SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 41ª SESSÃO DE JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA), EM 11 DE JUNHO DE 2008 - QUARTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE  

Presentes os Ministros Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, Marcos Augusto Leal de Azevedo, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes e José Américo dos Santos.  

Ausentes, justificadamente, os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares e José Coêlho Ferreira.

Presente a Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, designada, Dra. Rita de Cássia Laport.  

Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.

A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE

No uso da palavra, o Ministro-Presidente, em nome da Corte e da Força Aérea Brasileira, cumprimentou os Ministros, oriundos da Marinha do Brasil, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS e RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA pela passagem do dia 11 de junho, data do aniversário da Batalha do Riachuelo. Destacou a honra deste Superior Tribunal Militar de ter em sua composição Oficiais do mais alto quilate. Fez uma reverência especial aos marinheiros que guardam a costa brasileira, enfatizando o sentimento de orgulho por tudo o que fizeram, fazem e ainda irão fazer.

A Dra. Rita de Cássia Laport, Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, em nome do Ministério Público Militar, associou-se às homenagens, destacando o respeito, o orgulho e a gratidão que o País deposita à Marinha do Brasil.

Na seqüência, o Ministro-Presidente saudou também o Exército Brasileiro pelo "Dia da Artilharia", que transcorreu no último dia 10 de junho. Lembrou da visita que realizou ao "Regimento Mallet", sediado em Santa Maria/RS, onde ficam os restos mortais do Gen Emílio Luiz Mallet, e da importância da tradição mantida no local. O Ministro-Presidente apresentou, ainda, cumprimentos aos artilheiros de hoje e de ontem.

MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS

Pedindo a palavra, o Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH disse que ontem, por um lapso, deixou de fazer o registro do "Dia da Artilharia" e de prestar, em nome do Tribunal, homenagem ao Marechal Mallet. Em referência ao dia 11 de junho, data do aniversário da Batalha do Riachuelo prestou uma homenagem à Marinha do Brasil, ressaltando a dificuldade de falar com propriedade acerca da Batalha do Riachuelo, sobretudo depois de ter ouvido neste Plenário a gravação do formoso discurso pronunciado há muitos anos na Câmara dos Deputados pelo então Deputado Plínio Salgado, uma das maiores culturas do Congresso Nacional, que deixou pouco a dizer a respeito da importância daquele evento para a história do Brasil e da grandiosidade da Batalha que se travou na Bacia do Rio Paraguai. Fez, então, um breve registro reproduzindo um texto do historiador Ernani Donato:

"A esquadra brasileira comemorava a festa religiosa de Santíssima Trindade, preparando-se para assistir a missa. Navios: Amazonas, a capitânia, Iguatemi, Parnaíba, Araguari, Mearim, Jequitinhonha, Beberibe, Belmonte e Ipiranga, somando 59 canhões e tripulados por 2.287 homens. Pelas 9 h, a Mearim, da prontidão avançada, assinalou a descida da esquadra paraguaia: barcos Tacuari, Paraguari, Igureí, Marquês de Olinda (ex-brasileiro), Jejuí, Salto Oriental, Pirabebê, Iporá, montando 44 canhões (47, diz Gustavo Barroso) e conduzindo 2.500 homens. O chefe, CF Pedro Inácio Meza, contava também com 6 chatas com um canhão cada, mais 22 peças de grosso calibre nas margens, 2.000 infantes armados de fuzis. O alm. Barroso, comandante brasileiro, mandou içar na capitânia os sinais: "O Brasil espera que cada um cumpra o seu dever" e "Atacar e destruir o inimigo o mais perto que cada um puder". Navegando a 12 milhas por hora com a ajuda da correnteza, em linha de batalha, os barcos guaranis desfilaram diante dos imperiais despejando suas bordadas e indo acolher-se às barrancas do Riachuelo, sob a proteção dos canhões de Bruguez. A Jequitinhonha, mais próxima da linha adversária, foi mandada hostilizá-la de imediato. Atacada pela artilharia de terra, ela recebeu o apoio da Parnaíba. Um tiro brasileiro furou as caldeiras da Jejuí. Às 10:50h, com a Belmonte na vanguarda, a esquadra partiu para buscar a inimiga nas barrancas, recebendo tiros das chatas, das peças em terra e dos 2.000 atiradores. A Belmonte, sofrendo fogo cruzado, entrou no canal com 37 rombos e incêndio a bordo, indo encalhar na Ilha Cabral. A

