SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 60ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 4 DE SETEMBRO DE 2008 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Presentes os Ministros Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, José Coêlho Ferreira, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes e José Américo dos Santos.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares e Marcos Augusto Leal de Azevedo.
Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Junior, na ausência ocasional da titular.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente registrou que compareceu, juntamente com os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e JOSÉ COÊLHO FERREIRA na solenidade de posse dos Ministros Cesar Asfor Rocha e Ari Pargendler, nos cargos de Presidente e Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, realizada ontem no Plenário do citado Tribunal.
Na seqüência, destacou o recebimento do convite subscrito pelo Dr. Inocêncio Mártires Coelho, Presidente do Instituto Brasiliense de Direito Público, para o Painel "Dignidade Humana, Democracia e Estado Constitucional", em comemoração aos 20 anos da Constituição Brasileira de 1988, a realizar-se no próximo dia 8 de setembro, às 19 horas, no Auditório Nereu Ramos, situado na Praça dos Três Poderes, Anexo II, Câmara dos Deputados, em Brasília/DF.
Por último, comunicou que comparecerá juntamente com o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA à solenidade de posse do Ministro Gilson Langaro Dipp na Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, que será realizada no dia 8 de setembro, às 17 horas, no Plenário do CNJ, Anexo I do Supremo Tribunal Federal.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH informou que participará, como representante da Corte, do "XXII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo", promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, a se realizar nos dias 08, 09 e 10 de outubro de 2008, no Brasília Alvorada Hotel, nesta capital.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 2008.01.034548-5 - RS - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. PACIENTE: FELIPE BAEZ DOS SANTOS, Sd Ex, preso, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 3ª CJM, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, que seja posto imediatamente em liberdade. No mérito, pede a concessão definitiva da ordem. IMPETRANTES: Drs. Vicente Fasolo de Paris, Cristiano Lautert Jacobsen e Márcio Tiago Duarte dos Santos.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus e denegou a ordem, por falta de amparo legal, diante da inexistência de ilegalidade e abuso de poder. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento.
HABEAS CORPUS Nº 2008.01.034546-9 - RS - Relator Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. PACIENTE: MARCELO DA SILVA DOS SANTOS, Sd Ex, preso, respondendo ao Processo nº 509/08-0 perante a 2ª Auditoria da 3ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Conselho Permanente de Justiça do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, a liberdade provisória ou, alternativamente, o benefício da menagem. IMPETRANTE: Dr. Robson de Souza, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus e denegou a ordem, por falta de amparo legal.
APELAÇÃO (FO) Nº 2006.01.050329-3 - RS - Relator Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. Revisor Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de EDMIR MÁRMORA JÚNIOR, Cel Ex RRm, de JOSÉ NERO CÂNDIDO VIANNA, Ten Cel Ex, dos crimes previstos no art. 303, § 1º, e no art. 320, c/c os arts. 53 e 79; e de ELIZABETH MEDEIROS VIANNA, Civil, do crime previsto no art. 303, § 1º, c/c o art. 53, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 07/06/2006. Adv. Dr. Jauro Duarte von Gehlen.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar argüida pela Defesa de nulidade do feito. No mérito, por maioria, o Tribunal, deu provimento parcial ao apelo do Ministério Público Militar para condenar os acusados Cel Ex RRm EDMIR MÁRMORA JÚNIOR, Ten Cel Ex JOSÉ NERO CÂNDIDO VIANNA e a Civil ELIZABETH MEDEIROS VIANNA à pena de 03 anos e 06 meses de reclusão para cada um, como incursos no art. 303, c/c o art. 53, ambos do CPM, fixando o regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 69 do Código Penal Militar e art. 33, § 2º, alínea c do Código Penal comum. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA e FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES negavam provimento ao Apelo ministerial e mantinham inalterada a Sentença de primeiro grau, por seus jurídicos fundamentos. O Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI negava provimento ao apelo do Parquet militar e mantinha na íntegra a Sentença a quo no tocante a absolvição do Cel Ex RRM EDMIR MÁRMORA JÚNIOR, fundamentada no art. 439, alínea "e" do CPPM. O Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES fará declaração de voto. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento.
