SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 46ª SESSÃO DE JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA), EM 25 DE JUNHO DE 2008 - QUARTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, José Coêlho Ferreira, Marcos Augusto Leal de Azevedo, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes e José Américo Dos Santos.
Ausente, justificadamente, o Ministro Rayder Alencar da Silveira.
Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Junior, na ausência ocasional da titular.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES registrou que participou ontem da solenidade de aposição do retrato do Ministro Gilmar Mendes, no Tribunal Superior Eleitoral.
O Ministro Vice-Presidente Dr. JOSÉ COÊLHO FERREIRA registrou voto de pesar pelo falecimento, ocorrido ontem, da Antropóloga e Professora Universitária Ruth Cardoso, mulher do ex-Presidente da República Fernando Henrique Cardoso. Destacou sua importante atuação no Programa Comunidade Solidária e em outros programas de inclusão social. Destacou ainda sua atividade intelectual como autora de diversas obras científicas e professôra em universidades do Brasil, França e Estados Unidos.
O Ministro-Presidente endossou as palavras proferidas, informando que será encaminhado ao ex-Presidente da República Fernando Henrique Cardoso o voto de pesar.
O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH trouxe à Corte um assunto que por todas as razões já deveria considerar prescrito porque há anos trata desse tema: a questão do certificado ISO. Disse que o Tribunal formou uma Comissão que foi presidida pelo Ministro aposentado MARCUS HERNDL, que declinou de sua designação e desde então não se formou outra.
Aduziu que em 2001 nenhum Tribunal do país havia recebido esse certificado e hoje todos os Tribunais têm, exceto o nosso. Afirmou que periodicamente traz o assunto, e que no mês passado houve um seminário importantíssimo em Curitiba, lembrando ter recomendado à Corte que indicasse um representante.
Informou, ainda, que recebeu um constrangedor convite para participar de um novo evento relacionado com esse tema, mas disse não ter condições de participar. Ressaltou que o desdém da Justiça Militar em relação ao caso nos deixa mal e mais uma vez reiterou a importância da Certificação ISO 9000 para o Tribunal.
Na seqüência, o Tribunal, acatando sugestão do Ministro-Presidente, aprovou, por unanimidade, a designação do Ministro Vice-Presidente Dr. JOSÉ COÊLHO FERREIRA para presidir a comissão que estudará os critérios a serem adotados para a concessão do Certificado ISO 9000 à Justiça Militar da União.
Por último, o Ministro-Presidente cumprimentou o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA pela eficiência do trabalho da Comissão de Estudos relativos à informatização de processos de execução e de outros dados de interesse da Justiça Militar, instituída pelo Ato nº 18.886, de 9 de junho de 2007, ao realizar ontem neste Tribunal o primeiro ato de Certificação digital ao encaminhar o relatório do Tribunal de Contas da União.
JULGAMENTOS
APELAÇÃO (FO) Nº 2008.01.050891-0 - CE - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de JOSÉ SEVERINO CHEREGATO, Cap Aer, como incurso no art. 251 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 10ª CJM, de 11/12/2007. Adv. Dr. João Marcelo Pedrosa.
O Tribunal, por maioria, acolheu a preliminar suscitada pela Defesa, em suas contra-razões, de desentranhamento dos documentos de quebra de sigilo bancário, telefônico e compact disk contendo arquivos de fotos, juntados ao processo, sem a oitiva da Defesa, por violação aos princípios constitucionais do devido processo legal determinando, em conseqüência, sua restituição ao Órgão ministerial. Os Ministros RENALDO QUINTAS MAGIOLI (Relator), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS e ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES rejeitavam a preliminar e mantinham nos autos os referidos documentos. No mérito, por maioria, o Tribunal negou provimento ao apelo do Ministério Público Militar para manter in totum a Sentença absolutória a quo que absolveu o Cap Aer JOSÉ SEVERINO CHEREGATO, com fulcro no art. 439, alínea "b", do CPPM. Os Ministros RENALDO QUINTAS MAGIOLI (Relator), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES e SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO davam provimento ao Apelo ministerial para, reformando a Sentença a quo, condenar o Cap Aer JOSÉ SEVERINO CHEREGATO à pena de 01 ano e 04 meses de reclusão, como incurso no art. 251, c/c o art. 253 e §§ 1º e 2º do art. 240, todos do CPM, com o benefício de sursis pelo prazo de 02 anos, sob as condições estipuladas em seu voto, deferindo ao Juízo da Auditoria da 12ª CJM a presidência da audiência admonitória, com base no art. 611 do CPPM, e fixou o regime inicial aberto, se for o caso. Relatora para Acórdão Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Revisora). O Ministro-Relator fará voto vencido. Usaram da palavra, o Dr. José Garcia de Freitas Junior, Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, que divergiu do Parecer ministerial emitido nos autos, negando provimento ao Apelo e, pela Defesa, o Dr. João Marcelo Pedrosa, que, na forma do art. 75, § 3º, do RISTM, foi consultado quanto ao interesse em sobrestar o julgamento. O Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS não participou do julgamento.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2007.01.007484-3 - DF - Relator Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora da Auditoria da 11ª CJM, de 28/09/2007, proferida nos autos do IPM nº 4165/07, que rejeitou a denúncia oferecida contra JOÃO BATISTA DA SILVA, SO Aer RRm, FELIPE SANTOS DOS REIS, LUCIVANDO TIBÚRCIO DE ALENCAR e LEANDRO JOSÉ SANTOS DE BARROS, 3ºs Sgts Aer, como incursos no art. 324, e JOMARCELO FERNANDES DOS SANTOS, 3º Sgt Aer, como incurso no art. 206, §§ 1º e 2º, tudo do CPM. Advs. Drs. Ana Cristina da Silva Souza e Roberto Catarino da Silva Sobral.