Jequitinhonha, em manobra desafortunada, atravessou no meio do canal debaixo de intenso tiroteio, sendo abordada pelo Tacuari, o Salto Oriental e o Marquês de Olinda, mas logrando rechaçar a abordagem. A Parnaíba, desejando socorrer a Jequitinhonha, esbarrou em um banco e viu-se obrigada a manobrar as velas. Terminava essa manobra quando foi abordada pelo Salto Oriental, o Tacuari e o Paraguari. Escolheu a este como primeiro adversário, indo sobre ele, desarvorando-o e obrigando-o a encalhar na Ilha Palomera, onde foi abandonado. Entrementes, os outros dois navios abordantes e mais o Marquês de Olinda alcançaram colocar aproximadamente 500 homens nos tombadilhos, impondo à tripulação da Parnaíba uma luta desigual. Morrem o guarda-marinha Greenhalg, o marinheiro Marcílio Dias, os oficiais Pedro Afonso e Feliciano Maia. Em socorro do barco quase apresado, acorrem a Amazonas, a Beberibe e a Mearim. Juntas, repelem o assalto. Barroso manda subir o sinal "Sustentai o fogo que a vitória é nossa". E executa manobra decisiva para o sucesso da jornada: exigindo o máximo das máquinas do navio, usa-o como ariete para afundar o Jejuí, o Marquês de Olinda e o Salto, os quais, desistindo da abordagem à Parnaíba, procuravam abrigo debaixo das baterias. O comandante paraguaio, Meza, com um ombro ferido, ordena a retirada. Os quatro navios restantes subiram o rio perseguidos pela Araguari. Até o pôr-do-sol a artilharia da esquadra bateu, silenciando-os, os canhões das barrancas e as chatas. À última luz, foi dada à sepultura o marinheiro Marcílio Dias. "Lutando sozinho no convés, com uma única espada consegue sustar a abordagem por um rombo feito no casco. Até a tarde vai resistindo na luta corporal. É atacado, de uma vez por 4 inimigos, consegue martar dois. Um dos restantes, mata-o." Baixas brasileiras, 247, sendo 104 mortos. Paraguaias: 1.500, das quais mais de 700 mortos. Conseqüência da batalha: o isolamento do Paraguai, a sustação completa do avanço de Robles rumo do oceano, o domínio absoluto do rio pela esquadra brasileira."

O Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, em nome da Força Terrestre, saudou os eminentes Ministros MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS e RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA citando a frase: "O Brasil espera que cada um cumpra o seu dever." Salientou que esta frase nunca foi tão atual como ela é hoje e que poderia ser o preâmbulo de qualquer Constituição do Brasil. Sentiu-se honrado em poder dirigir essas palavras a esses nobres marinheiros.

O Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, em nome da Força, agradeceu as homenagens, registrando que o dia 11 de junho é a data máxima da Marinha, e que de tão grandiosa até o uniforme utilizado na cerimônia comemorativa é diferente, usa-se o Uniforme Alexandrino. Reportou-se ao ano de 1865 citando a missão da Marinha naquela época que foi barrar a Esquadra Paraguaia nas “Três Bocas”, no Rio Paraguai, onde aconteceu a vitória brasileira. Referiu-se ao discurso do ex-Deputado Federal Plínio Salgado mencionando o trecho: "Eu prefiro os rios às montanhas, porque as montanhas são paradas e os rios não; os rios são dinâmicos, os rios levam notícias, divulgam culturas e unem os povos pela sua mobilidade." Citou, ainda, que o Brasil nunca teve nada contra o Paraguai. O Brasil declarou guerra a um ditador paraguaio, mas não ao povo paraguaio, com o qual o Brasil tem as melhores relações, a ponto de devolver àquele país troféus daquela guerra.

O Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, como artilheiro mais antigo agradeceu as saudações pela passagem do "Dia da Artilharia".

Por fim, o Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH reiterou a proposta de realização de Sessão Solene, em homenagem ao 60º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, no dia 10 de dezembro deste ano, o que foi aprovado à unanimidade. 

JULGAMENTOS

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2007.01.001974-2 - DF - Relator Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDAS: As Decisões do Juízo da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 24/06/2007, que indeferiu pedido de quebra de sigilo bancário nos autos do IPM nº 19/07, e de 18/09/2007, que determinou o arquivamento da aludida inquisa, na qual figura como indiciado o Civil MARCOS ANTONIO VIEIRA DA SILVA.

O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar argüida pelo Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH de não conhecimento do pedido correicional, por falta de preenchimento dos requisitos previstos no art. 498, alínea "b" do CPPM. No mérito, por maioria, deferiu a Correição Parcial para, desconstituindo as Decisões do Juiz-Auditor Substituto da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 24/07/2007 e a da Juíza-Auditora do referido Juízo, de 18/09/2007, determinar o desarquivamento do IPM nº 19/07, com a reabertura de vista ao órgão do Ministério Público Militar, afastando o sigilo bancário da conta-corrente do pensionista falecido, Joselito Vieira da Silva, requerido pelo Ministério Público Militar e para que possam ser procedidas todas as diligências necessárias para a correta apuração dos fatos, em que figura como indiciado o Civil MARCOS ANTONIO VIEIRA DA SILVA. Os Ministros RENALDO QUINTAS MAGIOLI e FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES divergiam do voto do Ministro-Relator, tão-somente, quanto à Decisão de quebra de sigilo bancário, considerando que a mesma se encontra na esfera de discricionariedade do Juízo a quo. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH indeferia o pedido de Correição Parcial e mantinha íntegras as Decisões recorridas.

RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2008.01.007532-7 - RJ - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 21/02/2008, proferida nos autos do IPM nº 92/07, que rejeitou a denúncia oferecida contra a Civil DORALICE LIMA PIRES, como incursa no art. 251 do CPM. Adv. Dr. Bruno Ocampo Menna Barreto, Defensor Dativo.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao Recurso ministerial para, desconstituindo a Decisão a quo, receber a Denúncia oferecida contra a Civil DORALICE LIMA PIRES, como incursa no art. 251 do CPM, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito.

A Sessão foi encerrada às 15h05.  

Processos em mesa:  

1 - Apelação (FO) - 2007.01.050603-9 (CAM/JAL) CPARCFO 2005.01.001914-9 Advs ELIAS HENRIQUE DA SILVA SOUZA e ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR  

2 - Apelação (FE) - 2007.01.050724-0 (RAS/FCB) 2aAUD3aCJM proc 00509/07-1 Adv ROBSON DE SOUZA  

3 - Apelação (FO) - 2008.01.050927-5 (JAS/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00057/07-6 Adv BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO  

4 - Apelação (FE) - 2007.01.050631-6 (SEC/CAM) AUD9aCJM proc 00524/06-8 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO  

5 - Apelação (FE) - 2008.01.050881-5 (SEC/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00542/07-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO  

6 - Apelação (FO) - 2007.01.050584-9 (MEG/WOB) 1aAUD3aCJM proc 00026/05-6 Adv GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA  

7 - Apelação (FE) - 2008.01.050934-0 (RQM/OPS) AUD11aCJM proc 00562/07-2 Adv BRUNO SANTOS CONCEIÇÃO  

8 - Apelação (FO) - 2007.01.050823-6 (CAM/JAL) 3aAUD3aCJM proc 00006/06-0 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO  

9 - Apelação (FO) - 2007.01.050772-8 (CAM/WOB) AUD4aCJM proc 00021/06-5 Adv VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO  

10 - Apelação (FO) - 2006.01.050270-0 (RAS/FCB) 2aAUD2aCJM proc 00041/04-0 Adv HELOÍSA ELAINE PIGATTO  