APELAÇÃO (FO) Nº 2007.01.050764-7 - PA - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: STÊNIO DA SILVA RIBEIRO, 1º Ten Ex, condenado à pena de 02 meses de detenção, como incurso no art. 210, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de 06/09/2007. Adv. Dr. Djalma de Oliveira Farias.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares de nulidade suscitadas pela Defesa. No mérito, por maioria, o Tribunal, deu provimento ao Apelo defensivo, para reformando a Sentença recorrida, absolver o 1º Ten Ex STÊNIO DA SILVA RIBEIRO do crime previsto no art. 210, caput do CPM, com fulcro no art. 439, alínea "d" do CPPM. Os Ministros RENALDO QUINTAS MAGIOLI (Relator) e ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES davam provimento parcial ao apelo da Defesa para, mantendo a condenação e a extensão da pena imposta ao acusado, tão-só transformar esta última de detenção em prisão, ex vi do art. 59 do CPM. Relatora para Acórdão Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Revisora). O Ministro-Relator fará voto vencido. O Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA não participou do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 18h05.
Processos em mesa:
1 - Apelação (FE) - 2007.01.050818-1 (SEC/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00539/07-9 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
2 - Apelação (FO) - 2006.01.050364-1 (FCB/SEC) AUD9aCJM proc 00008/04-3 Advªs FATIMA APARECIDA DE MEDEIROS e RONEI AUGUSTO DUARTE
3 - Apelação (FO) - 2008.01.050956-9 (JAS/MEG) AUD4aCJM proc 00006/07-4 Adv REGINA MARIS FREITAS DOS SANTOS
4 - Apelação (FO) - 2008.01.050849-0 (FJF/MEG) AUD11aCJM proc 00042/06-0 Advs HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
5 - Apelação (FO) - 2007.01.050835-0 (JAL/CAM) 1aAUD2aCJM proc 00015/07-6 Advªs ELZANO ANTONIO BRAUN e JULIANA GODOY TROMBINI
6 - Apelação (FE) - 2008.01.050872-6 (MAL/CAM) AUD7aCJM proc 00507/07-8 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
7 - Apelação (FO) - 2008.01.050887-2 (CAM/RAS) 1aAUD3aCJM proc 00043/05-8 Advªs EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA e JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO
8 - Apelação (FE) - 2007.01.050688-0 (JAL/MEG) AUD5aCJM proc 00504/07-2 Adv ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA
9 - Apelação (FE) - 2008.01.050980-3 (JAL/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00509/08-0 Adv TONI SILVA BARCELOS
10 - Apelação (FO) - 2007.01.050813-9 (JAL/CAM) AUD7aCJM proc 00080/06-6 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
11 - Apelação (FO) - 2008.01.050919-4 (JCF/AID) 1aAUD3aCJM proc 00005/07-5 Adv MANOEL BINONI BANDEIRA DA SILVA
12 - Apelação (FO) - 2007.01.050832-5 (RAS/JCF) AUD11aCJM proc 00018/07-0 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS e HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA
13 - Apelação (FE) - 2008.01.050935-8 (JAL/JCF) AUD11aCJM proc 00566/07-8 Adv BRUNO SANTOS CONCEIÇÃO
14 - Apelação (FO) - 2007.01.050829-5 (JAL/JCF) AUD12aCJM proc 00003/06-1 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
15 - Apelação (FO) - 2007.01.050824-4 (RQM/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00037/06-5 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
16 - Apelação (FO) - 2008.01.050936-4 (JCF/JAL) AUD11aCJM proc 00050/07-1 Adv SÉRGIO FREDERICO SILVA PESSÔA
17 - Apelação (FO) - 2008.01.050953-4 (JCF/JAL) AUD7aCJM proc 00039/06-6 Adv ALBERTO FERNANDO GENÚ DE FREITAS
