SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 57ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 26 DE AGOSTO DE 2008 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, José Coêlho Ferreira, Marcos Augusto Leal de Azevedo, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes e José Américo dos Santos.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Flavio Flores da Cunha Bierrenbach e Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha.
Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar Dr. José Garcia de Freitas Junior, na ausência ocasional da titular.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra o Ministro-Presidente, em nome da Corte, saudou o Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI pelo transcurso de sua data natalícia neste dia, 26 de agosto.
Na seqüência, cumprimentou os integrantes oriundos do Exército pela passagem do Dia do Soldado, no último dia 25.
Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO associaram-se às homenagens. O Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, em nome da Força Terrestre, agradeceu os cumprimentos.
Em seguida, informou que ontem o Conselho Nacional de Justiça realizou o Encontro Nacional do Judiciário com participação de Ministros, Corregedores, Presidentes dos Tribunais Superiores, Regionais, do Trabalho, Eleitorais, Justiça Militar, Tribunais de Justiça e diversas outras autoridades Judiciárias de todo o Brasil. Destacou a abertura do evento, pelo Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, e as palestras proferidas pelos Ministros Rider Nogueira de Brito, Carlos Ayres Britto, Presidente dos Tribunais Superiores do Trabalho e Eleitoral, respectivamente, e do Ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, que abordaram temas relativos às suas áreas de atuação.
Ressaltou, também, as apresentações dos Desembargadores Mairan Gonçalves Maia Júnior, do Tribunal Regional da 3ª Região e Marcus Faver, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Registrou que, em sua apresentação, abordou o tema Capilaridade da Justiça na Amazônia, relatando sua experiência ao implantar o Sistema de Proteção da Amazônia SIPAM. Esclareceu que no país existem brasileiros que o Brasil desconhece e que os recursos expostos no citado sistema tem por objetivo solucionar os problemas que atingem as populações mais distantes, enfatizando que tudo o que der certo na Amazônia dará certo em qualquer outra região do Brasil.
Por fim, referiu-se ao compromisso denominado Carta de Brasília que foi assinada pelos participantes do Encontro.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA registrou que a Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA será agraciada, hoje, em solenidade de entrega do Grande Colar do Mérito Legislativo Municipal, em Belo Horizonte/MG.
Em seguida, informou que a palestra sobre ISO 9000, a ser proferida pelo Ministro Enrique Ricardo Lewandowisk, do Supremo Tribunal Federal, foi remarcada para o dia 17 de outubro de 2008, às 14 horas, no Auditório deste Superior Tribunal Militar.
O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES informou que está sendo estudada a possibilidade de transmissão, via videoconferência, das palestras que serão proferidas no "VIII Seminário de Direito Militar", promovido pelo Superior Tribunal Militar, a ser realizado no período de 6 a 10 de outubro de 2008.
O Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS agradeceu os serviços prestados pelo Centro de Informática que possibilitou o acesso da pauta de julgamento pela Internet em sua casa.
JULGAMENTOS
EMBARGOS (FO) Nº 2007.01.050138-3 - DF - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. EMBARGANTE: O Ministério Público Militar. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 26/10/2006, lavrado nos autos da Apelação nº 2005.01.050138-0. Adv. Dr. Carlos Alberto Gomes.
O Tribunal, por unanimidade, na forma do voto do Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (Relator) acolheu preliminar suscitada pelo representante do Ministério Público Militar de extinção da punibilidade do crime imputado ao réu Cel Ex R/1 CARLOS EUGÊNIO KASPER, pela prescrição da pretensão punitiva, com fulcro no art. 123, inciso IV, c/c o art. 125, inciso VI, ambos do CPM. Na forma regimental, usaram da palavra o Dr. José Garcia de Freitas Junior, Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, e o Dr. Carlos Alberto Gomes, pela Defesa.
HABEAS CORPUS Nº 2008.01.034510-8 - RS - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. PACIENTES: TIAGO FERNANDES DE MOURA e THIAGO HENRIQUE HOFFMANN, Sds Ex, condenados nos autos do Processo nº 37/05-4, que tramitou na 3ª Auditoria da 3ª CJM, alegando estarem sofrendo constrangimento ilegal por parte do Conselho Permanente de Justiça do mencionado Juízo, impetram o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, o reconhecimento da atipicidade do fato pelo qual foram sentenciados. No mérito, pedem a confirmação do writ. IMPETRANTE: Dr. Soel Arpini, Promotor da Justiça Militar.
