SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR




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ATA DA 40ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 10 DE JUNHO DE 2008 - TERÇA-FEIRA


PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE


Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, José Coêlho Ferreira, Marcos Augusto Leal de Azevedo, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes e José Américo dos Santos.


Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Júnior, na ausência ocasional da titular.


Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.


A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.


COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE


No uso da palavra, o Ministro Vice-Presidente, no exercício da Presidência, Dr. JOSÉ COÊLHO FERREIRA, comunicou que o Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH será homenageado com a Medalha ANAPE 25 Anos na solenidade de posse dos novos membros da Diretoria da Associação Nacional dos Procuradores de Estado, a realizar-se no dia 12 de junho de 2008, nesta capital, e desde já apresentou os cumprimentos. Na ocasião, a Corte será representada pelo Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES.


MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS


Pedindo a palavra, o Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH registrou que participou juntamente com o Ministro-Presidente FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE e os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO do Seminário organizado pela 2ª Circunscrição da Justiça Militar em homenagem ao Bicentenário da Justiça Militar da União.


Destacou que o Seminário foi revestido de pleno êxito e de participação expressiva. Registrou que foi nesse Seminário, em oito anos de Justiça Militar, que ouviu a proposta mais criativa e a idéia mais generosa já explicitada para uma possível reforma do Código de Processo Penal Militar e para um aperfeiçoamento da Justiça Militar. Trata-se de uma proposta que foi apresentada pelo Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, como produto do Seminário realizado no ano passado em Itaipava. O texto versado pelo Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO foi: "A Justiça Militar e o Princípio da Insignificância". Afirmou que certamente a Corte ouvirá e debaterá o tema com enorme interesse.


O Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO referindo-se à manifestação do Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH esclareceu que o trabalho apresentado foi produto do grupo de trabalho nº 4 do Seminário realizado no ano passado. Aduziu que foram integrantes do citado grupo o Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, a Dra. Telma Angélica Figueiredo, Juíza-Auditora da 1ª Auditoria da 2ª CJM, o Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz, Subprocurador-Geral da Justiça Militar e o Dr. Cláudio Amin Miguel, Juiz-Auditor Substituto da 3ª Auditoria da 1ª CJM. Disse, ainda, já ter conversado com o Ministro-Presidente a respeito do assunto e sugeriu que o trabalho fosse colocado em prática, a título experimental, em uma ou mais Auditorias, uma vez que se trata de um acordo entre as várias partes e que não exige uma modificação expressiva na legislação. A experiência ilustraria as modificações definitivas no futuro.


O Ministro Vice-Presidente Dr. JOSÉ COÊLHO FERREIRA propôs a redistribuição desse trabalho aos Senhores Ministros e Juízes-Auditores para conhecimento.


O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR informou que o resultado dos trabalhos apresentados no Seminário de Itaipava serão publicados, provavelmente, até o final deste mês.


JULGAMENTOS


HABEAS CORPUS Nº 2008.01.034500-0 - DF - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. PACIENTE: GILMAR MEDEIROS DE OLIVEIRA, SO Mar, respondendo ao IPM nº 26/08, em trâmite na Auditoria da 8ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Sr. Comandante do 4º Distrito Naval, impetra o presente Habeas Corpus preventivo, requerendo, liminarmente, inaudita altera pars, a suspensão do andamento da citada inquisa. No mérito, pede a concessão definitiva da ordem para trancar o aludido IPM. IMPETRANTE: Dr. Stênio Rayol Eloy.


O Tribunal, por unanimidade, denegou a Ordem, por falta de amparo legal. Os Ministros MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participaram do julgamento. Presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente na ausência ocasional do Presidente. 


APELAÇÃO (FO) Nº 2007.01.050770-1 - AM - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Revisor Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de MANUEL FEITOSA, ex-Sd Ex, do crime previsto no art. 205, caput, c/c o art. 30, inciso II, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 16/08/2007. Adv. Dr. João Thomas Luchsinger, Defensor Público da União.


