SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 45ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 24 DE JUNHO DE 2008 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, José Coêlho Ferreira, Marcos Augusto Leal de Azevedo, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes e José Américo Dos Santos.
Ausente, justificadamente, o Ministro Rayder Alencar da Silveira.
Presente a Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, designada, Dra. Arilma Cunha da Silva.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente registrou que participará da 46ª Ceia dos Cardeais, como Cardeal Honorário, a ser realizada no dia 28 de junho de 2008, na Base Aérea de Santa Cruz/RJ.
Informou, ainda, que na próxima segunda-feira, comparecerá à 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, tendo em vista o Mandado de Intimação constante dos autos da Ação Ordinária/Tributária nº 91.0136244-51001.
Por último, comunicou sua presença e do Ministro Vice-Presidente Dr. JOSÉ COÊLHO FERREIRA, no lançamento do "Ranking dos Juízes" do Sistema Justiça Aberta, a convite do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, no Supremo Tribunal Federal.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 2008.01.034504-3 - PR - Relator Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. PACIENTE: DOUGLAS DOS SANTOS STAVIACZ, Sd Ex, condenado nos autos do Processo nº 18/04-6, que tramitou na Auditoria da 5ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz-Auditor do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, a concessão de indulto e a conseqüente extinção da pena. IMPETRANTE: Dr. Victor Hugo Brasil, Defensor Público da União.
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar suscitada pelo Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR de não conhecimento do Habeas Corpus, por falta de amparo legal. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS acolhiam a preliminar e não conheciam do Habeas Corpus. Em seguida, o Tribunal, por maioria, não acolheu a proposta apresentada pelo Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA de analisar como matéria preliminar a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º, inciso I do Decreto de Indulto nº 6.284, de 11/12/2007, na forma do art. 79-A do RISTM. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS acolhiam a proposta no sentido de exame da matéria como preliminar. No mérito, na forma do art. 78 do RISTM, pediu vista o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA após o voto do Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (Relator) que denegava a ordem de Habeas Corpus, por falta de amparo legal. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS acompanhavam o Relator. O Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI declarou-se suspeito na forma do art. 136 do RISTM.
APELAÇÃO (FO) Nº 2006.01.050383-8 - AM - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. Revisor Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. APELANTES: FIRMINO MARTINS DOS SANTOS FILHO, 3º Sgt Ex, condenado a 02 anos de prisão, como incurso no art. 303, § 2º, c/c o art. 53, tudo do CPM, e os ex-Sds Ex WALBERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA, JOSÉ MILSON CORRÊA SILVA, e ROBERTO RIBEIRO COELHO, condenados à pena de 02 anos de reclusão, cada um, a ser cumprida em regime aberto, como incursos no art. 303, § 2º, c/c o art. 53, tudo do CPM, todos os sentenciados com o benefício do sursis pelo prazo de 03 anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 21/03/2006. Advs. Drs. João Thomas Luchsinger, Defensor Público da União, Francisco Rodrigues Balieiro e Chriscia Teixeira de Figueiredo.
O Tribunal, por unanimidade, preliminarmente, conheceu do apelo da Defesa do 3º Sgt Ex FIRMINO MARTINS DOS SANTOS FILHO e, acolheu a preliminar suscitada, de ofício, pelo Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (Relator) de não conhecimento do Apelo interposto pela Defensoria Pública da União em relação aos ex-Sds Ex WALBERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA, JOSÉ MILSON CORRÊA SILVA e ROBERTO RIBEIRO COELHO. No mérito, por unanimidade, deu provimento ao apelo da Defesa para, desconstituindo a Sentença a quo, absolver o 3º Sgt Ex FIRMINO MARTINS DOS SANTOS FILHO, com fulcro no art. 439, alínea "e" do CPPM, estendendo-se a absolvição aos ex-Sds Ex WALBERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA, JOSÉ MILSON CORRÊA SILVA e ROBERTO RIBEIRO COELHO, ex vi do art. 515 do mesmo Diploma Legal. Na forma regimental, usaram da palavra, o Dr. Francisco Rodrigues Balieiro, pela Defesa, e a Dra. Arilma Cunha da Silva, Subprocuradora-Geral da Justiça Militar.
HABEAS CORPUS Nº 2008.01.034509-4 - PI - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. PACIENTE: JODELSON PEREIRA DA SILVA, Sd Ex, preso preventivamente, respondendo ao Processo nº 01/08-5, em trâmite na Auditoria da 7ª CJM, como incurso no art. 290 do CPM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte da MM. Juíza Auditora Substituta daquele Juízo, impetra o presente habeas corpus, requerendo, liminarmente, a revogação da prisão preventiva e a extinção do Processo. No mérito, pede a concessão definitiva da ordem. IMPETRANTES: Drs. Alexandre Carvalho Macedo e Rui Lopes da Silva.
