SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 29ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 8 DE MAIO DE 2008 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Presentes os Ministros Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes e José Américo dos Santos.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Flávio de Oliveira Lencastre, Marcos Augusto Leal de Azevedo, José Alfredo Lourenço dos Santos, e Rayder Alencar da Silveira.
O Ministro José Coêlho Ferreira encontra-se em gozo de férias.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h40, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE
No uso da palavra o Presidente deu conhecimento ao Plenário do inteiro teor do Ofício nº 1005/08, de 8 de maio do corrente ano, subscrito pela Dra. Telma Angélica Figueiredo, Juíza-Auditora, no qual solicitou autorização para ausentar-se da 1ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar, no período de 14 a 16 de maio, a fim de participar, na condição de palestrante, do Encontro Internacional de Direito Humanitário e Direito Militar, na cidade de Santiago/Chile, sem ônus para esta Justiça Militar, o que foi aprovado por unanimidade.
MANIFESTAÇÕES DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO fez referência ao dia 8 de maio, data em que se comemora a vitória dos aliados na Europa. Assinalou que essa data é extremamente marcante para nós brasileiros e fez um preito de homenagem àqueles que indo à Itália ou aqui no Brasil em terra, nos mares e nos ares, combateram em proveito da vitória da democracia.
O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH registrou que o dia 8 de maio assinala o 60º aniversário da instituição do Estado de Israel, uma das conseqüências da vitória dos aliados contra o nazi-fascismo na Segunda Guerra Mundial, o que significa, além de uma pátria para o povo judeu, uma forma de resgate à memória das vítimas do Holocausto. Pediu o registro em ata e a comunicação à Embaixada de Israel.
O Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz, Subprocurador-Geral da Justiça Militar associou-se às palavras proferidas pelos Ministros SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH e lembrou que o Dia da Vitória também envolve o festejo de vitória desta Corte por ter integrado a Força Brasileira que foi à Itália através do Serviço de Justiça Militar com a participação do Ministério Público Militar, da Advocacia de Ofício, de Juiz de primeira instância e no Conselho Supremo também em tempo de Guerra, com a Presidência do General Francisco de Paula Cidade e a presença de um dos nossos Procuradores-Gerais em tempo de Guerra, Gen Div Washington Vaz de Mello, então Procurador da Justiça Militar que oficiou durante a Guerra no citado Conselho. Posteriormente, foi Ministro desta Corte e um dos que integrou a Comissão de elaboração do Código de Processo Penal Militar.
JULGAMENTOS
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.01.000706-7 - RJ - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. IMPETRANTE: RICARDO LUCIANO MUCCI, Civil, impetra o presente mandamus contra a decisão do MM. Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 22/08/2007, que determinou a expedição de Mandado de Imissão de Posse, efetivada em 24/08/2007, requerendo, liminarmente, a suspensão imediata dos efeitos da referida decisão. No mérito, pede a concessão definitiva da segurança, reconhecendo-lhe a posse direta do bem imóvel que ocupa por força de contrato de locação em curso. Advs. Drs. Humberto Pires Ferreira Filho, Paula Monnerat Araújo Penna Porto, Maria Cristina da Fonseca Rodrigues e Lincoln de Souza Chaves.
Prosseguindo no julgamento interrompido na 19ª Sessão, em 08/04/2008, após o retorno de vista da Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, o Tribunal, por maioria, conheceu do Mandado de Segurança impetrado em prol do Civil RICARDO LUCIANO MUCCI para, tão-somente, assegurar-lhe os efeitos da medida liminar concedida, já que a Decisão que determinou a imissão na posse pelo legítimo proprietário, o foi pela autoridade judiciária incompetente e, quanto ao mérito, declarou a incompetência da Justiça Militar da União para pôr fim, à demanda existente entre o impetrante e o litisconsorte passivo necessário. O Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, em voto proferido na 19ª Sessão, denegava a Segurança e cassava, em conseqüência, a liminar concedida. Os votos dos Ministros MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO e RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA foram computados na forma do artigo 78, § 1º do RISTM.
HABEAS CORPUS Nº 2008.01.034490-0 - PA - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. PACIENTE: CARLOS NUNES DE AZEVEDO, Civil, revel, condenado à pena de 03 anos e 04 meses de reclusão, como incurso nos arts. 311 e 312, c/c o art. 53, tudo do CPM, aplicando-se o art. 71 do CP, com o regime aberto para o cumprimento inicial da pena, nos autos do Processo nº 32/06-0 da Auditoria da 8ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo a anulação do Processo, a partir da denúncia, bem como o seu trancamento. IMPETRANTE: Dr. Benedito Gomes Ferreira, Defensor Dativo.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus e denegou a ordem, por falta de amparo legal.