O Tribunal, por maioria, obtida na forma do art. 80, § 1º, inciso II do RISTM, deu provimento parcial ao apelo do Ministério Público Militar para, reformando a Sentença a quo condenar o ex-Sd Ex Manuel Feitosa à pena de 03 meses de detenção como incurso, por desclassificação, no art. 209, caput, do CPM, concedendo-lhe sursis pelo prazo de 02 anos, de acordo com o art. 84 do mesmo Código, com as condições estabelecidas no art. 626, do CPPM, exceto a da alínea "a", delegando ao Juiz-Auditor da Auditoria da 12ª CJM a realização da audiência admonitória, na forma do art. 611, do CPPM e fixar o regime aberto para o início da pena, caso venha a ser cumprida, ex vi do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal comum, c/c o art. 110, da Lei 7.210/84. E, por fim, declarou a extinção da punibilidade, pelo advento da prescrição punitiva, com fulcro nos arts. 125, inciso VII, c/c o 133, ambos do CPM. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Relator), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, RENALDO QUINTAS MAGIOLI e JOSÉ AMERICO DOS SANTOS negavam provimento ao Apelo ministerial e mantinham na íntegra a Sentença hostilizada, por seus jurídicos fundamentos. Os Ministros SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (Revisor) e ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES davam provimento ao recurso do Parquet para, reformando a Sentença recorrida, condenar o Apelado à pena de 02 anos de reclusão, como incurso no art. 205, caput, c/c o art. 30, inciso II, ambos do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos. Relatora para Acórdão Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Os Ministros Relator e Revisor farão votos vencidos. O Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO não participou do julgamento. Presidência do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.


AGRAVO REGIMENTAL “IN” EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2008.01.000195-7 - DF - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. AGRAVANTE: MARCOS VICTOR CORREIA DE MELLO E MELLO, CT FN. AGRAVADA: A Decisão do Exmo. Sr. Ministro-Relator, de 08/02/2008, que negou seguimento aos Embargos de Declaração nº 2007.01.000195-9. Adv. Dr. Jorge Bulcão Coelho.


O Tribunal, por unanimidade, rejeitou o Agravo, mantendo íntegra a Decisão que negou seguimento aos Embargos Declaratórios nº 2007.01.000195-9. O voto do Ministro-Relator não foi computado na forma do art. 545 do CPPM. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS não participaram do julgamento. Presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente na ausência ocasional do Presidente.


APELAÇÃO (FO) Nº 2007.01.050658-6 - RJ - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. Revisor Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. APELANTE: CESAR AUGUSTO ANDREONI VIEIRA, Civil, condenado à pena de 01 ano de detenção, como incurso do art. 240, §§ 2º e 6º, inciso II, tudo do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime aberto para o início do cumprimento da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 27/06/2007. Adva. Dra. Lucia Maria Lobo, Defensora Pública da União.


Prosseguindo no julgamento interrompido na 23ª Sessão, em 17/04/2008, após o retorno de vista da Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, o Tribunal, por maioria, negou provimento ao Apelo defensivo, mantendo inalterada a Sentença de primeira instância, por seus próprios e jurídicos fundamentos. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, em seu voto de vista, dava provimento ao apelo da Defesa para, reformando a Sentença recorrida, absolver o Civil CESAR AUGUSTO ANDREONI VIEIRA, com fulcro no art. 439, alínea "e" do CPPM, sendo acompanhada pelo Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. Os votos dos Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS foram computados na forma do art. 78, § 1º do RISTM. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS não participaram do julgamento. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA fará declaração de voto Presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente na ausência ocasional do Presidente.


RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2008.01.007533-5 - PE - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora Substituta da Auditoria da 7ª CJM, de 28/01/2008, proferida nos autos do IPM nº 112/07, que rejeitou a denúncia oferecida contra o Civil ADAÍLTON JOSÉ DOS SANTOS, como incurso no art. 248, c/c os arts. 250 e 240, § 2º, todos do CPM. Adv. Dr. Alberto Fernando Genú de Freitas, Defensor Dativo.