18 - Embargos (FO) - 2008.01.050305-5 (MEG/RQM) 1aAUD2aCJM proc 00031/04-7 Adv PAULO ROBERTO CAETANO MAURÍCIO
19 - Apelação (FO) - 2006.01.050446-0 (MAL/FCB) AUD11aCJM proc 00046/05-8 Advªs JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO e TATIANA SIQUEIRA LEMOS
20 - Apelação (FO) - 2006.01.050255-6 (AID/CAM) AUD6aCJM proc 00005/03-1 Adv FABIANO PIMENTEL
21 - Apelação (FO) - 2006.01.050423-0 (AID/FCB) AUD10aCJM proc 00014/03-3 Advªs HUGO DE MENEZES REBOUÇAS, ISMAEL PEDROSA MACHADO e SÉRGIO LUÍS DA SILVEIRA MARQUES
22 - Embargos (FE) - 2007.01.050411-2 (MAL/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00506/06-5 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
23 - Apelação (FO) - 2008.01.050948-8 (JAL/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00012/06-7 Advªs CÍCERO BELLAN TERTULINO DE OLIVEIRA, JOSÉ CARLOS BENTO DA SILVA e JULIANA MAIA DE OLIVEIRA
24 - Apelação (FO) - 2007.01.050804-0 (WOB/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00005/07-0 Advªs JULIANA GODOY TROMBINI e VITOR DE LUCA
25 - Apelação (FO) - 2008.01.050867-8 (FJF/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00024/07-5 Adv MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA
26 - Apelação (FE) - 2008.01.051030-5 (RQM/OPS) 2aAUD3aCJM proc 00502/08-5 Advs MÁRCIO XAVIER DE OLIVEIRA e ROBSON DE SOUZA
27 - Apelação (FE) - 2008.01.050979-0 (RQM/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00524/07-5 Adv LUIZ ANDRÉ DE BARROS VASSERSTEIN
28 - Apelação (FO) - 2007.01.050742-6 (MEG/WOB) 3aAUD1aCJM proc 00006/06-4 Adv JORGE FERREIRA VIANNA
29 - Apelação (FE) - 2008.01.050858-9 (WOB/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00533/07-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
30 - Apelação (FO) - 2007.01.050668-3 (CAM/JAL) 1aAUD2aCJM proc 00015/05-0 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
31 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007525-4 (JCF) AUD5aCJM inq 000045/07 Advs ANDRÉ GUILHERME ZAIA, ANTONIO CÉSAR MONDIN ZICA e CÂNDIDO MATEUS MOREIRA BOSCARDIN
32 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
33 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
34 - Apelação (FO) - 2007.01.050803-1 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
35 - Apelação (FE) - 2008.01.050909-9 (WOB/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00515/07-2 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
36 - Apelação (FE) - 2006.01.050273-6 (SEC/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00551/05-2 Adv CIBELLE MELLO DE ALMEIDA
37 - Apelação (FO) - 2008.02.049721-8 (JCF/SEC) EMBFO 2005.01.049721-1 Adv ELZANO ANTONIO BRAUN
38 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007553-0 (JCF) AUD8aCJM inq 000012/08 Advªs ALCIDES NEY JOSÉ GOMES, BENEDITO GOMES FERREIRA, JOSÉ LUIZ DA SILVA NETO, PAULO AFONSO OURIVEIS, PAULO OLIVEIRA, PRISCILLA GARCIA DE SOUSA, ROSEMIRO COELHO MOREIRA e TATIANA ROMERO PIMENTEL
39 - Apelação (FO) - 2008.01.051013-3 (JCF/AID) 2aAUD1aCJM proc 00004/07-1 Advªs CELSO HADDAD LOPES e PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES
40 - Habeas Corpus - 2008.01.034536-1 (MEG) AUD11aCJM inq 004391/08 Adv MARINA DA SILVA STEINBRUCH
41 - Apelação (FO) - 2008.01.050926-7 (JAS/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00005/07-3 Adv LILIANE PEREIRA MOREIRA
42 - Apelação (FO) - 2008.01.050893-7 (JAL/CAM) AUD6aCJM proc 00018/06-0 Advs ALEXANDRE VARGAS AGUIAR e CÉSAR DE FARIA JÚNIOR
(Ata aprovada em 09/09/2008)
Secretária do Tribunal Pleno