APELAÇÃO (FO) Nº 2007.01.050620-9 - SP - Relator Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. Revisor Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no tocante à absolvição do Sd Aer CAIO NICOLA GUEDES do crime previsto no art. 210, caput, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 09/05/2007. Adva. Dra. Juliana Godoy Trombini, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao Apelo ministerial para, reformando a Sentença, condenar o Sd Aer CAIO NICOLA GUEDES à pena de 02 meses de detenção, como incurso no art. 210, caput do CPM, convertida em prisão a teor do art. 59, do mesmo Código, concedendo-lhe o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, na forma do art. 84 do CPM, com as condições previstas no art. 626, do CPPM, exceto a da alínea a, delegando à Juíza-Auditora da 1ª Auditoria da 2ª CJM a realização da audiência admonitória, de acordo com o art. 611, da Lei dos Ritos Penais Militares, fixando-lhe o regime aberto para o início do cumprimento da pena, de acordo com o art. 33, § 2º, do CP c/c o art. 110, da Lei nº 7.210, de 11/07/1984, no caso de vir a ser executada. E, de ofício, declarou a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, de acordo com o art. 123, inciso IV c/c os arts. 125, inciso VII, 129, e 133, todos do CPM. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento. Na forma regimental, usaram da palavra o Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz, Subprocurador-Geral da Justiça Militar, e a Dra. Marina da Silva Steinbruch, pela Defesa.
REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 2007.01.001322-5 - SP - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Revisor Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. REQUERENTE: MATSON RODRIGO ALCÂNTARA RIBEIRO, Civil. REQUERIDA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 20/05/2004, proferida nos autos do Processo nº 14/03-5, que condenou o Requerente à pena de 48 anos de reclusão, como incurso nos arts. 242, § 3º, e 242, § 3º, c/c os arts. 30, inciso II, 53, 72, inciso I, e 79, tudo do CPM, com o regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena, mantida por Acórdão desta Corte de 15/03/2006, lavrado nos autos da Apelação nº 2004.01.049703-0. Adva. Dra. Angela Maria Amaral da Silva, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e indeferiu o pedido revisional, mantendo inalterado o Acórdão proferido na Apelação nº 2004.01.049703-0/SP.
AGRAVO REGIMENTAL IN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2008.01.050088-8 - MG - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. AGRAVANTE: JOSÉ ADILSON LUCAS DA SILVA, Cel R/1 Ex. AGRAVADA: A Decisão da Exma. Sra. Ministra-Relatora, de 08/04/2008, que negou seguimento aos Embargos de Declaração nº 2008.01.050088-9. Advs. Drs. Antônio da Costa Rolim e Neide Duarte Rolim.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou o Agravo, mantendo íntegra a Decisão de 08/04/2008, que negou seguimento aos Embargos de Declaração nº 2008.01.050088-9. O voto da Ministra-Relatora não foi computado na forma do art. 545 do CPPM. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH fará declaração de voto.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2008.01.007522-0 - MS - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora Substituta da Auditoria da 9ª CJM, de 01/02/2008, proferida nos autos do Processo nº 24/07-3, que rejeitou a denúncia oferecida contra ANDRÉ CEZAR SIQUEIRA, Cel Ex, como incurso no art. 210, caput, do CPM. Adva. Dra. Fatima Aparecida de Medeiros
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Recurso ministerial, mantendo inalterada a Decisão recorrida.
APELAÇÃO (FO) Nº 2006.01.050266-1 - RJ - Relator Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: REGINALDO GOUVEA BARROS, Sd FN, condenado à pena de 01 ano de prisão, como incurso no art. 163 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, sendo fixado o regime aberto para o cumprimento inicial da pena, nos termos do art. 62 do CPM, c/c o art. 33, § 1º, alínea "c", do CP. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 13/03/2006. Adv. Dr. Agostinho Campos, Defensor Dativo.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo, mantendo íntegra a Sentença a quo.
EMBARGOS (FE) Nº 2008.01.050654-9 - SP - Relator Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. EMBARGANTE: MARCÍLIO CARDOSO MEDEIROS, Sd Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 06/11/2007, lavrado nos autos da Apelação nº 2007.01.050654-5. Adv. Dr. Alexandre Lobão Rocha, Defensor Público da União.
O Tribunal, por maioria, rejeitou os Embargos opostos pela Defesa, mantendo, integralmente, o Acórdão questionado. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA acolhia os Embargos Infringentes do Julgado para fazer prevalecer o voto de sua lavra proferido na Apelação nº 2007.01.050654-5/SP.
