SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 43ª SESSÃO DE JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA), EM 18 DE JUNHO DE 2008 - QUARTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, José Coêlho Ferreira, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli e José Américo dos Santos.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, Marcos Augusto Leal de Azevedo e Francisco José da Silva Fernandes.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Mário Sérgio Marques Soares.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 15h15, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 2008.01.034486-1 - PA - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. PACIENTE: ORLANDO DOS SANTOS NEVES, CC Mar, respondendo ao IPM nº 10/08, em trâmite na Auditoria da 8ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Sr. Comandante do 4º Distrito Naval e da Exma. Sra. Procuradora do Ministério Público Militar, impetra o presente Habeas corpus, requerendo, liminarmente, inaudita altera pars, o trancamento do aludido IPM ou de eventual Ação Penal. No mérito, pede a concessão definitiva da ordem. IMPETRANTE: Dr. José Otávio Nunes Monteiro.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar argüida pelo Ministério Público Militar de incompetência da Justiça Militar da União para processar e julgar o feito. No mérito, por unanimidade, denegou a Ordem, por falta de amparo legal. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA não participou do julgamento. Presidência do Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS.
APELAÇÃO (FE) Nº 2008.01.050934-0 - DF - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: MAXWEL DA SILVA, Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 20/02/2008. Adv. Dr. Bruno Santos Conceição, Defensor Dativo.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa, mantendo íntegra a Sentença hostilizada. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA não participou do julgamento. Presidência do Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS.
APELAÇÃO (FO) Nº 2007.01.050790-6 - MS - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: DANIEL DE OLIVEIRA BARROS, ex-Sd Ex, condenado à pena de 08 meses de detenção, como incurso no art. 240, caput, §§ 1º e 2º, c/c o art. 72, inciso I, todos do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime aberto para o cumprimento inicial da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 9ª CJM, de 13/09/2007. Adva. Dra. Daniele de Souza Osório, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defensoria Pública da União, para manter na íntegra a Sentença hostilizada, observada a extinção de punibilidade decretada no Juízo a quo, pela prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa, com fulcro no § 1º do art. 125, inciso VII, c/c o art. 129, ambos do CPM. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA não participou do julgamento. Presidência do Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS.
APELAÇÃO (FO) Nº 2008.01.050859-7 - SP - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: DANIEL HENRIQUE DE VASCONCELLOS, ex-Sd Ex, condenado à pena de 01 ano de reclusão, como incurso no art. 298 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime aberto para o cumprimento inicial da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 23/10/2007. Adv. Dr. Antonio Candido Reis de Toledo Leite.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou, por falta de amparo legal, a preliminar suscitada pelo Órgão ministerial de não conhecimento do Apelo. No mérito, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo, para manter na íntegra a Sentença hostilizada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA não participou do julgamento. Presidência do Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS.
APELAÇÃO (FE) Nº 2007.01.050792-4 - PA - Relator Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: MARCOS RODRIGO MOURA FAGUNDES, Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de 18/10/2007. Adv. Dr. Benedito Gomes Ferreira, Defensor Dativo.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Recurso defensivo, mantendo, integralmente, a Sentença questionada. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA não participou do julgamento. Presidência do Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS.
HABEAS CORPUS Nº 2008.01.034484-5 - PA - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. PACIENTE: GENIVALDO RODRIGUES TOSTA, CC Mar, respondendo ao IPM nº 10/08, em trâmite na Auditoria da 8ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Sr. Comandante do 4º Distrito Naval e da Exma. Sra. Procuradora do Ministério Público Militar, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, inaudita altera pars, o trancamento do aludido IPM ou de eventual Ação Penal. No mérito, pede a concessão definitiva da ordem. IMPETRANTE: Dr. José Otávio Nunes Monteiro.