O Tribunal, por unanimidade, denegou a ordem de Habeas Corpus, por falta de amparo legal. O Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO não participou do julgamento.
HABEAS CORPUS Nº 2008.01.034505-1 - RS - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. PACIENTE: JARDEL JOSÉ PETRI, Sd Ex, condenado nos autos do Processo nº 21/06-9, que tramitou na 3ª Auditoria da 3ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Conselho Permanente de Justiça do mencionado Juízo, impetra o presente habeas corpus, requerendo, liminarmente, o reconhecimento da atipicidade do fato pelo qual foi sentenciado. No mérito, pede a confirmação do writ. IMPETRANTE: Dr. Soel Arpini, Promotor da Justiça Militar.
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de não conhecimento do habeas corpus, suscitada pelo Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO e JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS acolhiam a preliminar não conhecendo do habeas corpus. E, no mérito, na forma do art. 78 do RISTM, pediu vista o Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, após o voto do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Relator) que denegava a ordem de habeas corpus, por falta de amparo legal. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, RENALDO QUINTAS MAGIOLI, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS acompanhavam o Relator. Os Ministros MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO e JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS denegavam a Ordem por entenderem não ser cabível habeas corpus em Sentença transitada em julgado.
HABEAS CORPUS Nº 2008.01.034506-0 - RS - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. PACIENTE: DIOGO RAFAEL MORINEL, Sd Ex, condenado nos autos do Processo nº 44/05-0, que tramitou na 3ª Auditoria da 3ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Conselho Permanente de Justiça da citada Auditoria, impetra o presente habeas corpus, requerendo, liminarmente, o reconhecimento da atipicidade do fato pelo qual foi sentenciado. No mérito, pede a confirmação do writ. IMPETRANTE: Dr. Soel Arpini, Promotor da Justiça Militar.
Na forma do art. 78 do RISTM, pediu vista o Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR após a votação da preliminar de não conhecimento do Habeas Corpus, por falta de amparo legal, suscitada pelo Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, acompanhado pelos Ministros JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Os Ministros FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (Relator), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, RENALDO QUINTAS MAGIOLI e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS rejeitavam a preliminar argüida. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2008.01.007485-5 - DF - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. EMBARGANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 03/04/2008, lavrado nos autos do Recurso Criminal nº 2007.01.007485-1 referente à Civil LOURDES LÚCIA SOARES SILVA. Adv. Dr. Mauro de Almeida Felix, Defensor Dativo.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os Embargos Declaratórios, mantendo inalterado o Acórdão embargado, à mingua da omissão alegada. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.
APELAÇÃO (FO) Nº 2007.01.050659-4 - RJ - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Revisor Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. APELANTES: ANDRÉ LUIZ BATISTA CORREA, RUANITO RIBEIRO, MARCOS ALMEIDA DA SILVA e MAURICIO ALMEIDA DA SILVA, Civis, condenados à pena de 06 meses de detenção, como incursos no art. 299, c/c o art. 53, ambos do CPM, todos com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime aberto para o cumprimento inicial da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 13/06/2007. Adv. Dra. Lucia Maria Lobo, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo, mantendo íntegra a Sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 18h05.
