SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 56ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 21 DE AGOSTO DE 2008 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, Marcos Augusto Leal de Azevedo, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes e José Américo dos Santos.
Ausente, justificadamente, o Ministro Flávio de Oliveira Lencastre.
Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Júnior, na ausência ocasional da titular.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 2008.01.034516-7 - CE - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. PACIENTE: GEORGE SEBASTIÃO DA SILVA, Cb Mar, preso preventivamente, respondendo ao Processo nº 10/07-0, em trâmite na Auditoria da 10ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Conselho Permanente de Justiça do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, que seja posto imediatamente em liberdade. No mérito, pede a confirmação da ordem, bem como a anulação da decisão que decretou sua prisão preventiva. IMPETRANTE: Dr. Marcelo Lopes Barroso, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e deferiu o pedido de Habeas Corpus para conceder liberdade provisória ao Paciente Cb Mar GEORGE SEBASTIÃO DA SILVA, com a imediata expedição de alvará de soltura, com fulcro na alínea "c" do art. 467, do CPPM, se por outro motivo não estiver preso.
HABEAS CORPUS Nº 2008.01.034538-8 - PE - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. PACIENTE: ROSELÂNDIA XAVIER CAPISTRANO LINS, Civil, respondendo ao Processo nº 35/08-7, em trâmite na Auditoria da 7ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal, impetra o presente Habeas Corpus em caráter preventivo, requerendo, liminarmente, a concessão de salvo-conduto e a suspensão do curso do feito. No mérito, pede o trancamento da Ação Penal. IMPETRANTES: Drs. Carlos Alberto Pinto Neto e Gesner Xavier Capistrano Lins.
O Tribunal, por unanimidade, denegou a ordem de Habeas Corpus, por falta de amparo legal.
DESAFORAMENTO Nº 2008.01.000404-0 - MG - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. REQUERENTE: A MM. Juíza-Auditora da Auditoria da 4ª CJM, com fundamento no art. 109, § 1º, alínea "c", do CPPM, pede o desaforamento dos autos do IPM nº 32/05, no qual figuram como indiciados o 2º Sgt Mar JORGE LUIS LOUZEIRO SANTOS e os Civis AGUINALDO DE OLIVEIRA, ANDERSON MENDES OLIVEIRA, JENNER MENDES OLIVEIRA e MARCÉLIO DOS SANTOS ROCHA.
O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de desaforamento, por falta de amparo legal. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.
APELAÇÃO (FO) Nº 2006.01.050470-2 - RJ - Relator Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTES: O Ministério Público Militar, no tocante à condenação do Cb FN SÉRPIO SILVA DE OLIVEIRA e à absolvição do 1º Sgt FN ARILSON GOMES DE CARVALHO do crime previsto no art. 265, c/c os arts. 53 e 70, inciso II, alínea "l", tudo do CPM; e SÉRPIO SILVA DE OLIVEIRA, Cb FN, condenado à pena de 08 meses de detenção, como incurso no art. 265, c/c os arts. 266 e 70, inciso II, alínea "l", tudo do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 20/09/2006. Advs. Drs. Paulo Fernando Marques Cavalcanti, Defensor Dativo, e Valdeir Pereira Gomes.
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao apelo do Ministério Público Militar e, por maioria, deu provimento parcial ao apelo da Defesa do Cb FN SÉRPIO SILVA DE OLIVEIRA para condená-lo à pena de 06 meses de detenção, como incurso no art. 265 c/c o art. 266, ambos do CPM, mantido o benefício do sursis, conforme estabelecido na Sentença de primeira instância e o direito de recorrer em liberdade. Os Ministros ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (Relator) e OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR negavam provimento ao apelo da Defesa do Cb FN SÉRPIO SILVA DE OLIVEIRA para manter parcialmente a Sentença recorrida e davam provimento parcial ao apelo do Ministério Público Militar para, reformando a Sentença a quo, condenar o 1º Sgt FN ARILSON GOMES DE CARVALHO à pena de 07 meses e 06 dias de detenção, como incurso no art. 265 c/c o art. 266 e art. 53, art. 70, inciso II, alínea l, tudo do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos; e declaravam, de ofício, extinta a punibilidade do Apelado pela prescrição da pretensão punitiva retroativa ao Acórdão condenatório, com fulcro no art. 123, inciso IV, c/c os arts. 125, inciso VII, e seu § 1º, e 133, todos do CPM. O Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS negava provimento a ambos os Apelos e mantinha na íntegra a Sentença hostilizada. Relator para Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Revisor). O Ministro-Relator fará voto vencido.