O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Recurso ministerial para manter, na íntegra, a Decisão hostilizada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS não participaram do julgamento. 


APELAÇÃO (FO) Nº 2007.01.050797-3 - PR - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: RAFAEL DIOMAR DE LIMA, ex-Sd Ex, condenado à pena de 03 meses de detenção, como incurso no art. 195 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime aberto para o cumprimento inicial da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 26/09/2007. Adv. Dr. Alan Rafael Zortea da Silva, Defensor Público da União.


O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa, para manter íntegra a Sentença de primeiro grau. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS não participaram do julgamento.


APELAÇÃO (FE) Nº 2007.01.050751-7 - RJ - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: THIAGO CLEMENTE, MN, condenado à pena de 04 meses de detenção, como incurso no art. 187, c/c o art. 189, inciso I, parte final, tudo do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 21/08/2007. Adva. Dra. Sônia Cristina M. M. do Espírito Santo.


O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar de não conhecimento do Apelo, por ser intempestivo. No mérito, por unanimidade, negou provimento ao Apelo e, de ofício, por maioria, concedeu a ordem de Habeas Corpus para determinar o trancamento do Processo nº 527/07-0, a que responde o MN THIAGO CLEMENTE perante a 4ª Auditoria da 1ª CJM, contra o voto do Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. O Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO fará declaração de voto. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS não participaram do julgamento.


APELAÇÃO (FO) Nº 2008.01.050918-6 - RJ - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Revisor Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de AIRDO GONÇALO DOS SANTOS BARROS, 3º Sgt Mar, do crime previsto no art. 303, § 2º, c/c o art. 53, e de FERNANDO EPHRAIM DE MARINS, ex-Cb Mar, do crime previsto no art. 303, § 2º, c/c o art. 53, § 2º, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 27/09/2007. Advs. Drs. Agostinho Campos e Marcelo da Silva Trovão, Defensores Dativos.


O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo ministerial, mantendo a Sentença a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participaram do julgamento.


APELAÇÃO (FE) Nº 2007.01.050498-4 - RS - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: DENIS NETTO DA SILVA, Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 16/11/2006. Advs. Drs. André de Oliveira Pires e Fabrício Von Mengden Campezatto, Defensores Públicos da União.


Prosseguindo no julgamento do Processo sobrestado na 61ª Sessão, em 11/09/2007, o Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo, mantendo íntegra a Sentença hostilizada e, por maioria, deixou de declarar a extinção da punibilidade pela prescrição. Os Ministros MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (Relator) JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Revisor), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS declaravam a extinção da punibilidade, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com espeque no art. 123, inciso IV, c/c os arts. 125, inciso VII, § 1º e 129, todos do CPM. O Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS fará declaração de voto. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH não participaram do julgamento.


A Sessão foi encerrada às 18h.  


Processos em mesa:


1 - Apelação (FE) - 2007.01.050727-4 (JAL/FCB) AUD9aCJM proc 00513/07-4 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO  


2 - Apelação (FE) - 2008.01.050917-0 (WOB/OPS) AUD7aCJM proc 00514/07-4 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR  


3 - Representação de Indignidade - 2007.01.000059-8 (WOB/JCF) REXTR 2007.01.000486-1 Advs ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA e CARLOS ALBERTO GOMES  


4 - Apelação (FO) - 2007.01.050603-9 (CAM/JAL) CPARCFO 2005.01.001914-9 Advs ELIAS HENRIQUE DA SILVA SOUZA e ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR  


5 - Apelação (FE) - 2007.01.050724-0 (RAS/FCB) 2aAUD3aCJM proc 00509/07-1 Adv ROBSON DE SOUZA  


6- Apelação (FO) - 2008.01.050927-5 (JAS/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00057/07-6 Adv BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO  


7 - Apelação (FE) - 2007.01.050631-6 (SEC/CAM) AUD9aCJM proc 00524/06-8 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO  


8 - Apelação (FE) - 2008.01.050881-5 (SEC/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00542/07-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO  