O Tribunal, por unanimidade, preliminarmente, declarou a competência da Justiça Militar da União para processar e julgar o feito. No mérito, por unanimidade, deu provimento ao Recurso para, reformando a Decisão atacada de 28/09/2007, receber a Denúncia, determinando a baixa dos autos à origem para o prosseguimento do feito. O Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS declarou-se impedido na forma do art. 144 do RISTM. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH não participou do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 18h55.
Processos em mesa:
1 - Apelação (FO) - 2007.01.050765-5 (RQM/MEG) AUD9aCJM proc 00035/06-7 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
2 - Apelação (FO) - 2007.01.050842-2 (RQM/MEG) AUD4aCJM proc 00016/06-1 Advs JAIRO HERCULANO DA SILVA, JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO e VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO
3 - Apelação (FO) - 2007.01.050772-8 (CAM/WOB) AUD4aCJM proc 00021/06-5 Adv VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO
4 - Apelação (FO) - 2007.01.050603-9 (CAM/JAL) CPFO 2005.01.001914-9 Advs ELIAS HENRIQUE DA SILVA SOUZA e ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR
5 - Apelação (FO) - 2006.01.050270-0 (RAS/FCB) 2aAUD2aCJM proc 00041/04-0 Adv HELOÍSA ELAINE PIGATTO
6 - Apelação (FE) - 2008.01.050857-2 (RAS/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00525/07-8 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
7 - Apelação (FO) - 2008.01.050944-5 (JAS/OPS) AUD7aCJM proc 00048/07-3 Adv RAIMUNDO PEREIRA
8 - Apelação (FE) - 2007.01.050706-1 (AID/CAM) AUD7aCJM proc 00502/07-6 Adv BRUNO VINÍCIUS BATISTA ARRUDA
9 - Apelação (FE) - 2007.01.050628-6(AID/JCF)1aAUD2aCJM proc503/07-0 Adv JULIANA G. TROMBINI
10 - Apelação (FE) - 2008.01.050933-1 (JAS/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00521/07-9 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
11 - Apelação (FE) - 2008.01.050971-4 (JAS/MEG) AUD11aCJM proc 00565/07-1 Adv SÉRGIO FREDERICO SILVA PESSÔA
12 - Apelação (FO) - 2006.01.050281-5 (MAL/FCB) 1aAUD3aCJM proc 00029/04-7 Advs ADÃO ROLHF DA SILVA e ALVACI ABREU CONCEIÇÃO
13 - Apelação (FO) - 2007.01.050817-1 (FJF/MEG) AUD9aCJM proc 00005/07-9 Advªs JAIR SOARES JÚNIOR e JOSÉ CARVALHO DO NASCIMENTO JÚNIOR
14 - Embargos (FE) - 2008.01.050719-7 (FJF/JCF) AUD5aCJM proc 00507/07-1 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
15 - Apelação (FE) - 2007.01.050709-6 (SEC/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00505/07-8 Advªs EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA e RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI
16 - Apelação (FE) - 2008.01.050941-2 (RAS/CAM) AUD9aCJM proc 00503/08-7 Adv JOSÉ CARVALHO DO NASCIMENTO JÚNIOR
17 - Apelação (FO) - 2006.01.050470-2 (AID/CAM) 2aAUD1aCJM proc 00059/05-4 Advs PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI, ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA e VALDEIR PEREIRA GOMES
18 - Apelação (FO) - 2006.01.050432-0 (MAL/FCB) 1aAUD1aCJM proc 00042/05-6 Advs ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA e VALDEIR PEREIRA GOMES
19 - Apelação (FO) - 2006.01.050347-1 (RAS/OPS) 2aAUD3aCJM proc 00001/06-0 Adv LILIANE PEREIRA MOREIRA
20 - Apelação (FE) - 2007.01.050727-4 (JAL/FCB) AUD9aCJM proc 00513/07-4 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
21 - Apelação (FO) - 2007.01.050833-3 (RQM/OPS) AUD4aCJM proc 00014/06-9 Advªs JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO e VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO
