SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 42ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 17 DE JUNHO DE 2008 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, Marcos Augusto Leal de Azevedo, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes e José Américo dos Santos.
Ausente, justificadamente, o Ministro José Coêlho Ferreira.
Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Junior, na ausência ocasional da titular.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente registrou sua participação e a dos Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA nas atividades comemorativas ao Bicentenário da Justiça Militar da União, promovido pelas Juízas-Auditoras da 9ª Circunscrição Judiciária Militar, que transcorreu nos dias 12 e 13 de junho. Destacou a palestra proferida pelo Dr. Odilon de Oliveira, Juiz Federal da 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS, sobre o tema "PCC e sua vocação terrorista".
Na seqüência, informou que comparecerá, hoje, às 17 horas, na solenidade de posse dos novos Ministros do Superior Tribunal de Justiça Desembargadores Geraldo Og Niceas Marques Fernandes e Luiz Felipe Salomão e o Procurador de Justiça Mauro Luiz Campbell Marques.
Em seguida, registrou o recebimento de convite do Embaixador do Reino Unido para a recepção na Residência Oficial Britânica, hoje, às 19h30, por ocasião do aniversário de Sua Majestade a Rainha Elizabeth II.
O Ministro-Presidente também deu conhecimento ao Plenário do inteiro teor do ofício subscrito pelo Dr. Cláudio Amim Miguel, Juiz-Auditor Substituto da 3ª Auditoria da 1ª CJM, no qual solicita autorização para afastar-se da sede do referido Juízo, sem ônus para a Justiça Militar da União, no período de 22 a 27 de julho do corrente ano, a fim de participar do "II Seminário Internacional sobre Direito Penal Militar", a ser realizado em Luanda/Angola, o que foi aprovado à unanimidade.
Por último, foi indicado, por unanimidade, o Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES para coordenar o "VIII Seminário de Direito Penal Militar", a ocorrer no período de 6 a 10 de outubro de 2008, no Auditório desta Corte, tendo em vista a realização do IV Encontro de Diretores de Secretaria da Justiça Militar, no período de 3 a 7 de novembro do ano em curso.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS registrou sua presença na cerimônia comemorativa do "Dia do Correio Aéreo Nacional e Aniversário da Aviação de Transporte", ocorrida no dia 12 de junho. Trata-se de uma data importante para a Força Aérea Brasileira, pois em 1931 dois Tenentes Casemiro Montenegro Filho e Nelson Freire Lavérnère-Wanderley decolavam do recém-criado Grupo Misto de Aviação, sediado no Campo dos Afonsos, com destino a São Paulo, na primeira missão do Correio Aéreo no país.
O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR informou que participou juntamente com o Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, como representantes da Corte, da cerimônia de lançamento da moeda comemorativa dos 200 Anos da Chegada da Família Real ao Brasil, realizada no último dia 13, na cidade do Rio de Janeiro. A moeda foi cunhada pela Casa da Moeda e patrocinada pelo Banco Central do Brasil. O evento contou com a presença do Presidente do Banco Central, Henrique de Campos Meirelles e Diretores da Casa da Moeda, do Ministério da Fazenda e Banco do Brasil. Ao final passou às mãos do Ministro-Presidente a moeda adquirida no evento que fará parte do acervo do museu deste Superior Tribunal Militar.
O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, sensibilizado, agradeceu a homenagem prestada pelo amigo Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR que o presenteou com a moeda comemorativa dos 200 Anos da Chegada da Família Real ao Brasil. Destacou ser um dos objetos mais bonitos relacionados ao Bicentenário e que a moeda representa efetivamente a história, colocando a Justiça Militar da União no lugar devido.