Processos em mesa:
1 - Recurso Criminal (FE) - 2008.01.007508-8 (WOB) 4aAUD1aCJM proc 00514/05-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
2 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007525-4 (JCF) AUD5aCJM inq 000045/07 Advs ANDRÉ GUILHERME ZAIA, ANTONIO CÉSAR MONDIN ZICA e CÂNDIDO MATEUS MOREIRA BOSCARDIN
3 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
4 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
5 - Correição Parcial (FE) - 2008.01.001989-2 (FJF) 1aAUD1aCJM proc 00546/07-0 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
6 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007484-3 (SEC) AUD11aCJM inq 004165/07 Advs ANA CRISTINA DA SILVA SOUZA e ROBERTO CATARINO DA SILVA SOBRAL
7 - Apelação (FO) - 2007.01.050603-9 (CAM/JAL) CPFO 2005.01.001914-9 Advs ELIAS HENRIQUE DA SILVA SOUZA e ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR
8 - Apelação (FO) - 2007.01.050823-6 (CAM/JAL) 3aAUD3aCJM proc 00006/06-0 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
9 - Apelação (FO) - 2007.01.050772-8 (CAM/WOB) AUD4aCJM proc 00021/06-5 Adv VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO
10 - Apelação (FO) - 2006.01.050270-0 (RAS/FCB) 2aAUD2aCJM proc 00041/04-0 Adv HELOÍSA ELAINE PIGATTO
11 - Apelação (FO) - 2007.01.050837-6 (MEG/RQM) 3aAUD3aCJM proc 00008/07-0 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
12 - Apelação (FO) - 2007.01.050842-2 (RQM/MEG) AUD4aCJM proc 00016/06-1 Advs JAIRO HERCULANO DA SILVA, JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO e VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO
13 - Apelação (FO) - 2007.01.050765-5 (RQM/MEG) AUD9aCJM proc 00035/06-7 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
14 - Apelação (FO) - 2006.01.050347-1 (RAS/OPS) 2aAUD3aCJM proc 00001/06-0 Adv LILIANE PEREIRA MOREIRA
15 - Apelação (FO) - 2006.01.050432-0 (MAL/FCB) 1aAUD1aCJM proc 00042/05-6 Advs ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA e VALDEIR PEREIRA GOMES
16 - Apelação (FE) - 2007.01.050727-4 (JAL/FCB) AUD9aCJM proc 00513/07-4 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
17 - Apelação (FO) - 2007.01.050833-3 (RQM/OPS) AUD4aCJM proc 00014/06-9 Advªs JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO e VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO
18 - Apelação (FO) - 2006.01.050470-2 (AID/CAM) 2aAUD1aCJM proc 00059/05-4 Advs PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI, ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA e VALDEIR PEREIRA GOMES
19 - Apelação (FE) - 2008.01.050941-2 (RAS/CAM) AUD9aCJM proc 00503/08-7 Adv JOSÉ CARVALHO DO NASCIMENTO JÚNIOR
20 - Apelação (FE) - 2007.01.050709-6 (SEC/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00505/07-8 Advªs EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA e RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI
21 - Embargos (FE) - 2008.01.050719-7 (FJF/JCF) AUD5aCJM proc 00507/07-1 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
22 - Apelação (FO) - 2007.01.050817-1 (FJF/MEG) AUD9aCJM proc 00005/07-9 Advªs JAIR SOARES JÚNIOR e JOSÉ CARVALHO DO NASCIMENTO JÚNIOR
23 - Apelação (FO) - 2006.01.050281-5 (MAL/FCB) 1aAUD3aCJM proc 00029/04-7 Advs ADÃO ROLHF DA SILVA e ALVACI ABREU CONCEIÇÃO
24 - Apelação (FE) - 2008.01.050971-4 (JAS/MEG) AUD11aCJM proc 00565/07-1 Adv SÉRGIO FREDERICO SILVA PESSÔA
25 - Apelação (FE) - 2008.01.050933-1 (JAS/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00521/07-9 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
26 - Apelação (FE) - 2007.01.050628-6 (AID/JCF) 1aAUD2aCJM proc 00503/07-0 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
27 - Apelação (FE) - 2007.01.050632-4 (AID/OPS) AUD8aCJM proc 00503/07-0 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
28 - Apelação (FE) - 2007.01.050706-1 (AID/CAM) AUD7aCJM proc 00502/07-6 Adv BRUNO VINÍCIUS BATISTA ARRUDA
29 - Apelação (FO) - 2008.01.050944-5 (JAS/OPS) AUD7aCJM proc 00048/07-3 Adv RAIMUNDO PEREIRA
30 - Apelação (FE) - 2008.01.050857-2 (RAS/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00525/07-8 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
31 - Apelação (FE) - 2008.01.050922-6 (SEC/MEG) AUD11aCJM proc 00555/07-6 Adv SÉRGIO FREDERICO SILVA PESSÔA
32 - Revisão Criminal (FO) - 2007.01.001318-7 (FCB/FJF) AUD9aCJM proc 00017/90-5 Adv FAMINIANO ARAÚJO MACHADO
33 - Apelação (FO) - 2007.01.050788-4 (JAL/CAM) AUD4aCJM proc 00018/06-4 Advª ZELÍDIA ESTEVES
34 - Apelação (FE) - 2007.01.050725-8 (AID/MEG) 1aAUD3aCJM proc 00509/07-3 Adv FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO
35 - Apelação (FO) - 2007.01.050595-4 (FCB/RAS) 1aAUD3aCJM proc 00014/06-6 Adv EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA
36 - Apelação (FO) - 2007.01.050836-8 (MEG/SEC) 1aAUD2aCJM proc 00020/06-1 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
(Ata aprovada em 25/06/2008)
Secretária do Tribunal Pleno