O Tribunal, por unanimidade, denegou a Ordem, por falta de amparo legal. O Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO não participou do julgamento. Presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
HABEAS CORPUS Nº 2008.01.034501-9 - DF - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. PACIENTE: WALFRYR JOÃO HECKERT, 2º Sgt Mar, respondendo ao IPM nº 26/08, em trâmite na Auditoria da 8ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Sr. Comandante do 4º Distrito Naval, impetra o presente Habeas Corpus preventivo, requerendo, liminarmente, inaudita altera pars, a suspensão do andamento da citada inquisa. No mérito, pede a concessão definitiva da ordem para trancar o aludido IPM. IMPETRANTE: Dr. Stênio Rayol Eloy.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus, e denegou a ordem, por falta de amparo legal. O Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO não participou do julgamento. Presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
HABEAS CORPUS Nº 2008.01.034496-9 - DF - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. PACIENTE: SÉRGIO VENTURA DA PAIXÃO, CC Mar, respondendo ao IPM nº 26/08, em trâmite na Auditoria da 8ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Sr. Comandante do 4º Distrito Naval, impetra o presente Habeas Corpus preventivo, requerendo, liminarmente, inaudita altera pars, a suspensão do andamento da citada inquisa. No mérito, pede a concessão definitiva da ordem para trancar o aludido IPM. IMPETRANTE: Dr. Stênio Rayol Eloy.
O Tribunal, por unanimidade, denegou a ordem de Habeas Corpus, por falta de amparo legal. O Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO não participou do julgamento. Presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2008.01.034411-9 - DF - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. EMBARGANTE: O Ministério Público Militar. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 08/04/2008, lavrado nos autos do Habeas Corpus nº 2007.01.034411-0.
O Tribunal, por unanimidade, por não vislumbrar a omissão apontada, rejeitou os Embargos de Declaração. O Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO não participou do julgamento. Presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
A Sessão foi encerrada às 17h45.
Processos em mesa:
1 - Habeas Corpus - 2008.01.034499-3 (SEC) AUD8aCJM inq 000026/08 Adv STÊNIO RAYOL ELOY
2 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007536-0 (JCF) 4aAUD1aCJM inq 000136/07 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
3 - Apelação (FO) - 2007.01.050603-9 (CAM/JAL) CPARCFO 2005.01.001914-9 Advs ELIAS HENRIQUE DA SILVA SOUZA e ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR
4 - Apelação (FO) - 2008.01.050927-5 (JAS/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00057/07-6 Adv BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO
5 - Apelação (FE) - 2007.01.050631-6 (SEC/CAM) AUD9aCJM proc 00524/06-8 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
6 - Apelação (FE) - 2008.01.050881-5 (SEC/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00542/07-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
7 - Apelação (FO) - 2007.01.050584-9 (MEG/WOB) 1aAUD3aCJM proc 00026/05-6 Adv GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA
8 - Apelação (FO) - 2007.01.050823-6 (CAM/JAL) 3aAUD3aCJM proc 00006/06-0 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
9 - Apelação (FO) - 2007.01.050772-8 (CAM/WOB) AUD4aCJM proc 00021/06-5 Adv VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO
10 - Apelação (FO) - 2006.01.050270-0 (RAS/FCB) 2aAUD2aCJM proc 00041/04-0 Adv HELOÍSA ELAINE PIGATTO
11 - Apelação (FO) - 2007.01.050837-6 (MEG/RQM) 3aAUD3aCJM proc 00008/07-0 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
12 - Apelação (FO) - 2007.01.050842-2 (RQM/MEG) AUD4aCJM proc 00016/06-1 Advs JAIRO HERCULANO DA SILVA, JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO e VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO
13 - Apelação (FO) - 2007.01.050765-5 (RQM/MEG) AUD9aCJM proc 00035/06-7 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
14 - Apelação (FE) - 2008.01.050910-2 (RQM/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00502/07-9 Adv EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA
15 - Apelação (FO) - 2006.01.050347-1 (RAS/OPS) 2aAUD3aCJM proc 00001/06-0 Adv LILIANE PEREIRA MOREIRA