JULGAMENTOS
APELAÇÃO (FO) Nº 2007.01.050735-3 - MS - Relator Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. Revisor Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. APELANTES: O Ministério Público Militar, no tocante ao quantum da pena imposta ao segundo Apelante, e FRANCISCO GALBA DO NASCIMENTO PINTO, 1º Sgt Aer, condenado à pena de 08 meses e 26 dias de prisão, como incurso nos arts. 215, por três vezes, 216, por desclassificação, e 218, inciso II, c/c o art. 79, tudo do CPM, e com o art. 70 do CP, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime aberto para o cumprimento inicial da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 9ª CJM, de 05/07/2007. Advs. Drs. Cândido Bittencourt de Albuquerque e Sérgio Rebouças.
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao apelo da Defesa e manteve a absolvição do Apelado/Apelante, no que pertine à imputação de ofensa às Forças Armadas, prevista no art. 219 do CPM. E, por maioria, obtida na forma do art. 80, § 1º, inciso II do RISTM, deu provimento parcial ao Apelo ministerial para, reformando a Sentença a quo, condenar o 1º Sgt Aer FRANCISCO GALBA DO NASCIMENTO PINTO à pena definitiva de 03 anos, 02 meses e 11 dias de detenção como incurso no art. 215, (por oito vezes) e art. 216, c/c o art. 218, inciso II, c/c art. 79 todos do Código Penal Militar e art. 70 do Código Penal comum, aplicando-se ao Apelado/Apelante a pena acessória de exclusão das Forças Armadas, com fulcro no art. 102 do CPM, fixando desde logo o regime aberto para o cumprimento inicial da pena, com fundamento no art. 33, § 2º, alínea "c" do Código Penal e reconhecendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (Relator), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA negavam provimento ao Apelo ministerial e davam provimento parcial ao apelo da Defesa para, condenar o 1º Sgt Aer FRANCISCO GALBA DO NASCIMENTO PINTO à pena de 04 meses e 20 dias de detenção, como incurso, por quatro vezes, no crime do art. 215, c/c art. 218, inciso II do CPM, c/c o art. 71 do Código Penal comum, e mantinham o beneficio do sursis concedido pela Sentença de primeiro grau. Os Ministros ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (Revisor), RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA e SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO davam provimento ao apelo do Ministério Público Militar para, reformando a Sentença a quo, condenar o Apelado/Apelante à pena definitiva de 03 anos, 10 meses e 26 dias de detenção, como incurso no art. 215 (por oito vezes) e art. 216, c/c o art. 218, inciso II, art. 219, parágrafo único, c/c o art. 79, todos do CPM, e art. 70 do Código Penal comum; aplicando-se a pena acessória de exclusão das Forças Armadas, ex vi do disposto no art. 102 do CPM; fixando o regime prisional aberto para o cumprimento inicial da pena, reconheciam o direito de recorrer em liberdade e negavam provimento ao Apelo defensivo. Os Ministros FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS davam provimento ao apelo do Parquet militar para, condenar o Apelado/Apelante à pena definitiva de 01 ano e 09 meses de detenção, como incurso no art. 215 (por cinco vezes) e art. 218, ambos do CPM, mantido o benefício do sursis estipulado na Sentença a quo e negavam provimento ao apelo da Defesa. Relator para Acórdão Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. Os Ministros Relator e Revisor farão votos vencidos. O Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS fará declaração de voto. Na forma regimental, usaram da palavra o Dr. Edmar Jorge de Almeida, Subprocurador-Geral da Justiça Militar e os Drs. Sérgio Rebouças e Cândido Bittencourt de Albuquerque, pela Defesa.
RECLAMAÇÃO Nº 2008.01.000087-0 - PA - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. RECLAMANTE: Em cumprimento ao r. Despacho do Exmo. Sr. Ministro-Presidente desta Corte, de 15/04/2008, é autuado o presente feito como Reclamação, figurando como reclamante o CF Mar R/2 ANTÔNIO BERTINO NOGUEIRA FILHO. Adv. Dr. Paulo de Sousa Bastos.
O Tribunal, por maioria, preliminarmente, não conheceu da Reclamação, por falta de amparo legal, contra os votos dos Ministros RENALDO QUINTAS MAGIOLI e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS que conheciam da Reclamação. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento. Presidência do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. Na forma regimental, usaram da palavra o Dr. Paulo de Sousa Bastos, pela Defesa, e o Dr. José Garcia de Freitas Junior, Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar.