11 - Apelação (FO) - 2007.01.050790-6 (WOB/OPS) AUD9aCJM proc 00028/06-0 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO  

12 - Apelação (FO) - 2008.01.050859-7 (WOB/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00001/06-7 Adv ANTONIO CANDIDO REIS DE TOLEDO LEITE  

13 - Apelação (FO) - 2007.01.050837-6 (MEG/RQM) 3aAUD3aCJM proc 00008/07-0 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO  

14 - Apelação (FO) - 2007.01.050842-2 (RQM/MEG) AUD4aCJM proc 00016/06-1 Advs JAIRO HERCULANO DA SILVA, JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO e VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO  

15 - Apelação (FO) - 2007.01.050765-5 (RQM/MEG) AUD9aCJM proc 00035/06-7 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO  

16 - Apelação (FE) - 2008.01.050910-2 (RQM/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00502/07-9 Adv EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA  

17 - Apelação (FO) - 2006.01.050347-1 (RAS/OPS) 2aAUD3aCJM proc 00001/06-0 Adv LILIANE PEREIRA MOREIRA  

18 - Apelação (FO) - 2006.01.050432-0 (MAL/FCB) 1aAUD1aCJM proc 00042/05-6 Advs ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA e VALDEIR PEREIRA GOMES  

19 - Apelação (FE) - 2008.01.050914-5 (JAL/MEG) AUD9aCJM proc 00519/07-2 Adv JAIR SOARES JÚNIOR  

20 - Apelação (FO) - 2007.01.050659-4 (MEG/MAL) 3aAUD1aCJM proc 00070/06-4 Advª LUCIA MARIA LOBO  

21 - Recurso Criminal (FE) - 2008.01.007508-8 (WOB) 4aAUD1aCJM proc 00514/05-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO  

22 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007525-4 (JCF) AUD5aCJM inq 000045/07 Advs ANDRÉ GUILHERME ZAIA, ANTONIO CÉSAR MONDIN ZICA e CÂNDIDO MATEUS MOREIRA BOSCARDIN  

23 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APELFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA  

24 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES  

25 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007536-0 (JCF) 4aAUD1aCJM inq 000136/07 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX  

26 - Apelação (FE) - 2007.01.050727-4 (JAL/FCB) AUD9aCJM proc 00513/07-4 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO  

27 - Apelação (FE) - 2008.01.050917-0 (WOB/OPS) AUD7aCJM proc 00514/07-4 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR  

28 - Representação de Indignidade - 2007.01.000059-8 (WOB/JCF) REXTR 2007.01.000486-1 Advs ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA e CARLOS ALBERTO GOMES  

29 - Apelação (FO) - 2007.01.050833-3 (RQM/OPS) AUD4aCJM proc 00014/06-9 Advªs JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO e VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO  

30 - Apelação (FO) - 2007.01.050745-0 (WOB/JCF) AUD7aCJM proc 00074/06-6 Adv BRUNO VINÍCIUS BATISTA ARRUDA  

31 - Apelação (FE) - 2008.01.050900-5 (SEC/MEG) AUD7aCJM proc 00503/07-2 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR  

32 - Apelação (FE) - 2007.01.050792-4 (SEC/OPS) AUD8aCJM proc 00508/07-2 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA  

33 - Apelação (FO) - 2007.01.050735-3 (FCB/AID) AUD9aCJM proc 00005/05-2 Advªs CÂNDIDO BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE e SÉRGIO REBOUÇAS  

34 - Apelação (FO) - 2006.01.050383-8 (JAL/FCB) AUD12aCJM proc 00037/03-9 Advs CHRISCIA TEIXEIRA DE FIGUEIREDO, FRANCISCO RODRIGUES BALIEIRO e JOÃO THOMAS LUCHSINGER  

35 - Apelação (FO) - 2007.01.050602-0 (FCB/WOB) 1aAUD3aCJM proc 00011/06-7 Advs GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA e RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI  

(Ata aprovada em 17/06/2008)

Sonja Christian Wriedt

Secretária do Tribunal Pleno