16 - Apelação (FO) - 2006.01.050432-0 (MAL/FCB) 1aAUD1aCJM proc 00042/05-6 Advs ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA e VALDEIR PEREIRA GOMES
17 - Apelação (FE) - 2008.01.050914-5 (JAL/MEG) AUD9aCJM proc 00519/07-2 Adv JAIR SOARES JÚNIOR
18 - Apelação (FO) - 2007.01.050659-4 (MEG/MAL) 3aAUD1aCJM proc 00070/06-4 Advª LUCIA MARIA LOBO
19 - Apelação (FE) - 2007.01.050727-4 (JAL/FCB) AUD9aCJM proc 00513/07-4 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
20 - Representação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - 2007.01.000059-8 (WOB/JCF) REXTR 2007.01.000486-1 Advs ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA e CARLOS ALBERTO GOMES
21 - Apelação (FO) - 2007.01.050745-0 (WOB/JCF) AUD7aCJM proc 00074/06-6 Adv BRUNO VINÍCIUS BATISTA ARRUDA
22 - Apelação (FO) - 2007.01.050833-3 (RQM/OPS) AUD4aCJM proc 00014/06-9 Advªs JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO e VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO
23 - Apelação (FO) - 2006.01.050470-2 (AID/CAM) 2aAUD1aCJM proc 00059/05-4 Advs PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI, ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA e VALDEIR PEREIRA GOMES
24 - Recurso Criminal (FE) - 2008.01.007508-8 (WOB) 4aAUD1aCJM proc 00514/05-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
25 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007525-4 (JCF) AUD5aCJM inq 000045/07 Advs ANDRÉ GUILHERME ZAIA, ANTONIO CÉSAR MONDIN ZICA e CÂNDIDO MATEUS MOREIRA BOSCARDIN
26 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APELFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
27 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
28 - Correição Parcial (FE) - 2008.01.001989-2 (FJF) 1aAUD1aCJM proc 00546/07-0 Adv MARCELO DA SILVA TROVÃO
29 - Apelação (FE) - 2008.01.050941-2 (RAS/CAM) AUD9aCJM proc 00503/08-7 Adv JOSÉ CARVALHO DO NASCIMENTO JÚNIOR
30 - Apelação (FE) - 2007.01.050709-6 (SEC/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00505/07-8 Advªs EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA e RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI
31 - Embargos (FE) - 2008.01.050719-7 (FJF/JCF) AUD5aCJM proc 00507/07-1 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
32 - Apelação (FO) - 2007.01.050817-1 (FJF/MEG) AUD9aCJM proc 00005/07-9 Advªs JAIR SOARES JÚNIOR e JOSÉ CARVALHO DO NASCIMENTO JÚNIOR
33 - Apelação (FO) - 2006.01.050281-5 (MAL/FCB) 1aAUD3aCJM proc 00029/04-7 Advs ADÃO ROLHF DA SILVA e ALVACI ABREU CONCEIÇÃO
34 - Apelação (FE) - 2008.01.050971-4 (JAS/MEG) AUD11aCJM proc 00565/07-1 Adv SÉRGIO FREDERICO SILVA PESSÔA
35 - Apelação (FE) - 2008.01.050933-1 (JAS/MEG) 1aAUD2aCJM proc 00521/07-9 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
36 - Apelação (FE) - 2007.01.050628-6 (AID/JCF) 1aAUD2aCJM proc 00503/07-0 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
37 - Apelação (FE) - 2007.01.050632-4 (AID/OPS) AUD8aCJM proc 00503/07-0 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
38 - Apelação (FE) - 2007.01.050706-1 (AID/CAM) AUD7aCJM proc 00502/07-6 Adv BRUNO VINÍCIUS BATISTA ARRUDA
39 - Apelação (FE) - 2007.01.050734-7 (MAL/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00520/07-6 Advªs JANETE ZDANOWSKI RICCI e MARIZA PEREIRA DO COUTO
40 - Apelação (FO) - 2008.01.050944-5 (JAS/OPS) AUD7aCJM proc 00048/07-3 Adv RAIMUNDO PEREIRA
41 - Apelação (FE) - 2008.01.050857-2 (RAS/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00525/07-8 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
42 - Apelação (FE) - 2008.01.050922-6 (SEC/MEG) AUD11aCJM proc 00555/07-6 Adv SÉRGIO FREDERICO SILVA PESSÔA
43 - Revisão Criminal (FO) - 2007.01.001318-7 (FCB/FJF) AUD9aCJM proc 00017/90-5 Adv FAMINIANO ARAÚJO MACHADO
44 - Apelação (FO) - 2007.01.050788-4 (JAL/CAM) AUD4aCJM proc 00018/06-4 Advª ZELÍDIA ESTEVES
45 - Apelação (FO) - 2006.01.050383-8 (JAL/FCB) AUD12aCJM proc 00037/03-9 Advs CHRISCIA TEIXEIRA DE FIGUEIREDO, FRANCISCO RODRIGUES BALIEIRO e JOÃO THOMAS LUCHSINGER
46 - Apelação (FO) - 2007.01.050602-0 (FCB/WOB) 1aAUD3aCJM proc 00011/06-7 Advs GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA e RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI
47 - Apelação (FE) - 2008.01.050917-0 (WOB/OPS) AUD7aCJM proc 00514/07-4 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
(Ata aprovada em 19/06/2008)
Secretária do Tribunal Pleno