APELAÇÃO (FO) Nº 2007.01.050788-4 - MG - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à condenação do ex-Sd Ex THIAGO MARTINS SILVA à pena de 06 meses de detenção, como incurso, por desclassificação, no art. 209, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 4ª CJM, de 28/08/2007. Adva. Dra. Zelídia Esteves, Defensora Dativa.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo ministerial, para manter íntegra a Sentença a quo e, de ofício, declarou a extinção da punibilidade do Apelante, pela prescrição da pretensão punitiva retroativa, ex vi, do art. 123, inciso IV, c/c os arts. 125, inciso VII, § 1º, 129 e 133, todos do CPM.
APELAÇÃO (FO) Nº 2007.01.050681-0 - RS - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. Revisor Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. APELANTE: JEFFERSON MANOEL FERREIRA DA SILVA, 1º Ten Ex, condenado à pena de 02 meses de prisão, como incurso no art. 210 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime aberto para o cumprimento inicial da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 30/05/2007. Adv. Dr. Clodomiro Pereira Marques.
O Tribunal, por unanimidade, acolheu a preliminar suscitada pelo representante do Ministério Público Militar e não conheceu do Apelo interposto pelo 1º Ten Ex JEFFERSON MANOEL FERREIRA DA SILVA, em face de sua intempestividade.
APELAÇÃO (FO) Nº 2008.01.050899-6 - MS - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. Revisor Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. APELANTE: ADRIANO LUIZ SILVA SANTOS, Sd Ex, condenado à pena de 01 ano de prisão, como incurso no art. 290 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime aberto para o cumprimento inicial da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 9ª CJM, de 28/11/2007. Adv. Dr. José Carvalho do Nascimento Júnior, Defensor Público da União.
O Tribunal, por maioria, acolheu preliminar suscitada pelo Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Relator) e anulou o Processo nº 34/07-9 a partir do julgamento, com fundamento no art. 500, inciso IV do CPPM, determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo para abertura do prazo previsto no art. 428 da Lei Adjetiva Castrense. O Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (Revisor) rejeitava a preliminar argüida e fará voto vencido. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS não participaram do julgamento.
APELAÇÃO (FO) Nº 2007.01.050680-2 - RJ - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: GUIOMAR DOS SANTOS MOREIRA, Civil, condenada à pena de 02 anos de reclusão, como incursa no art. 251 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime aberto para o cumprimento inicial da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 28/06/2007. Adv. Dr. Artur Osvaldo Cardoso Vieira Filho, Defensor Dativo.
O Tribunal, por maioria, rejeitou a primeira preliminar suscitada pelo Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (Relator) de nulidade da Decisão proferida pelo Juízo da 3ª Auditoria da 1ª CJM, a qual extinguiu a punibilidade da Civil GUIOMAR DOS SANTOS MOREIRA, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva, por manifesta incompetência da autoridade prolatora, nos termos do artigo 500, inciso I, do CPPM. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES acompanhavam o Relator e acolhiam a preliminar suscitada. Em seguida, o Tribunal, por maioria, acolheu a segunda preliminar argüida pela Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Revisora) de extinção da punibilidade da Apelante pela prescrição da pretensão punitiva retroativa, nos termos do art. 123, inciso IV, c/c o art. 125, inciso VI, ambos do CPM. Relatora para Acórdão Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Revisora). O Ministro-Relator fará voto vencido. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES fará declaração de voto quanto à primeira preliminar. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS não participaram do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 18h45.