A Sessão foi encerrada às 17h50.
Processos em mesa:
1 - Apelação (FE) - 2008.01.050971-4 (JAS/MEG) AUD11aCJM proc 00565/07-1 Adv SÉRGIO FREDERICO SILVA PESSÔA
2 - Apelação (FE) - 2008.01.050933-1 (JAS/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00521/07-9 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
3 - Apelação (FE) - 2007.01.050628-6 (AID/JCF) 1aAUD2aCJM proc 00503/07-0 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
4 - Apelação (FE) - 2007.01.050632-4 (AID/OPS) AUD8aCJM proc 00503/07-0 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
5 - Apelação (FE) - 2007.01.050706-1 (AID/CAM) AUD7aCJM proc 00502/07-6 Adv BRUNO VINÍCIUS BATISTA ARRUDA
6 - Apelação (FE) - 2007.01.050734-7 (MAL/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00520/07-6 Advªs JANETE ZDANOWSKI RICCI e MARIZA PEREIRA DO COUTO
7 - Apelação (FO) - 2008.01.050944-5 (JAS/OPS) AUD7aCJM proc 00048/07-3 Adv RAIMUNDO PEREIRA
8 - Apelação (FE) - 2008.01.050857-2 (RAS/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00525/07-8 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
9 - Apelação (FO) - 2006.01.050383-8 (JAL/FCB) AUD12aCJM proc 00037/03-9 Advs CHRISCIA TEIXEIRA DE FIGUEIREDO, FRANCISCO RODRIGUES BALIEIRO e JOÃO THOMAS LUCHSINGER
10 - Apelação (FO) - 2007.01.050602-0 (FCB/WOB) 1aAUD3aCJM proc 00011/06-7 Advs GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA e RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI
11 - Habeas Corpus - 2008.01.034499-3 (SEC) AUD8aCJM inq 000026/08 Adv STÊNIO RAYOL ELOY
12 - Apelação (FE) - 2008.01.050881-5 (SEC/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00542/07-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
13 - Apelação (FO) - 2007.01.050584-9 (MEG/WOB) 1aAUD3aCJM proc 00026/05-6 Adv GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA
14 - Apelação (FE) - 2008.01.050934-0 (RQM/OPS) AUD11aCJM proc 00562/07-2 Adv BRUNO SANTOS CONCEIÇÃO
15 - Apelação (FO) - 2007.01.050823-6 (CAM/JAL) 3aAUD3aCJM proc 00006/06-0 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
16 - Apelação (FO) - 2007.01.050772-8 (CAM/WOB) AUD4aCJM proc 00021/06-5 Adv VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO
17 - Apelação (FO) - 2006.01.050270-0 (RAS/FCB) 2aAUD2aCJM proc 00041/04-0 Adv HELOÍSA ELAINE PIGATTO
18 - Apelação (FO) - 2007.01.050790-6 (WOB/OPS) AUD9aCJM proc 00028/06-0 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
19 - Apelação (FO) - 2008.01.050859-7 (WOB/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00001/06-7 Adv ANTONIO CANDIDO REIS DE TOLEDO LEITE
20 - Apelação (FO) - 2007.01.050837-6 (MEG/RQM) 3aAUD3aCJM proc 00008/07-0 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
21 - Apelação (FO) - 2007.01.050842-2 (RQM/MEG) AUD4aCJM proc 00016/06-1 Advs JAIRO HERCULANO DA SILVA, JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO e VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO
22 - Apelação (FO) - 2007.01.050765-5 (RQM/MEG) AUD9aCJM proc 00035/06-7 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
23 - Apelação (FE) - 2008.01.050910-2 (RQM/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00502/07-9 Adv EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA
24 - Apelação (FO) - 2006.01.050347-1 (RAS/OPS) 2aAUD3aCJM proc 00001/06-0 Adv LILIANE PEREIRA MOREIRA
25 - Apelação (FO) - 2006.01.050432-0 (MAL/FCB) 1aAUD1aCJM proc 00042/05-6 Advs ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA e VALDEIR PEREIRA GOMES