9 - Apelação (FO) - 2007.01.050584-9 (MEG/WOB) 1aAUD3aCJM proc 00026/05-6 Adv GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA  


10 - Apelação (FE) - 2008.01.050934-0 (RQM/OPS) AUD11aCJM proc 00562/07-2 Adv BRUNO SANTOS CONCEIÇÃO  


11 - Apelação (FO) - 2007.01.050823-6 (CAM/JAL) 3aAUD3aCJM proc 00006/06-0 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO  


12 - Apelação (FO) - 2007.01.050772-8 (CAM/WOB) AUD4aCJM proc 00021/06-5 Adv VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO  


13 - Apelação (FO) - 2006.01.050270-0 (RAS/FCB) 2aAUD2aCJM proc 00041/04-0 Adv HELOÍSA ELAINE PIGATTO  


14 - Apelação (FO) - 2007.01.050790-6 (WOB/OPS) AUD9aCJM proc 00028/06-0 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO  


15 - Apelação (FO) - 2008.01.050859-7 (WOB/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00001/06-7 Adv ANTONIO CANDIDO REIS DE TOLEDO LEITE  


16 - Apelação (FO) - 2007.01.050837-6 (MEG/RQM) 3aAUD3aCJM proc 00008/07-0 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO  


17 - Apelação (FO) - 2007.01.050842-2 (RQM/MEG) AUD4aCJM proc 00016/06-1 Advs JAIRO HERCULANO DA SILVA, JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO e VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO  


18 - Apelação (FO) - 2007.01.050765-5 (RQM/MEG) AUD9aCJM proc 00035/06-7 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO  


19 - Apelação (FE) - 2008.01.050910-2 (RQM/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00502/07-9 Adv EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA  


20 - Recurso Criminal (FE) - 2008.01.007508-8 (WOB) 4aAUD1aCJM proc 00514/05-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO  


21 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007525-4 (JCF) AUD5aCJM inq 000045/07 Advs ANDRÉ GUILHERME ZAIA, ANTONIO CÉSAR MONDIN ZICA e CÂNDIDO MATEUS MOREIRA BOSCARDIN  


22 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APELFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA  


23 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES  


24 - Correição Parcial (FO) - 2007.01.001974-2 (AID) 4aAUD1aCJM inq 000019/07  


25 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007532-7 (JAL) 3aAUD1aCJM inq 000092/07 Adv BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO  


26 - Apelação (FO) - 2006.01.050347-1 (RAS/OPS) 2aAUD3aCJM proc 00001/06-0 Adv LILIANE PEREIRA MOREIRA  


27 - Apelação (FO) - 2006.01.050432-0 (MAL/FCB) 1aAUD1aCJM proc 00042/05-6 Advs ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA e VALDEIR PEREIRA GOMES  


28 - Apelação (FE) - 2008.01.050914-5 (JAL/MEG) AUD9aCJM proc 00519/07-2 Adv JAIR SOARES JÚNIOR  


29 - Apelação (FO) - 2007.01.050659-4 (MEG/MAL) 3aAUD1aCJM proc 00070/06-4 Advª LUCIA MARIA LOBO  


30 - Apelação (FO) - 2007.01.050735-3 (FCB/AID) AUD9aCJM proc 00005/05-2 Advªs CÂNDIDO BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE e SÉRGIO REBOUÇAS  


31 - Apelação (FO) - 2006.01.050383-8 (JAL/FCB) AUD12aCJM proc 00037/03-9 Advs CHRISCIA TEIXEIRA DE FIGUEIREDO, FRANCISCO RODRIGUES BALIEIRO e JOÃO THOMAS LUCHSINGER  


32 - Apelação (FO) - 2007.01.050602-0 (FCB/WOB) 1aAUD3aCJM proc 00011/06-7 Advs GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA e RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI  


33 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007536-0 (JCF) 4aAUD1aCJM inq 000136/07 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX  


(Ata aprovada em 11/06/2008)


Sonja Christian Wriedt


Secretária do Tribunal Pleno