O Tribunal, por unanimidade, na forma do voto do Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (Relator), acolheu preliminar de não conhecimento do pedido do Habeas Corpus.
HABEAS CORPUS Nº 2008.01.034505-1 - RS - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. PACIENTE: JARDEL JOSÉ PETRI, Sd Ex, condenado nos autos do Processo nº 21/06-9, que tramitou na 3ª Auditoria da 3ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Conselho Permanente de Justiça do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, o reconhecimento da atipicidade do fato pelo qual foi sentenciado. No mérito, pede a confirmação do writ. IMPETRANTE: Dr. Soel Arpini, Promotor da Justiça Militar.
Prosseguindo no julgamento interrompido na 45ª Sessão, em 24/06/2008, após a rejeição, por maioria, da preliminar de não conhecimento do pedido de Habeas Corpus suscitada pelo Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, acompanhado pelos Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO e JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS que acolhiam a preliminar; e o retorno de vista do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, o Tribunal, por maioria, denegou a ordem de Habeas Corpus por falta de amparo legal. Os Ministros MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO e JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS denegavam a ordem, por entenderem não ser cabível o Habeas Corpus em Sentença transitada em julgado. O Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS fará declaração de voto. O Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA não participou do julgamento. Os votos dos Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA foram computados na forma do art. 78, § 1º do RISTM.
HABEAS CORPUS Nº 2008.01.034506-0 - RS - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. PACIENTE: DIOGO RAFAEL MORINEL, Sd Ex, condenado nos autos do Processo nº 44/05-0, que tramitou na 3ª Auditoria da 3ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Conselho Permanente de Justiça da citada Auditoria, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, o reconhecimento da atipicidade do fato pelo qual foi sentenciado. No mérito, pede a confirmação do writ. IMPETRANTE: Dr. Soel Arpini, Promotor da Justiça Militar.
Prosseguido no julgamento interrompido na 45ª Sessão, em 24/06/2008, após argüição da preliminar de não conhecimento do Habeas Corpus, suscitada pelo Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, por falta de amparo legal e o retorno de vista do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, o Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar suscitada. Os Ministros JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA acolhiam a preliminar e não conheciam do Habeas Corpus. No mérito, o Tribunal, por unanimidade, denegou a ordem do Habeas Corpus, por falta de amparo legal. Os votos dos Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA foram computados na forma do art. 78, § 1º do RISTM. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA não participaram do julgamento.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2008.01.007549-1 - RS - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 03/03/2008, proferida nos autos do Documento Preliminar n° 01/08, que rejeitou a denúncia oferecida contra ÊNIO FRANCISCO DE MOURA LEIS, Sd PM/RS, como incurso no art. 299 do CPM. Adv. Dr. Henrique Guimarães de Azevedo, Defensor Público da União.
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao Recurso ministerial para, reformando a Decisão hostilizada, receber a denúncia oferecida contra o Sd PM/RS ÊNIO FRANCISCO DE MOURA LEIS, como incurso no art. 299 do CPM, determinando a baixa dos autos à instância de origem, para o prosseguimento do feito. Os Ministros MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO e JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, negavam provimento ao Recurso e mantinham inalterada a Decisão recorrida. O Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS fará declaração de voto.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2008.01.007558-0 - BA - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. RECORRENTE: O MM. Juiz-Auditor da Auditoria da 6ª CJM, de ofício. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da Auditoria da 6ª CJM, de 16/07/2008, que concedeu a reabilitação ao ex-3º Sgt FN ANTONIO DA SILVA ESTRELA, condenado nos autos do Processo nº 04/87-6. Advs. Drs. Gileno do Rêgo Silva e Milton Oliveira.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao Recurso de ofício para, cassando a Decisão a quo, indeferir o pedido de reabilitação, ao ex-3º Sgt FN ANTONIO DA SILVA ESTRELA, ressalvada a possibilidade de sua renovação, com fulcro no art. 657, in fine, do CPPM.
