2008.01.050948-8 (JAL/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00012/06-7 Advªs CÍCERO BELLAN TERTULINO DE OLIVEIRA, JOSÉ CARLOS BENTO DA SILVA e JULIANA MAIA DE OLIVEIRA
47 - Apelação (FO) - 2007.01.050804-0 (WOB/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00005/07-0 Advªs JULIANA GODOY TROMBINI e VITOR DE LUCA
48 - Apelação (FO) - 2008.01.050867-8 (FJF/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00024/07-5 Adv MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA
49 - Apelação (FE) - 2008.01.051030-5 (RQM/OPS) 2aAUD3aCJM proc 00502/08-5 Advs MÁRCIO XAVIER DE OLIVEIRA e ROBSON DE SOUZA
50 - Apelação (FE) - 2008.01.050979-0 (RQM/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00524/07-5 Adv LUIZ ANDRÉ DE BARROS VASSERSTEIN
(Ata aprovada em 10/09/2008)
Secretária do Tribunal Pleno