APELAÇÃO (FE) Nº 2007.01.050783-5 - RJ - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. Revisor Ministro MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: VICTOR NOÉ GONÇALVES, MN, condenado à pena de 04 meses de detenção, como incurso no art. 187, c/c o art. 189, inciso I, in fine, tudo do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 10/09/2007. Adv. Dr. Jesimiel Rodrigues da Silva.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento parcial ao Apelo da defesa para, mantendo a condenação e a extensão da pena imposta, transformá-la de detenção em prisão, por força do art. 59 do CPM.
A Sessão foi encerrada às 17h45.
Processos em mesa:
1 - Representação de Indignidade - 2007.01.000057-1 (RQM/MEG) Adv RUBEM SERRA RIBEIRO
2 - Correição Parcial (FO) - 2007.01.001950-5 (OPS) 1aAUD1aCJM inq 000110/06
3 - Apelação (FO) - 2006.01.050357-9 (OPS/RAS) AUD11aCJM proc 00035/00-5 Advªs ANTÔNIO DOS REIS CALÇADO JÚNIOR e SÉRGIO FREDERICO SILVA PESSÔA
4 - Apelação (FO) - 2007.01.050672-1 (OPS/MAL) AUD12aCJM proc 00040/06-4 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
5 - Apelação (FO) - 2007.01.050717-5 (JAL/CAM) 3aAUD3aCJM proc 00002/07-2 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
6 - Embargos (FO) - 2007.01.050214-2 (CAM/MAL) AUD9aCJM proc 00021/03-1 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
7 - Apelação (FO) - 2006.01.050175-4 (SEC/OPS) AUD5aCJM proc 00001/05-4 Adv JOÃO CAETANO SANDRINI
8 - Apelação (FE) - 2007.01.050752-5 (WOB/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00521/07-2 Adv SÔNIA CRISTINA M. M. DO ESPÍRITO SANTO
9 - Apelação (FE) - 2005.01.050131-4 (JAL/FCB) AUD11aCJM proc 00510/05-6 Advªs PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS e TATIANA SIQUEIRA LEMOS
10 - Apelação (FO) - 2007.01.050552-0 (AID/CAM) AUD11aCJM proc 00042/04-4 Adv DANILO DE ALMEIDA MARTINS
11 - Embargos (FE) - 2007.01.050424-4 (WOB/MEG) 3aAUD3aCJM proc 00524/06-0 Adv CARLOS GANTUS FRANCISCO
12 - Apelação (FO) - 2007.01.050822-8 (WOB/OPS) AUD9aCJM proc 00042/06-3 Adv JOSÉ CARVALHO DO NASCIMENTO JÚNIOR
13 - Apelação (FO) - 2007.01.050723-0 (FJF/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00025/07-7 Advª LUCIA MARIA LOBO
14 - Apelação (FE) - 2008.01.050851-3 (RQM/CAM) 3aAUD1aCJM proc 00562/07-2 Advª LUCIA MARIA LOBO
15 - Apelação (FO) - 2007.01.050799-0 (MEG/RAS) 2aAUD1aCJM proc 00025/06-0 Adv SEBASTIÃO AUGUSTO DA SILVA
16 - Apelação (FO) - 2006.01.050353-6 (FCB/MAL) 1aAUD1aCJM proc 00021/05-9 Adv FÁBIO DE LIMA OLIVEIRA
17 - Apelação (FO) - 2007.01.050612-8 (MEG/MAL) AUD11aCJM proc 00007/06-0 Adv HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA
18 - Apelação (FO) - 2007.01.050738-8 (OPS/FJF) AUD8aCJM proc 00006/06-9 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
19 - Apelação (FE) - 2007.01.050760-6 (SEC/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00529/07-3 Advªs LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS e RICARDO JOSÉ SILVA DE ANDRADE
20 - Apelação (FO) - 2007.01.050687-0 (SEC/CAM) 3aAUD3aCJM proc 00055/05-2 Adv RICARDO MUNARSKI JOBIM
21 - Apelação (FE) - 2008.01.050920-0 (JAL/CAM) AUD12aCJM proc 00521/07-0 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
22 - Apelação (FO) - 2007.01.050808-2 (RQM/OPS) AUD7aCJM proc 00007/07-5 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
23 - Embargos (FO) - 2007.01.049878-1 (OPS/RAS) AUD8aCJM proc 00008/04-5 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
24 - Apelação (FO) - 2007.01.050634-9 (CAM/SEC) 1aAUD2aCJM proc 00017/04-4 Adv LUIZ CARLOS FERREIRA
25 - Apelação (FO) - 2007.01.050658-6 (CAM/AID) 3aAUD1aCJM proc 00017/07-4 Advª LUCIA MARIA LOBO
26 - Recurso Criminal (FE) - 2008.01.007508-8 (WOB) 4aAUD1aCJM proc 00514/05-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