Processos em mesa:
1 - Apelação (FO) - 2007.01.050695-0 (FJF/JCF) AUD9aCJM proc 00006/06-7 Adv EVALDO CORRÊA CHAVES
2 - Apelação (FO) - 2007.01.050796-5 (JCF/MAL) AUD5aCJM proc 00020/06-7 Adv VICTOR HUGO BRASIL
3 - Apelação (FO) - 2007.01.050574-1 (RAS/JCF) AUD10aCJM proc 00020/05-0 Advªs CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ e KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ
4 - Apelação (FO) - 2007.01.050555-5 (WOB/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00013/04-2 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
5 - Apelação (FO) - 2008.01.050928-3 (JCF/JAS) 2aAUD1aCJM proc 00007/07-0 Advªs MARIZA PEREIRA DO COUTO e WILLIAM MOURÃO PINHEIRO GUIMARÃES
6 - Apelação (FO) - 2008.01.050978-0 (RQM/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00065/07-9 Adv BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO
7 - Apelação (FO) - 2008.01.050950-0 (RQM/MEG) AUD7aCJM proc 00029/07-9 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
8 - Apelação (FO) - 2006.01.050378-1 (AID/JCF) AUD10aCJM proc 00019/05-1 Adv MARIAYDA PEREIRA FARIA
9 - Apelação (FO) - 2006.01.050329-3 (FCB/AID) RCFO 2003.01.007056-2 Adv JAURO DUARTE VON GEHLEN
10 - Apelação (FO) - 2008.01.050926-7 (JAS/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00005/07-3 Adv LILIANE PEREIRA MOREIRA
11 - Apelação (FO) - 2007.01.050764-7 (RQM/MEG) AUD8aCJM proc 00002/07-1 Adv DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS
12 - Apelação (FO) - 2008.01.050893-7 (JAL/CAM) AUD6aCJM proc 00018/06-0 Advs ALEXANDRE VARGAS AGUIAR e CÉSAR DE FARIA JÚNIOR
13 - Apelação (FE) - 2008.01.050957-9 (FJF/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00530/07-1 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
14 - Apelação (FE) - 2007.01.050818-1 (SEC/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00539/07-9 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
15 - Apelação (FO) - 2006.01.050364-1 (FCB/SEC) AUD9aCJM proc 00008/04-3 Advªs FATIMA APARECIDA DE MEDEIROS e RONEI AUGUSTO DUARTE
16 - Apelação (FO) - 2008.01.050956-9 (JAS/MEG) AUD4aCJM proc 00006/07-4 Adv REGINA MARIS FREITAS DOS SANTOS
17 - Apelação (FO) - 2008.01.050849-0 (FJF/MEG) AUD11aCJM proc 00042/06-0 Advs HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
18 - Apelação (FO) - 2007.01.050835-0 (JAL/CAM) 1aAUD2aCJM proc 00015/07-6 Advªs ELZANO ANTONIO BRAUN e JULIANA GODOY TROMBINI
19 - Apelação (FE) - 2008.01.050872-6 (MAL/CAM) AUD7aCJM proc 00507/07-8 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
20 - Apelação (FO) - 2008.01.050887-2 (CAM/RAS) 1aAUD3aCJM proc 00043/05-8 Advªs EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA e JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO
21 - Apelação (FE) - 2007.01.050688-0 (JAL/MEG) AUD5aCJM proc 00504/07-2 Adv ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA
22 - Apelação (FE) - 2008.01.050980-3 (JAL/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00509/08-0 Adv TONI SILVA BARCELOS
23 - Apelação (FO) - 2007.01.050813-9 (JAL/CAM) AUD7aCJM proc 00080/06-6 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
24 - Apelação (FO) - 2008.01.050919-4 (JCF/AID) 1aAUD3aCJM proc 00005/07-5 Adv MANOEL BINONI BANDEIRA DA SILVA
25 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007525-4 (JCF) AUD5aCJM inq 000045/07 Advs ANDRÉ GUILHERME ZAIA, ANTONIO CÉSAR MONDIN ZICA e CÂNDIDO MATEUS MOREIRA BOSCARDIN
26 - Habeas Corpus - 2008.01.034505-1 (JCF) 3aAUD3aCJM proc 00021/06-9
27 - Habeas Corpus - 2008.01.034506-0 (FJF) 3aAUD3aCJM proc 00044/05-0
28 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
29 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
30 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007549-1 (JAS) Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
31 - Apelação (FO) - 2007.01.050832-5 (RAS/JCF) AUD11aCJM proc 00018/07-0 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS e HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA
32 - Apelação (FE) - 2008.01.050935-8 (JAL/JCF) AUD11aCJM proc 00566/07-8 Adv BRUNO SANTOS CONCEIÇÃO
33 - Apelação (FO) - 2007.01.050829-5 (JAL/JCF) AUD12aCJM proc 00003/06-1 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
34 - Apelação (FO) - 2007.01.050824-4 (RQM/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00037/06-5 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
35 - Apelação (FO) - 2008.01.050936-4 (JCF/JAL) AUD11aCJM proc 00050/07-1 Adv SÉRGIO FREDERICO SILVA PESSÔA
36 - Apelação (FO) - 2008.01.050953-4 (JCF/JAL) AUD7aCJM proc 00039/06-6 Adv ALBERTO FERNANDO GENÚ DE FREITAS
37 - Embargos (FO) - 2007.01.050138-3 (MAL/OPS) AUD11aCJM proc 00019/04-2 Adv CARLOS ALBERTO GOMES
38 - Apelação (FO) - 2007.01.050803-1 (FJF/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Advs MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI e NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
39 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007558-0 (RQM) Advªs GILENO DO RÊGO SILVA e MILTON OLIVEIRA
(Ata aprovada em 26/08/2008)
Secretária do Tribunal Pleno