APELAÇÃO (FO) Nº 2007.01.050695-0 - MS - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTES: GUTIERREZ CECÍLIO BELÉM, 2º Ten Ex, e RENEE ELIAS DO NASCIMENTO, 3º Sgt Ex, condenados à pena de 02 meses e 10 dias de prisão, como incursos no art. 210, § 2º, do CPM, ambos com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime aberto para o cumprimento inicial da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 9ª CJM, de 11/07/2007. Adv. Dr. Evaldo Corrêa Chaves.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade suscitada pela Defesa. No mérito, negou provimento ao Apelo defensivo, mantendo na íntegra a Sentença recorrida, por seus jurídicos fundamentos.
APELAÇÃO (FO) Nº 2007.01.050796-5 - PR - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Revisor Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. APELANTE: HUMBERTO JONATAS SILVA CRUZ, ex-Sd Ex, condenado à pena de 03 anos e 06 meses de reclusão, como incurso no art. 303, § 2º, do CPM, c/c o art. 71 do CP, com o direito de apelar em liberdade e o regime aberto para o cumprimento inicial da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 27/09/2007. Adv. Dr. Victor Hugo Brasil, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar argüida pela Defensoria Pública da União, de incompetência da Justiça Militar da União para processar e julgar o feito. No mérito, o Tribunal, por maioria, negou provimento ao apelo da Defesa, mantendo inalterada a Sentença a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Os Ministros MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (Revisor) e OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR davam provimento parcial do apelo da Defesa do ex-Sd Ex HUMBERTO JONATAS SILVA CRUZ para condená-lo, por desclassificação, como incurso no art. 240, § 5º, c/c o art. 71 do Código Penal comum, à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, fixando o regime prisional aberto para o cumprimento incial da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c" do Código Penal comum. O Ministro-Revisor fará voto vencido. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.
APELAÇÃO (FO) Nº 2007.01.050574-1 - CE - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: JOSÉ RONALDO PEREIRA DA SILVA, ex- Sd Ex, condenado à pena de 04 meses de detenção, como incurso no art. 240, caput, e §§ 1º e 2º, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime aberto para o cumprimento inicial da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 10ª CJM, de 06/03/2007. Advs. Drs. Carlos Eduardo Barbosa Paz e Karla Andréia Magalhães Timbó, Defensores Públicos da União.
O Tribunal, por unanimidade, acolheu a preliminar suscitada pelo Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (Relator), de ofício, e declarou a extinção da punibilidade do Apelante, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, com fundamento no art. 123, inciso IV, c/c os arts. 125, inciso VII, § 1º, primeira parte, 129 e 133, todos do CPM. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES fará declaração de voto.
A Sessão foi encerrada às 18h.
Processos em mesa:
1 - Apelação (FO) - 2007.01.050555-5 (WOB/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00013/04-2 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
2 - Apelação (FO) - 2008.01.050928-3 (JCF/JAS) 2aAUD1aCJM proc 00007/07-0 Advªs MARIZA PEREIRA DO COUTO e WILLIAM MOURÃO PINHEIRO GUIMARÃES
3 - Apelação (FO) - 2008.01.050978-0 (RQM/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00065/07-9 Adv BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO
4 - Apelação (FO) - 2008.01.050950-0 (RQM/MEG) AUD7aCJM proc 00029/07-9 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
5 - Apelação (FO) - 2006.01.050378-1 (AID/JCF) AUD10aCJM proc 00019/05-1 Adv MARIAYDA PEREIRA FARIA
6 - Apelação (FO) - 2006.01.050329-3 (FCB/AID) RCFO 2003.01.007056-2 Adv JAURO DUARTE VON GEHLEN