27 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APELFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
28 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
29 - Apelação (FE) - 2007.01.050498-4 (MAL/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00520/06-9 Advs ANDRÉ DE OLIVEIRA PIRES e FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO
30 - Apelação (FO) - 2007.01.050597-0 (JCF/MAL) 4aAUD1aCJM proc 00067/05-3 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
31 - Embargos (FO) - 2007.01.007442-6 (JCF/FJF) 4aAUD1aCJM inq 000130/06 Adv AGUINALDO SOUTO
32 - Apelação (FO) - 2007.01.050630-6 (WOB/JCF) AUD5aCJM proc 00017/06-6 Advªs CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA, FERNANDA SEILER, OLINDA VICENTE MOREIRA e TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO
33 - Apelação (FO) - 2007.01.050840-6 (RQM/JCF) AUD5aCJM proc 00004/07-0 Adv VICTOR HUGO BRASIL
34 - Apelação (FO) - 2007.01.050666-7 (FJF/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00020/06-6 Adv RAFAEL KLARMANN DA SILVA
35 - Apelação (FO) - 2006.01.050394-3 (AID/JCF) AUD9aCJM proc 00001/06-5 Adv VITOR DE LUCA
36 - Apelação (FE) - 2007.01.050761-4 (MAL/JCF) AUD5aCJM proc 00505/07-9 Adv VICTOR HUGO BRASIL
37 - Apelação (FE) - 2007.01.050801-7 (WOB/JCF) AUD9aCJM proc 00522/07-3 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
38 - Apelação (FO) - 2007.01.050838-4 (JCF/AID) 3aAUD3aCJM proc 00019/06-4 Advªs ALCEBIADES FLORES MACHADO, HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO e MARIANA MARIANO DA ROCHA DUARTE
39 - Apelação (FO) - 2007.01.050747-7 (JCF/RQM) AUD11aCJM proc 00009/06-3 Adv JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
40 - Apelação (FO) - 2007.01.050502-4 (JAL/JCF) 1aAUD2aCJM proc 00014/04-5 Advs ADRIANA LÚCIA STEFFEN, FRANCISCO CASSIANO LOPES NETO, GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO e JOSÉ SIDNEY POLACHINI
41 - Apelação (FO) - 2007.01.050775-2 (JAL/JCF) AUD11aCJM proc 00034/06-8 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
42 - Apelação (FE) - 2008.01.050878-5 (FJF/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00537/07-6 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
43 - Apelação (FO) - 2006.01.050242-4 (AID/JCF) AUD7aCJM proc 00051/05-8 Adv ERIKA SPENCER LINS E SILVA PIRES
44 - Apelação (FO) - 2007.01.050744-2 (JCF/RQM) AUD8aCJM proc 00016/06-4 Adv AMIRALDO NUNES PARDAUIL
45 - Apelação (FO) - 2006.01.050399-4 (AID/JCF) 1aAUD2aCJM proc 00011/03-8 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
46 - Apelação (FO) - 2007.01.050743-4 (FJF/JCF) AUD10aCJM proc 00007/06-1 Adv MARIAYDA PEREIRA FARIA
47 - Apelação (FO) - 2007.01.050812-0 (CAM/WOB) AUD7aCJM proc 00019/07-3 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
48 - Apelação (FO) - 2007.01.050603-9 (CAM/JAL) CPARCFO 2005.01.001914-9 Advs ELIAS HENRIQUE DA SILVA SOUZA e ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR
49 - Apelação (FO) - 2007.01.050691-8 (OPS/RAS) AUD8aCJM proc 00011/06-2 Adv AMIRALDO NUNES PARDAUIL
50 - Apelação (FO) - 2006.01.050449-4 (AID/OPS) AUD8aCJM proc 00027/05-8 Advª ARLETE EUGENIA DOS SANTOS OLIVEIRA
51 - Embargos (FE) - 2008.01.050748-8 (JAS/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00512/07-4 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
52 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007492-4 (RAS) 3aAUD1aCJM inq 000114/07 Adv JOSÉ LUIS SOARES DE OLIVEIRA
53 - Apelação (FE) - 2007.01.050784-3 (RAS/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00513/07-0 Advªs FABIANO CAETANO PRESTES e JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO
54 - Apelação (FO) - 2006.01.050383-8 (JAL/FCB) AUD12aCJM proc 00037/03-9 Advs CHRISCIA TEIXEIRA DE FIGUEIREDO, FRANCISCO RODRIGUES BALIEIRO e JOÃO THOMAS LUCHSINGER
(Ata aprovada em 13/05/2008)
Secretária do Tribunal Pleno