26 - Apelação (FE) - 2008.01.050914-5 (JAL/MEG) AUD9aCJM proc 00519/07-2 Adv JAIR SOARES JÚNIOR
27 - Apelação (FO) - 2007.01.050659-4 (MEG/MAL) 3aAUD1aCJM proc 00070/06-4 Advª LUCIA MARIA LOBO
28 - Apelação (FE) - 2007.01.050727-4 (JAL/FCB) AUD9aCJM proc 00513/07-4 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
29 - Apelação (FE) - 2008.01.050917-0 (WOB/OPS) AUD7aCJM proc 00514/07-4 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
30 - Representação de Indignidade - 2007.01.000059-8 (WOB/JCF) REXTR 2007.01.000486-1 Advs ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA e CARLOS ALBERTO GOMES
31 - Apelação (FO) - 2007.01.050833-3 (RQM/OPS) AUD4aCJM proc 00014/06-9 Advªs JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO e VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO
32 - Apelação (FO) - 2007.01.050745-0 (WOB/JCF) AUD7aCJM proc 00074/06-6 Adv BRUNO VINÍCIUS BATISTA ARRUDA
33 - Apelação (FE) - 2007.01.050792-4 (SEC/OPS) AUD8aCJM proc 00508/07-2 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
34 - Apelação (FO) - 2006.01.050470-2 (AID/CAM) 2aAUD1aCJM proc 00059/05-4 Advs PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI, ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA e VALDEIR PEREIRA GOMES
35 - Recurso Criminal (FE) - 2008.01.007508-8 (WOB) 4aAUD1aCJM proc 00514/05-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
36 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007525-4 (JCF) AUD5aCJM inq 000045/07 Advs ANDRÉ GUILHERME ZAIA, ANTONIO CÉSAR MONDIN ZICA e CÂNDIDO MATEUS MOREIRA BOSCARDIN
37 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APELFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
38 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
39 - Correição Parcial (FE) - 2008.01.001989-2 (FJF) 1aAUD1aCJM proc 00546/07-0 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
40 - Apelação (FE) - 2008.01.050941-2 (RAS/CAM) AUD9aCJM proc 00503/08-7 Adv JOSÉ CARVALHO DO NASCIMENTO JÚNIOR
41 - Apelação (FE) - 2007.01.050709-6 (SEC/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00505/07-8 Advªs EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA e RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI
42 - Embargos (FE) - 2008.01.050719-7 (FJF/JCF) AUD5aCJM proc 00507/07-1 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
43 - Apelação (FO) - 2007.01.050817-1 (FJF/MEG) AUD9aCJM proc 00005/07-9 Advªs JAIR SOARES JÚNIOR e JOSÉ CARVALHO DO NASCIMENTO JÚNIOR
44 - Apelação (FO) - 2006.01.050281-5 (MAL/FCB) 1aAUD3aCJM proc 00029/04-7 Advs ADÃO ROLHF DA SILVA e ALVACI ABREU CONCEIÇÃO
45 - Habeas Corpus - 2008.01.034501-9 (MEG) AUD8aCJM inq 000026/08 Adv STÊNIO RAYOL ELOY
46 - Habeas Corpus - 2008.01.034484-5 (RAS) AUD8aCJM inq 000010/08 Adv JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO
47 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007536-0 (JCF) 4aAUD1aCJM inq 000136/07 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
48 - Apelação (FO) - 2007.01.050603-9 (CAM/JAL) CPARCFO 2005.01.001914-9 Advs ELIAS HENRIQUE DA SILVA SOUZA e ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR
49 - Apelação (FO) - 2008.01.050927-5 (JAS/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00057/07-6 Adv BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO
50 - Apelação (FE) - 2007.01.050631-6 (SEC/CAM) AUD9aCJM proc 00524/06-8 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
(Ata aprovada em 18/06/2008)
Secretária do Tribunal Pleno