7 - Apelação (FO) - 2008.01.050926-7 (JAS/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00005/07-3 Adv LILIANE PEREIRA MOREIRA
8 - Apelação (FO) - 2007.01.050764-7 (RQM/MEG) AUD8aCJM proc 00002/07-1 Adv DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS
9 - Apelação (FO) - 2008.01.050893-7 (JAL/CAM) AUD6aCJM proc 00018/06-0 Advs ALEXANDRE VARGAS AGUIAR e CÉSAR DE FARIA JÚNIOR
10 - Apelação (FE) - 2008.01.050957-9 (FJF/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00530/07-1 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
11 - Apelação (FE) - 2007.01.050818-1 (SEC/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00539/07-9 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
12 - Apelação (FO) - 2006.01.050364-1 (FCB/SEC) AUD9aCJM proc 00008/04-3 Advªs FATIMA APARECIDA DE MEDEIROS e RONEI AUGUSTO DUARTE
13 - Apelação (FO) - 2008.01.050956-9 (JAS/MEG) AUD4aCJM proc 00006/07-4 Adv REGINA MARIS FREITAS DOS SANTOS
14 - Apelação (FO) - 2008.01.050849-0 (FJF/MEG) AUD11aCJM proc 00042/06-0 Advs HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
15 - Apelação (FO) - 2007.01.050835-0 (JAL/CAM) 1aAUD2aCJM proc 00015/07-6 Advªs ELZANO ANTONIO BRAUN e JULIANA GODOY TROMBINI
16 - Apelação (FE) - 2008.01.050872-6 (MAL/CAM) AUD7aCJM proc 00507/07-8 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
17 - Apelação (FO) - 2008.01.050887-2 (CAM/RAS) 1aAUD3aCJM proc 00043/05-8 Advªs EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA e JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO
18 - Apelação (FE) - 2007.01.050688-0 (JAL/MEG) AUD5aCJM proc 00504/07-2 Adv ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA
19 - Apelação (FE) - 2008.01.050980-3 (JAL/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00509/08-0 Adv TONI SILVA BARCELOS
20 - Apelação (FO) - 2007.01.050813-9 (JAL/CAM) AUD7aCJM proc 00080/06-6 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
21 - Apelação (FO) - 2008.01.050919-4 (JCF/AID) 1aAUD3aCJM proc 00005/07-5 Adv MANOEL BINONI BANDEIRA DA SILVA
22 - Apelação (FO) - 2007.01.050832-5 (RAS/JCF) AUD11aCJM proc 00018/07-0 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS e HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA
23 - Apelação (FE) - 2008.01.050935-8 (JAL/JCF) AUD11aCJM proc 00566/07-8 Adv BRUNO SANTOS CONCEIÇÃO
24 - Apelação (FO) - 2007.01.050829-5 (JAL/JCF) AUD12aCJM proc 00003/06-1 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
25 - Apelação (FO) - 2007.01.050824-4 (RQM/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00037/06-5 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
26 - Apelação (FO) - 2008.01.050936-4 (JCF/JAL) AUD11aCJM proc 00050/07-1 Adv SÉRGIO FREDERICO SILVA PESSÔA
27 - Apelação (FO) - 2008.01.050953-4 (JCF/JAL) AUD7aCJM proc 00039/06-6 Adv ALBERTO FERNANDO GENÚ DE FREITAS
28 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007525-4 (JCF) AUD5aCJM inq 000045/07 Advs ANDRÉ GUILHERME ZAIA, ANTONIO CÉSAR MONDIN ZICA e CÂNDIDO MATEUS MOREIRA BOSCARDIN
29 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
30 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
31 - Apelação (FO) - 2007.01.050803-1 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
32 - Apelação (FO) - 2008.01.051013-3 (JCF/AID) 2aAUD1aCJM proc 00004/07-1 Advªs CELSO HADDAD LOPES e PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES
33 - Embargos (FO) - 2008.01.050305-5 (MEG/RQM) 1aAUD2aCJM proc 00031/04-7 Adv PAULO ROBERTO CAETANO MAURÍCIO
34 - Apelação (FO) - 2008.01.050847-3 (MAL/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00047/06-4 Adv ANTONIO GOMES DE MEDEIROS
35 - Apelação (FO) - 2006.01.050446-0 (MAL/FCB) AUD11aCJM proc 00046/05-8 Advªs JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO e TATIANA SIQUEIRA LEMOS
(Ata aprovada em 28/08/2008)
Secretária do Tribunal Pleno