22 - Apelação (FE) - 2008.01.050922-6 (SEC/MEG) AUD11aCJM proc 00555/07-6 Adv SÉRGIO FREDERICO SILVA PESSÔA
23 - Apelação (FO) - 2007.01.050788-4 (JAL/CAM) AUD4aCJM proc 00018/06-4 Advª ZELÍDIA ESTEVES
24 - Revisão Criminal (FO) - 2007.01.001318-7 (FCB/FJF) AUD9aCJM proc 00017/90-5 Adv FAMINIANO ARAÚJO MACHADO
25 - Apelação (FO) - 2007.01.050836-8 (MEG/SEC) 1aAUD2aCJM proc 00020/06-1 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
26 - Apelação (FO) - 2007.01.050595-4 (FCB/RAS) 1aAUD3aCJM proc 00014/06-6 Adv EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA
27 - Apelação (FE) - 2007.01.050725-8 (AID/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00509/07-3 Adv FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO
28 - Correição Parcial (FE) - 2008.01.001989-2 (FJF) 1aAUD1aCJM proc 00546/07-0 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
29 - Apelação (FO) - 2007.01.050823-6 (CAM/JAL) 3aAUD3aCJM proc 00006/06-0 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
30 - Apelação (FO) - 2007.01.050837-6 (MEG/RQM) 3aAUD3aCJM proc 00008/07-0 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
31 - Apelação (FE) - 2007.01.050664-2 (AID/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00509/07-2 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
32 - Recurso Criminal (FE) - 2008.01.007508-8 (WOB) 4aAUD1aCJM proc 00514/05-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
33 - Habeas Corpus - 2008.01.034511-6 (AID) AUD7aCJM proc 20/08-0 Adv SIDNEY ROCHA PEIXOTO
34 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007525-4 (JCF) AUD5aCJM inq 000045/07 Advs ANDRÉ GUILHERME ZAIA, ANTONIO C. MONDIN ZICA e CÂNDIDO MATEUS MOREIRA BOSCARDIN
35 - Habeas Corpus - 2008.01.034504-3 (SEC) AUD5aCJM proc 00018/04-6 Adv VICTOR HUGO BRASIL
36 - Habeas Corpus - 2008.01.034505-1 (JCF) 3aAUD3aCJM proc 00021/06-9
37 - Habeas Corpus - 2008.01.034506-0 (FJF) 3aAUD3aCJM proc 00044/05-0
38 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
39 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
40 - Correição Parcial (FO) - 2008.01.001990-4 (JAS) AUD11aCJM proc 00001/03-8 Adv JOSÉ CUPERTINO DA LUZ NETO
41 - Correição Parcial (FE) - 2008.01.001992-2 (JAS) 4aAUD1aCJM proc 514/08-4 Adv GODOFREDO N. FILHO
42 - Apelação (FO) - 2007.01.050729-9 (JAL/CAM) AUD8aCJM proc 00034/06-2 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
43 - Correição Parcial (FO) - 2008.01.001993-9 (RQM) AUD8aCJM proc 00007/07-3 Advªs ELINETE BARBOSA PENALBER e SALOMÃO DOS SANTOS MATOS
44 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007534-3 (MEG) AUD7aCJM inq 000054/07 Adv ALBERTO JORGE FERREIRA DOS SANTOS
45 - Apelação (FO) - 2007.01.050681-0 (CAM/FJF) 1aAUD3aCJM proc 00021/05-4 Adv CLODOMIRO PEREIRA MARQUES
46 - Apelação (FO) - 2008.01.050899-6 (CAM/JAL) AUD9aCJM proc 00034/07-9 Adv JOSÉ CARVALHO DO NASCIMENTO JÚNIOR
47 - Apelação (FO) - 2007.01.050795-7 (RQM/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00017/06-0 Advªs JULIANA GODOY TROMBINI e VITOR DE LUCA
48 - Apelação (FO) - 2007.01.050602-0 (FCB/WOB) 1aAUD3aCJM proc 00011/06-7 Advs GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA e RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI
49 - Apelação (FE) - 2007.01.050632-4 (AID/OPS) AUD8aCJM proc 00503/07-0 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
50 - Apelação (FE) - 2008.01.050917-0 (WOB/OPS) AUD7aCJM proc 00514/07-4 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
(Ata aprovada em 26/06/2008)
Secretária do Tribunal Pleno